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FEIJÓ: Justiça condena homem ao pagamento de indenização por postagens ofensivas em Facebook

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Feijó julgou procedente o pedido formulado na reclamação nº 0001815-96.2017.8.01.0013, condenando, assim, o reclamado (demandado na linguagem utilizada no Sistema de Juizados Especiais) C. F. da R. ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de postagens ofensivas realizadas na rede social Facebook.

A decisão, do juiz de Direito Alex Oivane, titular da unidade judiciária, ainda aguardando publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), considerou que a instrução processual foi capaz de demonstrar a prática, pelo reclamado, de ofensa não somente ao direito de informar (divulgar a verdade), mas também aos direitos de personalidade e de esquecimento.

Entenda o caso

O reclamante (demandante na linguagem do Sistema de Juizados Especiais) alegou à Justiça que exerce o ofício de jornalista junto ao site Feijó 24 Horas, tendo publicado, no mencionado sítio eletrônico, a matéria intitulada “Ministério Público denuncia enfermeira de unidade hospitalar (…) por prática delituosa”.

Conforme as alegações, o reclamado – que é marido da enfermeira mencionada na matéria – teria postado comentários ofensivos na rede social Facebook, afirmando, na rede social, que o reclamante é “repórter de meias verdades” e que este já teria sido acusado de ser mandante de um crime passional, compartilhando, na mesma postagem, link de outra matéria, divulgada anteriormente na Internet, em alusão ao suposto fato.

Por entender que somente divulgou informações de interesse público e julgando-se ofendido em sua imagem e honra, o reclamante requereu a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais.

Sentença

Ao analisar o caso e as provas reunidas durante a instrução processual, o juiz de Direito Alex Oivane entendeu que as postagens realizadas pelo reclamado no Facebook foram de fato ofensivas à honra e imagem do reclamante, principalmente porque este não foi indiciado ou alvo de denúncia do Ministério Público por suposta participação em crime passional.

Dessa forma, o magistrado sentenciante considerou que a afirmação do reclamado na postagem baseou-se em “falácias” de populares, não encontrando esteio na verdade real dos fatos.

Seguindo esse entendimento, o titular do JEC da Comarca de Feijó considerou que o reclamado violou, com sua ação, tanto o direito à personalidade como os direitos à divulgação da verdade (direito de informar) e ao esquecimento (este último, por trazer à tona fatos passados comprovadamente inverídicos, mesmo que indevidamente noticiados pela imprensa).

“O autor (reclamante) apenas cumpriu seu dever relacionado aos meios de comunicação, vinculado aos direitos dos cidadãos de receber notícias de sua cidade”, assinalou o juiz de Direito titular do JEC da Comarca de Feijó.

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 1.000,00, quantia quer deverá ser acrescida de 10%, caso não seja paga “até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão (período após o qual já não cabem recursos, mas, sim, a execução do decreto judicial condenatório)”.

Ainda cabe recurso da sentença junto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

O direito ao esquecimento

O direito ao esquecimento prevê que atos praticados no passado não podem ecoar indefinidamente, como uma punição eterna a quem os praticou ou a quem lhes foi atribuída injusta autoria.

Dessa forma, entende-se que há um direito dos envolvidos ao esquecimento por parte da imprensa e da própria opinião pública. É, por assim dizer, um direito à não exposição pública indefinida com o objetivo de evitar novos – e constantes – transtornos e sofrimentos por fatos já superados.

No ordenamento jurídico brasileiro o direito ao esquecimento encontra-se previsto como uma consequência do direito à privacidade, intimidade e honra preconizados nos art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como no art. 21 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Alguns juristas e filósofos do Direito defendem que o direito ao esquecimento é, em verdade, uma consequência direta do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Carta Maior. Por GECOM/TJAC.

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Lei da focinheira continua não sendo cumprida em Tarauacá

José Gomes - Da Amazônia para o Mundo.

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Em todos lugares é normal que as pessoas levem seus bichinhos de estimação para passear, ou até mesmo para fazer-lhes companhia em uma leve caminhada no final de tarde, entretanto, tem que haver algumas precauções, principalmente, em relação a cães de raças considerados imprevisíveis; como Doberman, Pit Bull, Rottweiler entre outros.

No ano de 2014  uma Lei Municipal, de autoria do Ex-Vereador Marlindo Pinheiro foi sancionado pelo então prefeito Rodrigo Damasceno que proíbe esses animais de circularem nas vias públicas do município sem o uso da focinheira. Infelizmente poucas pessoas têm consciência e cumprem a Lei Municipal.

É só ir a Avenida Tancredo Neves por volta das 17h em diante, horário em que os cidadãos saem  para fazerem suas caminhadas que, é possível  ver vários garotos andando livremente com seus cães sem o uso da focinheira, colocando em risco a vida de quem trafega na calçada da referida avenida.   

Até o momento não foi definido pelo o poder público qual órgão é responsável pela fiscalização da lei municipal que é descumprida diariamente.

 

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Senador americano comemora cancelamento de Bolsonaro: “O ódio não tem lugar em Nova Iorque”

Acrenoticias.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O senador democrata americano, Brad Hoylman‏, comemorou, na noite desta sexta-feira (3), através de sua conta do Twitter, a desistência do presidente Jair Bolsonaro (PSL-RJ) em ir à cidade de Nova Iorque receber o prêmio de ‘Personalidade do Ano’: “O ódio não tem lugar em Nova Iorque”, escreveu o senador.

“VITÓRIA: Enfrentamos o presidente homofóbico do Brasil Jair Bolsonaro e vencemos. De acordo com as notícias vindas do Brasil, ele se retirou do evento no Marriott Marquis e cancelou sua viagem aos EUA. O ódio não tem lugar em Nova York.”

Inúmeros protestos

Depois de inúmeras polêmicas, o presidente Jair Bolsonaro decidiu, nesta sexta-feira (3), cancelar sua viagem a Nova Iorque para participar de um evento da Câmara de Comércio Brasil-EUA em que seria homenageado.

O evento está previsto para acontecer no dia 14 de maio.

A decisão de Bolsonaro vem após uma intensa campanha contra sua presença na cidade. Tudo começou quando o Museu Americano de História Natural desistiu de emprestar sua sede para o jantar após receber críticas da comunidade acadêmica.

Na sequência, o prefeito de Nova Iorque, Bill de Blasio, do Partido Democrata, disse que Bolsonaro não era bem vindo à cidade e o chamou de racista, homofóbico e destrutivo. A fala do prefeito veio quase que ao mesmo tempo do anuncio do restaurante de luxo Cipriani Hall, sondado pelos organizadores do evento como segunda opção, se recusando a sediar a homenagem.

Nesta semana, o senador democrata Brad Holyman promoveu um abaixo assinado e subiu a tag #CancelBolsonaro no Twitter para buscar adesão ao boicote da homenagem ao “homofóbico notório”.

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