O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), anunciou que vai renovar os benefícios fiscais do setor de alimentos, cuja vigência expira no final deste ano. O Palácio dos Bandeirantes enviou a proposta na quinta-feira à Assembleia Legislativa (Alesp).

A medida tem como público-alvo a população de baixa renda, que destina parte significativa de sua renda à compra de alimentos básicos, como arroz e feijão, farinha de mandioca, maçã, pera, além de produtos como alface, tomate, macaxeira, ovos, tubérculos e frutas frescas. 

Também alcança itens como café, açúcar, manteiga, pães, embutidos, bolachas, massas e medicamentos de baixo custo.

Tarcísio fez o anúncio em visita à sede da Associação Paulista de Supermercados (Apas), onde foi recebido pelo presidente da entidade, Erlon Ortega, e por diretores e representantes do setor. 

Durante o encontro, o governador e os empresários também debateram temas como infraestrutura, concessões, relação fiscal e tributária e cenário econômico nacional.

A 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo decidiu, nesta sexta-feira, em caráter liminar, suspender a licença ambiental concedida pela Prefeitura de São Paulo para a ampliação do aterro sanitário São João, que fica em São Mateus, na zona leste da capital paulista. Movida pelos vereadores Nabil Bonduki (PT-SP) e Helio Rodrigues (PT-SP), a ação alega que a autorização permite a derrubada de 10.000 árvores no local sem considerar as nascentes e cursos d’água da região. Além disso, não teriam sido feitos estudos obrigatórios de impacto ambiental (EIA/RIMA) ou de vizinhança (EIV) para o empreendimento.

De acordo com o documento, a licença ambiental também estaria em desacordo com o Plano Diretor do município, que gravou a localidade como uma Macroárea de Preservação de Ecossistemas Naturais, o que impediria a execução de atividades como aterros sanitários

O juiz Fausto José Martins Seabra justificou a concessão da liminar alegando que, de modo contrário, os prejuízos causados pelo empreendimentos não teriam retorno.

“No confronto entre os valores jurídicos em jogo, extrai-se a verossimilhança do articulado na petição inicial, uma vez que é iminente a instalação de aterro sanitário em local que, a princípio, não poderia recebê-lo, sobretudo sem preencher os requisitos da legislação urbanística e ambiental. Poderão ocorrer danos irreparáveis ou de difícil reparação a espécies arbóreas e a cursos d´água, os quais justificam a concessão da tutela de urgência e de evidência para a salvaguarda do interesse difuso veiculado”, disse.

Agora, a administração municipal tem o prazo de 20 dias para se manifestar sobre a decisão.