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CONDENAÇÃO

Justiça condena ex-prefeito de Mâncio Lima por ausência de inventário patrimonial e outras ilegalidades

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Com os esforços empreendidos por magistrados e servidores, o TJAC tem se destacado no cenário nacional no julgamento desse tipo de crime.

A Vara Cível de Mâncio Lima condenou um ex-prefeito do Município de Mâncio Lima, Cleidison de Jesus Rocha, por atos de improbidade administrativa. O ex-gestor foi obrigado a ressarcir o dano causado ao erário, aplicação de multa civil, teve suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de seis anos, além de outras penalidades.

Entenda o caso

A sentença dos autos 0800104-85.2015.8.01.0015 levou em consideração a ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre alegando que o demandado, Cleidison de Jesus Rocha, na qualidade de chefe do Poder Executivo do Município de Mâncio Lima, deixou de prestar contas em conformidade com a legislação vigente, sendo consideradas irregulares as contas dos anos de 2009 a 2012, tendo o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) imputado ao Município um débito total de R$51.832,26, imputando ainda multas no valor de 14.280,00 e R$ 5.183,22.

Cleidison de Jesus Rocha

Cleidison de Jesus Rocha

 

Nos autos, mostra ainda que o TCE/AC constatou ilegalidades na concessão de diárias; desobediência à Lei de Licitações; desobediência ao limite de gastos com pessoal e ausência de inventário patrimonial.

Sentença

Ao julgar o caso, o juiz sentenciante Hugo Torquato, disse existir desvios grosseiros do requerido na concessão de diárias a si próprio, a exemplo do pagamento de tais verbas para supostas viagens que teriam acontecido simultaneamente, pagamento de diárias em valor unitário superior ao legalmente previsto e pagamento de diárias para deslocamento dentro do Estado no mesmo montante previsto para deslocamento para outros estados. No mesmo sentido, segundo o magistrado, ocorreram desvios graves quanto à concessão de diárias ao vice-prefeito, secretários e servidores.

Os autos demonstram ainda dispensa irregular de licitação para contratação de locação de veículos, extrapolação do limite de gastos com pessoal e a não realização de inventário analítico dos bens imóveis do Município.

Com isso, o magistrado julgou procedente os pedidos e condenou o ex-gestor ao ressarcimento do dano causado ao erário, no valor de R$51.832,26 (cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos). Ele considerou ainda pertinente a aplicação de multa civil, no mesmo valor do dano causado ao erário, por entender que a conduta ímproba praticada é reflexo do desprezo do demandado para com o cumprimento de suas atribuições legais.

Aplicou também ao ex-prefeito a penalidade no montante correspondente a uma vez o valor do dano, qual seja R$ 51.832,26 e a aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 06 anos, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos.

O juiz deixou de aplicar a sanção de perda do cargo público porque o demandado já não o ocupa.

Meta 4

Com os esforços empreendidos por magistrados e servidores, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tem se destacado no cenário nacional no julgamento desse tipo de crime.
Desde o início do segundo semestre deste ano, vários encontros foram feitos entre o coordenador da Meta 4 no âmbito do 1º grau da jurisdição, desembargador Élcio Mendes, e os juízes de Direito para discutirem discutem ações com intuito de levar a julgamento, até o final de 2019, o estoque de processos relacionados à improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31/12/2016, em especial corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão.

Segundo dados do Núcleo Estratégico da Meta 4 CNJ, o ritmo conferido pelos Juízos Cíveis e Criminais, no 1º Grau, aos julgamentos em todo o estado, já conferiu ao TJAC, antes mesmo do encerramento do ano, o 2º lugar no ranking nacional, com aproximadamente 118 % de cumprimento da meta. Foram julgados, até o momento, mais de 140 processos envolvendo atos de improbidade administrativa e ações penais relativas a crimes contra a administração pública. Com informações Gecom TJAC.

Autos 0800104-85.2015.8.01.0015.

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CONDENAÇÃO

MORTE POR ENFORCAMENTO: Índia enforca quatro homens por estupro em gangue

The Wall Street Journal, via Acre.com.br

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O ataque à estudante de 23 anos de idade em um ônibus em movimento é um dos crimes mais conhecidos da Índia contra mulheres.

Foto de capa: Pessoas se reuniram do lado de fora de uma prisão de Nova Délhi no início da sexta-feira para comemorar a execução de quatro homens condenados pelo estupro de gangues em 2012 e assassinato de uma estudante. FOTO: DINHEIRO SHARMA / AGENCE FRANCE-PRESSE / GETTY IMAGES.

NOVA DÉLI – A Índia, na manhã de sexta-feira, enforcou quatro homens condenados pelo estupro coletivo de 2012 e assassinato de uma estudante de 23 anos na capital, com o objetivo de enviar a mensagem de que o país leva a sério a segurança das mulheres.

O ataque, no qual a mulher foi repetidamente estuprada e agredida sexualmente com uma barra de metal em um ônibus em movimento antes de ser jogado na beira da estrada, tornou-se um dos crimes de maior destaque da Índia contra as mulheres. A vítima, que não pode ser nomeada publicamente pela lei indiana, morreu em um hospital de Cingapura por causa de seus ferimentos 13 dias após o ataque.

A história do crime que acabou com a vida de uma mulher que estava seguindo seu sonho de criar uma vida melhor para si e sua família ressoou com as pessoas da maior democracia do mundo, à medida que ela busca seu próprio pé como uma potência econômica crescente. Isso galvanizou a opinião pública e provocou manifestações em massa e demanda por ação. Isso levou ao fortalecimento das leis e a uma maior conscientização pública sobre a violência contra as mulheres.

Antes da execução dos condenados, inúmeros pedidos e apelos deles, suas famílias e advogados de misericórdia foram recusados ​​pelos tribunais e pelo governo. O último pedido fracassado ocorreu horas antes de serem enforcados em uma prisão em Nova Délhi por volta das 5h30 da sexta-feira.

Em 2013, um tribunal julgou os quatro homens culpados de assassinato, estupro, sequestro e outras acusações e os condenou à morte. Pesando a necessidade da punição mais severa para os autores, o juiz que ouviu e decidiu o caso disse na época que os condenados deveriam ser enforcados por terem “chocado a consciência coletiva” da Índia.

“Nestes tempos em que o crime contra as mulheres está aumentando, os tribunais não podem fechar os olhos para crimes tão horríveis”, disse o juiz. “Não pode haver tolerância.”

Conversando com a mídia logo após o enforcamento, a mãe da mulher falou de sua filha. “Eu não pude salvá-la”, disse ela, “mas finalmente conseguiu justiça”.

Dos seis suspeitos no caso, um era um jovem que foi libertado depois de passar alguns anos em uma casa de reforma . O quinto suspeito adulto foi encontrado pendurado na prisão em 2013, quando o julgamento ainda estava em andamento.

Por Krishna Pokharel, The Wall Street Journal – WSJ

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CONDENAÇÃO

Ex-escrivão foi condenado por se apossar de dinheiro pago em fiança

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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As condutas inadequadas ocorreram em 2012 e foram registradas em 2017

O Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas condenou um ex-escrivão da Polícia Civil pelo cometimento de peculato, por duas vezes. Em cada uma das sanções, ele deve cumprir cinco anos e nove meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por ter se apossado de fiança, indevidamente.

O juiz de Direito Robson Aleixo, titular da unidade judiciária, destacou que esse tipo de crime contra a Administração Pública merece reprovabilidade elevada, “tendo em vista que afronta diretamente a credibilidade das instituições policiais, na medida em que o delito foi praticado por quem tem o dever de proteção de toda sociedade, ou seja, um agente de policia civil”.

As decisões foram publicadas na edição n° 6.546 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 101-103), do último dia 4.

Entenda o caso

Os processos são provenientes da Corregedoria-Geral da Polícia Civil. Administrativamente, foi apurado que os valores denunciados nunca chegaram aos cofres públicos, isto é, o escrivão não realizou depósitos correspondentes em conta judicial, sendo que esta era sua atribuição.

No interrogatório ele permaneceu calado, mas para a polícia afirmou que deixou o dinheiro no armário próprio para guarda de bens, logo a quantia teria sido subtraída por pessoa desconhecida. Na época dos fatos, não havia câmeras de monitoramento na Delegacia de Flagrantes (Defla).

Consta nos autos, o ofício de juiz sobre fianças não depositadas, bem como a verificação do delegado responsável acerca da ausência dos comprovantes de depósitos. Uma das fianças era no importe de R$ 630,00 e a outra de R$ 550,00.

Peculato

Na decisão, foi evidenciado que o acusado jamais levou ao conhecimento dos seus superiores a notícia do desaparecimento de valores. Nota-se que a Policia Civil, em eventos isolados, determina a devolução do dinheiro e no caso de contumácia delitiva, dá prosseguimento à persecução criminal, o que é o caso do réu.

Com efeito, o magistrado ressaltou o dolo da conduta, pois o réu se utilizou da prerrogativa da sua função pública para se apoderar de dinheiro, obtendo facilidade nas subtrações em razão do cargo. “Certo da impunidade, quedou-se inerte até hoje, cujo crime só foi descoberto depois de anos da sua ocorrência”.

As sanções para o crime de peculato estão definidas no artigo 312 do Código Penal Brasileiro. Por fim, foi concedido ao réu o direito de apelar contra a sentença criminal em liberdade.

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