A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou nesta terça-feira (17) o relatório final da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2025. O texto segue agora para votação no Congresso. A sessão conjunta está prevista para a manhã de quarta (18).

O governo conseguiu evitar que a lei trouxesse uma amarra ao cumprimento da meta fiscal de déficit zero.

O texto prevê uma margem de tolerância equivalente a 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto), para mais ou para menos, para que a meta ainda seja considerada respeitada, evitando assim a obrigação de congelar despesas.

No relatório finalizado na segunda à noite, o senador Confúcio Moura (MDB-TO) havia incluído uma emenda que só permitiria o uso dessa margem inferior a partir de outubro, quando já haveria avaliação das contas do quinto bimestre.

Nas horas que antecederam a votação, o texto foi novamente alterado e a proposta foi mantida com a redação enviada pelo governo.

A LDO já contempla um déficit de R$ 30,9 bilhões que fica fora da meta de resultado primário. Também foram mantidos os resultados de estados e municípios, o déficit de R$ 6,2 bilhões das estatais e despesas do PAC de até R$ 5 bilhões.

Segundo Confúcio Moura, também foi mantido no relatório final o pedido do governo para aumentar a autonomia das estatais, medida vista como problemática por técnicos da CMO.

A secretária Elisa Leonel esteve reunida com parlamentares e o corpo técnico da comissão. Ao sair, ela disse que o encontro buscou deixar claro que mecanismos de controle e transparência ainda seriam aplicados e que a mudança busca somente dar mais condições às estatais dependentes buscarem meios de independência.

A proposta para as estatais interessa principalmente à Telebras. A empresa do setor de telecomunicações chegou a ser colocada no plano de desestatização do governo Jair Bolsonaro (PL). No ano passado, saiu do programa, assim como os Correios.

A redação do relatório final quanto ao tratamento das emendas, tema central de uma crise entre Executivo e Legislativo e que se arrasta há meses, foi visto por parlamentares e técnicos como uma burla tanto à lei acordada e sancionada no fim de novembro.

Em um de seus artigos, a lei prevê que os líderes partidários indicarão as propostas que terão prioridade no recebimento das emendas de comissão. No parecer, o relator diz que a lei complementar negociada com o governo tem um lacuna e um “dispositivo impreciso” em relação ao que é entendido como projeto de interesse nacional ou regional.

O texto final da LDO também incluiu uma lista de despesas que não ficarão sujeitas a contingenciamento. Estão na relação despesas como as de universidades federais, programas de proteção a populações indígenas, a defensores de direitos humanos, ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, o Fundo Nacional do Idoso e despesas com prevenção e mitigação de desastres naturais.