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CONDENAÇÃO

Negado recurso de coligação política condenada por uso indevido de imagem em campanha

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Decisão da 1ª Câmara Cível não conheceu o apelo. Assim, permanece a condenação estabelecida pelo 1º Grau para a coligação pagar R$ 10 mil a parte ofendida

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou o pedido de reforma de uma sentença do 1º Grau, que condenou a coligação política por utilizar imagem de uma pessoa sem a devida autorização. Dessa forma, o réu deve pagar R$ 10 mil para a pessoa que teve a imagem utilizada indevidamente.



O caso foi julgado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul. Conforme os autos, a mãe do autor alegou que foi abordada na rua e disseram que a imagem seria utilizada para uma campanha sobre Covid-19. Por isso, tinha aceitado participar. Mas, descobriu uso da imagem na página da campanha de um candidato político.

Contudo, a Coligação entrou com pedido de reforma da sentença. O relator do caso foi o desembargador Laudivon Nogueira, que não conheceu o apelo. Os outros desembargadores que participaram do julgamento, desembargadora Eva Evangelista e desembargador Júnior Alberto, também rejeitaram o apelo.

O recurso nem chegou a ser apreciado, pois houve vício na representação processual, sendo declarado não conhecido, devido falta de regularidade na representação processual, como escreveu Nogueira: “a falta de demonstração pelo mandatário de ato idôneo que ampare ser representante legal da coligação partidária implica no não conhecimento do recurso por ausência de regularidade da representação processual”.

Apelação Cível n.° 0702058-27.2020.8.01.0002

ACRE

Casal deve ir a júri popular por sequestrar motorista de app e matar homem a tiros em Rio Branco

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Elvis Preslei de Sena Figueiredo e Mayra Jane Mendes de Oliveira foram pronunciados a júri popular pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco. Casal é acusado de matar Leonir Lima Fernandes Júnior em maio de 2021.

Capa: Acusados devem ir a júri por homicídio qualificado — Foto: Divulgação/TJ-AC.

Elvis Preslei de Sena Figueiredo e Mayra Jane Mendes de Oliveira foram pronunciados a júri popular pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco. Eles são acusados de sequestrar uma motorista de aplicativo e utilizar o carro para ir até onde Leonir Lima Fernandes Júnior, de 22 anos, estava e matá-lo em maio de 2021.

A defesa dos acusados entrou com recurso contra decisão. No último dia 19, a Justiça abriu vista para o Ministério Público Estadual (MP-AC) se manifestar.

Leonir Júnior era preso monitorado por tornozeleira eletrônica e participava de um bingo em uma praça da Rua Nossa Senhora da Conceição, bairro Cidade Nova, em Rio Branco. Dois homens chegaram em um carro, desceram e atiraram na vítima, que morreu no local.

O carro usado pelos criminosos era de uma motorista de aplicativo. A mulher foi abordada pelos acusados durante uma corrida para o bairro Seis de Agosto. Na época, a vítima falou que Elvis Figueiredo assumiu o volante do veículo e Mayra ficou no banco do passageiro com o celular da motorista.

A dupla foi até o bairro Cidade Nova e matou Leonir. Após algumas horas do homicídio, o carro foi achado embaixo da quarta ponte de Rio Branco. A motorista estava dentro do veículo em estado de choque, mas sem ferimentos físicos.

Um terceiro homem chegou a ser indiciado pelos crimes, contudo, ele acabou não sendo pronunciado pela Justiça.

“Os réus respondem a este processo em liberdade, razão pela qual assim os mantenho pois além de não haver pedido do MP quanto à esse estado de liberdade, não existem nos autos outros elementos ou fatos contemporâneos que nos levem a ordenar as suas custódias preventivas”, destacou a juíza Luana Campos.

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CONDENAÇÃO

Com novos julgamentos, STF já condenou 71 réus pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro

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As ações penais foram julgadas nas sessões virtuais do Plenário finalizadas em 5 e 9 de fevereiro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 41 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A maioria dos réus foi sentenciada pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Três deles, presos antes das invasões, foram absolvidos dos crimes de dano e deterioração do patrimônio.



Vinte e nove pessoas foram sentenciadas na sessão virtual concluída em 5/2. Outras 12 foram julgadas na sessão virtual encerrada em 9/2. Até o momento, as acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) resultaram em 71 condenações.

Intenção de derrubar governo

A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que, ao pedir intervenção militar, o grupo do qual eles faziam parte tinha intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022. Ele observou que, conforme argumentado pela PGR, trata-se de um crime de autoria coletiva (execução multitudinária) em que, a partir de uma ação conjunta, todos contribuíram para o resultado.

Defesas

As defesas alegaram, entre outros pontos, que as condutas dos réus não foram individualizadas, que os atos não teriam eficácia para concretizar o crime de golpe de Estado, que eles pretendiam participar de um ato pacífico e que não teria havido o contexto de crime multitudinário. Os réus foram presos no Palácio do Planalto, no Plenário do Senado Federal, nas proximidades do Congresso Nacional e se encaminhado para a Praça dos Três Poderes.

Provas explícitas

O relator constatou que, entre as muitas provas apresentadas pela PGR, algumas são explícitas, produzidas pelos próprios envolvidos, como mensagens, fotos e vídeos publicados nas redes sociais. Há também registros internos de câmeras do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF e provas com base em vestígios de DNA encontrados nesses locais, além de depoimentos de testemunhas. Esse entendimento foi seguido pela maioria do colegiado.

Penas

As penas foram fixadas em 16 anos e 6 meses de prisão, para 26 pessoas, em 13 anos e 6 meses de prisão, para 12 pessoas. Três réus, presos quando iam para a Praça dos Três Poderes, foram sentenciados a 11 anos e seis meses de prisão. Eles foram absolvidos dos crimes de dano qualificado e deterioração do patrimônio, pois não participaram das invasões. Como na fixação das penas nenhuma proposta obteve maioria, as sentenças foram estabelecidas com base no voto médio.

Indenização

A condenação também abrange o pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados, independentemente do tamanho da pena.

Confira abaixo a lista dos sentenciados e as respectivas penas:

AP 1066 – Eric Prates Kobayashi – 16 anos e seis meses
AP 1068 – Carlos Eduardo Bon Caetano da Silva – 16 anos e seis meses
AP 1084 – Francisca Hildete Ferreira – 13 anos e seis meses
AP 1086 – Edilson Pereira da Silva – 16 anos e seis meses
AP 1112 – Joanita de Almeida – 16 anos e seis meses
AP 1115 – Matheus Fernandes Bomfim – 16 anos e seis meses
AP 1119 – Matheus Dias Brasil – 16 anos e seis meses
AP 1120 – Nelson Ferreira da Costa – 16 anos e seis meses
AP 1131 – Josino Alves de Castro – 16 anos e seis meses
AP 1133 – Sérgio Amaral Resende – 16 anos e seis meses
AP 1138 – Maria Cristina Arellaro – 13 anos e seis meses
AP 1139 – Sipriano Alves de Oliveira – 13 anos e seis meses
AP 1143 – Ygor Soares da Rocha – 13 anos e seis meses
AP 1148 – Paulo Cesar Rodrigues de Melo – 16 anos e seis meses
AP 1151 – Josilaine Cristina Santana – 16 anos e seis meses
AP 1158 – Jaqueline Konrad – 13 anos e seis meses
AP 1168 – Ivanes Lamperti dos Santos – 13 anos e seis meses
AP 1182 – Josiel Gomes de Macedo – 16 anos e seis meses
AP 1259 – Jesse Lane Pereira Leite – 16 anos e seis meses
AP 1264 – José Carlos Galanti – 16 anos e seis meses
AP 1376 – Sandra Maria Menezes Chaves – 13 anos e seis meses
AP 1382 – Cleodon Oliveira Costa – 13 anos e seis meses
AP 1385 – Dirce Rogério – 16 anos e seis meses
AP 1388 – Valéria Gomes Martins Villela Bonillo – 16 anos e seis meses
AP 1390 – Ilson César Almeida de Oliveira – 16 anos e seis meses
AP 1395 – Josias Carneiro de Almeida – 16 anos e seis meses
AP 1396 – Igilso Manoel de Lima – 16 anos e seis meses
AP 1403 – Claudinei Pego da Silva – 16 anos e seis meses
AP 1405 – Carlos Antonio Silva – 16 anos e seis meses
AP 1057 – Clayton Costa Candido Nunes – 16 anos e seis meses
AP 1142 – Tiago Mendes Romualdo – 13 anos e seis meses
AP 1157 – Watlila Socrates Soares do Nascimento – 13 anos e seis meses
AP 1175 – Leonardo Silva Alves Grangeiro – 13 anos e seis meses
AP 1188 – Marcelo Cano – 16 anos e seis meses
AP 1189 – Jorge Luiz dos Santos – 16 anos e seis meses
AP 1417 – Juvenal Alves Correa de Albuquerque – 16 anos e seis meses
AP 1421 – Gabriel Lucas Lott Pereira – 11 anos e seis meses
AP 1488 – Robinson Luiz Filemon Pinto Junior – 16 anos e seis meses
AP 1500 – Lucivaldo Pereira de Castro – 11 anos e seis meses
AP 1501 – Marcos dos Santos Rabelo – 11 anos e seis meses
AP 1504 – Manoel Messias Pereira Machado – 13 anos e seis meses

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ACRE

Homem é condenado por vender madeira ilegal proveniente do Parque Nacional da Serra do Divisor

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O desmatamento ilegal e toda a cadeia produtiva sustentada por esse crime são os responsáveis pela destruição de biomas locais e pelos efeitos do aquecimento global

O Juizado Especial Criminal de Cruzeiro do Sul condenou um homem por expor a venda madeira sem licença. Contudo, a pena de detenção foi substituída por pena pecuniária, assim ele deverá pagar um salário mínimo para uma entidade beneficente indicada pelo Juízo. A sentença foi publicada na edição n° do Diário da Justiça (pág. 56), desta quarta-feira, 17.



O réu confessou que a matéria prima era proveniente do Parque Nacional da Serra do Divisor. De acordo com os autos, policiais militares notaram um caminhão descarregando madeira no início da tarde, por volta das 14 horas. A diligência verificou a atividade, confirmando a ausência de documentação. A denúncia do crime ambiental foi registrada na ocorrência, uma vez que a madeireira estava realizando venda sem autorização.

O juiz Marcos Rafael explicou que a lei pune quem adquire, vende, transporta e tem em depósito madeira sem licença de vendedor. A licença é um documento que legitima a origem e a legalidade da atividade comercial, sendo outorgada por autoridade competente. Então, uma via desse registro deve acompanhar o produto até o beneficiamento.

Nesse sentido, as licenças ambientais são uma ferramenta para o combate ao desmatamento, pois a extração da madeira ocorre em áreas de manejo, sendo retiradas em lotes alternados ao longo de até 30 anos, o que permite que a vegetação se recupere. Porém, esse caso expõe o andamento de extrações ilegais, pois o Parque Nacional da Serra do Divisor é uma unidade de conservação brasileira de proteção integral da natureza.

(Processo n° 0001143-19.2020.8.01.0002)

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