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Investigação aponta ligação entre secretário da Polícia Civil do Acre e Comando Vermelho

Andressa, Colaboradora no Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Fez o correto”, disse delegado sobre assassinato de suspeito

Uma investigação da Polícia Civil que tinha como objetivo desarticular a ação do CV (Comando Vermelho) no Acre terminou ligando o nome do atual secretário da Polícia Civil no estado ao crime organizado. Rêmulo Diniz foi delegado titular do DHPP (Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa) até o fim de 2018.

MP (Ministério Público) e Polícia Civil apontam que Diniz pode ter cometido crimes enquanto chefe do DHPP. Entre os crimes, os órgãos investigam se ele cometeu falsidade ideológica em boletins de ocorrência, prevaricação, violação de sigilo profissional, formação de quadrilha, abuso de autoridade e fraude processual. O secretário nega os crimes e diz não saber que foi alvo de investigação.]

A acusação, que corre em segredo no TJ-AC (Tribunal de Justiça do Acre) e foi obtida pelo UOL com exclusividade, aponta que Diniz forneceu informações privilegiadas da polícia ao Comando Vermelho, através de um policial militar preso no fim de 2018, e que ele facilitava ações de milícias, deixando de investigar assassinatos cometidos por policiais militares contra suspeitos.

Com cinco anos de carreira na polícia, o delegado Diniz ascendeu rapidamente. No comando do departamento que investiga homicídios no estado, ficou reconhecido como um agente contra o crime organizado, que intensificou conflitos pelo território acriano entre 2013 e 2018. O estado é estratégico para o crime organizado porque faz divisa com Bolívia e Peru, países produtores de cocaína.

No Acre, há a presença das facções criminosas aliadas PCC (Primeiro Comando da Capital) e B13 (Bonde dos 13), além da rival CV (Comando Vermelho). Em 2018, relatório da Polícia Civil do Acre apontou que 65% dos 137 homicídios registrados nos primeiros quatro meses foram resultados do enfrentamento das facções criminosas. Outra parte, não quantificada exatamente, ocorreu por letalidade policial, qualificada nos autos, porém, em alguns casos, como legítima defesa.

Rêmulo Diniz, além de toda a cúpula da segurança pública, foi escolhido pelo vice-governador do estado, eleito no ano passado, Major Rocha (PSDB). No Acre, a Polícia Civil é administrada por secretaria própria, não estando abaixo da Secretaria de Segurança Pública, como costuma ocorrer na maioria dos estados brasileiros. A rigidez na segurança foi uma das principais bandeiras para Gladson Cameli (PP) ter conseguido ser eleito governador do estado.

O delegado Alcino Ferreira de Sousa Junior, que esteve à frente da investigação contra o CV e que acabou encontrando um elo do atual secretário da Polícia Civil com o crime organizado, foi rebaixado neste ano. Da delegacia que investigava o crime organizado, o delegado foi enviado para o plantão de uma delegacia de crimes em flagrante.

À reportagem, o Sousa Junior afirmou que estaria à vontade para falar sobre o assunto caso a investigação não estivesse sob sigilo. Mas confirmou as informações as quais o UOL teve acesso. “São verídicas. Eu também era diretor da Inteligência da Polícia Civil, cargo que está vago desde a minha saída, há 30 dias.”

A Corregedoria da Polícia Civil foi acionada para investigar seu próprio chefe depois de a apuração ter localizado uma série de conversas entre Diniz e o tenente da PM (Polícia Militar) Josemar Barbosa de Farias, considerado até o fim do ano passado como o número dois na linha hierárquica do Bope (Batalhão de Operações Especiais), a tropa de elite da corporação acriana.

Mensagens trocadas entre delegados sobre operações que seriam realizadas contra o crime organizado eram passadas por Diniz a Farias, o que, inclusive, colocava em risco a segurança dos policiais que estavam nas ruas, aponta a apuração.

Farias foi preso em 27 de dezembro, sob acusação do MP de não só ajudar o CV, mas de integrar a facção criminosa. De acordo com a investigação, o tenente seria uma ponte de informações privilegiadas passadas pelo delegado Diniz ao crime organizado. “As comunicações telefônicas interceptadas evidenciam que o representado [tenente Frias] teria estreitos laços com pessoas ocupantes de posições de liderança do CV”, aponta trecho da investigação obtida pela reportagem.

Combustível do Bope nos carros do tráfico

O tenente teria ligação estreita com Agilberto Soares de Lima, conhecido como Juquitaia. Acusado de ter cargo de liderança no CV, Juquitaia tinha como principais objetivos no Acre expandir o grupo do Rio de Janeiro no controle do tráfico de drogas em todo o estado e marcar presença na região da fronteira com Bolívia e Peru.

De acordo com a investigação, Farias cumpriria ordens repassadas por Juquitaia para que integrantes do CV não fossem presos, nem mortos pela polícia, além de agir como uma milícia, fazendo a segurança de áreas dominadas pela facção fluminense, em meio à guerra pelo território contra PCC e B13.

Ainda segundo o que Polícia Civil e Ministério Público apuraram, Farias chegou a disponibilizar verba que abasteceria viaturas do Bope para fornecer combustível de carros utilizados pelo CV. E que o tenente do grupo de elite da PM acriana também colaborava com a apreensão de armas de grosso calibre, sobretudo próximo às fronteiras, para enviá-las ao crime organizado.

“Fez o correto”, disse delegado sobre assassinato de suspeito

A investigação apontou que, além de facilitar a ação de membros do CV no Acre, o delegado Rêmulo Diniz agia com a finalidade de “arredondar” ocorrências de crimes militares com invasões de casas, lesões corporais e assassinatos de suspeitos, para que nenhuma das ações feitas por policiais de maneira irregular fossem devidamente apuradas.

A ligação entre Diniz e o tenente Farias teve início numa ocorrência assim. Interceptações telefônicas mostraram conversas em que os dois acertavam detalhes sobre uma ocorrência em que um policial teria atirado contra as costas de um suspeito de roubo.

Depois de o tenente Farias afirmar como foi a cena do crime, com a morte do suspeito, o delegado afirmou: “Fez correto”. O boletim de ocorrência apresentado apontou versão do PM dizendo que entrou em luta corporal com o suspeito, que teria tentado efetuar disparos contra o policial diversas vezes, e, por isso, o policial teve de efetuar disparos. Versão oposta ao que de fato teria acontecido.

Informações chegam a policiais; delegado diz que soube via UOL

A reportagem entrou em contato, por telefone, com 10 policiais civis do Acre. Todos relataram medo de se identificar, mas afirmaram conhecer a história. Os policiais disseram que não acreditam na continuidade de Rêmulo Diniz à frente da Polícia Civil, mesmo sob forte influência do vice-governador Major Rocha, que o colocou no cargo, uma vez que ele “perdeu comando da corporação”.

O UOL entrou em contato diretamente com o delegado Rêmulo Diniz. Após mensagens e ligações, o secretário afirmou que soube que teria sido investigado pela reportagem. “Como assim fui investigado? Nunca soube de qualquer investigação me envolvendo. Nunca fui chamado pela polícia, Ministério Público ou Judiciário. Agradeço por me informar”, disse.

A reportagem também entrou em contato com o vice-governador tucano Major Rocha, que afirmou que, caso as informações sejam verdadeiras, “o governo terá de tomar medidas graves”.

Ainda de acordo com Major Rocha, as informações foram vazadas de dentro do Judiciário, o que se configuraria crime. “Um processo que corre em segredo de Justiça teve diversos vazamentos e não sei qual é o objetivo disso. Vou pedir instauração de inquérito por esse vazamento. Isso é um crime”, disse.

O vice-governador disse, também, que conheceu o delegado Diniz apenas na fase de transição do governo.

A reportagem pediu posicionamento do governo do estado, gerido pelo governador Gladson Cameli, da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Polícia Civil desde segunda-feira (28), mas não obteve resposta.

Fonte: UOL

CONDENAÇÃO

Mulher ganha na Justiça gratuidade em transporte público

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Decisão considerou que condição é análoga a deficiência física, impondo-se a concessão do benefício.

O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Acre (Sindcol) à concessão compulsória de cartão gratuidade em favor de uma pessoa com deficiência.

A decisão, do juiz de Direito Giordane Dourado, titular da unidade judiciária, publicada na edição nº 6.478 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fls. 54 e 55), considerou que a autora comprovou satisfatoriamente suas alegações, inclusive por exames e laudos médicos, fazendo jus ao benefício.

O Sindcol, por sua vez, alegou que a autora foi submetida à perícia médica, que concluiu que ela não se enquadra na definição de pessoa com deficiência prevista em Lei, não fazendo, assim, jus à concessão do benefício, o que motivou o indeferimento do pedido administrativo por parte do órgão.

Na sentença, o juiz de Direito Giordane Dourado, no entanto, assinalou que a autora provou sofrer de degeneração especificada do disco intervertebral – enfermidade que pode não se enquadrar no “conceito de deficiente físico, mas por certo reduz a mobilidade do portador” – sendo possível, nesse sentido, a concessão do benefício por meio dos princípios da analogia e da isonomia.

“Inexiste distinção de direitos entre as pessoas vulneráveis (…), notadamente pelo interesse da pessoa com mobilidade reduzida se equiparar ao deficiente físico quanto aos benefícios do transporte gratuito”, ressaltou o magistrado.

Ainda cabe recurso da sentença junto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

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Brasília

Bolsonaro envia ao Congresso projeto para isentar de punição militares e policiais

Folha de São Paulo, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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‘Ladrão de celular tem que ir para o pau’, disse o presidente ao anunciar a medida.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (21) ter enviado ao Congresso um projeto de lei para isentar de punição militares e policiais que cometerem excessos durante operações de garantia da lei e da ordem.

O anúncio foi feito durante o lançamento da Aliança pelo Brasil, partido que o presidente quer criar e que tem como pilares um forte apelo ao discurso religioso, a defesa do porte de armas e o repúdio ao socialismo e ao comunismo.

O projeto é uma promessa de campanha de Bolsonaro. No evento, o presidente defendeu que a segurança pública seja reforçada para acompanhar a recuperação da economia. 

O presidente Jair Bolsonaro acena ao público após evento de lançamento do partido Aliança pelo Brasil
O presidente Jair Bolsonaro acena ao público após evento de lançamento do partido Aliança pelo Brasil – Pedro Ladeira/Folhapress

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“Não adianta alguém estar muito bem de vida se está preocupado com medo de sair na rua com medo de ladrão de celular. Ladrão de celular tem que ir para o pau”, disse.

Segundo o presidente, a ideia é que, nessas operações, agentes não sejam punidos por eventuais excessos cometidos.

O projeto enviado pelo Executivo ao Congresso trata do excludente de ilicitude a militares em operações de garantia de lei e da ordem —como as que ocorreram no Rio de Janeiro, em Roraima e no Amazonas.

As regras também abrangem integrantes da Força Nacional de Segurança Pública e membros da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, policiais civis, militares e bombeiros, sempre quando estiverem apoiando operações de garantia da lei e da ordem.

Uma novidade em relação a proposta semelhante feita pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, é a inclusão de casos de terrorismo para que o excludente de ilicitude tenha validade.

De acordo com o texto enviado para o Legislativo,  há validade em casos de ato de terrorismo —de acordo com o que está previsto na lei que trata do tema, de março de 2016— ou em casos de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal.

A lei brasileira que dispõe sobre terrorismo não permite que manifestações populares ou movimentos sociais tenham essa tipificação. Contudo, Bolsonaro já disse que pretendia enquadrar organizações como MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra) na legislação específica. 

Recentemente, ele já disse que protestos como os do Chile são atos terroristas.

Até 15h, a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara não havia recebido os projetos —passo necessário para que sejam numerados e comecem a tramitar na Casa.

Segundo Bolsonaro, serão quatro as propostas legislativas. “Vamos depender agora, meus parlamentares, deputados e senadores, de aprovar isso lá. Será uma grande guinada no combate à violência no Brasil. Nós temos como diminuir e muito o número de mortes por 100 mil habitantes no Brasil”, disse.

Em sua live semanal nas redes sociais nesta quinta, Bolsonaro afirmou que o projeto tem como objetivo “prestigiar os integrantes das Forças Armadas”. 

Ele disse ainda que o porte ostensivo de arma de fogo será considerado nos casos de excludente de ilicitude. 

“Não vai precisar o elemento atirar no policial militar, no policial federal, num integrante das forças armadas,” disse. “Pelo fato de estar portando uma arma de forma ostensiva ele poderá então receber um tiro do lado de cá.”

Bolsonaro disse se tratar de uma garantia para os policiais na GLO. “Não podemos ao eu assinar um decreto de GLO o nosso pessoal atira, acaba abatendo um marginal armado com fuzil do lado de lá e do lado de cá o policial responder processo no tocante a isso”, afirmou. 

As operações de garantia da lei e da ordem são acionadas quando o governo entende que se esgotaram as forças tradicionais de segurança pública, em “graves perturbações da ordem”. Os militares ganham poder de polícia até o retorno à normalidade.

Segundo comunicado do Planalto, o projeto “define situações em que a legítima defesa e a injusta agressão são presumidas, e pune o excesso quando o militar ou agente exorbite dolosamente dos limites da exclusão de ilicitude”. 

Segundo o projeto, configuram injusta agressão atos de terrorismo, assim como condutas que possam gerar morte ou lesão corporal, restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça. Entram na relação ainda pessoas que portem ou usem ostensivamente arma de fogo.

Nos casos de excesso doloso, será assegurada a persecução penal de crimes militares, com a possibilidade de prisão preventiva.

O militar ou policial que se enquadrar em casos de excludente por injusta agressão não poderá ser preso em flagrante.

A autoridade militar ou policial poderá instaurar o inquérito policial para apuração dos fatos. Concluído, o processo será enviado à autoridade judiciária competente, que dará vista ao Ministério Público. Depois disso, o Ministério Público poderá requisitar diligências adicionais ou oferecer denúncia.

O objetivo, segundo o texto, é aprimorar a capacidade de atuação do Estado nas operações, “fornecendo respaldo jurídico aos militares e aos agentes de segurança pública para agirem em defesa dos direitos fundamentais nesses momentos extremos”, definidos como o esgotamento dos instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 

Militares, integrantes da Força Nacional de Segurança Pública e os policiais que vierem a responder a inquérito policial ou a processo judicial por atos praticados durante as operações poderão ser representados pela AGU (Advocacia-Geral da União).

O ministro da Justiça, Sergio Moro, após reunião na Câmara sobre o pacote anticrime
O ministro da Justiça, Sergio Moro, após reunião na Câmara sobre o pacote anticrime – Pedro Ladeira – 19.nov.2019/Folhapress.

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A ideia do presidente é complementar o pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça). Na Câmara, o grupo de trabalho que analisou o projeto derrubou a tentativa de incluir excludente de ilicitude no artigo 23 do Código Penal.

Pela proposta derrotada do ministro, o juiz poderia reduzir à metade ou mesmo deixar a aplicar pena ao agente que cometesse excesso doloso (com intenção) ou culposo (sem intenção) por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção.”

De 1992 a março de 2019, houve 136 operações de garantia da lei e da ordem, segundo dados do Ministério da Defesa. A maioria delas (27,9%) se refere a eventos, categoria em que são inseridas reuniões de cúpulas do Mercosul e dos Brics, assim como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.

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