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JUSTIÇA: Juiz nega pedido de prisão domiciliar de Paulo Maluf.

O deputado Paulo Maluf deixa o IML após fazer exame de corpo de delito e é levado para o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília (Adriano Machado/Reuters)

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O deputado Paulo Maluf deixa o IML após fazer exame de corpo de delito e é levado para o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

O juiz Bruno Aielo Macacari, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, negou nesta quarta-feira o pedido da defesa do ex-prefeito de São Paulo e deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) para que ele passasse a cumprir prisão domiciliar por motivos humanitários. Maluf foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 7 anos e 9 meses de prisão por crimes de lavagem de dinheiro e cumpre pena no Presídio da Papuda, em Brasília, desde o dia 22 de dezembro.

O magistrado entende que, apesar da idade avançada, do câncer de próstata, de doenças cardiovasculares e dificuldades de mobilidade, alegadas pela defesa no recurso, o parlamentar pode seguir preso porque seus problemas de saúde podem ser tratados dentro da cadeia.

“Para que se cogite da prisão domiciliar fora das hipóteses legalmente previstas é preciso, repito, que se veja o sentenciado acometido de doença grave e (não “ou”) que tal condição demande tratamento médico que não possa ser prestado intramuros, ainda que com recurso eventual às redes pública ou privada de saúde”, explica o juiz, que cita um preso que é médico e “auxilia” Maluf “na execução de qualquer atividade que seja mais complexa”.

Entre os elementos levados em consideração na decisão de negar a prisão domiciliar está um laudo do Instituto Médico Legal (IML), segundo o qual “embora acometido o sentenciado de doenças graves e incuráveis, os cuidados exigidos poderiam ser prestados no estabelecimento prisional, desde que disponibilizado acompanhamento ambulatorial especializado”.

Para contestar a versão de que Paulo Maluf tem graves problemas para se locomover, Bruno Macacari citou, em sua decisão, uma entrevista recente de Paulo Maluf ao jornalista Roberto Cabrini, do SBT, em que o deputado declarou que caminhava “todo dia, três quilômetros”. Depois de sua prisão, Maluf passou a se movimentar com o auxílio de uma bengala. “Não se vê ele no estado de tamanha debilidade que busca ostensivamente demonstrar”, afirma o juiz.

Macacari também aponta que, apesar da disponibilidade de dietas personalizadas, elaboradas por nutricionistas, a presos com restrições alimentares, Maluf “tem passado os dias à base de mini pizza, refrigerante, café e água”, levados ao deputado em visitas.

“Isso tudo evidencia que, independentemente do local em que estejam alocados, os mais de 1000 sentenciados portadores de doenças graves , dentre os quais existem, friso, 485  hipertensos, 4 cardiopatas e 7 cadeirantes , recebem os cuidados necessários dos núcleos de saúde ligados aos respectivos estabelecimentos prisionais, sem notícias de maiores intercorrências. Não é crível que tal cenário será diferente apenas quanto ao sentenciado em tela”, sustenta o juiz.

Para Bruno Macacari, deve-se combater a “ideia censitária” de que presos abastados não devem permanecer detidos porque, no cárcere, não têm a mesma qualidade de vida que teriam em liberdade, enquanto o mais pobre “porque já acostumado à precariedade de habitação, de atendimento na rede pública de saúde e dos serviços públicos como um todo – precariedade esta que decorre, em boa medida, da corrupção que assola o país -, estaria suficientemente amparado por aquilo que o Estado pode oferecer em termos de sistema prisional”.

“Em suma, repisando que a prisão domiciliar humanitária só tem lugar nas estritas hipóteses em que o apenado não possa receber tratamento no interior do presídio, bem como que há prova mais que suficiente que esta não é o caso destes autos, consoante se extrai do contexto fático que atualmente se apresenta, tenho que a rejeição do pedido defensivo é medida que se impõe”, conclui.

Defesa

Por meio de nota, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, defensor de Paulo Maluf, afirma que “a defesa, perplexa, registra que os laudos apresentados, a nosso ver, evidencia a absoluta impossibilidade da manutenção, com segurança, do Dr Paulo Maluf no sistema carcerário. A prisão domiciliar neste caso é mais do que uma decisão humanitária, é uma questão de direito e justiça”.

“A defesa, que não entende de medicina, viu atônita a decisão citar um programa de televisão do qual o Dr Paulo participou tempos atrás como fundamento da sua manutenção na prisão. Continuamos a acreditar no Poder Judiciário e temos a firme convicção de que o Dr Paulo poderá não suportar o que esta sendo imposto a ele. À defesa cabe alertar e recorrer. É preocupante que a decisão cite expressamente a necessidade de ajuda de um outro detento. É o Estado admitindo sua falência. Acreditamos que o Tribunal de Justiça de Brasilia tenha uma visão mais humana e mais condizente com o direito”.

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Como regularizar a CNH

A cassação e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) são as penalidades mais duras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), já que significam a retirada do direito de dirigir e, consequentemente, a impossibilidade de conduzir veículos automotores por um tempo.

Cassação e Suspensão da CNH, apesar de alguns pontos em comum, apresentam outras características bastante distintas.

Na prática, isso significa que, para regularizar a CNH e ter de volta o seu direito de dirigir, há procedimentos diferentes em cada um desses dois casos.

Neste artigo, você ficará por dentro de como regularizar a CNH em casos de suspensão ou cassação. Confira e informe-se sobre essas duas penalidades.

Quais são as diferenças entre cassação e suspensão da CNH?

Tanto a cassação quanto a suspensão causam a perda do direito de dirigir. No entanto, há diferenças significativas entre essas duas penalidades.

Na suspensão, o condutor penalizado ficará impedido de conduzir veículos automotores por um período de tempo, que pode ser de até dois anos, dependendo do que levou à essa penalidade.

Um dos casos em que a suspensão da CNH pode ser aplicada é quando condutor acumula 20 pontos ou mais em sua carteira em um período de até 12 meses.

Essa penalidade também está prevista nos casos em que o condutor comete uma das infrações autossuspensivas, que têm como penalidade a suspensão automática da CNH, independentemente de quantos pontos estejam acumulados na CNH do infrator.

Alguns exemplos de infrações autossuspensivas são:

– dirigir sob influência de álcool (art. 165)

– recusar a passar pelo teste do bafômetro (art. 165-A)

– omissão de socorro à vítima (at. 176)

– empinar moto (art. 244)

– praticar rachas (art. 173)

Já a cassação da CNH é aplicada se o condutor for flagrado conduzindo veículo automotor com a CNH suspensa, se reincidir nas infrações previstas nos artigos 162 (inciso III), 163, 164, 165, 173, 174 e 175 ou se for condenado judicialmente por crime de trânsito. A cassação da CNH terá, obrigatoriamente, o prazo de 2 anos.

Carteira Suspensa – Como regularizar?

Já se sabe que suspensão e cassação da CNH são penalidades diferentes. Por isso mesmo, os passos para regularizar o documento também serão distintos em cada uma das situações.

Para regularizar a CNH suspensa, é preciso, antes de tudo, aguardar o prazo de suspensão, que pode ser de até dois anos, dependendo dos motivos que levaram à aplicação dessa penalidade.

Durante esse tempo, a CNH ficará suspensa. Mas, depois de cumprido o prazo de suspensão, o condutor poderá reaver o seu documento, tendo de volta o seu direito de dirigir.

Além de cumprir com o tempo de suspensão, o condutor penalizado deverá passar pelo Curso de Reciclagem e, após completar as 45 horas/aula obrigatórias, terá de ser aprovado em uma avaliação teórica.

Depois disso, obterá de volta a sua carteira de motorista e poderá trafegar em vias públicas.

Carteira Cassada – Como regularizar?

A cassação da CNH, como você pôde ver, é a penalidade mais rígida. Portanto, nesse caso, o condutor penalizado deverá cumprir com um número maior de procedimentos do que em outras situações, como na suspensão, para recuperar seu direito de dirigir.

Como vimos no tópico anterior, o condutor penalizado com a suspensão tem de volta o seu documento depois de cumprir o prazo previsto e de passar pelo Curso de Reciclagem. Já na cassação da CNH, o condutor penalizado perde de todo o seu direito de dirigir.

O que isso quer dizer? Isso significa que, após cumprir o prazo de dois anos de cassação da CNH, esse condutor não terá de volta a sua CNH. Para estar apto a dirigir veículos automotores novamente, deverá tirar uma nova Carteira de Motorista, passando por todo o processo de formação de condutores novamente.

É isso mesmo! Para regularizar a CNH em casos de cassação, será necessário passar por todas as etapas do processo de formação, incluindo o pagamento de taxas, os exames médicos a avaliação psicotécnica, o curso teórico, a prova teórica, o curso prático e a avaliação de rua.

É possível recorrer e evitar a suspensão ou a cassação da CNH?

Sim, é possível. Os condutores brasileiros têm o direito de recorrer em ambos os casos. Para isso, o processo pode durar até três etapas, sendo elas:

– A Defesa Prévia

– O recurso em primeira instância, na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), caso a Defesa Prévia tenha sido indeferida

– O recurso em segunda instância, caso o recurso na JARI tenha sido negado

Para todos esses passos, deve-se respeitar o prazo estipulado para envio de recurso.

Na Defesa Prévia, o prazo é de, no mínimo, 15 dias após o recebimento da Notificação de Autuação. Para o recurso na JARI, o prazo é de até 30 dias após o recebimento da Notificação de Imposição da Penalidade (NIP) e, para o recurso em segunda instância, o prazo é de 30 dias após a chegada da Notificação que indique o indeferimento do recurso em primeira instância.

Reunir informações e provas contundentes é um diferencial para que seu recurso seja aceito e você não seja punido com as penalidades abordadas neste artigo!

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Mito ou verdade: Lei Seca dá prisão?

É verdade que Lei Seca dá prisão?

Antes de responder a essa pergunta – que é muito buscada pelos brasileiros na web – é importante esclarecer que a melhor forma de fazer esse questionamento é: dirigir sob influência de álcool (ou dirigir embriagado) pode ter como pena a detenção?

As leis de trânsito brasileiras passam por mudanças de tempos em tempos e, com a infração de dirigir sob efeito de álcool, isso não foi diferente.

Uma dessas mudanças mais recentes é, justamente, a que gera essa dúvida, sobre se o condutor flagrado dirigindo após ingerir bebidas alcóolicas pode ou não ser preso por isso.

Se essa também é sua dúvida, confira todas as informações sobre o tema neste artigo. Boa leitura!

O que é a Lei Seca?

Lei Seca é a Lei 11.705, que, em 2019, completou 11 anos em vigor. Quando pensamos nas leis de trânsito, essa é, sem sombra de dúvidas, uma das mais conhecidas, já que, ao alterar os artigos 276 e 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificou a forma como a legislação brasileira pune a infração por dirigir depois de beber.

A Lei Seca estabeleceu que qualquer quantidade de álcool no organismo de um condutor já configura uma infração de trânsito gravíssima, destituindo, portanto, a tolerância que antes havia em relação a esse consumo.

Quais as penalidades para quem for flagrado dirigindo após beber?

As penalidades para o condutor que for flagrado dirigindo sob influência de bebidas alcóolicas abarcam a multa (fator multiplicador 10) e a suspensão automática do direito de dirigir.

Essas penalidades incluem-se no âmbito administrativo, já que é nesse âmbito que são apuradas e penalizadas as infrações de trânsito.

No entanto, além de ser uma infração, conduzir veículo sob influência de álcool ou outra substância de efeito psicoativo também pode ser considerado um crime de trânsito.

O que é um crime de trânsito?

Como outros tipos de crimes, os crimes de trânsito são apurados e penalizados no âmbito judicial (e não apenas no administrativo, como vimos no tópico anterior).

É importante esclarecer que para os crimes de trânsito, está prevista pena privativa de liberdade, nesse caso, a detenção. O que muda, de um caso a outro, é o regime e o tempo em que a pena será cumprida.

Entender o que é um crime de trânsito e suas consequências é fundamental para responder à pergunta central deste artigo, como veremos no tópico a seguir.

De acordo com o art. 306 do CTB, conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada devido ao consumo dessas substâncias (álcool ou outras) em quantidade igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar é um crime de trânsito.

A pena é de detenção de seis meses a três anos. Além disso, estão previstas a multa e suspensão da CNH ou mesmo a proibição de se obter habilitação para dirigir veículos automotores

Lei Seca dá prisão: isso é um mito ou uma verdade?

Segundo o art. 306 do CTB, conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada devido ao consumo de álcool ou outras substâncias de efeitos similares é um crime de trânsito.

Ainda segundo esse artigo, a pena para o condutor flagrado nessa situação é a detenção, cujo tempo pode variar de seis meses a até três anos.

Vale destacar que, nesses casos, o juiz definirá o tempo de pena e o regime, avaliando, por exemplo, o histórico do condutor e outras circunstâncias.

Dentre outras penas, está a cassação da CNH e, até mesmo, a proibição de se habilitar novamente para conduzir veículos automotores.

Por isso, não é um mito que dirigir sob efeito de álcool dá prisão.

E não para por aí: desde 2017, a Lei 13.546 endureceu a Lei Seca, estabelecendo que aqueles que cometerem homicídio e/ou provocarem lesão corporal grave ou gravíssima ao dirigir sob efeito de álcool podem ter a pena aumentada.

Para homicídios, o tempo de pena é de cinco a oito anos de reclusão e não há a possibilidade de pagar a fiança e sair, ou seja, é um crime inafiançável.

Resumindo: Lei Seca dá prisão? Ou, melhor dito, dirigir sob efeito de álcool pode levar à detenção? Sim! Além de ser uma das infrações mais graves do CTB, essa conduta também é caracterizada como um crime de trânsito, para o qual estão previstas duras penalidades.

Se este artigo foi útil, compartilhe com seus amigos. Assim, eles também podem esclarecer as dúvidas relacionadas ao assunto prisão e Lei Seca.

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