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Entrevista: Marina defende plebiscito sobre aborto e maconha

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Em 2º nas pesquisas, presidenciável da Rede critica Bolsonaro, fala do arrependimento de ter apoiado Aécio e pede ao eleitor que aposente PT, PSDB e MDB.

Aos 60 anos, Marina Silva tenta, pela terceira vez consecutiva, eleger-se presidente do Brasil. Nas eleições de 2014, acomodada de última hora no PSB, chegou a figurar no topo das pesquisas, mas acabou em terceiro lugar. Hoje candidata pela Rede Sustentabilidade, legenda que criou em 2015, enfrentará condições precárias: aparições-relâmpago de oito segundos na televisão e direito a uma ínfima parcela da verba pública destinada a financiar as campanhas eleitorais. Em segundo lugar nas pesquisas, Marina acredita que a indignação popular, consequência dos escândalos de corrupção, terá peso fundamental nestas eleições, mas diz desejar que esse sentimento não “ceda ao radicalismo”. Para a ex-senadora, as intenções de voto atribuídas a seu principal oponente, o deputado Jair Bolsonaro (PSL), são expressão de protesto que tende a arrefecer quando as pessoas perceberem que “saídas mágicas para o Brasil não têm base na realidade”.

Em que medida a crise política do Brasil tem relação com o apoio de parte do eleitorado a um candidato com o perfil radical de Bolsonaro? A sociedade está indignada. Não consegue mais aceitar que o dinheiro que deveria estar indo para uma creche está sendo desviado pela corrupção. Um primeiro momento da indignação sai muitas vezes como um berro de protesto. Mas ninguém fica berrando o tempo todo. Chega uma hora em que a consciência sussurra mais alto, e as pessoas começam a perceber que as saídas mágicas não têm base na realidade.

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Como o fato de ser evangélica influencia sua avaliação sobre a descriminalização do aborto e da maconha? O aborto envolve questões de natureza ética, de saúde pública e religiosa. Defendo para esse tema, assim como para a descriminalização da maconha, que se faça um plebiscito. Esse é o caminho de ampliar o debate. Não se resolve o problema das drogas e do aborto rotulando alguém de conservador ou fundamentalista. Nós não queremos que mulher alguma tenha uma gravidez indesejada. Qual é a melhor forma para chegar a isso? Debatendo.  
                                                         
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Aos 60 anos, Marina Silva tenta, pela terceira vez consecutiva, eleger-se presidente do Brasil. Nas eleições de 2014, acomodada de última hora no PSB, chegou a figurar no topo das pesquisas, mas acabou em terceiro lugar. Hoje candidata pela Rede Sustentabilidade, legenda que criou em 2015, enfrentará condições precárias: aparições-relâmpago de oito segundos na televisão e direito a uma ínfima parcela da verba pública destinada a financiar as campanhas eleitorais. Em segundo lugar nas pesquisas, Marina acredita que a indignação popular, consequência dos escândalos de corrupção, terá peso fundamental nestas eleições, mas diz desejar que esse sentimento não “ceda ao radicalismo”. Para a ex-senadora, as intenções de voto atribuídas a seu principal oponente, o deputado Jair Bolsonaro (PSL), são expressão de protesto que tende a arrefecer quando as pessoas perceberem que “saídas mágicas para o Brasil não têm base na realidade”.

Nas duas últimas eleições, a senhora praticamente manteve a quantidade de votos. Como pretende sair desse patamar? Nestas eleições, há um grande contingente de pessoas dizendo que vai votar nulo ou em ninguém. O estado de espírito é o da justa indignação. Mas sinto que cada vez mais estamos conseguindo agregar e sinalizar que é possível uma mudança substantiva. Sinto que aumenta a adesão ao nosso projeto político, principalmente entre as pessoas mais pobres e mais frágeis.

Esse é o segmento que ficou órfão do ex-presidente Lula? Esse é o segmento que quer identificar pessoas com propostas e trajetória de vida coerentes, que quer verificar até que ponto há aderência no legado e na trajetória de vida de quem está propondo.

A atual condição do ex-presidente Lula favorece a candidatura da senhora? Em uma democracia, a gente não pode contar com a ausência dos adversários por impedimentos legais. O bom na democracia é que todos estejam aptos para participar do processo político e para que a sociedade faça a sua escolha. Agora, quando se cometem erros, e erros graves, não se pode passar por cima da lei.

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A senhora diria que Lula foi uma decepção? Acho que focar apenas o Lula é reducionismo. Neste momento, temos, além do ex-presidente, o Michel Temer, o Aécio Neves, o Romero Jucá, o Renan Calheiros… A única diferença é que um está preso e os outros não, por causa do foro privilegiado. O principal é: quem não está de acordo com a Ficha Limpa não pode concorrer numa eleição.

“Focar o Lula é reducionismo. Temos, além do ex-presidente, o Michel Temer, o Aécio Neves, o Romero Jucá, o Renan Calheiros… A única diferença é que um está preso e os outros não”

A senhora, que já integrou o PT no passado, acha que Lula é corrupto? A Lava-Jato atestou que houve graves problemas de corrupção da parte dele. Assim como são corruptos outros igualmente envolvidos na Lava-Jato, inclusive alguns ministros de governo e o presidente Michel Temer, que, infelizmente, por causa da compra de votos no Congresso, está impune no Palácio do Planalto.

O que a senhora tem a oferecer de novo ao eleitor nesta campanha? Mais do que um discurso novo, trago uma prática nova. No meio de tantos escândalos, trago uma trajetória de vida de quem está há quase 33 anos na política sem nenhum envolvimento em corrupção. Mais do que um discurso, tenho o compromisso de estabelecer uma nova governabilidade para o país. Se continuarmos no velho presidencialismo de coalizão — com base no toma lá dá cá, na distribuição de nacos do Estado aos partidos, a lideranças políticas e empresários inescrupulosos —, vamos para o fundo do poço.

A senhora se arrepende de ter anunciado apoio ao tucano Aécio Neves nas últimas eleições e de ter feito parte do governo do PT? Esses são dois pilares da polarização brasileira, e venho dizendo há muito tempo que eles precisam de umas férias. Os brasileiros devem fazer um grande favor de aposentar PT, PSDB e MDB por quatro anos. Com certeza, agora não teria declarado apoio ao Aécio, assim como boa parte dos que votaram nele e na Dilma não repetiria seu voto. A diferença entre minha postura e a de outros é que não tenho uma atitude de aderência cega a quem quer que seja. Não tenho compromisso com erros.

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Como a senhora pretende atrair outras forças políticas para sua campanha? Deixando claras as escolhas programáticas que faço: apoio claramente a Lava-Jato, digo que as dez medidas de combate à corrupção são importantes, que sou contra o foro privilegiado e a favor da prisão em segunda instância. Estamos dialogando com vários partidos e já fizemos boas alianças com os movimentos independentes da sociedade, como o Agora!, Acredito, Frente Favela e o Brasil 21.

“Alguém acha que um trabalhador rural no interior do Acre, onde os criminosos estão armados até os dentes, vai resolver seu problema de segurança com uma espingarda?”

Candidatos que se apresentam como uma novidade nesta eleição, como João Amoêdo e Jair Bolsonaro, abriram mão do fundo eleitoral de campanha. A senhora pretende fazer o mesmo? Não vou abrir mão. Nós temos um ínfimo fundo, e sempre defendi um financiamento público de campanha, embora não esse que foi aprovado no Congresso. Defendo algo equilibrado, exatamente para libertar o processo eleitoral do abuso econômico. Há pessoas que podem até estar se candidatando pela primeira vez, mas que representam ideias inteiramente retrógradas. Afinal, qual é a novidade em defender o autoritarismo? Atitudes de desrespeito aos direitos humanos também não são novas.

São críticas ao deputado Jair Bolsonaro? É totalmente retrógrado imaginar que a defesa da segurança das pessoas será feita com uma arma na mão. Era isso que acontecia muito tempo atrás, quando cada senhor de feudo tinha um grupo de pessoas que fazia a defesa deles. A ideia de um Estado nacional que tenha o monopólio da força para se proteger e proteger seus cidadãos é o que há de mais moderno e avançado.

Com essas propostas, o deputado Bolsonaro está na liderança das pesquisas. Voltar para o tempo em que cada um tinha de defender sua vida com a própria arma é uma ideia que precisamos combater. E combater com propostas viáveis. O Brasil está dividido. Não podemos ir para o radicalismo de um país cindido. Olha o que está acontecendo na Venezuela.

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A senhora concorda com a facilitação do porte de arma apenas para moradores do campo? Não vamos resolver o problema da segurança distribuindo armas e facilitando o acesso a elas. Hoje, o porte de armas é regulamentado por lei. Mas não será dessa forma que iremos resolver o problema da segurança — nem no campo, nem na cidade. Alguém acha que um trabalhador rural em Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, onde os criminosos estão armados até os dentes, vai resolver o problema da segurança com uma espingarda, encarando aqueles bandos organizados com metralhadora?

Em que medida a crise política do Brasil tem relação com o apoio de parte do eleitorado a um candidato com o perfil radical de Bolsonaro? A sociedade está indignada. Não consegue mais aceitar que o dinheiro que deveria estar indo para uma creche está sendo desviado pela corrupção. Um primeiro momento da indignação sai muitas vezes como um berro de protesto. Mas ninguém fica berrando o tempo todo. Chega uma hora em que a consciência sussurra mais alto, e as pessoas começam a perceber que as saídas mágicas não têm base na realidade.

Como a senhora avalia o governo Temer? Durante o processo de impeachment, eu já dizia: o impeachment não é golpe, tem bases legais, mas não vai alcançar a finalidade de fazer uma transição recuperando o Brasil. O gasto público, em vez de diminuir, aumentou. A reforma da Previdência, que Temer cantou em verso e prosa, não foi entregue. E a reforma trabalhista foi feita de maneira atabalhoada, conversando apenas com um lado — o do empregador — e sem dar tempo para que as mudanças fossem feitas num debate no Congresso.

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O candidato Ciro Gomes prometeu que a gasolina custará 3 reais se ele for eleito. É uma proposta realista? Eu falo da minha proposta. A do Ciro Gomes ele que explique. Avalio que a Petrobras tem uma política de preços que deve operar em consonância com o mercado, mas não deve ter uma atitude dogmática em relação ao mercado. O Brasil já paga um preço alto pelos que tiveram essa visão dogmática de controlar preços de forma artificial e agora, com a greve dos caminhoneiros, pagou um preço pelos que, com uma visão dogmática pró-mercado, esqueceram que não dá para passar o aumento do combustível todo dia para o consumidor.

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Então, qual seria a solução? A Petrobras dispõe de mecanismos para poder manejar assimilando essas variações, mas deve ter uma lógica de mercado. Afinal, é uma empresa global. Mas é também uma empresa importante do ponto de vista nacional e tem uma função pública no equilíbrio da nossa segurança energética. Existe uma variação de preços, e ela deve ser manejada com inteligência e responsabilidade pública.

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Como o fato de ser evangélica influencia sua avaliação sobre a descriminalização do aborto e da maconha? O aborto envolve questões de natureza ética, de saúde pública e religiosa. Defendo para esse tema, assim como para a descriminalização da maconha, que se faça um plebiscito. Esse é o caminho de ampliar o debate. Não se resolve o problema das drogas e do aborto rotulando alguém de conservador ou fundamentalista. Nós não queremos que mulher alguma tenha uma gravidez indesejada. Qual é a melhor forma para chegar a isso? Debatendo.

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O que a senhora gosta de fazer quando não está cumprindo uma agenda de campanha? Gosto de ler muito, de cuidar das minhas plantas, de costurar, fazer artesanato, ficar com minha família, ficar com meus amigos e ir para minha igreja. Minha saúde está ótima, graças a Deus. Durante toda a minha vida tenho alergias que são atribuídas ao fato de ter tido muitas malárias. Tenho de ter alguns cuidados, mas sou assim desde que sou gente. Isso não impede nada. Já tenho 60 anos, graças a Deus. Publicado em VEJA de 27 de junho de 2018, edição nº 2588.Veja.

 

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Entenda o que acontece com Lula e por que ele não pode se candidatar

Folha de São Paulo, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Ex-presidente deixou a prisão após 580 dias detido na Superintendência da PF em Curitiba.

Nesta sexta (8), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi solto após 580 dias preso na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba.

O petista foi beneficiado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que vetou a prisão após condenação em segunda instância e definiu que um condenado só começa a cumprir pena após o trânsito em julgado da ação (quando os recursos se esgotam).

Mesmo fora da cadeia, Lula não pode se candidatar. Ele está enquadrado na Lei da Ficha Limpa, que impede que condenados em segunda instância possam disputar uma eleição.

Abaixo, veja o que acontece com o ex-presidente e entenda os julgamentos que ele ainda tem pela frente.

Por que a Justiça decretou a soltura do ex-presidente Lula?
Na quinta (7), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um condenado só começa a cumprir pena após o trânsito em julgado do processo (quando os recursos se esgotam, e ação é encerrada). Antes, era permitida a prisão de quem já tinha sofrido condenação em segunda instância, caso do petista.

O processo do tríplex de Guarujá (SP), pelo qual Lula foi preso, ainda tem recursos pendentes no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF. Ele poderá aguardar o desfecho em liberdade.

Ele pode voltar à cadeia?
No cenário atual, apenas se, ao fim de todos os recursos, sua condenação for mantida.

Com base em que argumentos a defesa pede a anulação do caso do tríplex de Guarujá?
Os advogados de Lula afirmam que o ex-juiz Sergio Moro, responsável pela condenação em primeira instância, não agiu de forma imparcial na condução do processo. O caso está sob análise na Segunda Turma do Supremo. Houve uma sessão no primeiro semestre, mas o julgamento foi interrompido e não há data para a retomada.

O que acontece se a sentença for anulada?
O julgamento terá que ser refeito na primeira instância, sob um novo juiz.

Estando livre, Lula pode se candidatar?
Não, ele continua impossibilitado de disputar uma eleição. O petista está enquadrado na Lei da Ficha Limpa, que veta a candidatura de quem tem condenação em segunda instância.

Quando ele poderá ser candidato novamente?
Segundo a lei, oito anos depois de ter cumprido sua pena. Não considerando outras eventuais condenações em segunda instância, isso aconteceria a partir de 2035, quando terá 89 anos. Agora, porém, a execução da pena foi interrompida, e não há novo prazo definido.

Lula tem outras condenações?
Além do caso do tríplex, o ex-presidente foi condenado em primeira instância pelo processo do sítio de Atibaia (SP). A defesa recorre no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (segunda instância), e um julgamento foi marcado para o próximo dia 27.

Por que essa sentença também pode ser anulada?
Isso pode acontecer em razão de um novo entendimento do Supremo sobre uma questão processual. De acordo com a corte, em processos com réus delatores e réus delatados, os delatados têm o direito de entregar seus últimos argumentos (as alegações finais) por último. Como esse rito não foi seguido no caso de Lula, a condenação pode vir a ser anulada. Se isso acontecer, a ação volta para a primeira instância para novo julgamento.

O que mais pesa contra ele?
O petista é réu em outros sete processos. Há também uma denúncia oferecida, mas que ainda não foi analisada pela Justiça, sobre sua indicação para ministro durante o governo de Dilma Rousseff (PT).

Fora da cadeia, Lula poderá fazer discursos, participar de eventos públicos e viajar pelo país?
Sim, não há restrições nesse sentido.

Galeria de fotos do sítio de Atibaia, frequentado por Lula. Divulgação: Polícia Federal. 

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Juiz Guilherme Fraga condena Prefeitura de Tarauacá a pagar R$ 14 mil reais à ciclista que caiu em buraco

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Ciclista que se machucou após cair em buraco na rua receberá indenização de R$ 14 mil. M. F. da S. ajuizou o processo nº. 0000141-12.2019.8.01.0014 contra a Prefeitura de Tarauacá, que ainda poderá recorrer da sentença com recurso de apelação. 

Advogada da ciclista, Dra. Laiza dos Anjos Camilo, informou à Redação do Acre.com.br que irá recorrer da sentença, requerendo a majoração da indenização, tendo em vista a gravidade das lesões estéticas e morais que a ciclista amargou. 

Vara Cível da Comarca de Tarauacá condenou ente municipal por não ter cumprido com sua função de manutenção das vias públicas.

Uma ciclista que se machucou ao cair em buraco na rua não sinalizado deverá receber R$ 14 mil de indenização por danos morais. Foi o Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá que condenou o ente municipal, por considerar o requerido responsável pela manutenção e sinalização das vias públicas.

Na sentença, publicada na edição n° 6.466 do Diário da Justiça Eletrônico, o juiz de Direito Guilherme Fraga, titular da unidade judiciária, discorreu sobre os danos sofridos pela ciclista, que ficou com cicatriz no rosto. Além disso, o magistrado falou sobre a responsabilidade do requerido por providenciar sinalização e manter o local pronto para o tráfego.

O juiz reconheceu que a personalidade e autoestima da mulher “(…) foram abaladas em virtude do acidente, pelo descaso do município, responsável legal pela pavimentação, manutenção e sinalização no que se refere as vias e a execução de obras publicas locais”.

Ao julgar procedente o pedido, o magistrado explicou que os prestadores de serviços e órgãos públicos respondem pelos prejuízos ocorridos também em função de omissão. “A responsabilidade civil do município pode ser definida como o dever de reparar os danos causados a terceiros em virtude de comportamentos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, materiais ou jurídicos, imputáveis aos agentes públicos”. 

Afirmou o magistrado que “Em contestação as fls.17/23, a parte reclamada alegou em síntese que: a reclamante não comprovou culpa do requerido e nem nexo causal, alega imperícia da reclamante na condução da sua bicicleta, bem como descabimento de danos morais, ao final requer que a ação seja julgada improcedente ante a ausência de culpa da requerida“. Com informações: Gecom TJAC.

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