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MPAC: Conheça os serviços on-line e canais de comunicação disponíveis ao cidadão

Agência de Notícias MPAC, via Acre.com.br

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) restringiu o acesso às dependências do órgão e estabeleceu, por meio da Portaria Conjunta nº21/2020, da Procuradoria Geral de Justiça e Corregedoria Geral, o plantão extraordinário para membros e servidores.

Foi determinado trabalho remoto no período de 23 de março a 30 de abril, sendo esta uma medida necessária para evitar o contágio e a propagação do novo coronavírus.

A instituição dispõe de serviços e produtos podem ser acessados on-line, como forma de não prejudicar o cidadão que se encontra em isolamento social, indicado pelas autoridades de saúde durante a pandemia da Covid-19.

Confira abaixo alguns meios disponíveis para buscar o MPAC, sem precisar sair de casa

Ouvidoria
A Ouvidoria Geral é o órgão auxiliar do Ministério Público do Estado do Acre e constitui-se em canal direto, permanente e desburocratizado entre cidadão, servidores e membros com a Instituição.
O canal recebe reclamações, denúncias, críticas, elogios, apreciações e comentários, sugestões e pedidos de informação. Acesse: www.mpac.mp.br/ouvidoria/

CAC
O Centro de Atendimento ao Cidadão oferece serviço de atendimento, orientação, encaminhamento e acompanhamento dos cidadãos e seus familiares que tenham sido vítimas de violações de direitos.
Para fazer uma denúncia, não precisa sair de casa, pois basta preencher um formulário e detalhar o motivo do contato. Não é obrigatório informar o nome. O formulário está disponível no endereço: mpac.mp.br/menu-superior/fale-conosco/

SAJ-MP
O Sistema de Automação da Justiça (SAJ) visa facilitar a troca de informações e agilizar o trâmite processual por meio de diversos serviços web voltados para os advogados, cidadãos e serventuários da justiça. A ferramenta permite a consulta de informações dos processos de 1º e 2º grau, basta acessar www.mpac.mp.br/consulta

Serviços e canais de comunicação do MPAC

Serviços na internet:

www.mpac.mp.br

Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)

(68) 3212-2120

(68) 3212-2196

Ouvidoria Geral
0800 970 2078

(68) 3212- 2113
(68) 99901-6238
Email: ouvidoriageral@mpac.mp.br

Redes sociais
Instagram: @mpacre
Facebook: facebook.com/mpacre
Twitter: twitter.com/mpacre

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ACRE

Coronavírus: MPAC emite recomendação sobre licitações e execução de contratos

Agência de Notícias MPAC, via Acre.com.br

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Corrupção (Gaecc), emitiu uma recomendação ao governo do Estado e à prefeitura de Rio Branco para que adotem as medidas necessárias à garantia da lisura dos processos de contratação e execução de contratos relacionados ao enfrentamento da Covid-19.

O mesmo será feito em relação aos gestores dos demais municípios. Os membros do Gaecc querem que todas as informações sejam disponibilizadas no Portal da Transparência, de forma clara e objetiva, para que a população possa saber como os recursos públicos estão sendo utilizados.

Segundo a promotora de Justiça Patrícia Paula dos Santos, coordenadora do Gaecc, a orientação é para que seja observada a legislação no que diz respeito à dispensa de licitação e compras emergenciais, sendo garantida ampla publicidade aos atos, que devem ser encaminhados ao MPAC para o devido acompanhamento e fiscalização.

“A medida visa dar transparência aos atos praticados pela administração pública no tocante a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”, explica.

Patrícia Paula ressalta que a medida é preventiva e visa evitar o desvio de dinheiro público, assim como a correta aplicação dos recursos.

“A discricionariedade do que é emergencial e do que cabe ou não a dispensa de licitação fica a critério da administração pública, mas cabe ao Ministério Público fiscalizar e acompanhar os processos para que o recurso público seja empregado naquilo que realmente é essencial, e havendo necessidade da compra que seja feita com preço justo, respeitando o que orienta a legislação”, acrescenta.

Além da coordenadora do Gaecc, assinam a recomendação, os promotores de Justiça Ocimar da Silva Sales Júnior, Antônio Alceste Callil de Castro, Thiago Marques Salomão, Pauliane Mezabarba Sanches, Thalles Ferreira Costa, Luis Henrique Correa Rolim, Júlio César de Medeiros Silva, Carlos Augusto da Costa Pescador, Daisson Gomes Teles, José Lucivan Nery de Lima, Manuela Canuto de Santana Farhat, Vanessa de Macedo Muniz, Bianca Bernardes de Moraes e Flávio Bussab Della Líbera.

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ACRE

Coronavírus: MPAC, MPF e MPT recomendam prorrogação da medida que suspende eventos e atividades com aglomerações

Agência de Notícias MPAC, via Acre.com.br

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinaram no domingo, 29, uma recomendação conjunta (link) para que o governo do Estado prorrogue, pelo prazo mínimo de 15 dias, a medida preventiva de suspensão das atividades e eventos com aglomeração, para proteger a população acreana do contágio pelo Coronavirus (SARS Cov-2).

O documento recomenda também que o Estado abstenha-se de realizar nova ampliação do rol de atividades econômicas e serviços, que poderão funcionar durante o período de prorrogação das medidas, esclarecendo que não se está em uma cruzada dilemática entre os impactos sobre a saúde ou sobre a economia, mas sobre salvar vida e também as atividades econômicas, ressaltando a grande preocupação que os MP têm sobre os impactos sobre o emprego e renda.

A recomendação foi assinada pela procuradora-geral de Justiça Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias e pela procuradora do Trabalho, Marielle Rissanne Guerra Viana.

O documento também teve a assinatura do promotor de Justiça Glaucio Ney Shiroma Oshiro e refere-se diretamente aos itens elencados no Art. 2º do Decreto Estadual nº. 5.496/2020, que suspendeu em todo o território acreano, as seguintes atividades e eventos.

Está suspensa a atividade em estabelecimentos comerciais; atividades em feiras, inclusive feiras livres; as atividades em shopping centers, inclusive em seus estacionamentos; atividades em cinemas, clubes de recreação, buffet, academias de ginástica, bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, boates, teatros, casas de espetáculos, casas de shows, centros culturais, circos e clínicas de estética.

A medida também se refere a eventos religiosos em templos ou locais públicos, inclusive, reuniões de sociedades ou associações sem fins lucrativos, além de agrupamentos de pessoas em locais públicos.

A recomendação destaca, dentre diversas considerações, a condição de transmissão comunitária pelo coronavirus em todo o território nacional e o aumento de novos casos de Covid-19 no estado.

O documento também traz referências apontadas em estudos feitos por profissionais médicos e pesquisadores da Universidade Federal do Acre (Ufac), onde há indicação de que o sistema de saúde do Estado já se encontra saturado e com leitos insuficientes para a pandemia.

A não observância dos termos da recomendação conjunta implicará na adoção de medidas necessárias à sua invalidação no âmbito de atribuição de cada um dos órgãos subscritores.

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