A nova Lei do Combustível do Futuro representa um avanço significativo para a política energética do Brasil, articulando-se com outros projetos estratégicos do atual governo, como o Nova Indústria Brasil e o Mover, que já estão em operação e fornecem a base para o desenvolvimento de novos mercados e a ampliação de produtos por parte de empresas. A norma estabelece programas nacionais para o diesel verde, o combustível sustentável para aviação e o biometano, além de aumentar a mistura de etanol na gasolina e de biodiesel no diesel, respectivamente, fomentando a diversificação e inovação na matriz energética nacional.

Entre os principais dispositivos da lei, destaca-se a criação de um marco regulatório para a captura e o armazenamento de carbono, uma medida que pode destravar investimentos na ordem de R$ 260 bilhões, gerando novas oportunidades que combinam desenvolvimento econômico, criação de empregos e proteção ambiental. A sanção da Lei do Combustível do Futuro também estabelece novos percentuais mínimos e máximos de mistura de etanol à gasolina e de biodiesel ao diesel, com a margem de etanol na gasolina C passando de 22% a 27%, podendo chegar a 35%, um aumento significativo em relação ao mínimo atual de 18%.
No setor da aviação, a nova legislação é igualmente ambiciosa. A partir de 2027, os operadores aéreos serão obrigados a utilizar combustível sustentável, com a meta de reduzir em 10% as emissões de gases de efeito estufa nos voos domésticos até 2037, conforme estipulado pelo Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação.

Aprovada por unanimidade no Congresso após quatro meses de intensas negociações e aperfeiçoamentos, a lei tem como objetivo promover a mobilidade sustentável de baixo carbono e consolidar o Brasil como líder na transição energética global. Com a sanção presidencial, já foram anunciados compromissos de R$ 21 bilhões em investimentos privados para novos projetos de produção de biocombustíveis. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, os investimentos totais devem alcançar R$ 260 bilhões nos próximos anos, impulsionando a criação de uma economia mais verde e competitiva no cenário internacional. O projeto, de autoria do deputado Jerônimo Goergen, representa um passo decisivo para consolidar o Brasil como líder na transição para uma economia de baixo carbono. Com o foco em biocombustíveis, captura de carbono e incentivos à inovação tecnológica, essa iniciativa busca não apenas promover o desenvolvimento sustentável, mas também garantir a competitividade da indústria brasileira em um cenário global cada vez mais voltado à energia limpa.

A aprovação do projeto Combustível do Futuro reflete um momento positivo da articulação do governo, em especial do Ministério das Minas e Energia e do Palácio do Planalto com o Congresso e o setor privado em torno de um tema vital para o futuro do país. Entretanto, como mencionado, é fundamental que o Brasil equilibre o investimento em novas tecnologias com a exploração estratégica de suas reservas fósseis, a fim de maximizar seu potencial econômico e energético nas próximas décadas.Mas não devemos descuidar do nosso patrimônio petrolífero. Apesar dos avanços em combustíveis sustentáveis e das oportunidades trazidas pela transição energética, o petróleo ainda é um recurso estratégico para o Brasil. Nossas reservas conhecidas têm uma janela limitada de exploração, e é crucial que, enquanto investimos em novas tecnologias, mantenhamos uma gestão eficiente e responsável dos recursos fósseis. Isso inclui a necessidade de uma política energética equilibrada e de longo prazo, que maximize o retorno econômico e estratégico das reservas de petróleo, garantindo que o Brasil não perca competitividade nesse setor fundamental. Nesse sentido, as tecnologias de captura e armazenamento de carbono se tornarão cada vez mais acessíveis, desempenhando um papel crucial na mitigação das emissões associadas ao uso contínuo de combustíveis fósseis. Assim como o fortalecimento e modernização, inclusive de conceitos e paradigmas, das autoridades ambientais brasileiras.

Na terça passada, o youtuber Monark foi condenado a um ano de cadeia. Seu crime: chamou o ministro do Supremo Flavio Dino de “gordola”, “autoritário”, “bosta” e “tirânico”.

Na semana anterior, Felipe Neto, outro youtuber, foi condenado a pagar multa de 20 mil reais por chamar o deputado Arthur Lira de “excrementíssimo”.

Na última sexta, a CCJ da Câmara aprovou um “pacote anti-STF”, que, entre outras coisas, limita decisões monocráticas, amplia os cenários em que um ministro pode sofrer impeachment e permite ao Congresso revogar decisões do Supremo.

Os episódios estão íntima e tristemente relacionados.

Xingar autoridade é direito fundamental do cidadão em qualquer democracia saudável. “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, diz o item IV do artigo 5º, cláusula pétrea da Constituição Federal.

Mas os juízes que julgaram Monark e Neto não estão nem aí para a Constituição. Não surpreende que seja assim. O STF é a régua pela qual as cortes inferiores medem suas próprias decisões: se o Supremo cala quem o critica, como vem acontecendo, por que juízes de primeira instância não poderiam (e deveriam) calar quem critica outras autoridades?

Ainda que em parte desproporcional, é até inconstitucional, a reação da CCJ tampouco deve surpreender: se o Supremo passa do limite, é de se esperar que isso desperte alguma reação no Parlamento. A escalada do confronto entre Supremo e Congresso é prejudicial não só aos dois Poderes diretamente envolvidos, mas à democracia brasileira como um todo.

O golpe planejado por Jair Bolsonaro falhou, ele está inelegível e a caminho de ser condenado na Justiça Comum. Bolsonaro deixou de ser uma ameaça às liberdades democráticas — hoje, quem as ameaça é o próprio Judiciário.

É hora de o Supremo retomar a cautela e a tolerância que sempre o caracterizaram. É hora de parar de dar mau exemplo para os tribunais inferiores.

^{(Por Ricardo Rangel em 14/10/2024)}