NOSSAS REDES

ACRE

Juiz determina que Prefeitura disponibilize informações à Câmara de Vereadores

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Gestor municipal deverá disponibilizar informações à Câmara de Vereadores.

Prefeito deverá prestar informações solicitadas pelo legislativo municipal no prazo de 30 dias.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard deferiu concessão de medida liminar, pedida no Mandado de Segurança n°0700569-02.2018.8.01.0009, determinando que o prefeito da referida comarca, forneça, no prazo máximo de 30 dias, informações solicitadas pela Câmara de Vereadores, sob pena de mil reais de multa.

Na decisão, publicada na edição n°6.180 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira (21), o juiz de Direito Romário Divino, observou que a “Lei Maior garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas apenas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A Câmara Municipal de Senador Guiomard entrou com o pedido liminar em face do prefeito, pois solicitou informações sobre investimentos de emendas parlamentares, convênios, processo licitatório nas áreas de saúde, assistência social e obras, com finalidade de fiscalizar atuação do Ente municipal, mas não obteve nenhuma resposta.

Decisão

O magistrado considerou a Lei Orgânica no Município de Senador Guiomard (art.15, inciso XVIII, § 1) que estabelece como competência da Câmara solicitar informações ao prefeito sobre a administração e tais informações devem ser fornecidas no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

Conforme destacou o juiz de Direito Romário Divino, que estava respondendo pela unidade judiciária, “os atos praticados por qualquer dos Poderes, por revestirem-se de interesse da coletividade, devem ser públicos, em atenção ao princípio da publicidade, da moralidade e da informação dos atos da Administração”.

Como já passaram os 30 dias, estabelecido na Lei Orgânica, a segurança solicitada foi concedida. “Tenho que a omissão do chefe do Poder Executivo em disponibilizar às informações solicitadas pelo Poder Legislativo, viola uma de suas atribuições típicas previstas inclusive constitucionalmente, restando assim demonstrado o perigo de demora”, disse. Gecom TJAc.

Acreanidades

FOTOS: Em Tarauacá, Secretaria de Assistência Social realiza atividades de entretenimento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REALIZA RUA DE LAZER EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE TARAUACÁ

Nesta quarta-feira, 24, data comemorativa do aniversário de Tarauacá, continuam as atividades em comemoração aos 106 anos de Tk.

Hoje a Secretaria de Assistência Social está realizando, em beneficio às crianças, uma Rua de lazer. A atividade visa proporcionar à garotada muita diversão durante a comemoração de aniversário do município. 

As inscrições para a corrida Mirim e Juvenil iniciam a partir das 15h00min.

A Rua de Lazer conta com brinquedos inflamável, tipo pula-pula, centopéia, tobogã, e muitas outras brincadeiras, como corrida do saco, amarelinha, estourando o balão, cabra-cega, entre outras. 

Também será distribuído para as crianças um lanche, e será ofertada uma mini oficina de artesanato pelo Projeto Mulheres que Fazem.

Para a Secretária Deise Figueiredo, “esse momento é importante para as nossas crianças e mostra o carinho que temos com cada um”, disse a Secretária.

Continue lendo

ACRE

Em poucas horas, 13 pessoas já foram presas durante Operação Tiradentes no Acre

Lilia Camargo/ASCOM SEJUSP, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

No final da tarde desta quarta-feira (24), a Polícia Militar divulgou os resultados parciais das ações realizadas pela instituição, durante a operação nacional “Tiradentes” deflagrada juntamente com o Corpo de Bombeiros em todos os municípios do Acre.

Iniciada nas primeiras horas da manhã, ela tem duração de 24 horas e até o final da tarde, já havia logrado êxito em prender treze pessoas consideradas em conflito com a lei.

A operação contou com o suporte de aproximadamente 500 homens nas ruas em todo o estado, incluindo o Corpo de Bombeiros e também teve o apoio do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAER), com a utilização do helicóptero Harpia 01.

O resultado parcial informa que até as 17h, foram abordadas 1.748 pessoas a pé ou durante a utilização de veículo. Cento e quarenta e quatro ações educativas foram realizadas no trânsito. Outras 59 ações repressivas foram utilizadas e resultaram na prisão de onze suspeitos em flagrante e dois mediante cumprimento de mandado judicial.

Duas apreensões de arma de fogo foram registradas e pouco mais de 1kg de material entorpecente entre maconha e cocaína, além dos autos de infração de trânsito que geraram 72 ocorrências e remoção de 19 veículos ao pátio por irregularidade.

A operação continua até as 7h da manhã de quinta-feira (25), e os resultados oficiais a nível nacional, serão divulgados durante coletiva de imprensa no Comando Geral da Polícia Militar. Os resultados das ações geradas pelo Corpo de Bombeiros também serão divulgados pela instituição.

Continue lendo

VOTE NA ENQUETE

Super Promoções

ACRE.COM.BR ©2017-2019 - Todos os direitos reservados. Diretora Geral: Fernanda da Silva Alfaia

Fale Conosco