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Justiça determina prisão de Eliezer, condutor alcoolizado que matou adolescente; perícia constatou uso de maconha

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Caso Eliezer: Câmara Criminal determina prisão imediata a condutor alcoolizado que capotou veículo e matou adolescente.

Entendimento pacificado pelo Colegiado determina o imediato início da execução da pena imposta ao condenado, bem como a expedição do mandado de prisão.

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou o início da execução provisória da pena imposta a Eliezer dos Santos Almeida expedindo o mandado de prisão para ser cumprido com brevidade.

O jovem foi condenado, em abril deste ano, em júri popular, a oito anos de reclusão, em regime fechado, por ter cometido homicídio simples quando, alcoolizado, capotou o carro, em agosto de 2010, no Parque da Maternidade, causando a morte de uma adolescente de 13 anos, passageira do veículo.

Embora condenado na esfera de primeiro grau, Eliezer dos Santos Almeida pôde aguardar o julgamento do segundo grau em liberdade, por não ter praticado, segundo o Juízo, fato que ensejasse violação do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Nos autos da Apelação Criminal nº 0020918-72.2010.8.01.0001, que foi julgada na 23ª Sessão Ordinária da Câmara Criminal, a defesa pediu a reforma da sentença e suscitou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, no tocante ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com fundamento no artigo 109, inciso V, do Código Penal. No mérito, postulou o seu provimento, com o fito de anular o júri, argumentando não ter agido com dolo e que a decisão dos jurados é contrária a provados autos.

No julgamento, o relator do processo, desembargador Samoel Evangelista, reconheceu a ocorrência de prescrição e declarou extinta a punibilidade do apelante, no tocante ao crime previsto no artigo 303, da Lei nº 9.503/97, que é reconhecer a ocorrência da prescrição quanto ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

O voto foi acompanhado, à unanimidade, pelos desembargadores Pedro Ranzi e Elcio Mendes, que também acolheram o imediato início da execução provisória da pena imposta ao condenado, bem como expedir mandado de prisão, ficando a cargo do juízo da vara de origem, as providências necessárias ao cumprimento da determinação.

Entendimento pacificado na Câmara Criminal

Determinar o imediato início da execução da pena imposta ao condenado, bem como a expedição do mandado de prisão. Este é o entendimento da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre, após condenação em 2º Grau, desde 2016.

A posição adotada pelo TJAC sobre o tema adveio a partir de outubro de 2016, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o art. 5º, LVII da Constituição Federal e o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) não impedem o início da execução da pena após condenação em segunda instância.

Exemplos recentes, no TJAC, são os julgados nº 0020918-72.2010.8.01.0001 e nº 0014388-08.2017.8.01.0001. No primeiro, Eliezer dos Santos Almeida, condenado a oito anos de reclusão, em regime fechado, por ter cometido homicídio simples, mas que havia recorrido em liberdade, teve determinado o imediato início da execução de sua pena.

Na segunda apelação citada, julgada na última quinta-feira, 20, ao réu Manoel Elivaldo Batista de Lima, que divulgou sua imagem em vídeos com uma submetralhadora e confessando ser integrante de organização criminosa, condenado em segunda instância, também foi imposta a imediata execução da pena, que alcanço seis anos, dois meses e 22 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto. Com informações: Gecom TJAc.

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Segundo vídeo da campanha #FiqueBemFiqueEmCasa tem garotos-propagandas de Claro, Oi, TIM e Vivo

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Anitta (Claro), Whindersson Nunes (Oi), Simone e Simaria (TIM) e Ivete Sangalo (Vivo) falam das inciativas das operadoras e pedem para que a população fique em casa

Claro, Oi, TIM e Vivo se uniram em um movimento para ajudar os brasileiros que estão em casa durante o isolamento social por conta da pandemia do Covid-19. Com a hashtag #FiqueBemFiqueEmCasa, as operadoras lançaram uma campanha no último dia 26 que apresenta as iniciativas em comum das empresas para as pessoas a se conectarem e atravessarem o período da melhor forma. Agora, elas juntaram Annita (Claro), Whindersson Nunes (Oi), Simone e Simaria (TIM) e Ivete Sangalo (Vivo), reforçando a mensagem de que a conexão é fundamental para garantir a proximidade e mostrando que as empresas estão trabalhando em conjunto para garantir este acesso.

No vídeo de 45 segundos, os cinco anunciam: Claro, Oi, TIM e Vivo se uniram. “Enquanto você puder ficar em casa, a gente vai seguir fazendo tudo pra você ficar bem”, diz Whindersson. “Porque essa guerra a gente vence quando a gente consegue estar próximo de quem a gente ama”, completa Ivete. “ Nós podemos e vamos fazer tudo para melhorar esse momento”, diz Anitta. “Fique bem fique em casa. Movimento todos juntos contra o vírus”, encerram os artistas. O filme será divulgado nas redes sociais das operadoras e nas redes dos cinco artistas a partir de hoje.

A campanha, criada pela Africa em parceria com as agências Havas+, NBS e Talent, contempla diversas peças, que serão veiculadas nas TV aberta e fechada, nos canais digitais das operadoras, web e em mídia externa em todo o país.

Iniciativas

As empresas adotaram diversas iniciativas nesse momento para trazer o máximo de informação e possibilidades de entretimento às famílias, como a liberação de conteúdo de TV e internet, bônus de internet no celular e navegação gratuita no app Coronavírus SUS. O objetivo neste momento é garantir plena conectividade para ajudar toda a população nos compromissos de trabalho e estudo, nas interações à distância. Tudo isso com tecnologia de ponta e uma rede confiável.

Veja o vídeo em: http://www.youtube.com/watch?v=GjLYsxUQ7Fg&feature=youtu.be

Sobre a TIM

A TIM segue com sua missão de conectar e cuidar de cada um para que todos possam fazer mais. Para isso, atua focada nos pilares estratégicos de oferta, infraestrutura, eficiência e experiência do cliente, com base em uma cultura interna de accountability e na mudança de processos e plataformas que permitam a transformação digital. A empresa é desde 2015 líder em cobertura 4G no País e referência nas tendências do mercado, em linha com a assinatura da marca: “A inovação não para”.

A companhia é a única do setor de telecomunicações a integrar o Novo Mercado da B3, reconhecido como nível máximo de governança corporativa, além de estar há 12 anos seguidos no Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE): é a operadora por mais períodos consecutivos nesta carteira. Também é primeira empresa de telefonia reconhecida pela Controladoria-Geral da União (CGU) com o selo Pró-Ética, iniciativa que existe com o objetivo de promover um ambiente corporativo mais íntegro, ético e transparente. Para mais informações, acesse: https://www.tim.com.br.

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Coronavírus: MPAC emite recomendação sobre licitações e execução de contratos

Agência de Notícias MPAC, via Acre.com.br

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Corrupção (Gaecc), emitiu uma recomendação ao governo do Estado e à prefeitura de Rio Branco para que adotem as medidas necessárias à garantia da lisura dos processos de contratação e execução de contratos relacionados ao enfrentamento da Covid-19.

O mesmo será feito em relação aos gestores dos demais municípios. Os membros do Gaecc querem que todas as informações sejam disponibilizadas no Portal da Transparência, de forma clara e objetiva, para que a população possa saber como os recursos públicos estão sendo utilizados.

Segundo a promotora de Justiça Patrícia Paula dos Santos, coordenadora do Gaecc, a orientação é para que seja observada a legislação no que diz respeito à dispensa de licitação e compras emergenciais, sendo garantida ampla publicidade aos atos, que devem ser encaminhados ao MPAC para o devido acompanhamento e fiscalização.

“A medida visa dar transparência aos atos praticados pela administração pública no tocante a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”, explica.

Patrícia Paula ressalta que a medida é preventiva e visa evitar o desvio de dinheiro público, assim como a correta aplicação dos recursos.

“A discricionariedade do que é emergencial e do que cabe ou não a dispensa de licitação fica a critério da administração pública, mas cabe ao Ministério Público fiscalizar e acompanhar os processos para que o recurso público seja empregado naquilo que realmente é essencial, e havendo necessidade da compra que seja feita com preço justo, respeitando o que orienta a legislação”, acrescenta.

Além da coordenadora do Gaecc, assinam a recomendação, os promotores de Justiça Ocimar da Silva Sales Júnior, Antônio Alceste Callil de Castro, Thiago Marques Salomão, Pauliane Mezabarba Sanches, Thalles Ferreira Costa, Luis Henrique Correa Rolim, Júlio César de Medeiros Silva, Carlos Augusto da Costa Pescador, Daisson Gomes Teles, José Lucivan Nery de Lima, Manuela Canuto de Santana Farhat, Vanessa de Macedo Muniz, Bianca Bernardes de Moraes e Flávio Bussab Della Líbera.

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