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POLÍTICA

Graças a projeto de Randolfe, polícia para de divulgar nomes e fotos de criminosos

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Desde que entrou em vigor, no começo de janeiro, a Lei de abuso de autoridade tem criado muita polêmica, atrapalhado trabalhadores da segurança pública e protegido bandidos.

Policiais, delegados e demais envolvidos em proteger a sociedade, agora estão com ‘as mãos amarradas’ graças a nova lei. Bandidos não podem mais ter fotos suas divulgadas por eles, além de não poder mais “constrangê-los”.

Veja:

“Infelizmente, nesta lei, optou-se por privilegiar a privacidade do criminoso do que a segurança pública”, afirma o delegado Gustavo Mesquita Galvão Bueno, presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil de São Paulo (ADPESP).

Uma bobagem inescrupulosa, sem qualquer explicação, visando apenas proteger estupradores, assassinos, ladrões e demais criminosos.

Confira os benefícios concedidos a bandidos a partir da nova lei:

Divulgação de imagem ou exibição de preso: constranger preso a expor corpo ou submetê-lo à situação vexatória ou constrangimento público e divulgar imagens ou nomes de suspeitos atribuindo a eles culpa por um crime.
Identificação: o policial não usar, por exemplo, a tarjeta de identificação na farda, não dizer ou mentir o nome.
Condução de detidos: manter, na mesma cela, confinamento ou no carro no deslocamento, presos de sexos diferentes e também crianças e adolescentes até 12 anos.
Domicílio: entrar em uma casa ou local sem autorização, sem informar o dono, ou sem autorização judicial.
Mandado de prisão: cumprir mandado de prisão à noite ou entrar em local privado à noite, entre 21h e 5h.
Interrogatório: continuar questionamentos após preso dizer que quer ficar calado, levar sob condução coercitiva para depoimento sem antes intimar para comparecimento, pressionar ou ameaçar a depor ou obrigar a fazer prova contra si mesmo.
Prisão: determinar ou manter prisão ilegal ou deixar de relaxar prisão quando devida
Bloqueio de bens: o juiz decretar a indisponibilidade de valores em quantia que extrapole exacerbadamente a dívida.
Investigação: dar início a inquérito sem indício de crime, divulgar trechos da investigação ou gravações com a imagem do preso falando ou prestando depoimento.
O projeto é de autoria do senador Randolfe Rodrigues. O senador afirmou que o projeto foi “desvirtuado” durante a tramitação e inclusive votou contra a aprovação do mesmo.

Entretanto, no texto original apresentado por Randolfe, já havia a proibição de “constranger o preso ou detento, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe ter reduzido, por qualquer meio, a capacidade de resistência” e “exibir-se, ou ter seu corpo ou parte dele exibido, à curiosidade pública”

GOVERNO MARILETE VITORINO

Prefeita Marilete antecipa R$18 mil reais aos servidores municipais através de cartão magnético

Assecom - Prefeitura de Tarauacá, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A Prefeitura de Tarauacá, através da Prefeita Marilete Vitorino, conveniada com a empresa Grandcard, todos os meses vem beneficiando os servidores do município com um cartão de antecipação salarial. 

Neste mês de janeiro/20, a Prefeitura de Tarauacá antecipou o salário dos servidores que aderiram ao cartão, com o valor de R$18.130,91 mil reais. Estes valores foram gastos pelos servidores beneficiados, que utilizam o cartão magnético, e com o qual fazem compras em comércios credenciados, inclusive em estabelecimentos fora do Acre, e mesmo pela internet. 

A intenção da medida, idealizada pela Prefeita Marilete Vitorino é dar um fôlego ao servidor municipal nos momentos de falta de dinheiro, e durante os 30 dias do mês. “Com o cartão convênio (antecipação salarial), o nosso servidor não pagará juros nem anuidades, porque o cartão convênio funciona como uma antecipação salarial a custo mínimo ao servidor, que pagará apenas R$10,00 (dez reais) mês, uma única vez, se utilizar o cartão. Esse convênio que celebramos traz um benefício de suma importância para o servidor e sua família, que terá à disposição uma possibilidade de pagamento, sem se comprometer com empréstimo bancário ou agiotagem. Importante dizer que o servidor deverá usar seu cartão com muita responsabilidade e comedimento de modo a evitar comprometer sua folha de pagamento”, destacou a Prefeita Marilete Vitorino. 

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GOVERNO GLADSON

No Acre, leilão do governo supera 50% da meta e arrecada mais de R$ 1,5 milhão

Agência de Notícias Governo do Acre, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

O Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), arrecadou mais de R$ 1.520.600,00 com a realização do primeiro leilão de bens móveis inservíveis realizado na atual gestão. O resultado foi apresentado pela secretária de Planejamento e Gestão, Maria Alice Araújo.

O leilão destinou-se à alienação de bens móveis inservíveis, pertencentes ao patrimônio do Estado do Acre. Foram arrematados 168 veículos automotores, entre caminhonetes, carros de passeio, quadriciclos, caminhões e motocicletas, todos organizados em lotes individuais.

Leilão foi realizado no auditório da Sepa e contou com mais de 300 inscritos Fotos: Marcos Vicentti/Secom.

Além de mais três mil bens móveis desde equipamentos de informática, eletrônicos a mobiliários, distribuídos em sete lotes. O leilão foi realizado no dia 31 de janeiro e contou com a presença de mais de 300 inscritos de 9 Estados, incluindo representantes de São Paulo, Bahia, Pernambuco, Amazonas, Paraná e outros.

O sucesso do leilão foi comprovado em números, superando em 50% o valor inicialmente previsto. A expectativa do governo era de arrecadar R$ 1 milhão. Os objetos foram classificados nas condições de inservíveis, irrecuperáveis e sucatas, alguns devido ao tempo de uso, outros pela completa ausência de manutenção. Antes do leilão, os interessados puderam avaliar os lotes.

A ação cumpre os princípios da administração pública de eficiência, economia e eficácia, já que todo o valor arrecadado já foi depositado no Tesouro Estadual e financiará novas ações em benefício da população. O leilão possibilitou uma economia significativa para o Estado, reduzindo custos com manutenção de veículos e com aluguel de espaços que abrigavam bens inservíveis.

Todo esse material ficava guardado em estacionamentos ou salas das secretarias ou alugadas. Depois da realização do leilão e retirada dos bens, os espaços foram desocupados. Desta forma, o governo encontrou uma solução legal para se desfazer de bens antigos e ainda trouxe economia para os cofres públicos.

“Todo este processo representa a superação de mais uma parcela da herança da gestão passada. É resultado de um enorme esforço coordenado pela Seplag junto a todos os setores de patrimônio do Estado. Além de possibilitar uma importante economia para o Estado, com manutenção inviável de veículos, desocupamos dezenas de espaços em vários órgãos de governo”, salientou a secretária Maria Alice.

Veículos ficavam guardados em espaços públicos Foto: Cedida

De acordo com a titular da pasta o resultado é fruto de um trabalho iniciado em 2019 com a realização de levantamentos e sistematização dos dados fornecidos pelas secretarias, posteriormente todo o patrimônio foi avaliado. Dada a seriedade do processo, um engenheiro mecânico do Departamento de Estradas e Rodagens do Acre (Deracre) e comissões da Seplag e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC) avaliaram o estado de todos os veículos, e estabeleceram os valores de lance mínimo.

Outra etapa que antecedeu a realização do leilão foi um processo licitatório para a contratação de um leiloeiro. O termo de homologação para o credenciamento e contratação de leiloeiros para atuação na estruturação das licitações de mobiliário inservível oficiais foi publicado no Diário Oficial do Acre no dia 23 de agosto de 2019.

Em seguida um projeto de lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Acre para estabelecer uma legislação específica para a destinação correta dos bens do patrimônio público. Assim, foi aprovada a lei º 3.590, de 19 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Acre em 23 de dezembro, autorizando o poder executivo estadual a alienar bens móveis inservíveis pertencentes aos Poder Executivo do Estado do Acre. De acordo com as normativas publicadas a alienação teria que ser realizada por meio de licitação, nas modalidades leilão e doação.

O secretário-adjunto de Planejamento, Jarbas Anute, lembra que uma das funções da Seplag é fazer a gestão do patrimônio móvel. “Levamos praticamente um ano para fazer o levantamento e sistematização de todas as informações dos bens que são inservíveis e que não têm mais utilidade ou vantagem para o Estado manter. O sucesso do leilão deve-se, inclusive, a ampla divulgação promovida, onde com total transparência e lisura, fato elogiado pelos arrematantes. Nosso gerenciamento será mais eficaz com a baixa de todos os itens leiloados”.

Um novo leilão deve ser realizado com os 31 lotes de veículos remanescentes. “Vencemos o desafio de realizar um leilão que superou nossas expectativas e atingimos nossa meta de garantir a economicidade na administração pública. Nosso trabalho permitiu a desocupação de espaços públicos e a economia com alugueis e manutenção. Estamos prontos para ampliar esta ação”, finalizou Maria Alice.

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