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Fim dos impostos sobre medicamentos ?

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Plenário do Senado está pronto para promover a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, de proposta de emenda à Constituição (PEC 115/2011) que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano. Apesar de a proposta ter recebido parecer pela rejeição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), recurso apresentado em Plenário pelo seu autor, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), permitiu a continuidade de sua tramitação.

A PEC 115/2011 havia recebido parecer favorável, na forma de substitutivo, do relator na CCJ, o falecido senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Mas, durante sua discussão e votação na comissão, acabou prevalecendo parecer alternativo, contrário à iniciativa sob argumento de inconstitucionalidade, capitaneado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Como a rejeição da proposta não teve o apoio unânime da CCJ, Bauer decidiu apresentar recurso e levar a decisão sobre o assunto para o Plenário.

Governo contrário

Ao defender a rejeição da PEC 115/2011 – contrária aos interesses do governo federal quando da votação na CCJ (2014) -, Gleisi ponderou que a redução de carga tributária prevista resultaria em impacto negativo sobre os orçamentos estaduais e municipais. Isso ocorreria tanto pela redução da arrecadação de IPI nas localidades que sediam indústrias farmacêuticas quanto pela queda nos repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

– Não sou contra a redução de tributos sobre medicamentos e não sou contra a redução do preço de medicamentos, mas não podemos solucionar o problema criando um problema maior – argumentou Gleisi à época.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) concordou com as ponderações feitas pela petista. E atribuiu o elevado preço dos medicamentos ao monopólio assegurado pela lei de patentes.

Pagar pela dor

Em defesa da proposta, Bauer observou, na ocasião, que a Constituição isentou de impostos partidos políticos, igreja, jornais e revistas.

– Ora, se nós não pagamos imposto por pensamento ideológico, por informação e por fé, porque vamos pagar pela dor? A falta de saúde produz dor e a dor só se cura com medicamentos – argumentou o autor da PEC 115/2011.

Segundo manifestação do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) – outro apoiador da iniciativa -, o preço elevado dos remédios se deve à alta carga tributária incidente sobre esses produtos. No Brasil, estaria na casa dos 34%, contra uma média mundial em torno de 6%, conforme assinalou.

Substitutivo

De acordo com o substitutivo de Luiz Henrique, as contribuições e os impostos federais – exceto o de importação – e as taxas cobradas por União, estados, Distrito Federal e municípios em razão do poder de polícia (taxas sanitárias, alvarás e licenças de funcionamento, entre outras) deixariam de incidir sobre os medicamentos.

Esse parecer previa ainda a adoção gradual da imunidade tributária. Assim, a incidência de contribuições federais e taxas seria reduzida aos poucos, à razão de 20% ao ano, até ser extinta no quinto ano após a promulgação da emenda constitucional.

Idas e vindas

Por tratar de assunto controverso, a PEC 115/2011 já passou por muitas idas e vindas em sua tramitação no Senado. A proposta já havia sido aprovada pela CCJ em 2012 e aguardava votação pelo Plenário do Senado quando, em meados de 2013, o ex-senador Francisco Dornelles (PP-RJ) solicitou seu reexame pela comissão. A motivação foi a entrada em vigor da Lei Complementar 143/2013, que reformulou a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Originalmente, Bauer pretendia instituir imunidade de impostos federais, estaduais e municipais sobre os medicamentos de uso humano. Mas, com o reexame da matéria pela CCJ, o autor decidiu modificar a PEC 115/2011 e ampliar o alcance da isenção, mudança que acabou encampada por Luiz Henrique.

Se conseguir passar por dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado, a PEC 115/2011 será enviada, em seguida, à Câmara dos Deputados.

Por Agência Senado

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Lei da focinheira continua não sendo cumprida em Tarauacá

José Gomes - Da Amazônia para o Mundo.

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Em todos lugares é normal que as pessoas levem seus bichinhos de estimação para passear, ou até mesmo para fazer-lhes companhia em uma leve caminhada no final de tarde, entretanto, tem que haver algumas precauções, principalmente, em relação a cães de raças considerados imprevisíveis; como Doberman, Pit Bull, Rottweiler entre outros.

No ano de 2014  uma Lei Municipal, de autoria do Ex-Vereador Marlindo Pinheiro foi sancionado pelo então prefeito Rodrigo Damasceno que proíbe esses animais de circularem nas vias públicas do município sem o uso da focinheira. Infelizmente poucas pessoas têm consciência e cumprem a Lei Municipal.

É só ir a Avenida Tancredo Neves por volta das 17h em diante, horário em que os cidadãos saem  para fazerem suas caminhadas que, é possível  ver vários garotos andando livremente com seus cães sem o uso da focinheira, colocando em risco a vida de quem trafega na calçada da referida avenida.   

Até o momento não foi definido pelo o poder público qual órgão é responsável pela fiscalização da lei municipal que é descumprida diariamente.

 

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Senador americano comemora cancelamento de Bolsonaro: “O ódio não tem lugar em Nova Iorque”

Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O senador democrata americano, Brad Hoylman‏, comemorou, na noite desta sexta-feira (3), através de sua conta do Twitter, a desistência do presidente Jair Bolsonaro (PSL-RJ) em ir à cidade de Nova Iorque receber o prêmio de ‘Personalidade do Ano’: “O ódio não tem lugar em Nova Iorque”, escreveu o senador.

“VITÓRIA: Enfrentamos o presidente homofóbico do Brasil Jair Bolsonaro e vencemos. De acordo com as notícias vindas do Brasil, ele se retirou do evento no Marriott Marquis e cancelou sua viagem aos EUA. O ódio não tem lugar em Nova York.”

Inúmeros protestos

Depois de inúmeras polêmicas, o presidente Jair Bolsonaro decidiu, nesta sexta-feira (3), cancelar sua viagem a Nova Iorque para participar de um evento da Câmara de Comércio Brasil-EUA em que seria homenageado.

O evento está previsto para acontecer no dia 14 de maio.

A decisão de Bolsonaro vem após uma intensa campanha contra sua presença na cidade. Tudo começou quando o Museu Americano de História Natural desistiu de emprestar sua sede para o jantar após receber críticas da comunidade acadêmica.

Na sequência, o prefeito de Nova Iorque, Bill de Blasio, do Partido Democrata, disse que Bolsonaro não era bem vindo à cidade e o chamou de racista, homofóbico e destrutivo. A fala do prefeito veio quase que ao mesmo tempo do anuncio do restaurante de luxo Cipriani Hall, sondado pelos organizadores do evento como segunda opção, se recusando a sediar a homenagem.

Nesta semana, o senador democrata Brad Holyman promoveu um abaixo assinado e subiu a tag #CancelBolsonaro no Twitter para buscar adesão ao boicote da homenagem ao “homofóbico notório”.

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