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Lei que institui campanha de combate à pedofilia e exploração sexual é sancionada em Rio Branco

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A lei nº 2.282 que institui a campanha permanente de combate à pedofilia e exploração sexual de crianças e adolescentes foi sancionada nesta terça-feira (27) pela Prefeitura de Rio Branco.

O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e assinado pelo prefeito Marcus Alexandre e deve ser regulamentado pelo Poder Executivo dentro de 120 dias a contar da data de publicação.

Conforme a publicação, a campanha deve ser feita por meio de afixação de adesivos e cartazes informativos em táxis, órgãos públicos municipais e ônibus de transporte coletivo.

Além disso, deve ser elaborado um programa de palestra em parceria com os conselhos tutelares, instituições religiosas e organizações não-governamentais de defesa da criança e do adolescente. As escolas privadas podem solicitar a realização das palestras conforme o calendário de programação.

As despesas decorrentes da lei vão ser custeadas pelo orçamento municipal sob a supervisão da Secretaria Municipal da Casa Civil e também da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas.

Fonte: G1 – AC

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