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Juiz determina que Prefeitura disponibilize informações à Câmara de Vereadores

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Gestor municipal deverá disponibilizar informações à Câmara de Vereadores.

Prefeito deverá prestar informações solicitadas pelo legislativo municipal no prazo de 30 dias.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard deferiu concessão de medida liminar, pedida no Mandado de Segurança n°0700569-02.2018.8.01.0009, determinando que o prefeito da referida comarca, forneça, no prazo máximo de 30 dias, informações solicitadas pela Câmara de Vereadores, sob pena de mil reais de multa.

Na decisão, publicada na edição n°6.180 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira (21), o juiz de Direito Romário Divino, observou que a “Lei Maior garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas apenas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A Câmara Municipal de Senador Guiomard entrou com o pedido liminar em face do prefeito, pois solicitou informações sobre investimentos de emendas parlamentares, convênios, processo licitatório nas áreas de saúde, assistência social e obras, com finalidade de fiscalizar atuação do Ente municipal, mas não obteve nenhuma resposta.

Decisão

O magistrado considerou a Lei Orgânica no Município de Senador Guiomard (art.15, inciso XVIII, § 1) que estabelece como competência da Câmara solicitar informações ao prefeito sobre a administração e tais informações devem ser fornecidas no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

Conforme destacou o juiz de Direito Romário Divino, que estava respondendo pela unidade judiciária, “os atos praticados por qualquer dos Poderes, por revestirem-se de interesse da coletividade, devem ser públicos, em atenção ao princípio da publicidade, da moralidade e da informação dos atos da Administração”.

Como já passaram os 30 dias, estabelecido na Lei Orgânica, a segurança solicitada foi concedida. “Tenho que a omissão do chefe do Poder Executivo em disponibilizar às informações solicitadas pelo Poder Legislativo, viola uma de suas atribuições típicas previstas inclusive constitucionalmente, restando assim demonstrado o perigo de demora”, disse. Gecom TJAc.

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Em meio à onda de violência, policiais civis anunciam paralisação para o próximo dia 25

Contilnet, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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A crise no sistema de segurança pública do Estado, com a média de pelo menos uma morte por dia por arma de fogo ou por terçados e facas, como aconteceram nas últimas horas, se já estava ruim, pode ficar muito pior. No próximo dia 25, na terça-feira, policiais civis da Capital e do interior, vão paralisar suas atividades em protesto contra as propostas do Governo Federal na Reforma da Previdência, que está em tramitação no Congresso Nacional.

Neste dia, em Rio Branco, os policiais vão se concentrar na “Praça Povos da Floresta”, no centro da Capital, e devem, no horário da sessão, ocupar as galerias da Assembleia Legislativa, para chamar a atenção dos deputados estaduais. No interior, a concentração dos policiais devem ser nas delegacias, de braços cruzados, informou o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Acre (Sinpol /AC), Tibério César da Costa Isaias.

A paralisação do dia 25 obedece a uma convocação nacional, informou o dirigente sindical. Os policiais civis querem ser contemplados na Reforma da Previdência com um regime especial de aposentadoria.

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Médico deixa estudante sem supervisão atendendo pacientes em policlínica na capital

Alerta Acre, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Um médico que trabalha na Policlínica do Tucumã, em Rio Branco, está faltando ao seu expediente e deixando um estudante de medicina atendendo e prescrevendo receitas no seu lugar. A denúncia foi encaminhada por uma paciente ao Alerta Acre.

A paciente contou à reportagem que chegou a ser atendida pelo estudante. O jovem fez todo o procedimento de consulta, e receitou alguns remédios e exames para ela. No final, o estudante, que não estava sendo supervisionado por ninguém, assinou a receita e utilizou o carimbo do médico que deveria estar realizando o atendimento.

A direção da Policlínica foi procurada e perguntada onde estaria o médico no momento em que o estudante estava atendendo. Os funcionários da unidade informaram que o profissional estaria faltando há dias e deixado o rapaz na sua função.

“Conversei com funcionários do centro de saúde e eles disseram que o médico passa as funções dele para outras duas pessoas que trabalham no local, sendo uma delas a sua secretária particular, e a outra uma enfermeira da unidade”, contou a paciente.

A mulher ainda disse que, segundo os funcionários da unidade, o médico que deixou o estudante sozinho teria faltado para realizar atendimentos em uma clínica particular na capital.

“Os funcionários estão impossibilitados de relatar mais sobre a situação, com medo de serem transferidos para outro local. Uma funcionária está sofrendo um processo na justiça por tentar denunciar o caso”, disse a paciente.

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