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CONDENAÇÃO

Justiça condena ex-prefeito por prática de atos de improbidade administrativa

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Com os esforços empreendidos por magistrados e servidores, o TJAC tem se destacado no cenário nacional no julgamento desse tipo de crime.

A 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul condenou um ex-prefeito do Município de Marechal Thaumaturgo por atos de improbidade administrativa. O ex-gestor foi obrigado a ressarcir o dano causado ao erário, aplicação de multa civil, teve suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de seis anos, além de outras penalidades.

A sentença levou em consideração a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre alegando que o demandado, na qualidade de chefe do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, teve sua prestação de contas do exercício do ano de 2009 considerada irregular, tendo sido imputado ao referido município um débito no valor de R$ 911.199,37, além de multa.

Segundo os autos, o Tribunal de Contas do Estado considerou irregular a prestação de contas do Município, exercício orçamentário e financeiro de 2009, tendo apontado algumas ilegalidades como, por exemplo, concessão de diárias sem prévia justificativa para prestador de serviços, no valor de R$ 80.563,97; não confirmação da quantia de R$ 830.635,40 a ser transferida para o exercício seguinte; ausência de inventário de bens móveis e imóveis; não contabilização do passivo previdenciário nos demonstrativos contábeis; não cumprimento dos limites mínimos de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino e ainda descumprimento dos artigos 19, III, e 20, III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sentença

O juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul, Hugo Torquato, julgou procedente a pretensão e reconheceu a prática dos atos de improbidade administrativa descritos no artigo art. 10, VIII, IX, X e XI, c/c art. 11, II e VI, ambos da Lei nº 8.429/92 pelo demandado, condenando-o nas sanções previstas no art. 12, inc. II, do mesmo diploma.

Com isso, o ex-gestor deve ressarcir o dano causado ao erário, no valor de R$ 911.199,37.

O magistrado considerou também pertinente a aplicação de multa civil, no mesmo valor do dano causado ao erário, por entender que a conduta ímproba praticada é reflexo do desprezo do demandado para com o cumprimento de suas atribuições legais.

Quanto às demais penalidades, levando em conta o importante caráter social das verbas faltantes, que em muito desfalcaram o exercício financeiro de 2009 no Município, o magistrado entendeu razoável a aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de seis anos, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. O juiz deixou de aplicar a sanção de perda do cargo público porque o demandado já não o ocupa.

Meta 4

Com os esforços empreendidos por magistrados e servidores, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tem se destacado no cenário nacional no julgamento desse tipo de crime.

Desde o início do segundo semestre deste ano, vários encontros foram feitos entre o coordenador da Meta 4 no âmbito do 1º grau da jurisdição, desembargador Élcio Mendes, e os juízes de Direito para discutirem ações com intuito de levar a julgamento, até o final de 2019, os processos relacionados à improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31/12/2016, em especial corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão.

Segundo dados do Núcleo Estratégico da Meta 4 CNJ, o ritmo conferido pelos Juízos Cíveis e Criminais, no 1º Grau, aos julgamentos em todo o estado, já conferiu ao TJAC, antes mesmo do encerramento do ano, o 2º lugar no ranking nacional, com aproximadamente 118% de cumprimento da meta. Até o momento, foram julgados mais de 140 processos envolvendo atos de improbidade administrativa e ações penais relativas a crimes contra a administração pública.

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CONDENAÇÃO

MORTE POR ENFORCAMENTO: Índia enforca quatro homens por estupro em gangue

The Wall Street Journal, via Acre.com.br

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O ataque à estudante de 23 anos de idade em um ônibus em movimento é um dos crimes mais conhecidos da Índia contra mulheres.

Foto de capa: Pessoas se reuniram do lado de fora de uma prisão de Nova Délhi no início da sexta-feira para comemorar a execução de quatro homens condenados pelo estupro de gangues em 2012 e assassinato de uma estudante. FOTO: DINHEIRO SHARMA / AGENCE FRANCE-PRESSE / GETTY IMAGES.

NOVA DÉLI – A Índia, na manhã de sexta-feira, enforcou quatro homens condenados pelo estupro coletivo de 2012 e assassinato de uma estudante de 23 anos na capital, com o objetivo de enviar a mensagem de que o país leva a sério a segurança das mulheres.

O ataque, no qual a mulher foi repetidamente estuprada e agredida sexualmente com uma barra de metal em um ônibus em movimento antes de ser jogado na beira da estrada, tornou-se um dos crimes de maior destaque da Índia contra as mulheres. A vítima, que não pode ser nomeada publicamente pela lei indiana, morreu em um hospital de Cingapura por causa de seus ferimentos 13 dias após o ataque.

A história do crime que acabou com a vida de uma mulher que estava seguindo seu sonho de criar uma vida melhor para si e sua família ressoou com as pessoas da maior democracia do mundo, à medida que ela busca seu próprio pé como uma potência econômica crescente. Isso galvanizou a opinião pública e provocou manifestações em massa e demanda por ação. Isso levou ao fortalecimento das leis e a uma maior conscientização pública sobre a violência contra as mulheres.

Antes da execução dos condenados, inúmeros pedidos e apelos deles, suas famílias e advogados de misericórdia foram recusados ​​pelos tribunais e pelo governo. O último pedido fracassado ocorreu horas antes de serem enforcados em uma prisão em Nova Délhi por volta das 5h30 da sexta-feira.

Em 2013, um tribunal julgou os quatro homens culpados de assassinato, estupro, sequestro e outras acusações e os condenou à morte. Pesando a necessidade da punição mais severa para os autores, o juiz que ouviu e decidiu o caso disse na época que os condenados deveriam ser enforcados por terem “chocado a consciência coletiva” da Índia.

“Nestes tempos em que o crime contra as mulheres está aumentando, os tribunais não podem fechar os olhos para crimes tão horríveis”, disse o juiz. “Não pode haver tolerância.”

Conversando com a mídia logo após o enforcamento, a mãe da mulher falou de sua filha. “Eu não pude salvá-la”, disse ela, “mas finalmente conseguiu justiça”.

Dos seis suspeitos no caso, um era um jovem que foi libertado depois de passar alguns anos em uma casa de reforma . O quinto suspeito adulto foi encontrado pendurado na prisão em 2013, quando o julgamento ainda estava em andamento.

Por Krishna Pokharel, The Wall Street Journal – WSJ

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CONDENAÇÃO

Ex-escrivão foi condenado por se apossar de dinheiro pago em fiança

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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As condutas inadequadas ocorreram em 2012 e foram registradas em 2017

O Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas condenou um ex-escrivão da Polícia Civil pelo cometimento de peculato, por duas vezes. Em cada uma das sanções, ele deve cumprir cinco anos e nove meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por ter se apossado de fiança, indevidamente.

O juiz de Direito Robson Aleixo, titular da unidade judiciária, destacou que esse tipo de crime contra a Administração Pública merece reprovabilidade elevada, “tendo em vista que afronta diretamente a credibilidade das instituições policiais, na medida em que o delito foi praticado por quem tem o dever de proteção de toda sociedade, ou seja, um agente de policia civil”.

As decisões foram publicadas na edição n° 6.546 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 101-103), do último dia 4.

Entenda o caso

Os processos são provenientes da Corregedoria-Geral da Polícia Civil. Administrativamente, foi apurado que os valores denunciados nunca chegaram aos cofres públicos, isto é, o escrivão não realizou depósitos correspondentes em conta judicial, sendo que esta era sua atribuição.

No interrogatório ele permaneceu calado, mas para a polícia afirmou que deixou o dinheiro no armário próprio para guarda de bens, logo a quantia teria sido subtraída por pessoa desconhecida. Na época dos fatos, não havia câmeras de monitoramento na Delegacia de Flagrantes (Defla).

Consta nos autos, o ofício de juiz sobre fianças não depositadas, bem como a verificação do delegado responsável acerca da ausência dos comprovantes de depósitos. Uma das fianças era no importe de R$ 630,00 e a outra de R$ 550,00.

Peculato

Na decisão, foi evidenciado que o acusado jamais levou ao conhecimento dos seus superiores a notícia do desaparecimento de valores. Nota-se que a Policia Civil, em eventos isolados, determina a devolução do dinheiro e no caso de contumácia delitiva, dá prosseguimento à persecução criminal, o que é o caso do réu.

Com efeito, o magistrado ressaltou o dolo da conduta, pois o réu se utilizou da prerrogativa da sua função pública para se apoderar de dinheiro, obtendo facilidade nas subtrações em razão do cargo. “Certo da impunidade, quedou-se inerte até hoje, cujo crime só foi descoberto depois de anos da sua ocorrência”.

As sanções para o crime de peculato estão definidas no artigo 312 do Código Penal Brasileiro. Por fim, foi concedido ao réu o direito de apelar contra a sentença criminal em liberdade.

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