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MPAC reúne-se com órgãos públicos para discutir regularização fundiária rural

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) identificou que um dos maiores problemas no estado é a falta de regularização fundiária, sobretudo, na área rural, onde o impacto ambiental é maior. Pensando nisso, o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo (Caop/Mpahu) realizou, nesta quinta-feira (12), uma reunião sobre a questão.

O encontro também contou com a presença do coordenador do Caop dos Direitos Humanos e Cidadania, procurador Sammy Barbosa, e reuniu representantes de órgãos da esfera pública federal, estadual e municipal, entre eles, Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), Instituto de Terras do Acre (Iteracre) e Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais do Estado do Acre (IMC).

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Também estiveram presentes, representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do programa ‘Terral legal’, e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), além do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), do MPAC.

De acordo com a coordenadora do Caop/Maphu, procuradora Rita de Cássia Nogueira Lima, a intenção é promover a regularização do direito à propriedade de terra, já que um dos focos de conflito agrário é o litígio pela posse.

“Se não existe regularização fundiária com as ocupações ilegais e invasões, verifica-se muitos danos ambientais, como desmatamentos, poluição etc.”, explica.

Ainda segundo ela, um dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal é o direito à moradia digna, ou seja, com segurança jurídica, sem desvincular-se do devido desenvolvimento sustentável e um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 

 

 

“O fato de você ter uma posse, uma propriedade de terra, não significa que esse direito pode ser exercido de forma absoluta sem respeitar a lei”, disse a procuradora.

Por fim, o Caop/Maphu promoveu a integração entre os órgãos no que diz respeito à situação ambiental, social e jurídica, para possibilitar a coleta de informações por parte NAT, que fará a organização dos dados que subsidiarão um plano de atuação na área e o diagnóstico das áreas de conflito. Por André Ricardo.

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