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LEI & ORDEM

Idoso preso na Rússia com ayahuasca será transferido para o Brasil após 2 anos na cadeia

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Depois de passar dois anos preso na Rússia, o terapeuta e professor Eduardo Chianca Rocha, de 68 anos, vai poder cumprir o restante de sua pena – cerca de um ano – no Brasil. A Justiça da Rússia autorizou a transferência do paraibano, preso e condenado por tráfico de drogas em território russo.

Foto: Cipó da Ayahuasca.

Em agosto de 2016, ele foi detido no aeroporto em Moscou com garrafas de ayahuasca, bebida utilizada tradicionalmente em rituais indígenas. Apesar de ter o uso autorizado no Brasil para cerimônias religiosas, o ayahuasca é proibido na Rússia e em outros países por conter substâncias alucinógenas.

“Algumas formalidades ainda precisam ser observadas, mas esperamos que em um mês ele já estará de volta ao Brasil”, afirmou o advogado Eduard Usikov à BBC.

As autoridades russas permitiram que ele cumprisse o restante da pena no Brasil. Rocha foi condenado inicialmente a seis anos e meio de prisão. Depois, a sentença foi reduzida a três anos. No tribunal, ele disse que não sabia que o chá não poderia ser usado na Rússia.

“A gente sabia que o mais difícil já tinha acontecido. A audiência na corte da região onde ele cumpre a pena, comunicada na quarta-feira, era uma questão administrativa para referendar a transferência, que já contava com a anuência dos dois governos desde abril”, explica a mulher do terapeuta, Patrícia Junqueira, à BBC.

Ela diz que ainda não há detalhes do rito da transferência. Pela legislação russa, a decisão da Justiça entra em vigor em dez dias. Depois, a Rússia deve comunicar oficialmente o Brasil da decisão. Caberá à Polícia Federal organizar a ida de Eduardo para Recife. E, ao chegar no Brasil, haverá uma audiência na Justiça Federal para definir onde ele vai cumprir o restante da pena – que, segundo Patrícia, será menos de um ano.

“Ele vai ser enviado para lá apenas para cumprir a sentença. No Brasil (o ayahuasca) é legalizado, mas pela decisão da corte russa não há dúvida. É uma substância que contém DMT (dimetiltriptamina), um narcótico”, explicou o advogado ao serviço russo da BBC.

A pedido do Ministério da Justiça brasileiro, o Instituto Nacional de Criminalística chegou a produzir um parecer técnico que foi usado pela defesa de Rocha. O laudo questionava o resultado da perícia russa e o método usado para avaliar a presença de DMT, mas não foi aceito pelo tribunal.

A transferência para o Brasil havia sido solicitada pelo próprio terapeuta, por seus familiares e pelo Ministério de Relações Exteriores. Até o presidente Michel Temer interveio. Em outubro de 2016, durante um jantar de abertura de um encontro dos BRICS na Índia, o presidente pediu à delegação russa que reavaliasse o caso do brasileiro.

(dv) Facebook

Eduardo Chianca Rocha foi preso em 2016 e condenado no ano seguinte, inicialmente, a seis anos e meio de detenção

Memórias do cárcere

Rocha foi condenado em maio de 2017 pelo Tribunal de Justiça da cidade de Domodedovo. Ele passou por cinco prisões onde, sem falar russo, manteve contatos apenas com os presos que falavam inglês. Com a família, trocou cartas com a ajuda de representantes da Embaixada do Brasil na Rússia.

“Na Rússia, cada etapa do processo tem uma unidade prisional própria. Por isso ele foi migrando de prisão em prisão”, explica Patrícia Junqueira.

Nos dois anos em que ficou preso, ela não visitou o marido. Os filhos também não foram para a Rússia ver o pai. “Além do custo financeiro, ele mesmo disse nas cartas que não valia a pena vivenciar aquela tristeza profunda e enfrentar as limitações para vê-lo”, explica Patrícia.

“Para o conforto do meu coração, Eduardo é muito firme e forte. A gente só vai saber no futuro o que ele passou ao lado de pessoas que são criminosas”, diz Patrícia, que foi uma das pessoas que mobilizou políticos e autoridades na tentativa de levar o marido de volta ao Brasil.

“Sem ter feito movimento dentro e fora do país junto a diferentes pessoas, independente da conexão ideológica, não teríamos vencido essa batalha”, diz ela, que é geóloga de formação, mas fala com desenvoltura dos trâmites processuais do caso do marido. “Tive que aprender”, diz.

Na prisão, o brasileiro começou a escrever um livro de memórias. “Eu acho que ele vai publicá-lo em um futuro próximo. Talvez fique ainda mais famoso “, disse o advogado Eduard Usikov.

Lágrimas

Morador do Recife (PE), ele ministrava cursos e palestras de uma terapia chamada “Frequências de Luz”. Quando foi preso na Rússia, Rocha estava em uma “turnê internacional”.

A família chegou a lançar uma campanha na internet para ajudar a pagar pela defesa na Rússia. “Ele foi preso e injustamente condenado na Rússia por tráfico de entorpecentes, por portar o chá indígena ayahuasca que levava em sua bagagem para uso pessoal. Pedimos apoio para financiar os custos com sua defesa”, diz o texto do site organizado pela mulher de Rocha, que contou com a ajuda de ex-alunos do terapeuta para pagar o advogado na Rússia.

Patrícia não contém as lágrimas ao perguntar se ela já sabe o que vai fazer no dia em que Rocha voltar ao país. “Só quero o Eduardo de volta, são e salvo. O que mais desejo é que ele retorne com vida e que, ao conquistar a liberdade, continue a missão dele que é ajudar as pessoas”, diz ela.

JUSTIÇA

Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter condenação de ex-prefeito

STJ Notícias, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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​​Por reconhecer violação direta a dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória ajuizada pelo ex-prefeito de Presidente Prudente (SP) Mauro Bragato e, na sequência, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa em que o político havia sido condenado por suposta participação em superfaturamento na compra de leite para o município.

Para o colegiado, as condutas culposas imputadas ao ex-prefeito – nomear a comissão que realizou a licitação ilegal e não promover a fiscalização adequada de suas atividades – não configuram, no caso concreto, atos puníveis pela Lei 8.492/1992, que também não admite a responsabilização objetiva por ato de improbidade (que independe da aferição de dolo ou culpa do agente público causador do dano).

A ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo apontava que, entre os anos de 1999 a 2000, quando Bragato exercia o mandato de prefeito, teria havido superfaturamento na compra de 110.697 litros de leite pela prefeitura, resultando em prejuízo de cerca de R$ 10 mil ao erário.

Sançõ​​es

Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que, apesar de não ter existido dolo, houve culpa do prefeito no superfaturamento, já que ele nomeou a comissão responsável pela licitação e teria deixado de fiscalizá-la. Assim, além do ressarcimento dos danos aos cofres públicos, ele foi condenado à perda da função pública, ao pagamento de multa civil e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.  

Após o trânsito em julgado da decisão, a defesa ajuizou a ação rescisória, mas o TJSP negou o pedido. Segundo o tribunal, as alegações da defesa – imputação indevida de reponsabilidade objetiva por ato de improbidade e não individualização das penas – não são hipótese de ofensa à disposição literal de lei e, por isso, não justificariam a rescisória.

Dolo ou cu​​lpa grave

O relator do recurso especial do ex-prefeito, ministro Mauro Campbell Marques, apontou jurisprudência do STJ no sentido de que a procedência da ação rescisória por violação de literal disposição de lei exige que a interpretação dada pelo juízo que julgou a ação seja clara e evidente, e que viole o dispositivo legal em sua literalidade.

Além disso, o relator citou o entendimento da Corte Especial de que, nas hipóteses de ação rescisória, quando o mérito do recurso especial se confundir com os próprios fundamentos para a propositura da ação, o STJ está autorizado a examinar também a decisão rescindenda (que julgou o mérito do processo originário).

Ainda na linha da jurisprudência do STJ, Mauro Campbell Marques ressaltou que, para a configuração dos atos de improbidade que acarretam enriquecimento ilícito (artigo 9º da Lei 8.429/1992), causam prejuízo ao erário (artigo 10) e atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11), é indispensável a presença do elemento subjetivo – em regra, conduta dolosa para todos os tipos e, excepcionalmente, culpa grave no caso do artigo 10. Assim, não é admitida a atribuição de responsabilidade objetiva na ação de improbidade.

No caso dos autos, o relator observou que o ex-prefeito foi condenado por ato de improbidade lesivo ao erário, “sem qualquer traço de conduta dolosa”.

Para o ministro, as condutas descritas pelo TJSP como culposas não configuram o elemento subjetivo capaz de configurar ato de improbidade nos termos da legislação, não se aceitando a imputação objetiva.

“Entendimento diverso significaria dizer que eventual desvio praticado por comissão licitatória, de qualquer órgão público, exigiria a fiscalização direta do responsável pela nomeação, sob pena de responder por eventual ímprobo, sem a necessidade de qualquer elemento volitivo ou participação na prática da ilegalidade qualificada”, concluiu o ministro.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1713044

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Brasília

Ministro repudia tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio

STJ Notícias, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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​Ao rejeitar o recurso especial de um homem denunciado por matar a esposa estrangulada após uma festa, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz repudiou o argumento da defesa segundo o qual a vítima teria adotado “atitudes repulsivas” e provocativas contra o marido, o que justificaria o reconhecimento de legítima defesa da honra e a absolvição sumária do réu.

“Embora seja livre a tribuna e desimpedido o uso de argumentos defensivos, surpreende saber que ainda se postula, em pleno ano de 2019, a absolvição sumária de quem retira a vida da companheira por, supostamente, ter sua honra ferida pelo comportamento da vítima. Em um país que registrou, em 2018, a quantidade de 1.206 mulheres vítimas de feminicídio, soa no mínimo anacrônico alguém ainda sustentar a possibilidade de que se mate uma mulher em nome da honra do seu consorte”, afirmou o ministro.

De acordo com o processo, durante uma festa, a vítima teria dançado e conversado com outro rapaz, o que gerou a ira e despertou os ciúmes do marido, que estaria alcoolizado. Ela também teria dito que queria romper o relacionamento. Em casa, o homem pegou uma corda e laçou o pescoço da mulher, matando-a por asfixia.

Atos primitiv​​​os

Após a instrução processual, o magistrado proferiu decisão determinando que o réu seja julgado no tribunal do júri pela prática de homicídio qualificado (motivo fútil, asfixia, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio). A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que rejeitou o pedido de absolvição sumária com base em legítima defesa da honra.

No recurso dirigido ao STJ, a defesa alegou que as atitudes da vítima ao longo de muitos anos causaram danos graves à honra do marido, deixando-o abalado psicologicamente e fazendo despertar a impulsividade e a violenta emoção que levaram à prática de “atos primitivos”.

Ainda segundo a defesa, muito embora a materialidade do crime e a autoria sejam indiscutíveis, haveria uma causa excludente de ilicitude, na modalidade legítima defesa da honra. Por isso, pediu o reconhecimento dessa excludente e, consequentemente, a reforma da decisão que mandou o réu ao júri.

Subsidiariamente, a defesa pleiteou que, antes do julgamento popular, o TJSC pudesse analisar seus pedidos de afastamento das qualificadoras do crime de homicídio e de diminuição de pena com base no artigo 121, parágrafo 1º, do Código Penal.

Tese esdrú​​xula

O ministro Rogerio Schietti disse que razões processuais impedem o conhecimento do recurso (Súmula 182 do STJ). Ainda assim, ele lembrou que, pelo menos desde 1991, o tribunal refuta com veemência a tese de legítima defesa da honra como fundamento para a absolvição em casos de homicídio cometido pelo marido contra a esposa.

“Não vivemos mais períodos de triste memória, em que réus eram absolvidos em plenários do tribunal do júri com esse tipo de argumentação”, afirmou Schietti, dizendo-se surpreso em ver que esse tipo de fundamento ainda é sustentado pela defesa técnica em uma corte superior, como se a decisão judicial que afastou a “esdrúxula” tese fosse contrária à lei penal.

“Como pretender lícito, ou conforme ao direito, o comportamento de ceifar covardemente a vida da companheira, simplesmente porque ela dançou com outro homem e porque desejava romper o relacionamento?” – questionou o ministro, lembrando que, segundo a acusação, o réu esganou a vítima até ela morrer.

Leia a decisão.

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