O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que o governo Lula não pretende recuar do decreto que regulamenta a lei 13.060, de 2014, que disciplina o uso da força pelos agentes de segurança pública. Ele foi publicado nesta semana.

“É a luta da civilização contra a barbárie. O governo deve defender valores e princípios, e é o que está fazendo. As pessoas devem ter a segurança de andar nas ruas sem serem baleadas pela polícia”, diz ele.

O decreto afirma, entre outras coisas, que o uso da força pelos agentes estatais somente poderá ser empregado quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes.

Diz ainda que o nível de força utilizado deve ser compatível com a gravidade da ameaça apresentada pela conduta das pessoas envolvidas. O uso de armas de fogo fica restrito a situações de último recurso.

“O crime deve ser combatido de forma implacável. E a polícia que melhor combate o crime usa a força na hora certa, na proporção certa e contra as pessoas certas. Não contra civis desarmados e inocentes”, segue Lewandowski. “A polícia não pode sair atirando”.

O decreto publicado determina que estados que queriam acessar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) devem seguir as regras.

A medida gerou reação dos governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), e do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB-DF). Eles anunciaram que vão questioná-la no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o argumento de que viola a autonomia dos entes federativos na elaboração de políticas de segurança.

“Espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio”, declarou Castro, em entrevista coletiva.

Ex-magistrado do STF, onde ficou por 17 anos, Lewandowski diz que “não há nada de inconstitucional” no decreto que ele assinou. “O texto regula as forças federais, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal. Não estamos obrigando ninguém a nada. Mas, como sempre em caso de recursos públicos, há regras. Quem quiser acessá-los tem que seguir essas normas. Quem não quiser, não precisa pegar [o dinheiro dos fundos]”, segue o titular da Justiça.

O decreto foi publicado em um momento em que polícias sofrem forte questionamento pelo uso abusivo e indiscriminado da força, fazendo vítimas inocentes e desarmadas _inclusive crianças.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou nota em apoio ao decreto de Lewandowski em que cita os dois exemplos mais recentes de abusos.

“Os episódios recentes envolvendo a Polícia Rodoviária Federal, cujos agentes, munidos de dois fuzis e uma pistola automática, atiraram contra o carro de uma família em deslocamento na BR-040 na noite de 24 de dezembro, atingindo na cabeça a jovem Juliana Leite, internada em estado grave, e o caso do jovem de 24 anos baleado à queima-roupa por um Policial Militar enquanto filmava uma abordagem truculenta em Osasco, na madrugada de 25 de dezembro, são exemplos fáticos da necessidade de se estabelecer diretrizes e procedimentos nacionais que regulem o uso da força em território nacional”, diz a organização.

O grupo Prerrogativas, que reúne advogados e juristas, também se manifestou a favor da medida. “É repugnante a reação de alguns governadores ao decreto do presidente Lula . Em especial por governarem estados em que o uso da violência só agravou os índices de letalidade policial, vitimando milhares de cidadãos inocentes e a própria polícia”, diz nota do coletivo, assinada pelo advogado Marco Aurélio de Carvalho.

“Chegam a ser cínicas as reações destes políticos , que agem sempre pautados por interesses meramente eleitorais. Não se combate violência com o uso irracional e desproporcional da força . As policiais não podem se tornar uma ameaça à sociedade”, segue.

“Todo apoio ao ministro Lewandowski no debate sobre segurança pública .Sob sua firme liderança, finalmente voltamos a acreditar em uma saída para um dos problemas mais graves do país.Que a classe política tenha a responsabilidade necessária para apoiar e para priorizar a aprovação das medidas propostas pelo Ministério da Justiça. Reconhecer o óbvio é o primeiro passo . Nossa polícia é violenta, racista e muito mal preparada .Precisamos investir em formação e adotar protocolos para a atuação das forças policiais”, finaliza o texto.

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