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Justiça Acreana concede mandado de segurança para que cinco técnicos de enfermagem assumam cargos

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Tribunal Pleno Jurisdicional, à unanimidade, decidiu conceder a segurança para que seja garantido o direito dos impetrantes.

O Tribunal Pleno deferiu os Mandados de Segurança n° 1000229-12.2018.8.01.0000, 1000513-20.2018.8.01.0000, 1000514-05.2018.8.01.0000, 1000515-87.2018.8.01.0000 e 1001430-39.2018.8.01.0000, para que cinco técnicos de enfermagem, aprovados em certame estadual, sejam nomeados.

De acordo com os autos, a eliminação de doze convocados gerou o reposicionamento da classificação dos cinco impetrantes. Então, esse fato os fez alcançar o quantitativo de aprovados convocados pela Administração Pública.

Segundo o relator, desembargador Luís Camolez, “o que era uma mera expectativa de direito convolou-se em direito subjetivo à nomeação”, explica.

De acordo com os autos, o edital previa a contratação de 47 candidatos para o cargo de técnico em enfermagem, contudo a Administração Pública demonstrou interesse, necessidade e disponibilidade orçamentária em contratar pessoal, na medida em que convocou 653 candidatos aprovados.

O relator asseverou que o Ente Público estadual não apresentou provas idôneas de situação excepcional que impediria a investidura dos candidatos. Destacou ainda que, como se trata de provimento de vagas na área prioritária de saúde, tem subsunção ao caso a regra do artigo 22, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As decisões foram publicadas na edição n° 6.248 do Diário da Justiça Eletrônico, da última segunda-feira, dia (3). Gecom TJAc.

CONDENAÇÃO

Mulher ganha na Justiça gratuidade em transporte público

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Decisão considerou que condição é análoga a deficiência física, impondo-se a concessão do benefício.

O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Acre (Sindcol) à concessão compulsória de cartão gratuidade em favor de uma pessoa com deficiência.

A decisão, do juiz de Direito Giordane Dourado, titular da unidade judiciária, publicada na edição nº 6.478 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fls. 54 e 55), considerou que a autora comprovou satisfatoriamente suas alegações, inclusive por exames e laudos médicos, fazendo jus ao benefício.

O Sindcol, por sua vez, alegou que a autora foi submetida à perícia médica, que concluiu que ela não se enquadra na definição de pessoa com deficiência prevista em Lei, não fazendo, assim, jus à concessão do benefício, o que motivou o indeferimento do pedido administrativo por parte do órgão.

Na sentença, o juiz de Direito Giordane Dourado, no entanto, assinalou que a autora provou sofrer de degeneração especificada do disco intervertebral – enfermidade que pode não se enquadrar no “conceito de deficiente físico, mas por certo reduz a mobilidade do portador” – sendo possível, nesse sentido, a concessão do benefício por meio dos princípios da analogia e da isonomia.

“Inexiste distinção de direitos entre as pessoas vulneráveis (…), notadamente pelo interesse da pessoa com mobilidade reduzida se equiparar ao deficiente físico quanto aos benefícios do transporte gratuito”, ressaltou o magistrado.

Ainda cabe recurso da sentença junto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

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Brasília

Bolsonaro envia ao Congresso projeto para isentar de punição militares e policiais

Folha de São Paulo, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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‘Ladrão de celular tem que ir para o pau’, disse o presidente ao anunciar a medida.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (21) ter enviado ao Congresso um projeto de lei para isentar de punição militares e policiais que cometerem excessos durante operações de garantia da lei e da ordem.

O anúncio foi feito durante o lançamento da Aliança pelo Brasil, partido que o presidente quer criar e que tem como pilares um forte apelo ao discurso religioso, a defesa do porte de armas e o repúdio ao socialismo e ao comunismo.

O projeto é uma promessa de campanha de Bolsonaro. No evento, o presidente defendeu que a segurança pública seja reforçada para acompanhar a recuperação da economia. 

O presidente Jair Bolsonaro acena ao público após evento de lançamento do partido Aliança pelo Brasil
O presidente Jair Bolsonaro acena ao público após evento de lançamento do partido Aliança pelo Brasil – Pedro Ladeira/Folhapress

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“Não adianta alguém estar muito bem de vida se está preocupado com medo de sair na rua com medo de ladrão de celular. Ladrão de celular tem que ir para o pau”, disse.

Segundo o presidente, a ideia é que, nessas operações, agentes não sejam punidos por eventuais excessos cometidos.

O projeto enviado pelo Executivo ao Congresso trata do excludente de ilicitude a militares em operações de garantia de lei e da ordem —como as que ocorreram no Rio de Janeiro, em Roraima e no Amazonas.

As regras também abrangem integrantes da Força Nacional de Segurança Pública e membros da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, policiais civis, militares e bombeiros, sempre quando estiverem apoiando operações de garantia da lei e da ordem.

Uma novidade em relação a proposta semelhante feita pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, é a inclusão de casos de terrorismo para que o excludente de ilicitude tenha validade.

De acordo com o texto enviado para o Legislativo,  há validade em casos de ato de terrorismo —de acordo com o que está previsto na lei que trata do tema, de março de 2016— ou em casos de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal.

A lei brasileira que dispõe sobre terrorismo não permite que manifestações populares ou movimentos sociais tenham essa tipificação. Contudo, Bolsonaro já disse que pretendia enquadrar organizações como MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra) na legislação específica. 

Recentemente, ele já disse que protestos como os do Chile são atos terroristas.

Até 15h, a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara não havia recebido os projetos —passo necessário para que sejam numerados e comecem a tramitar na Casa.

Segundo Bolsonaro, serão quatro as propostas legislativas. “Vamos depender agora, meus parlamentares, deputados e senadores, de aprovar isso lá. Será uma grande guinada no combate à violência no Brasil. Nós temos como diminuir e muito o número de mortes por 100 mil habitantes no Brasil”, disse.

Em sua live semanal nas redes sociais nesta quinta, Bolsonaro afirmou que o projeto tem como objetivo “prestigiar os integrantes das Forças Armadas”. 

Ele disse ainda que o porte ostensivo de arma de fogo será considerado nos casos de excludente de ilicitude. 

“Não vai precisar o elemento atirar no policial militar, no policial federal, num integrante das forças armadas,” disse. “Pelo fato de estar portando uma arma de forma ostensiva ele poderá então receber um tiro do lado de cá.”

Bolsonaro disse se tratar de uma garantia para os policiais na GLO. “Não podemos ao eu assinar um decreto de GLO o nosso pessoal atira, acaba abatendo um marginal armado com fuzil do lado de lá e do lado de cá o policial responder processo no tocante a isso”, afirmou. 

As operações de garantia da lei e da ordem são acionadas quando o governo entende que se esgotaram as forças tradicionais de segurança pública, em “graves perturbações da ordem”. Os militares ganham poder de polícia até o retorno à normalidade.

Segundo comunicado do Planalto, o projeto “define situações em que a legítima defesa e a injusta agressão são presumidas, e pune o excesso quando o militar ou agente exorbite dolosamente dos limites da exclusão de ilicitude”. 

Segundo o projeto, configuram injusta agressão atos de terrorismo, assim como condutas que possam gerar morte ou lesão corporal, restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça. Entram na relação ainda pessoas que portem ou usem ostensivamente arma de fogo.

Nos casos de excesso doloso, será assegurada a persecução penal de crimes militares, com a possibilidade de prisão preventiva.

O militar ou policial que se enquadrar em casos de excludente por injusta agressão não poderá ser preso em flagrante.

A autoridade militar ou policial poderá instaurar o inquérito policial para apuração dos fatos. Concluído, o processo será enviado à autoridade judiciária competente, que dará vista ao Ministério Público. Depois disso, o Ministério Público poderá requisitar diligências adicionais ou oferecer denúncia.

O objetivo, segundo o texto, é aprimorar a capacidade de atuação do Estado nas operações, “fornecendo respaldo jurídico aos militares e aos agentes de segurança pública para agirem em defesa dos direitos fundamentais nesses momentos extremos”, definidos como o esgotamento dos instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 

Militares, integrantes da Força Nacional de Segurança Pública e os policiais que vierem a responder a inquérito policial ou a processo judicial por atos praticados durante as operações poderão ser representados pela AGU (Advocacia-Geral da União).

O ministro da Justiça, Sergio Moro, após reunião na Câmara sobre o pacote anticrime
O ministro da Justiça, Sergio Moro, após reunião na Câmara sobre o pacote anticrime – Pedro Ladeira – 19.nov.2019/Folhapress.

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A ideia do presidente é complementar o pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça). Na Câmara, o grupo de trabalho que analisou o projeto derrubou a tentativa de incluir excludente de ilicitude no artigo 23 do Código Penal.

Pela proposta derrotada do ministro, o juiz poderia reduzir à metade ou mesmo deixar a aplicar pena ao agente que cometesse excesso doloso (com intenção) ou culposo (sem intenção) por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção.”

De 1992 a março de 2019, houve 136 operações de garantia da lei e da ordem, segundo dados do Ministério da Defesa. A maioria delas (27,9%) se refere a eventos, categoria em que são inseridas reuniões de cúpulas do Mercosul e dos Brics, assim como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.

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