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Acrelândia

Ex-gestores públicos e empresa são condenados por dispensa irregular de licitação em Acrelândia

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Caso aconteceu em 2013 e envolveu ex-prefeito, ex-secretário municipal de Saúde, servidor público e a empresa beneficiada pelo ato.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Acrelândia condenou o ex-prefeito do referido município, o ex-secretário de Saúde do município, o servidor presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), e a empresa beneficiada com dispensa de licitação. Todos foram denunciados no Processo n°0800029-10.2014.8.01.0006, por ato de improbidade administrativa.

Segundo os autos, no ano de 2013, os acusados dispensaram licitação para execução de melhorias em postos de saúde sem realizarem os requisitos exigidos em Lei, como cotação de preços e emissão de parecer jurídico, além de terem feito empenho de pagamento antes de existir contrato firmado, e o direcionamento do procedimento para a empresa que executou as obras.

A juíza de Direito Kamylla Aciolli, titular da unidade judiciária, estabeleceu as seguintes penalidades: o ex-prefeito , o ex-secretário de Saúde, o servidor municipal e a empresa beneficiada foram proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, por três anos. O ex-prefeito ainda teve decretada a suspensão dos seus direitos políticos por três anos.

Sentença

Na sentença, publicada na edição 6.235 do Diário da Justiça Eletrônico, da segunda-feira, 13, a magistrada explicou que “a perda da função pública e a suspensão dos direitos ficam condicionados ao trânsito em julgado da presente ação, nos termos do art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa”.

Na sentença, ficou evidenciada a participação de cada um dos envolvidos no ato. O ex-prefeito assinou o empenho antes da contratação da empresa; o ex-secretário convidou a empresa para participar do serviço público sem qualquer ato formal, e sem respeitar a oportunidade a outras empresas; o servidor público presidente da CPL montou procedimento de dispensa de forma precária, e a empresa foi beneficiada com o ato irregular.

Segundo registrou a magistrada, a empresa executou as obras, “o que diminui em parte a gravidade dos fatos, apenas no tocante ao grave prejuízo ao erário”. Mas, Aciolli foi enfática ao reconhecer que “a situação em que se deram os fatos afronta a Constituição Federal/88, que proíbe atos dos agentes públicos que violem os deveres honestidade, legalidade, moralidade, impessoalidade, igualdade e lealdade às instituições”. Gecom TJAc.

Acrelândia

Em Acrelândia operação da Polícia Civil prende Hacker acusado de estelionato, furto e extorsão

Acrenoticias.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Durante a quarta-feira, 31/07, A Polícia Civil deflagrou uma operação na cidade de Acrelândia, dando cumprimento a mandados e busca e apreensão. Durante a ação foi preso em flagrante o nacional Lucas Rodrigo Barbosa Francisco acusado de furto, extorsão e estelionato.

Lucas teria subtraído arquivos íntimos de uma pessoa e começou a extorqui-la , exigindo dinheiro para não expor em redes sociais e grupos de Whattsapp fotos e vídeos da vítima.

Utilizando seu vasto conhecimento em informática, o autor para ocultar sua identificação criou números falsos com DDI dos EUA e dos Emirados Árabes para fazer contato com a vítima. Ainda, gerava boletos para serem pagos pela vítima, sendo eles debitados em contas comerciais que eram rapidamente apagadas. Não sendo suficiente, o autor, usando os dados pessoais da vítima, criou cartões pré-pago e crédito para serem utilizados em compras que tentou fazer .

Conforme o Delegado Samuel Mendes, coordenador da operação, todos os elementos de prova e fatos foram descobertos através de um trabalho de inteligência do setor de investigação. Narrou o Delegado que aos poucos íam sendo descobertos os números falsos e quebrados os obstáculos que ocultavam a imagem do autor.

Com elementos de prova suficientes, foi representado por medidas cautelares. Durante o cumprimento das buscas, o autor foi flagrado no exato momento em que conversava de sua casa com vítima, exigindo dela mais dinheiro, tendo mandado mais um boleto para ela pagar.

Durante a operação, foram apreendidos vários dispositivos de informática, como HDs, pen drive, adaptadores de celular para passar cartão de crédito, placas solares carregadoras, etc. Em um dos objetos encontrados, estavam armazenados todos os arquivos da vítima.

O autor confessou que exigiu dinheiro da vítima porque outra pessoa mandou ele fazer tal ato. Lucas foi preso em flagrante e indiciado por furto e extorsão, finalizou o Delegado Mendes.

Fontes: Policia Civil-Acrelândia

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Acrelândia

Polícia Militar realiza operação de combate a crimes ambientais em Acrelândia

Lilia Camargo/ASCOM SEJUSP, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Desde o último sábado, 20, a Polícia Militar está no município de Acrelândia em uma megaoperação de combate a crimes ambientais.

A operação termina na próxima quinta-feira 25, e tem como foco principal coibir o desmatamento, extração ilegal de madeiras, além da caça não permitida de animais silvestres.

O banco alemão KFW Bankengrupp, através de um convênio feito com o governo é quem está fomentando a realização dessas políticas de preservação ambiental com a liberação de recursos.

Ramais estão passando por fiscalização do Batalhão de Policiamento Ambiental Foto: Assessoria/PMAC

Os locais que estão passando por fiscalização do Batalhão de Policiamento Ambiental são os ramais Progresso, Granada, Pelé, entre outros dentro das imediações daquele município.

“O Batalhão Ambiental está realizando patrulhamento, abordagem e fiscalização de locais onde identificamos que existe a prática de crimes ambientais como o desmatamento ilegal, caça de animais silvestres e extração de madeira.

A atuação conveniada ao banco alemão é exatamente para evitar essas práticas e ainda atuarmos com atividades educativas em parceria com outros órgãos a exemplo Ibama, ICMBio, IMAC e SEMA”, destacou o tenente coronel Elissandro do Vale, comandante do Batalhão de Policiamento Ambiental.

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