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JUSTIÇA

MPAC reúne-se com gestores e profissionais da Saúde para discutir melhorias e regulação no atendimento

Agência de Notícias do MPAC, via Acrenoticias.com

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A pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), gestores e profissionais da Saúde no estado reuniram-se, nesta terça-feira (29), na sede da instituição, para alinhamento e discussão de melhorias na qualidade e regulação do atendimento a pacientes nas unidades de saúde.

A reunião foi dirigida pelo promotor de Justiça de Defesa da Saúde, Glaucio Oshiro, que realizou uma apresentação, demonstrando dados quantitativos e impactos positivos que termos de acordos extrajudiciais (TAEs), firmados com a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e a Fundação Hospital do Acre (Fundhacre), nos anos de 2016 e 2017, promoveram a favor da população.

Os acordos dizem respeito a melhorias da assistência como um todo, acesso a consultas especializadas e cirurgias eletivas (aquelas que não possuem caráter urgente ou emergencial).

“Tivemos um bom retorno da gestão atual, da Sesacre e da Fundação [Fundhacre] para que esses TAEs sejam mantidos e fortalecidos. Nós indicamos alguns desafios, que passarão, ainda, por aperfeiçoamentos nos mecanismos de controle”, explica o promotor.

Dimensão das demandas reprimidas

O secretário de Estado de Saúde, Alysson Bestene, considerou de extrema importância a parceria firmada por meio de acordos com o MPAC. Segundo ele, o trabalho integrado permite um atendimento melhor à população quanto a situações de consultas ambulatoriais e cirurgias eletivas, por exemplo.

“Isso faz com que a gente tenha dimensão diante de demandas reprimidas, para que possamos, baseados nesses termos e acordos, avançar com esses procedimentos de forma transparente, para que o paciente consiga ver, através da regulação, como está a situação dele na fila de espera”, ressalta o secretário.

A intenção, com isso, é envolver Sesacre e as demais unidades, como Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb) e unidades de pronto-atendimento (Upas), trabalhando, assim, toda a rede de saúde em conjunto.

“Foi de grande valia esse encontro. Dar continuidade a esses acordos permitirá a nós, como gestores, e ao doutor Gláucio, como promotor, melhorar a qualidade de atendimento em função do paciente”, avalia o superintendente da Fundhacre, Lúcio Brasil.

Participaram ainda da reunião, profissionais da Sesacre, Fundhacre, Huerb, Hospital das Clínicas, Policlínica do Tucumã e do Conselho Regional de Medicina (CRM).

A Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde está formatando uma agenda de compromissos para que tanto o MPAC quanto os gestores consigam ter dimensão dos trabalhos já executados. Reuniões como a desta terça serão realizadas mediante cronograma, sem prejuízos de acompanhamentos de rotina junto à gestão da Saúde no estado.

CORRUPÇÃO

Ex-presidente do Paraguai é alvo de operação da Lava Jato

Folha de São Paulo, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Horacio Cartes é suspeito de ter ocultado seu patrimônio por meio do doleiro Dario Messer.

Foto de capa: Ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes – Eric Piermont/AFP.

Italo Nogueira e Rafael Balago
RIO DE JANEIRO e SÃO PAULO

O ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes é alvo nesta terça-feira (19) de um mandado de prisão expedido na Operação Patron, desdobramento da Lava Jato do Rio de Janeiro.

Ele é suspeito de ter ocultado seu patrimônio por meio do doleiro Dario Messer, preso em julho deste ano após meses foragido.

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O juiz Marcelo Bretas expediu 17 mandados de prisões preventivas e 3 temporárias. Há ainda 18 mandados de busca e apreensão a serem cumpridos. ​

Um dos alvos é o doleiro Najun Turner. Ele já foi preso em São Paulo.

Segundo a Polícia Federal, a investigação cerca de US$ 20 milhões ocultados, sendo US$ 17 milhões num banco nas Bahamas e o restante no Paraguai.

Cartes é amigo de longa data de Dario Messer, a quem chamava de “irmão de alma”. O ex-presidente manteve relações próximas com o pai do doleiro, Mordko Messer, que o ajudou na década de 1990, quando esteve na mira da Justiça por evasão de divisas.

Eduardo Campos, presidente do banco Basa, propriedade de Cartes, afirmou à imprensa paraguaia que o ex-presidente não teve contato com Messer enquanto ele era procurado pela Justiça. 

“O mandado é supostamente por [Cartes] ter colaborado com a fuga ou ajudado a esconder Darío Messer. Realmente é surpreendente, porque não houve nada disso. Nem sequer contatos ou reuniões com Messer. Horacio Cartes está com a consciência tranquila”, disse, à Rádio Universo. 

O ex-presidente é um dos empresários mais ricos do país. É dono de bancos e empresas que atuam na área do tabaco.

Havia queixas e denúncias de outros países, como Colômbia e México, de que os cigarros paraguaios piratas, muitos deles fabricados pelas empresas de Cartes, estavam entrando ilegalmente em seus países.

Nos anos 1980, ele foi preso por evasão de divisas e, em 2011, o Wikileaks revelou que os EUA investigavam suas relações com um esquema internacional de narcotráfico e lavagem de dinheiro.

Um de seus bancos, o Amambay (hoje chamado de Basa), foi investigado por uma comissão parlamentar brasileira em 2004. a partir de dados enviados pela DEA, o departamento de combate às drogas dos EUA. 

Cartes também se envolveu com o futebol. Foi presidente do Libertad de 2001 a 2013, um dos principais clubes do Paraguai. ​E foi dirigente na Associação Paraguaia de Futebol.

O paraguaio deixou a presidência em agosto do ano passado com baixa popularidade, com apenas 18% de aprovação. Ele tentou, sem sucesso, aprovar uma emenda constitucional que o permitisse concorrer à reeleição. Denúncias apontaram que ele apresentou assinaturas falsas.

Pela lei paraguaia, o ex-presidente assume o cargo de senador, mas sem direito a voto.

Em agosto, o atual presidente, Mario Abdo Benítez, foi alvo de uma tentativa de impeachment, pela acusação de ter fechado um acordo com o Brasil para a divisão da energia de Itaipu que prejudicaria o Paraguai. Na ocasião, Cartes foi um dos avalistas da permanência de Benítez, e usou sua força no Congresso para ajudar a barrar o processo.

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CONDENAÇÃO

Detran-AC deve anular duas multas de condutor por não ter notificado no prazo adequado

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O direito ao contraditório e ampla defesa é estabelecido pelo artigo 5° da Constituição Federal.

O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco acolheu o pedido de um condutor,  para que duas multas sejam anuladas e que sua habilitação seja liberada. O demandante deve receber ainda o ressarcimento do valor pago em multa, ou seja, a devolução de R$ 957,59.

De acordo com os autos, restou comprovado que a autarquia não realizou a notificação de autuação no prazo de 30 dias, conforme prescreve a legislação. Desta forma, o juiz de Direito Marcelo Badaró, titular da unidade judiciária, apontou que o condutor teve o direito ao contraditório e ampla defesa violado.

O demandado sequer conseguiu demonstrar que foi publicado edital com a notificação, sendo este um procedimento estabelecido pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No entendimento do magistrado, essa segunda falha viola o devido processo legal, porque novamente o condutor foi impedido de exercer seu direito de defesa no processo administrativo.

A decisão foi publicada edição n° 6.473 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 91). O departamento estadual tem o prazo de 60 dias para cumprir a obrigação.

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