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O Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Feijó julgou procedente o pedido formulado na reclamação nº 0001815-96.2017.8.01.0013, condenando, assim, o reclamado (demandado na linguagem utilizada no Sistema de Juizados Especiais) C. F. da R. ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de postagens ofensivas realizadas na rede social Facebook.

A decisão, do juiz de Direito Alex Oivane, titular da unidade judiciária, ainda aguardando publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), considerou que a instrução processual foi capaz de demonstrar a prática, pelo reclamado, de ofensa não somente ao direito de informar (divulgar a verdade), mas também aos direitos de personalidade e de esquecimento.

Entenda o caso

O reclamante (demandante na linguagem do Sistema de Juizados Especiais) alegou à Justiça que exerce o ofício de jornalista junto ao site Feijó 24 Horas, tendo publicado, no mencionado sítio eletrônico, a matéria intitulada “Ministério Público denuncia enfermeira de unidade hospitalar (…) por prática delituosa”.

Conforme as alegações, o reclamado – que é marido da enfermeira mencionada na matéria – teria postado comentários ofensivos na rede social Facebook, afirmando, na rede social, que o reclamante é “repórter de meias verdades” e que este já teria sido acusado de ser mandante de um crime passional, compartilhando, na mesma postagem, link de outra matéria, divulgada anteriormente na Internet, em alusão ao suposto fato.

Por entender que somente divulgou informações de interesse público e julgando-se ofendido em sua imagem e honra, o reclamante requereu a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais.

Sentença

Ao analisar o caso e as provas reunidas durante a instrução processual, o juiz de Direito Alex Oivane entendeu que as postagens realizadas pelo reclamado no Facebook foram de fato ofensivas à honra e imagem do reclamante, principalmente porque este não foi indiciado ou alvo de denúncia do Ministério Público por suposta participação em crime passional.

Dessa forma, o magistrado sentenciante considerou que a afirmação do reclamado na postagem baseou-se em “falácias” de populares, não encontrando esteio na verdade real dos fatos.

Seguindo esse entendimento, o titular do JEC da Comarca de Feijó considerou que o reclamado violou, com sua ação, tanto o direito à personalidade como os direitos à divulgação da verdade (direito de informar) e ao esquecimento (este último, por trazer à tona fatos passados comprovadamente inverídicos, mesmo que indevidamente noticiados pela imprensa).

“O autor (reclamante) apenas cumpriu seu dever relacionado aos meios de comunicação, vinculado aos direitos dos cidadãos de receber notícias de sua cidade”, assinalou o juiz de Direito titular do JEC da Comarca de Feijó.

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 1.000,00, quantia quer deverá ser acrescida de 10%, caso não seja paga “até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão (período após o qual já não cabem recursos, mas, sim, a execução do decreto judicial condenatório)”.

Ainda cabe recurso da sentença junto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

O direito ao esquecimento

O direito ao esquecimento prevê que atos praticados no passado não podem ecoar indefinidamente, como uma punição eterna a quem os praticou ou a quem lhes foi atribuída injusta autoria.

Dessa forma, entende-se que há um direito dos envolvidos ao esquecimento por parte da imprensa e da própria opinião pública. É, por assim dizer, um direito à não exposição pública indefinida com o objetivo de evitar novos – e constantes – transtornos e sofrimentos por fatos já superados.

No ordenamento jurídico brasileiro o direito ao esquecimento encontra-se previsto como uma consequência do direito à privacidade, intimidade e honra preconizados nos art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como no art. 21 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Alguns juristas e filósofos do Direito defendem que o direito ao esquecimento é, em verdade, uma consequência direta do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Carta Maior. Por GECOM/TJAC.

CAPA

Sindifisco publica nota sobre os direcionamentos político-partidário relacionado a previdência

Assessoria, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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As associações e sindicatos que subscrevem esta errata informam que buscam garantir o direito dos servidores, repudiando qualquer direcionamento político-partidário na discussão relacionado a previdência. As negociações foram abertas devido a reivindicação das entidades trabalhistas por garantias de seus direitos.

Apenas as associações e sindicatos estão a frente do movimento. Infelizmente existem pessoas que tentam se aproveitar do momento, mas o ato é parte da busca pela negociação entre o Estado e os representantes dos servidores.

O debate deve ser técnico e realizado por pessoas comprometidas com a causa social e os reflexos econômicos que o projeto de lei poderá causar em cada uma das famílias que podem ser prejudicadas com a retirada de direitos, incluindo crianças e viúvas.

Entidades que subscrevem a errata:

1- SINDIFISCO Acre

2′- SINTEGESP

3 – AudTCE

4- Sindetran- Acre

5- SINDMED-AC

6- SINTESAC

7- SINTAG-AC

8- SINPROACRE

9- SINTAE

10 – SISCONTAS

11 – SPATE

12- SINFAC

13 – SINDECAF

14- SINDIFAC

15- SINTEAC

16- SINDOJUS

17-SINSPJAC

18- SEE/AC

19-SINODONTO

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CAPA

Sicoob Acre promove torneio de futebol de campo para arrecadar alimentos e brinquedos para o natal das crianças

Assessoria, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Com o objetivo de promover o bem-estar social das comunidades no âmbito esportivo, a Cooperativa de Crédito e Investimentos do Acre (Sicoob Acre) promove o torneio de Futebol Solidário no dia 23 deste mês. A ideia da ação é arrecadar alimentos não perecíveis e brinquedos para instituições filantrópicas, como o Educandário Santa Margarida e outras que possuem atuação no Estado do Acre. O evento será realizado no Estádio Florestão e um total de 15 equipes devem participar da competição.
Serão premiadas as equipes que conquistarem o 1º lugar, com recompensa de R$ 1 mil, e o 2º, cuja premiação é de R$ 500. Durante as disputas, a Cooperativa de Crédito também realizará sorteios de prêmios da Campanha Capital Seguro fruto da venda de títulos adquiridos pelos clientes. Entre os itens oferecidos estarão dois veículos (Fiat Mobi zero quilômetro), seis motocicletas, três aparelhos celulares. Os jogos iniciarão às 8h e podem se estender até às 15h.
“Isso é uma forma de trabalharmos em prol das comunidades onde o Sicoob Acre está inserido. Ajudar o próximo é essencial. Buscamos a interação com a comunidade e aproveitamos para reunir também nossos cooperados em um evento muito esperado para o sorteio dos títulos vendidos. É uma data importante para aqueles que buscam a contemplação em um dos prêmios oferecidos pelo título de capitalização”, detalhou o atual presidente e sócio fundador Cooperativa de Crédito Sicoob Acre, José Generoso dos Santos.
As equipes interessadas participar podem realizar a inscrição na sede do Sicoob Acre, que fica localizada na Avenida Brasil, Nº 420, no Centro de Rio Branco. Outra forma de inscrição é o contato telefônico por meio do número (68) 99984-5232. O ingresso do evento será um quilo de alimento não perecível ou um brinquedo que serão recolhidos nos portões de acesso ao estádio Florestão.
Aqueles que não quiserem levar o alimento ou o brinquedo no dia do evento podem encaminhar os itens doados de forma antecipada para a Cooperativa, em Rio Branco, em Acrelândia (Avenida Geraldo Barbosa, nº 301), em Brasileia (Avenida Manoel Marinho Monte, 1074) ou em Cruzeiro do Sul (Rua Rego Barros, 472).

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