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LEI & ORDEM

Nova Administração do Tribunal de Justiça é empossada para o Biênio 2019-2021

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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“Chego à Presidência deste Tribunal com a consciência de que nada se pode realizar sozinho. A união é fundamental”, destaca o novo presidente do TJAC durante seu discurso.

A nova Administração do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), para o biênio 2019-2021, foi empossada nesta última segunda-feira (4), durante a Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2019. Tomou posse no cargo de presidente o desembargador Francisco Djalma; de vice-presidente o desembargador Laudivon Nogueira; e de corregedor-geral da Justiça o desembargador Júnior Alberto.

Os desembargadores foram escolhidos para os respectivos cargos, por unanimidade, durante sessão do Pleno Administrativo, em 31 de outubro de 2018.

Em seu discurso, o presidente empossado do TJAC, desembargador Francisco Djalma, disse pretender dar continuidade às Administrações que lhe antecederam, desenvolvendo projetos e ações contributivas para o crescimento do Poder Judiciário, tendo como escopo a rápida e eficiente prestação jurisdicional.

Ele agradeceu as desembargadoras Denise Bonfim e Waldirene Cordeiro, com quem compartilhou a gestão biênio 2017/2019 no cargo de vice-presidente, aos demais desembargadores, familiares, amigos e relembrou da carreira profissional.

Precisamos aproximar mais o Poder Judiciário da sociedade; julgar com celeridade, eficiência e qualidade a crescente demanda de ações que se apresentam nos cancelos de nossos fóruns, decorrentes de toda sorte de mazelas capitaneadas pelo desemprego; pelas desigualdades sociais; pela crescente violência ocasionada, em sua maioria, pelas organizações criminosas e pela facilidade do convívio com as drogas, sem se olvidar da famigerada corrupção na administração pública, que a todo tempo se noticia e que nos cobram um enfrentamento constante”, diz trecho do discurso.

Ainda no discurso de posse, o desembargador-presidente ressaltou sobre a gestão compartilhada. “Chego à Presidência deste Tribunal com a consciência de que nada se pode realizar sozinho. A união é fundamental. Precisamos do apoio de nossos órgãos parceiros: do Governo do Estado; do Poder Legislativo; do Ministério Público; da Defensoria Pública; do Tribunal de Contas; dos Municípios de nosso Estado; da OAB – Seccional Acre que, com tanto mérito, representa todos os advogados que se dedicam à causa da justiça”, ressaltou.

Os desembargadores aposentados Francisco Praça, Ciro Facundo, Minervino Bezerra e Adair Longuini, que prestigiaram a posse da nova Administração da Justiça Estadual, foram citados pelo desembargador-presidente durante seu discurso de posse.

Solenidade

A Sessão Solene de Posse da nova Cúpula Diretiva do TJAC foi aberta pela desembargadora-presidente Denise Bonfim, que, na oportunidade, despediu-se do cargo  ressaltando a sensação de dever cumprido e sentimento de gratidão. “É dessa forma que, neste momento, encerro minha missão de presidir tão brilhante Corte”.

A magistrada destacou o modelo de gestão colaborativa, praticado no Biênio 2017-2019, que se consolidou numa administração compartilhada, fazendo chegar ao jurisdicionado uma melhor prestação de serviço. “Tudo por conta do trabalho árduo dos nossos desembargadores, juízes, servidores e colaboradores do Judiciário”, disse.

Denise Bonfim asseverou ainda que, durante os anos de 2017 e 2018, a Justiça Acreana (primeiro e segundo graus) julgou 103.678 processos, enquanto, no período, foram distribuídos 93.523 novos.

Desses mais de cem mil processos, 3.884 foram julgados pela Câmara Criminal, no período, quando 3.775 novos processos aportaram ao órgão. Nas duas Câmaras Cíveis, durante os anos de 2017 e 2018, o índice de atendimento à demanda ultrapassou os 120%.

“Honra-me, também, quando passo a Presidência deste Egrégio Tribunal para o meu colega desembargador Francisco Djalma, afirmar que, durante o biênio que se encerra, o TJAC atingiu as principais metas atribuídas aos tribunais estaduais pelo Conselho Nacional de Justiça, quais sejam: metas 1, 2, 4, 6 e 8, o que nos ajudou a garantir o Selo Ouro nos dois últimos anos”, ressaltou.

Ela finalizou agradecendo, ainda, a harmonia com os Poderes Executivo e Legislativo, agradecendo ao ex-governador Tião Viana e ao então deputado-presidente da Assembleia Legislativa, Ney Amorim.

Ato de posse

Após o pronunciamento, ocorreu o ato de posse do novo presidente. Ele foi conduzido ao juramento pela desembargadora Eva Evangelista, a decana da Corte, e pelo desembargador Luis Camolez, o mais novo membro do Tribunal.

Empossado presidente, o desembargador Francisco Djalma conduziu a sessão e deu posse ao vice-presidente, desembargador Laudivon Nogueira, e ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto.

Na sessão, foi assinado ainda o Termo de Posse dos novos dirigentes das Câmaras, Escola do Poder Judiciário (ESJUD), e dos Juizados.

  • 1ª Câmara Cível: Desembargador Luis Camolez
  • 2ª Câmara Cível: Desembargadora Waldirene Cordeiro
  • Câmara Criminal: Desembargador Elcio Mendes
  • ESJUD: Desembargador Roberto Barros
  • Coordenador dos Juizados Especiais: Desembargador Samoel Evangelista

Saudação

O desembargador Samoel Evangelista fez a saudação aos novos dirigentes destacando a característica da então presidente Denise Bonfim.

“Os empossados trazem consigo uma longa experiência de mais de 2 décadas de exercício da judicatura, incluindo passagens nas comarcas do interior e capital. Eles conhecem as dificuldades e carências dos bravos juízes e servidores. Tenho certeza, caros colegas empossados, que a batalha de vocês é a nossa. Só se consegue dirigir bem uma entidade quando a conhecemos profundamente e nos identificamos com ela. Essa qualidade vossas excelências possuem. Estamos juntos”, disse o desembargador Samoel Evangelista.

Homenagens

 “Também nesse dia iniciamos o Ano Judiciário 2019, as aspirações em prol do jurisdicionado. Por isso seremos cobrados por decisões céleres. A nossa produção é uma sã justiça, nem sempre palpável, porém sempre garantidora de direitos. Todos os juramentos prestados pelos desembargadores construirão em breve o poder judiciário que a comunidade acreana aguarda”, presidente da Associação dos Magistrados do Acre (ASMAC), desembargador Luis Camolez.

O momento reclama de nós reflexões de definir o papel das nossas instituições no contexto das transformações que o mundo moderno tem demonstrado. O judiciário é o paradigma dessa conduta, referência para a sociedade, modelo para as gerações”, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AC), Marina Belandi.

“O Poder Judiciário possui uma importância imprescindível para a sociedade, para o país, o seu papel é ser pilar para o estado democrático de direito. São muitas as adversidades e desafios que se apresentam, mas os desembargadores, juízes e servidores do Judiciário nos dão prova do empenho e sinergia que comprometem a todos na tutela da prestação jurisdicional”, procuradora-geral da Justiça, Kátia Rejane.

“A casa do povo está a disposição para as parcerias. Que juntos possamos realizar muitos projetos que venham ajudar a nossa sociedade. O Acre precisa que, neste momento, os poderes estejam unidos e eu coloco a Aleac à disposição”, presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Nicolau Junior.

“A sociedade cobra um judiciário rápido, eficiente, e isento de mácula. Essa cidadania que aflora em cada indivíduo só foi conquistada graças ao trabalho de cada um dos senhores. Desejamos o pleno êxito no trabalho que se inicia. Nossas portas estarão sempre abertas”, governador do Estado, Gladson Cameli.

BRASIL

Juízes precisam de limites, diz presidente do STJ sobre lei de abusos

Agência Brasil, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse nesta quinta-feira (15) não ter “nada a temer” em relação à lei de abuso de autoridade aprovada ontem (14) na Câmara, e que o juízes precisam ter limites em sua atuação como qualquer outra autoridade.

“A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como têm os deputados, o presidente da República, como têm os ministros do Poder Executivo. Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um aprimoramento da legislação”, disse Noronha.

Questionado sobre um dos pontos do texto aprovado, segundo o qual se torna crime prorrogar investigação sem razão justificável, Noronha afirmou que o projeto de lei “chove no molhado”, uma vez que tal conduta já seria proibida pelo Código de Processo Penal.

“Portanto, isso não pode nos intimidar. Nós juízes não podemos nos intimidar por nada. Nós juízes temos de estar blindados a intimidações”, disse.

Noronha poderou, porém, que ainda vai examinar com calma o texto e que “se tiver algum vezo de inconstitucionalidade” vai alertar o presidente Jair Bolsonaro para não sancionar o projeto de lei. “Se estiver tudo de acordo, vamos então pedir que sancione, e como bons aplicadores das normas, haveremos de respeitar”, afirmou.

O projeto de lei sobre abuso de autoridade, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado no Senado. Após ser também aprovado ontem (14) em regime de urgência no plenário da Câmara, segue para sanção presidencial.

O texto aprovado elenca cerca de 30 condutas que passam a ser tipificadas como crime, passíveis de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito contra pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada e decretar medida de privação de liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei, por exemplo.

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CONDENAÇÃO

Vagner Sales, pai de deputada federal, ex-prefeito de Cruzeiro do Sul, deve ressarcir R$ 200 mil por dano causado aos cofres públicos

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Ex-prefeito de Cruzeiro do Sul deve ressarcir R$ 200 mil por dano causado aos cofres públicos.

Sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul reconhece que ex-gestor cometeu irregularidades em procedimento licitatório.

Ex-prefeito de Cruzeiro do Sul é condenado a ressarcir R$ 100 mil pelos danos causados aos cofres públicos e também pagar multa civil no valor correspondente ao dano, R$ 100 mil. A sentença foi emitida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do referido município, pois o denunciado cometeu ato de improbidade administrativa em procedimento licitatório de fornecimento de peças para carros e máquinas pesadas.

Conforme é relatado nos autos, no processo licitatório n°34/2009, de registro de preço, identificou-se que foram adquiridos itens em valores e quantidades acima do previsto na planilha de objetos licitados e ainda foram adquiridos itens de outra empresa que não a que tinha a expectativa de fornecer o objeto licitado.

Então, o juiz de Direito Hugo Torquato, titular da unidade judiciária, reconheceu que o ex-prefeito cometeu os atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, IX, X e XI, c/c art.11, II e IV, ambos da Lei n° 8.429/92.

Além das condenações de ressarcimento do dano causado e multa civil, o acusado ainda teve decretada a seguintes punições: suspensão dos direitos políticos por cinco anos e “proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”, escreveu o magistrado.

Na sentença, publicada na edição n°6.411 do Diário da Justiça Eletrônico, da segunda-feira, 12, o juiz de Direito registrou: “constata-se que a conduta ímproba praticada causou prejuízos ao erário. É evidente a presença do dolo na conduta em epígrafe, porquanto o demandado estava ciente do seu dever de legal (e constitucional) em relação à liquidação da despesa, na condição de prefeito de Cruzeiro do Sul/AC”.

 

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