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CIDADES

Prefeita Marilete Vitorino participa da Exposição “5 Décadas da Justiça Acreana”

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Exposição “5 Décadas da Justiça Acreana” aporta na Comarca de Tarauacá.

Atividade itinerante que resgata a memória da Justiça Estadual fica no Fórum Desembargador Mário Strano até o dia 14 de setembro.

Com o objetivo de resgatar a memória da Justiça Estadual, sobretudo no que diz respeito à defesa da democracia e a garantia dos direitos dos cidadãos, aportou nessa terça-feira, 28, na Comarca de Tarauacá, a exposição “5 Décadas da Justiça Acreana”.

A solenidade de abertura, conduzida pelo o juiz de Direito Anastácio Menezes, designado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) para o ato, aconteceu no Fórum que recebe o nome de um dos fundadores do TJAC, o Desembargador Mário Strano.

Além do juiz de Direito Anastácio Menezes, compuseram o dispositivo de honra o diretor do Foro da Comarca, juiz de Direito Guilherme Fraga, a prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino, o representante do Ministério Público Estadual na Comarca, promotor de Justiça Rafael Maciel, o representante da OAB/AC no município, advogado Ítalo Feltrini, o delegado de Polícia Civil José Albetânio, o capitão Abreu, representando a Polícia Militar, o tenente Mauro, representando o Corpo de Bombeiros, a coordenadora do Núcleo da secretaria de Estado de Educação, professora Francisca Aragão.

Em seu pronunciamento, o juiz de Direito Anastácio Menezes, após um breve histórico de sua passagem pela Comarca de Tarauacá, onde atuou por alguns anos, discorreu sobre os avanços do TJAC ao longo dos 55 anos de existência. Ao final, o magistrado apontou ter sido a Justiça Acreana “construída, às duras penas, por homens e mulheres de brios”.

O juiz de Direito Guilherme Fraga revelou ser uma felicidade receber a exposição “5 Décadas da Justiça Acreana”, destacando a importância do evento, já que leva ao conhecimento de todos a trajetória de instalação e o desenvolvimento da instituição. O diretor do fórum destacou a estrutura atual do Judiciário Estadual, com ênfase às “ferramentas humanas”, como fatores preponderantes para a grandeza do TJAC.

A chefe do Executivo Municipal destacou a importância da exposição, no sentido de mostrar a evolução da Justiça Acreana, “que continua cada vez mais ágil, apesar da quantidade enorme de processos”.

A exposição “5 Décadas da Justiça Acreana” fica na Comarca de Tarauacá até o dia 14 de setembro e pode ser visitada das 9h às 18h. A atividade, que já esteve nas Comarcas de Xapuri, Brasiléia, Plácido de Castro, Rio Branco e Sena Madureira, ainda irá à Comarca de Cruzeiro do Sul, onde ficará disponível no Centro Cultural do Juruá e depois na Cidade da Justiça.

Para a plena efetivação da mostra, que leva história e cultura pelo estado do Acre, a Diretoria de Gestão Estratégica (DIGES) viabilizou o Convênio nº 799492/13, firmado com o Ministério da Cultura (Governo Federal) e a Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour (FEM), do Governo Estadual. Com informações: Gecom TJAc.

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JUSTIÇA

Juiz nega devolução de 44 cabeças de gado doadas a hospital de câncer no Acre

Folha de São Paulo, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Animais eram de pecuarista que ocupava ilegalmente área da Resex Chico Mendes; decisão é favorável ao ICMBio.

Em decisão favorável ao ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), a Justiça Federal negou nesta quinta-feira (12) a devolução de 44 cabeças de gado a um pecuarista que ocupava ilegalmente uma área da Reserva Extrativista Chico Mendes (Resex), no Acre.

Os animais haviam sido doados ao Hospital de Amor de Rio Branco (AC), especializado no tratamento de câncer, mas uma liminar paralisou a transferência até a decisão desta quarta. Com a decisão, eles podem leiloar o gado.

Trata-se de uma vitória para os servidores do ICMBio no Acre, que vinham sendo acusados por infratores ambientais e por parlamentares de abuso de autoridade durante a fiscalização da Resex em outubro, com apoio do Exército.

Área desmatada dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes, em Xapuri (AC)
Área desmatada dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes, em Xapuri (AC) – Lalo de Almeida/Folhapress.
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Em 6 de novembro, após ouvir queixas de uma comitiva de infratores, o Ministério do Meio Ambiente determinou a suspensão da fiscalização na unidade de conservação e se comprometeu a investigar supostos abusos.

Ao pedir a liminar, Lucas Gonçalves de Oliveira afirmou ter comprado 30 hectares dentro da Resex no ano passado, o que é proibido. Ele disse que a apreensão, em 11 de outubro, foi ilegal porque ele nunca havia sido autuado antes.

No recurso, o Ministério Público Federal (MPF) e o ICMBio anexaram documentos demonstrando a irregularidade da ocupação. Oliveira, segundo esses documentos, possui rebanho de cerca de 400 cabeças e já havia sido notificado duas vezes para a retirado do gado da Resex. Além disso, o pecuarista não pode exercer nenhuma atividade ali por não ser morador registrado, de perfil extrativista.

“Os graves fatos narrados pela autarquia federal estão amparados por robusta prova documental”, escreveu o juiz Jair Araújo Facundes. “Diversamente do que fora relatado na inicial e acolhido na decisão agravada, a apreensão não resultou de ato arbitrário, mas sim de longo e cuidadoso trabalho de fiscalização, inclusive com recomendação e acompanhamento do Ministério Público Federal.”

A reportagem tentou entrar em contato com a advogada de defesa de Oliveira, mas ela não foi localizada até a conclusão deste texto.

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CONDENAÇÃO

Justiça condena ex-prefeito por prática de atos de improbidade administrativa

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Com os esforços empreendidos por magistrados e servidores, o TJAC tem se destacado no cenário nacional no julgamento desse tipo de crime.

A 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul condenou um ex-prefeito do Município de Marechal Thaumaturgo por atos de improbidade administrativa. O ex-gestor foi obrigado a ressarcir o dano causado ao erário, aplicação de multa civil, teve suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de seis anos, além de outras penalidades.

A sentença levou em consideração a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre alegando que o demandado, na qualidade de chefe do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, teve sua prestação de contas do exercício do ano de 2009 considerada irregular, tendo sido imputado ao referido município um débito no valor de R$ 911.199,37, além de multa.

Segundo os autos, o Tribunal de Contas do Estado considerou irregular a prestação de contas do Município, exercício orçamentário e financeiro de 2009, tendo apontado algumas ilegalidades como, por exemplo, concessão de diárias sem prévia justificativa para prestador de serviços, no valor de R$ 80.563,97; não confirmação da quantia de R$ 830.635,40 a ser transferida para o exercício seguinte; ausência de inventário de bens móveis e imóveis; não contabilização do passivo previdenciário nos demonstrativos contábeis; não cumprimento dos limites mínimos de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino e ainda descumprimento dos artigos 19, III, e 20, III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sentença

O juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul, Hugo Torquato, julgou procedente a pretensão e reconheceu a prática dos atos de improbidade administrativa descritos no artigo art. 10, VIII, IX, X e XI, c/c art. 11, II e VI, ambos da Lei nº 8.429/92 pelo demandado, condenando-o nas sanções previstas no art. 12, inc. II, do mesmo diploma.

Com isso, o ex-gestor deve ressarcir o dano causado ao erário, no valor de R$ 911.199,37.

O magistrado considerou também pertinente a aplicação de multa civil, no mesmo valor do dano causado ao erário, por entender que a conduta ímproba praticada é reflexo do desprezo do demandado para com o cumprimento de suas atribuições legais.

Quanto às demais penalidades, levando em conta o importante caráter social das verbas faltantes, que em muito desfalcaram o exercício financeiro de 2009 no Município, o magistrado entendeu razoável a aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de seis anos, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. O juiz deixou de aplicar a sanção de perda do cargo público porque o demandado já não o ocupa.

Meta 4

Com os esforços empreendidos por magistrados e servidores, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tem se destacado no cenário nacional no julgamento desse tipo de crime.

Desde o início do segundo semestre deste ano, vários encontros foram feitos entre o coordenador da Meta 4 no âmbito do 1º grau da jurisdição, desembargador Élcio Mendes, e os juízes de Direito para discutirem ações com intuito de levar a julgamento, até o final de 2019, os processos relacionados à improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31/12/2016, em especial corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão.

Segundo dados do Núcleo Estratégico da Meta 4 CNJ, o ritmo conferido pelos Juízos Cíveis e Criminais, no 1º Grau, aos julgamentos em todo o estado, já conferiu ao TJAC, antes mesmo do encerramento do ano, o 2º lugar no ranking nacional, com aproximadamente 118% de cumprimento da meta. Até o momento, foram julgados mais de 140 processos envolvendo atos de improbidade administrativa e ações penais relativas a crimes contra a administração pública.

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