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Juiz determina que Prefeitura disponibilize informações à Câmara de Vereadores

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Gestor municipal deverá disponibilizar informações à Câmara de Vereadores.

Prefeito deverá prestar informações solicitadas pelo legislativo municipal no prazo de 30 dias.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard deferiu concessão de medida liminar, pedida no Mandado de Segurança n°0700569-02.2018.8.01.0009, determinando que o prefeito da referida comarca, forneça, no prazo máximo de 30 dias, informações solicitadas pela Câmara de Vereadores, sob pena de mil reais de multa.

Na decisão, publicada na edição n°6.180 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira (21), o juiz de Direito Romário Divino, observou que a “Lei Maior garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas apenas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A Câmara Municipal de Senador Guiomard entrou com o pedido liminar em face do prefeito, pois solicitou informações sobre investimentos de emendas parlamentares, convênios, processo licitatório nas áreas de saúde, assistência social e obras, com finalidade de fiscalizar atuação do Ente municipal, mas não obteve nenhuma resposta.

Decisão

O magistrado considerou a Lei Orgânica no Município de Senador Guiomard (art.15, inciso XVIII, § 1) que estabelece como competência da Câmara solicitar informações ao prefeito sobre a administração e tais informações devem ser fornecidas no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

Conforme destacou o juiz de Direito Romário Divino, que estava respondendo pela unidade judiciária, “os atos praticados por qualquer dos Poderes, por revestirem-se de interesse da coletividade, devem ser públicos, em atenção ao princípio da publicidade, da moralidade e da informação dos atos da Administração”.

Como já passaram os 30 dias, estabelecido na Lei Orgânica, a segurança solicitada foi concedida. “Tenho que a omissão do chefe do Poder Executivo em disponibilizar às informações solicitadas pelo Poder Legislativo, viola uma de suas atribuições típicas previstas inclusive constitucionalmente, restando assim demonstrado o perigo de demora”, disse. Gecom TJAc.

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Tentativa de assalto deixa um morto e outro ferido no Belo Jardim

Acrenoticias.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Na noite desta segunda-feira (19) uma tentativa de assalto no bairro Belo Jardim deixou um criminoso morto e outro ferido.

Um dos suspeitos era Anderson Ferreira da Silva que foi alvejado na região do tórax e morreu ainda no local. O outro, um menor identificado como W.A.L levou um tiro na coxa esquerda e foi encaminhado para o Pronto Socorro de Rio Branco.

A vítima da tentativa de assalto que reagiu e baleou os assaltantes não teve sua identidade revelada por motivos investigatórios e logo foi encaminhado à delegacia onde prestará depoimento sobre o ocorrido.

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Mercado na cidade de Cobija na Bolívia pega fogo no inicio da manhã

Acrenoticias.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Na manhã desta segunda feira dia 19, por volta das 6h aconteceu um incêndio de grandes proporções na cidade de Cobija Bolívia, Na Av. 9 de Fevereiro onde acontece a feira municipal aos sábados e são lojas bem próximo uma das outras.

Devido a rápida propagação do fogo as autoridades boliviana pediram apoio aos Bombeiros do 5° Batalhão CBMAC no Alto Acre que de imediato foi autorizado pelo comandante uma guarnição para prestar apoio aos Bombeiros bolivianos os quais também já deram apoio ao Brasil quando teve um incêndio na Palhoça e uma outra vez em uma Residência. Com a rápida atuação dos Bombeiros bolivianos e brasileiro foi possível debelar o incêndio, foram 5 lojas atingidas pelo fogo.

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