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Ex-prefeito é condenado a devolver cerca de 200 mil aos cofres públicos

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Decisão responsabiliza gestor por não sanar irregularidades no desenvolvimento de convênio que atendia casas de farinha locais.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre deu provimento a Apelação n° 0700574-21.2013.8.01.0002, para condenar o ex-prefeito de Porto Walter, Neuzari Correia Pinheiro, a devolver ao erário municipal valor aproximado de R$ 200 mil. A decisão foi publicada na edição n° 6.036 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 3), desta terça-feira (9).
A desembargadora Eva Evangelista, relatora do processo, evidenciou que a reprovação das contas municipais gerou a apuração do prejuízo decorrente da má gestão do convênio e cobrança de devolução da quantia pelo Município, que ocasionou a obrigação de indenizar do agente político.
Entenda o caso
O réu foi apelou na decisão que o condenou por dano ao erário, devido a falta de prestação de contas e prova da correta utilização das verbas oriundas de um convênio firmado com a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).  Segundo a defesa, houve o efetivo emprego da verba na aquisição dos bens para a qual foi destinada e somente pairou inconsistências porque foram superficialmente investigadas.
O convênio firmado com a Suframa tinha como objetivo a aquisição de insumos e equipamentos agrícolas para beneficiar comunidades rurais da região que praticam agricultura familiar, principalmente de farinha e de milho. De acordo com os autos, após a liberação da verba pela autarquia federal foram constatadas algumas irregularidades e as contradições foram registradas em Relatório Técnico de Fiscalização.
Decisão
As testemunhas confirmaram a entrega de equipamentos a pessoas cadastradas no plano de trabalho, logo foi compreendido que houve a aquisição parcial dos equipamentos agrícolas e entrega às comunidades produtoras.
Entretanto, o gestor não logrou êxito de comprovar que foi alcançado o objetivo do convênio, em contribuir no aumento da produção das comunidades que cultivam mandioca, milho e cana-de-açúcar. Sob argumento de má uso pelas famílias e execução irregular, ficou evidenciado o não cumprimento do objeto do convênio.
Desta forma, a obrigação de indenizar resulta do prejuízo ao ente municipal, da conduta do gestor e do nexo causal entre estes. O dano ao erário está configurado pela cobrança da devolução do valor pela Suframa e consequente inscrição no SIAFI, prejudicando o recebimento de repasses ao ente municipal.
O Colegiado decidiu à unanimidade dar provimento ao Apelo.
11/01/2018, às 10:30 hs.
Da Amazônia para o Mundo! 
Publicado em 10.01.2018 por GECOM – TJAC

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Atendimento da OCA em RIO BRANCO-AC deixa a desejar

Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O YacoNews recebeu denúncia de que o atendimento na OCA na Capital de RIO BRANCO-AC, está deixando a desejar, principalmente as pessoas que vao do interior.

Uma estudante formada em 2018 está tentando retirar seu certificado de 2°grau já há algum tempo. Por quatro vezes, com gastos com translado de ída e volta, se dirigiu a OCA e ainda não conseguiu seu certificado validado (com carimbos dos órgãos competentes). Na última ída a OCA, pela 4°vez, recebeu nada mais ou a menos, a simples justificação de que não foi possível confeccionar seu diploma, por conta de que houve um atraso por conta de um feriado, mas que tinha sido agendada sua ída na confirmaçao de receber.

Podemos observar que o setor da OCA nao tem compromisso eficiente com a população, principalmente quem vai do interior. Nisso as pessoas têm despesas com translados, refeições, estadia, perda de tempo… mesmo com agendamento.

Seria viável um setor tão sério como o da OCA, ter mais eficiência com os munícipes vizinhos. E obedecer seu agendamento com êxito, seriedade e compromisso.

YACO NEWS

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SENA: Acusado de matar desafeto na frente da mulher e dos filhos é condenado a mais de 32 anos de prisão

Senaonline.net, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Levado a julgamento na última sexta-feira, 20, Fernando Cavalcante da Silva foi condenado a uma pena de 32 anos, 10 meses e 26 dias de prisão. Ele é um dos acusados no assassinato de Tiago Lima de Souza, 30 anos, ocorrido no ano passado em Sena Madureira.
Presidido pelo juiz de direito, Fábio Farias (Vara Criminal), o júri-popular começou por volta de 8 horas da manhã. Ao longo do dia, testemunhas prestaram depoimentos e depois houve o debate entre a promotora Juliana Hoff, do Ministério Público, e o advogado de defesa do réu. Embasada nas provas, a promotora pediu ao corpo de jurados a condenação do acusado.
Conforme o apurado pela Polícia, Tiago Lima de Souza foi morto em maio de 2018, no Bairro da Vitória. Ao menos sete criminosos, entre maiores e menores de idade, arrombaram a residência e executaram a vítima na frente dos filhos e da esposa.
Pelo o que ficou estipulado pela justiça, a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado.

JUSTIÇA DE SENA ATUA COM RIGOR

No decorrer da semana foram realizados no Fórum de Sena Madureira um total de três julgamentos, tratando de crimes contra a vida. Em todos eles os réus foram condenados a penas consideradas expressivas. Isso é a prova inconteste de que, nem a comunidade nem a justiça, não são coniventes com esse tipo de prática.

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