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‘Os radares continuarão funcionando’, alerta Deputado Roberto Duarte

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Nesta sexta-feira, 8, o Governo do Estado do Acre, Gladson Cameli, prometeu em vídeo que irá desativar todos os radares de Rio Branco. Durante a campanha, uma das promessas de Cameli foi acabar com a ‘indústria das multas’.

Ocorre que, segundo as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a fiscalização por excesso de velocidade e instalação de radares, é de competência do município de Rio Branco, e não do Estado.

Veja o vídeo com o anúncio do governador:

 

O anúncio do governador, declarando o ‘fim das multas’, causou uma euforia nas redes sociais, com mais de 21 visualizações.

Hoje, o Deputado Roberto Duarte, que também é advogado, e um dos parlamentares que prometeu em campanha lutar contra a ‘indústria das multas’, publicou post em sua rede social, explicando as limitações jurídicas do anúncio do governador Gladson.

Duarte afirmou que “os radares não poderão ser desativados, a princípio, farão apenas a transferência da administração da fiscalização eletrônica para o âmbito do município, pois no governo anterior, a competência dessa fiscalização foi usurpada, mas mesmo assim, os valores eram repassados para quem tinha direito, no caso, a prefeitura“.

O parlamentar lembra que “O art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro diz que é de competência das prefeituras a execução da fiscalização de trânsito e a cobrança das multas aplicadas no âmbito do município, sendo o governo competente apenas nas rodovias estaduais“.

Portanto, o governador não pode autorizar a desativação dos radares vinculados a prefeitura e muito menos anistiar as multas já aplicadas; Reitero meu compromisso com a verdade e a responsabilidade com o povo do Acre. Lutarei pelo fim da indústria da multa, mas sempre atuando dentro da legalidade“, enfatiza Duarte.

Veja o post de Duarte:

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Traficante que enviava drogas do Acre para o Nordeste é preso em Rio Branco

Contilnet, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Cleomar César Felício Uchôa, vulgo cangaceiro, foi preso pela Polícia Civil na última terça-feira (20) no bairro Preventório, conhecido como Papoco, em Rio Branco. O traficante já era alvo de investigações da Polícia Federal, que suspeita que ele tinha negócios na fronteira e no estado de Rondônia e fornecia drogas para a região Nordeste.

Há suspeitas de que o homem lavava o dinheiro do tráfico com compra e venda de gado no Acre e nos estados vizinhos.

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Homem que matou ex-mulher e companheiro dela é condenado a mais de 39 anos de prisão

STJ Notícias, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Após nove horas de julgamento, homem que matou ex-mulher na frente do filho e também assassinou o companheiro da vítima foi condenado, na segunda-feira, 19, pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Tarauacá. Segundo a decisão, o denunciado deverá cumprir 39 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Como é relatado nos autos, em julho de 2016, o acusado estava indo à residência da ex-mulher e no caminho encontrou o companheiro dela, que tinha ido levar uma das crianças a escola. O acusado teria matado o homem e seguido para a casa da ex-companheira. Uma vez no local, ele a teria matado a golpes de faca e tiro de espingarda, na frente dos filhos.

Sentença

De acordo com a sentença, que ainda aguarda publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), o acusado cometeu os crimes de: homicídio qualificado privilegiado (meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e também pela condição do sexo feminino da vítima) em relação à ex-mulher; e homicídio qualificado (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido), em relação ao companheiro dela.

O juiz de Direito responsável por conduzir o julgamento, Guilherme Fraga, registrou que “as circunstâncias do crime fogem à normalidade, visto que o acusado praticou o delito após arrombar a porta frontal da casa, porta dos quartos, com a presença dos filhos menores de idade, perseguido a vítima, até conseguir mata-la, tudo isso devidamente testemunhado pelo filho de apenas 13 anos de idade, motivo pelo qual deve tal circunstância judicial ser valorada negativamente”.

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