CIDADES
‘Marajás da gasolina’: Câmara institui 200 litros mensais de combustível para cada vereador
Presidente da Câmara de Tarauacá institui cota de 200 litros de combustível para cada vereador.
“Eu apenas legalizei o benefício”, diz presidente da Câmara de Vereadores, Sr. Carlos Tadeu.
A população do município de Tarauacá tem todos os motivos para reclamar dos aumentos constantes nos preços dos combustíveis, o mesmo não se pode afirmar dos vereadores da cidade do interior do Acre, que legislaram em causa própria e através de uma resolução assinada e publicada no Diário Oficial pelo presidente Carlos Tadeu (PCdoB), instituíram uma cota mensal de 200 litros de gasolina para cada um dos 11 parlamentares que trabalham duas vezes por semana.
Vale ressaltar que a Câmara de Vereadores de Tarauacá não possui veículos oficiais. Portanto, os vereadores estariam circulando e realizando tarefas particulares em seus veículos com combustível pago pelo contribuinte. A resolução foi publicada no dia 22 de agosto deste ano, com efeito retroativo a 1o de janeiro, mas de acordo com informações da vereadora Janaina Furtado (REDE), a única que abriu mão da cota, o benefício foi instituído em 2017.
Segundo a resolução, a gasolina recebida pelos vereadores seria utilizada para o cumprimento do mandato. A justificativa do benefício é que os parlamentares da Terra do Abacaxi necessitam de deslocamento para fiscalizar as atividades da prefeita Marilete Vitorino (PSD). O salário de um vereador de Tarauacá estaria em torno de R$ 7 mil, com a cota de gasolina ao preço médio por litro em torno de R$ 5,17 – o acréscimo seria de R$ 1 mil na remuneração dos parlamentares.
As vereadores Janaina Furtado e Veinha do Valmar (PDT) votaram contra a cota de gasolina, mas apenas Janaina protocolou ofício abrindo mão dos 200 litros de combustível. A criação do benefício coloca em xeque a cruzada anticorrupção que a maioria vereadores estaria travando com a prefeita. Eles aprovaram um pedido de investigação da gestora que é acusada de quebrar a hierarquia na transmissão do cargo e irregularidades nos repasses de recursos para Câmara Municipal.
Carlos Tadeu afirma que resolução foi recomendação do TCE
O presidente da Câmara de Vereadores de Tarauacá, Carlos Tadeu, procurou a reportagem para falar sobre a resolução aprovada no mês de agosto, que institui a cota de 200 litros de gasolina para os parlamentares do município. De acordo com Tadeu, “sempre existiu a cota de manutenção dos mandatos dos vereadores”. Ele afirma que apenas legalizou o benefício que sempre foi usados para fiscalizar ações da prefeitura e atender demandas nas comunidades.
Ele afirma ainda que uma consulta para verificar a legalidade da cota de combustível foi realizada junto ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), em 2016, pelo então presidente Ezi Aragão, que manteve os pagamentos. “Sempre existiu a cota de manutenção dos mandatos. Não tem nenhum vereador que não precisa disso. Acredito que o único vereador que não precisa foi quem denunciou. Todos os vereadores emitem seus relatórios sobre o uso do combustível em motor de rabeta, caminhão, carro de passeio ou moto”.
Carlos Tadeu destaca que na sua passagem pela presidência também fez uma consulta ao Tribunal de Contas. O TCE recomendou que os vereadores aprovassem uma resolução para se resguardarem. “Não fui eu quem criou a cota de combustível, ela já existia aqui, como em várias outras câmaras municipais. Apenas fizemos nossa parte de procurar as instituições de controle para verificar a legalidade. Eu cogitei em cortar, mas os vereadores protestaram”.
O vereador comunista acredita que a denúncia é um tipo de retaliação por ele recebido uma denúncia contra a prefeita Marilete Vitorino e ter aprovado, em plenário, a criação de uma comissão de investigação das supostas irregularidades cometidas pela gestora municipal. “Foi por isso que veio esse contra-ataque para tentar intimidar os vereadores, mas nós não vamos baixar a cabeça, nós vamos aceitar as denúncias e investigar se procedem ou não”, finaliza Carlos Tadeu.
A vereadora Janaina Furtado (REDE) abriu mão da cota de gasolina. Com informações: Ac24horas.
Prefeitura de Tarauacá se manifesta, e publica Nota
Em resposta a uma matéria publicada em um site, em que a Prefeita de Tarauacá Marilete Vitorino foi citada, seguem os seguintes esclarecimentos:
A Prefeita Marilete Vitorino, esclarece a população de Tarauacá, que em relação às declarações feitas pelo Presidente da Câmara de Vereadores ao site AC24HORAS, citando uma possível retaliação a denúncia recebida naquele órgão, à mesma menciona que não tinha informações quanto a Resolução publicada em Diário Oficial do Estado, e, portanto, uma vez publicado se torna público, qualquer cidadão pode fazer suas criticas ao poder público, assim, como a Prefeitura de Tarauacá estará sujeita a mesma situação, a Prefeita menciona que sua responsabilidade com a Câmara de Vereadores é apenas o repasse financeiro obrigatório, a qual criteriosamente vem realizando mês a mês dentro da data prevista.
Quanto aos gastos e a forma não cabe a ela decidir. Dessa maneira, ao processo instaurado no âmbito daquele órgão é de responsabilidade deles, assim, como cabe à pessoa da Prefeita esclarecer transparência de seus trabalhos qualquer órgão fiscalizador ou a qualquer cidadão.
A Prefeita renova sua confiança junto à população de Tarauacá em levar a melhor transparência pública aos munícipes. Por Assessoria de Comunicação.
Decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou que após Município entregar documentos e ajustes solicitados, autarquia ambiental terá 60 dias para responder ao pedido de licenciamento
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) acolheu o pedido de autarquia ambiental para aumentar o prazo para responder pedido de licenciamento de cemitério em Tarauacá. Considerando a complexidade da situação e a necessidade de respeito à saúde pública, o prazo sai de 10 para 60 dias, contados após o Município entregar os documentos e ajustes solicitados pelo órgão ambiental.
A autarquia requerida tinha recebido o prazo de 10 dias para providenciar o encerramento do pedido de licença do cemitério, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitado para R$ 50 mil. Contudo, a requerida entrou com recurso expondo a necessidade ampliar o prazo para executar o trabalho, devido à complexidade da situação.
![Cemitério de Tarauacá [créditos: Acre.com.br]](https://sp-ao.shortpixel.ai/client/to_auto,q_lossless,ret_img,w_1241,h_699/https://www.acre.com.br/wp-content/uploads/2023/02/cemiterio-Tarauaca-9-editada-300x169.jpg)
Cemitério de Tarauacá [créditos: Acre.com.br]
O pedido para aumentar o prazo foi acolhido pelo Colegiado, mas foi mantida a aplicação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial. O relator do recurso foi o desembargador Nonato Maia.
O magistrado escreveu que: “o prazo de 10 dias inicialmente fixado pelo Juízo de origem revela-se desproporcional diante da complexidade do procedimento de licenciamento ambiental, que exige análise técnica, estudos específicos e medidas mitigatórias”.
Em seu voto o desembargador verificou que apesar do pedido de licença ter sido feito em outubro de 2022, a Autarquia tinha solicitado documentos extras e ajustes ao Município. Nonato Maia observou que: “(…) o processo administrativo encontra-se em fase de ajustes, aguardando a apresentação, pelo Município, de medidas mitigatórias essenciais para evitar a contaminação do lençol freático por necrochorume, como: instalação de poços de monitoramento para análise da qualidade da água subterrânea. Apresentação de medidas de controle e mitigação de impactos ambientais”.
Além disso, o relator considerou o princípio da precaução para evitar danos ambientais que podem atingir a saúde da população. “Ademais, deve ser considerado o princípio da precaução, segundo o qual, diante da incerteza sobre os impactos ambientais de uma atividade potencialmente poluidora, deve-se adotar uma postura cautelosa, evitando-se medidas que possam comprometer o meio ambiente e a saúde da população” escreveu Maia.
Agravo de Instrumento n.º 1001814-89.2024.8.01.0000
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