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ELEIÇÕES 2018

Ministério Público divulga Nota Pública: Advertência sobre realização de propaganda eleitoral em bens públicos

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Tendo em vista informações referentes à ostentação de propaganda eleitoral de candidatos realizada por servidores dentro de edifícios públicos, inclusive em carros nos respectivos estacionamentos, o Ministério Público Eleitoral (MPE) adverte que a prática configura conduta ilícita e pode acarretar prejuízos aos candidatos nos termos da Resolução nº 23.551, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O MPE já expediu recomendações sobre a questão.

Também de acordo com o artigo 377 do Código Eleitoral, constitui crime a utilização, para fins eleitorais, de serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo Poder Público, ou que realiza contrato com este, inclusive do respectivo prédio e suas dependências.

A legislação eleitoral proíbe, ainda, propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, colocação de placas, faixas, estandartes, cavaletes, bonecos e peças afins em bens em que o uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam.

Também está proibida a propaganda eleitoral em bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

É vedada, ainda, a colocação de propaganda eleitoral em árvores e jardins situados em áreas públicas, bem como, em muros, cercas e tapumes divisórios.

Para fins eleitorais, bens de uso comum são definidos pelo Código Civil como aqueles aos quais a população tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, ainda que de propriedade privada.

No entanto, a legislação eleitoral permite colocar mesas para a distribuição de material de campanha e o uso de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que essas peças sejam móveis e não atrapalhem o bom andamento do tráfego de pessoas e veículos.

As advertências e esclarecimentos ora emitidos são fundamentados na interpretação da lei e o descumprimento poderá resultar em multa, aplicação de sanção e até em conseqüências maiores decorrentes do abuso do poder para os candidatos.

Quanto àqueles que administram os órgãos públicos onde a propaganda eleitoral ilegal está sendo realizada, o MP Eleitoral oferecerá representação à Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, para que possa ser investigada a prática de improbidade administrativa.

Alessandra Garcia Marques

Promotora Eleitoral perante a 1ª Zona Eleitoral do Estado do Acre

 

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