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TARAUACÁ

‘Osso duro de roer’: Proprietária do prédio do Canil municipal pede R$ 57.240,00 na Justiça

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Empresária exige da Prefeitura Municipal de Tarauacá o pagamento de R$ 57.240,00 por aluguéis atrasados do canil municipal. O imóvel era de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

A reportagem teve acesso, com exclusividade, à cópia do contrato de locação do imóvel.

Entenda o caso:

Segundo o processo nº. 0700678-98.2018.8.01.0014, protocolado em 28/05/2018, o qual não tramita em segredo de justiça, tendo acesso liberado ao público em geral, podendo ser acessado por qualquer cidadão, através do site http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, ou https://www.tjac.jus.br/, a empresária Sra. Ivete Damasceno, pactuou com a Prefeitura Municipal de Tarauacá, através do seu então prefeito, Sr. Rodrigo Damasceno Catão, no dia 06/05/2014, um contrato de locação de imóvel urbano, localizado às margens do Rio Tarauacá, na estrada da antiga travessia da balsa, no Bairro do Corcovado.

Assim, a empresária alugou o imóvel, em cujo local funcionaria o canil municipal. Entretanto, os aluguéis do imóvel persistiram em atraso pela Prefeitura desde o ano de 2014 até o ano de 2017.

A Reportagem do Acre.com.br apurou que o valor mensal pelo aluguel do imóvel, destinado à coleta e cuidado de cães, era no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) mensais, conforme a Cláusula Terceira do contrato.  A Reportagem do Acre.com.br apurou também que a empresária afirma que “os aluguéis em atraso atingem o importe de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais)”.

A Redação do Acre.com.br teve acesso, com exclusividade, ao contrato de locação celebrado entre Prefeitura, Secretaria Municipal de Saúde e a empresária. Dispõe o contrato, que o imóvel destinava-se ao uso exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a Cláusula Sexta do contrato. Nos termos do contrato, a Secretaria Municipal de Saúde, obrigava-se à conservar o imóvel e devolvê-lo em perfeitas condições de uso.

O contrato de locação foi assinado no dia 06/05/2014, e nele constam as assinaturas do ex-prefeito de Tarauacá, Sr. Rodrigo Damasceno Catão, o ex-secretário municipal de saúde, Sr. Carlos Tadeu Lopes da Silva, e a locadora Sra. Maria Ivete Damasceno.

A Prefeitura ainda será citada e poderá exercer seu direito de ampla defesa e contraditório. Logo, não houve sentença nem condenação. O processo está em andamento, na fase inicial. Poderá ocorrer audiência de conciliação e acordo entre as partes.

Veja o Contrato:

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HISTÓRICO DE DESCASO DO CANIL MUNICIPAL

O canil municipal já foi objeto de inúmeras denúncias de descaso. A vereadora de Tarauacá, Janaina Furtado (REDE) já denunciou o descaso inúmeras vezes, desde o ano de 2015, fato que foi notoriamente divulgado pela mídia local.

A vereadora, amante dos animais, tendo inclusive uma ‘família de cães’ em casa, denunciou o descaso na época, afirmando que o canil do município havia virado ponto de usuários de drogas. Janaína então pediu ajuda à população para ajudar os cães (veja aqui).

Janaína criticou a situação na época, e enfatizou que o local foi abandonado pelo poder público municipal. A reclamação do grande número de cães soltos nas ruas da cidade atacando as pessoas, foi a queixa principal da parlamentar, na época.

Em 2015, a vereadora Janaina Furtado disse também que ficou surpresa ao se deslocar ao local para verificar a denúncia de populares. Disse na época que comprovou a situação de um imóvel totalmente depredado por vândalos. Segundo ela, o imóvel também estaria sendo usado como local de consumo de drogas.

Janaína chegou a pedir ajudar nas redes sociais, para arrecadar comida para os animais (veja aqui). A vereadora se mostrou furiosa com a situação e desabafou: “Para minha surpresa encontrei o Canil municipal totalmente abandonado, sendo destruído, sem  funcionários e nenhum cão no local”.

Canil_04Meliantes, usuários de drogas e sujeitos desocupados teriam furtado as portas, as tábuas do forro, lâmpadas, fogão, botija de gás, caixa d’agua e praticamente destruído o que sobrou – disse a vereadora, na época.

Até tijolos da calçada, arrancaram, destruíram o banheiro e quebraram o medidor de energia. O poder público precisa tomar providências, pois o dinheiro da população não pode ser desperdiçado”, disse a parlamentar.

A mídia local divulgou na época, que a vereadora afirmou que um ex-servidor do canil informou que todos os funcionários teriam sido demitidos no final do ano passado e o local ficou abandonado. Janaina denunciou ainda que os animais confinados no local, passavam por maus-tratos. Alguns teriam contraído doenças e morrido, outros foram soltos após a demissão dos servidores e o abandono do prédio.

Cães morreram de algumas doenças contraídas no local. Eles se alimentavam de bofe e pele de gado que eram fornecidas pelo frigorífico Boi Verde. A ração só foi comprada nos primeiros dias. Na grande alagação do final do ano passado, os cães foram retirados e soltos na BR-364. Outra informação é que o local serve agora de abrigo para usuários de drogas”, disse a vereadora à imprensa local.

Veja mais fotos aqui.

 

SUPOSTO CRIME AMBIENTAL NO CANIL MUNICIPAL

Em 2015, a vereadora falou que estava ocorrendo suposto crime ambiental no Canil Municipal de Tarauacá.

Naquele ano, circulou nas redes sociais, em Tarauacá, um vídeo gravado pelos vereadores Valdor do Ó, João Moreira e Mirabor Leite, onde nas imagens aparecia um cão morto, já em estado de decomposição, no Canil Municipal de Tarauacá. A vereadora então se mostrou indignada com o fato ocorrido. Leia mais aqui.

Na época, a vereadora Janaína Furtado fez uma intervenção positiva no local, buscando conciliação e apoio a favor do local. Sua atuação rendeu êxito, na época. Leia mais aqui ou aqui.

Em março de 2017, a vereadora e a Secretária Municipal de Saúde visitaram o local, e divulgaram na mídia local (veja aqui). Entretanto, posteriormente, não houve nenhuma ação significativa por parte do Poder Executivo Municipal ou da Secretária Municipal de Saúde.

 

 

 

 

 

 

GOVERNO MARILETE VITORINO

Prefeita Marilete antecipa R$18 mil reais aos servidores municipais através de cartão magnético

Assecom - Prefeitura de Tarauacá, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A Prefeitura de Tarauacá, através da Prefeita Marilete Vitorino, conveniada com a empresa Grandcard, todos os meses vem beneficiando os servidores do município com um cartão de antecipação salarial. 

Neste mês de janeiro/20, a Prefeitura de Tarauacá antecipou o salário dos servidores que aderiram ao cartão, com o valor de R$18.130,91 mil reais. Estes valores foram gastos pelos servidores beneficiados, que utilizam o cartão magnético, e com o qual fazem compras em comércios credenciados, inclusive em estabelecimentos fora do Acre, e mesmo pela internet. 

A intenção da medida, idealizada pela Prefeita Marilete Vitorino é dar um fôlego ao servidor municipal nos momentos de falta de dinheiro, e durante os 30 dias do mês. “Com o cartão convênio (antecipação salarial), o nosso servidor não pagará juros nem anuidades, porque o cartão convênio funciona como uma antecipação salarial a custo mínimo ao servidor, que pagará apenas R$10,00 (dez reais) mês, uma única vez, se utilizar o cartão. Esse convênio que celebramos traz um benefício de suma importância para o servidor e sua família, que terá à disposição uma possibilidade de pagamento, sem se comprometer com empréstimo bancário ou agiotagem. Importante dizer que o servidor deverá usar seu cartão com muita responsabilidade e comedimento de modo a evitar comprometer sua folha de pagamento”, destacou a Prefeita Marilete Vitorino. 

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ACRE

Professora de Tarauacá é condenada por Desembargador ao processar Prefeitura de má-fé

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Professora teria apresentado e desistido de sucessivos recursos após distribuição por prevenção ao mesmo magistrado.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) condenou a professora M.B.O. ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ou seja, agiu de forma desleal e/ou corrupta durante processo judicial com o intuito de prejudicar a parte contrária.

A decisão monocrática, do desembargador Roberto Barros, publicada na edição nº 6.534 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ocorreu nos autos de agravo de instrumento interposto em desfavor do Município de Tarauacá.

O desembargador relator destacou, na decisão, que a professora/autora/apelante, por duas vezes, apresentou e, em seguida, desistiu do recurso, após a distribuição do feito, por prevenção, ao mesmo magistrado.

Não é preciso muito para se perceber que a conduta de protocolar, por duas vezes, o mesmo recurso, e, seguidamente, pedidos de desistência, tão logo que ciente de que a distribuição não fora realizada da maneira pretendida, traz consigo nítidos contornos de má-fé e fraude processual, em uma clara manobra para burlar a regra da livre distribuição”, assinalou o magistrado.

De acordo com a decisão, a autora deverá arcar com o pagamento de multa correspondente a 5% do valor corrigido da causa, em atenção ao que prevê o Código de Processo Civil, como medida “punitiva e pedagógica”. Com informações Gecom TJAC. 

Referência:

Nº 1000159-24.2020.8.01.0000 – Agravo de Instrumento – Tarauacá – Agravante: Mariete Borges Oliveira – Agravado: Prefeita do Município de Tarauacá – ACRE – Agravado: Secretário de Educação do Município de Tarauacá/AC – Agravado: Municipio de Tarauacá – Acre. Advogado: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB: 4891/AC) – e outros. 

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