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Favorável à prefeita de Tarauacá, decisão da Justiça mantém nulo processo de cassação

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Não há ilegalidade em buscar a responsabilização do chefe do executivo, mas esse procedimento não pode se desviar das garantias constitucionais impostas a todo e qualquer cidadão.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, manter a sentença que anulou o procedimento estabelecido para a cassação do mandato da atual prefeita de Tarauacá. A decisão foi publicada na edição n° 6.723 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 6)

A defesa da gestora impetrou mandado de segurança enumerando a ilegalidade no recebimento da denúncia, vício no plenário, o não cumprimento dos prazos previstos em lei e que a comissão foi formada por vereadores que são impedidos, em função de acontecimentos políticos anteriores.

A desembargadora Waldirene Cordeiro, relatora do processo, esclareceu que realmente houve irregularidade procedimental, porque não foram observados os fluxos e regras prescritas para o processo administrativo, conforme Decreto n° 201/67.

Desta forma, deve ser instaurado um novo procedimento no âmbito da Câmara de Vereadores, retornando a fase de oferecimento da denúncia e observando os parâmetros da legislação. “A legalidade sempre deve ser sempre garantida e é fundamental assegurar o contraditório e ampla defesa”, arrematou a relatora.

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