NOSSAS REDES

TARAUACÁ

‘Osso duro de roer’: Proprietária do prédio do Canil municipal pede R$ 57.240,00 na Justiça

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Empresária exige da Prefeitura Municipal de Tarauacá o pagamento de R$ 57.240,00 por aluguéis atrasados do canil municipal. O imóvel era de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

A reportagem teve acesso, com exclusividade, à cópia do contrato de locação do imóvel.

Entenda o caso:

Segundo o processo nº. 0700678-98.2018.8.01.0014, protocolado em 28/05/2018, o qual não tramita em segredo de justiça, tendo acesso liberado ao público em geral, podendo ser acessado por qualquer cidadão, através do site http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, ou https://www.tjac.jus.br/, a empresária Sra. Ivete Damasceno, pactuou com a Prefeitura Municipal de Tarauacá, através do seu então prefeito, Sr. Rodrigo Damasceno Catão, no dia 06/05/2014, um contrato de locação de imóvel urbano, localizado às margens do Rio Tarauacá, na estrada da antiga travessia da balsa, no Bairro do Corcovado.

Assim, a empresária alugou o imóvel, em cujo local funcionaria o canil municipal. Entretanto, os aluguéis do imóvel persistiram em atraso pela Prefeitura desde o ano de 2014 até o ano de 2017.

A Reportagem do Acre.com.br apurou que o valor mensal pelo aluguel do imóvel, destinado à coleta e cuidado de cães, era no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) mensais, conforme a Cláusula Terceira do contrato.  A Reportagem do Acre.com.br apurou também que a empresária afirma que “os aluguéis em atraso atingem o importe de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais)”.

A Redação do Acre.com.br teve acesso, com exclusividade, ao contrato de locação celebrado entre Prefeitura, Secretaria Municipal de Saúde e a empresária. Dispõe o contrato, que o imóvel destinava-se ao uso exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a Cláusula Sexta do contrato. Nos termos do contrato, a Secretaria Municipal de Saúde, obrigava-se à conservar o imóvel e devolvê-lo em perfeitas condições de uso.

O contrato de locação foi assinado no dia 06/05/2014, e nele constam as assinaturas do ex-prefeito de Tarauacá, Sr. Rodrigo Damasceno Catão, o ex-secretário municipal de saúde, Sr. Carlos Tadeu Lopes da Silva, e a locadora Sra. Maria Ivete Damasceno.

A Prefeitura ainda será citada e poderá exercer seu direito de ampla defesa e contraditório. Logo, não houve sentença nem condenação. O processo está em andamento, na fase inicial. Poderá ocorrer audiência de conciliação e acordo entre as partes.

Veja o Contrato:

Este slideshow necessita de JavaScript.

HISTÓRICO DE DESCASO DO CANIL MUNICIPAL

O canil municipal já foi objeto de inúmeras denúncias de descaso. A vereadora de Tarauacá, Janaina Furtado (REDE) já denunciou o descaso inúmeras vezes, desde o ano de 2015, fato que foi notoriamente divulgado pela mídia local.

A vereadora, amante dos animais, tendo inclusive uma ‘família de cães’ em casa, denunciou o descaso na época, afirmando que o canil do município havia virado ponto de usuários de drogas. Janaína então pediu ajuda à população para ajudar os cães (veja aqui).

Janaína criticou a situação na época, e enfatizou que o local foi abandonado pelo poder público municipal. A reclamação do grande número de cães soltos nas ruas da cidade atacando as pessoas, foi a queixa principal da parlamentar, na época.

Em 2015, a vereadora Janaina Furtado disse também que ficou surpresa ao se deslocar ao local para verificar a denúncia de populares. Disse na época que comprovou a situação de um imóvel totalmente depredado por vândalos. Segundo ela, o imóvel também estaria sendo usado como local de consumo de drogas.

Janaína chegou a pedir ajudar nas redes sociais, para arrecadar comida para os animais (veja aqui). A vereadora se mostrou furiosa com a situação e desabafou: “Para minha surpresa encontrei o Canil municipal totalmente abandonado, sendo destruído, sem  funcionários e nenhum cão no local”.

Canil_04Meliantes, usuários de drogas e sujeitos desocupados teriam furtado as portas, as tábuas do forro, lâmpadas, fogão, botija de gás, caixa d’agua e praticamente destruído o que sobrou – disse a vereadora, na época.

Até tijolos da calçada, arrancaram, destruíram o banheiro e quebraram o medidor de energia. O poder público precisa tomar providências, pois o dinheiro da população não pode ser desperdiçado”, disse a parlamentar.

A mídia local divulgou na época, que a vereadora afirmou que um ex-servidor do canil informou que todos os funcionários teriam sido demitidos no final do ano passado e o local ficou abandonado. Janaina denunciou ainda que os animais confinados no local, passavam por maus-tratos. Alguns teriam contraído doenças e morrido, outros foram soltos após a demissão dos servidores e o abandono do prédio.

Cães morreram de algumas doenças contraídas no local. Eles se alimentavam de bofe e pele de gado que eram fornecidas pelo frigorífico Boi Verde. A ração só foi comprada nos primeiros dias. Na grande alagação do final do ano passado, os cães foram retirados e soltos na BR-364. Outra informação é que o local serve agora de abrigo para usuários de drogas”, disse a vereadora à imprensa local.

Veja mais fotos aqui.

 

SUPOSTO CRIME AMBIENTAL NO CANIL MUNICIPAL

Em 2015, a vereadora falou que estava ocorrendo suposto crime ambiental no Canil Municipal de Tarauacá.

Naquele ano, circulou nas redes sociais, em Tarauacá, um vídeo gravado pelos vereadores Valdor do Ó, João Moreira e Mirabor Leite, onde nas imagens aparecia um cão morto, já em estado de decomposição, no Canil Municipal de Tarauacá. A vereadora então se mostrou indignada com o fato ocorrido. Leia mais aqui.

Na época, a vereadora Janaína Furtado fez uma intervenção positiva no local, buscando conciliação e apoio a favor do local. Sua atuação rendeu êxito, na época. Leia mais aqui ou aqui.

Em março de 2017, a vereadora e a Secretária Municipal de Saúde visitaram o local, e divulgaram na mídia local (veja aqui). Entretanto, posteriormente, não houve nenhuma ação significativa por parte do Poder Executivo Municipal ou da Secretária Municipal de Saúde.

 

 

 

 

 

 

Advertisement
Comentários

Comente aqui

ACRE

Dia C: Sicoob Acre entrega mais de dois mil kits em comunidades carentes da capital e interior do Estado

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Apesar da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no estado, a Cooperativa de Créditos e Investimentos do Acre (Sicoob Acre) participou neste sábado, 4, do Dia de Cooperar, ou Dia C, atividade desenvolvida pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Direcionada em ações de combate à doença neste período, a instituição financeira entregou de forma gratuita mais de dois mil kits de higiene e proteção, com máscaras e álcool em comunidades carentes da capital e interior.

Celebrada sempre no segundo sábado de julho, a data este ano tem como tema “Atitude simples movem o mundo” realizada nos 26 estados brasileiros, além do Distrito Federal. No estado, a ação do Sicoob Acre atendeu diversos bairros de Rio Branco, Acrelândia, Brasileia e Cruzeiro do Sul. Para evitar aglomerações, as entregas foram feitas pelos próprios colaboradores da entidade de forma individual nos bairros em que eles moram e os próximos.

O Dia C é marcado por diversas ações focadas na responsabilidade social em áreas da saúde, educação, lazer e meio ambiente promovidas pelos sete ramos de cooperativismo atuantes no país, incluindo o cooperativismo de crédito. A ideia é transformar a realidade social de milhares de comunidades por meio da prestação de serviços. Neste ano, as iniciativas já praticadas pelo Sicoob Acre foram ligadas ao novo coronavírus com estímulo a continuidade delas mesmo após o evento.

Presidente do Sicoob Acre, José Generoso explica que duas etapas foram desenvolvidas. “Cooperação Vem à Casa” e “Pilares e Atuação com o Compromisso Social” reuniram todas as cooperativas do estado para desenvolver iniciativas como arrecadações de alimentos e doações financeiras para atender pessoas carentes, além de ajudar instituições do ramo que tenham sido afetadas e correm risco de extintas com direcionamento para os colaboradores e seus familiares.

“O maior compromisso do Sicoob Acre não é o lucro, mas sim ofertar um retorno social positivo e concreto nas comunidades onde estamos inseridos. Neste ano, distribuímos kits de proteção com álcool em gel e máscaras. Também ofertamos orientações de como prevenir a doença em casa e outros ambientes. Abraçamos a causa do Dia C desde a primeira edição como forma de contribuir com a população, isso me deixa muito realizado e feliz”, relata Generoso.

Continue lendo

ACRE

Justiça de Tarauacá condena site Contilnetnoticias a pagar R$ 30.000,00 mil reais à Comandante da PMAC

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Segundo os autos nº. 0700070-37.2017.8.01.0014, que tramitam em caráter público, na Comarca de Tarauacá, o autor da ação, JEFFERSON RUIZ DE ALMADA, então Comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Acre, foi objeto de matéria jornalística sensacionalista, difamatória e ofensiva contra sua honra e nome, praticada pelo Site Contilnetnoticias.com.br

ENTENDA OS FATOS

O autor, ilustre Comandante da PMAC, Jefferson Ruiz de Almada, ajuizou Ação de Indenização e Reparação de Danos Morais contra Agencia de Noticias Contilnet Ltda (CNPJ nº 15.538.862/0001-40), requerendo indenização por danos morais no valor de R$60.000,00 mil reais.

Na ação, patrocinada pelo advogado Gustavo Lima Rabim, as ofensas morais foram provadas mediante cópia da notícia difamatória e ofensiva, publicada pelo site réu, dentre outras provas. 

Segundo os autos, consta na inicial que o requerente era, na época, comandante do 7º Batalhão de Policia Militar do Estado do Acre sediado na cidade de Tarauacá, e que no dia 04 de agosto de 2016 fora publicada no site de noticias do requerido uma reportagem dando conta da existência de uma carta que continha uma denuncia anônima onde há a acusação do requerido pelo cometimento de diversos crimes como abuso de autoridade e atos de improbidade administrativa.

Blog do Accioly - TK: JORDÃO: COMANDANTE DA PM EM JORDÃO PUBLICA ...

JEFFERSON RUIZ DE ALMADA, então Comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Acre, em Tarauacá. Reprodução [http://acciolytk.blogspot.com/2018/03/jordao-comandante-da-pm-em-jordao.html]

Segundo a ação do militar contra o site réu, dentre os conteúdos da matéria estavam noticias de que o requerente como forma de punição aos subordinados, obrigava-os a carregar armários e outros objetos, tarefas que fugiam da atribuição militar, além do que, estaria utilizando-se da viatura da policia militar para deixar a mulher no trabalho e seus filhos na escola, entre outras. 

Afirmou ainda o Comandante que requereu, perante ao requerido, o direito de resposta à matéria veiculada, o que foi devidamente atendido, tendo sido divulgada a resposta elaborada pelo requerente. Contudo, na mesma matéria em que fora divulgada a sua resposta, afirma que o requerido continuou a denegrir sua imagem, na segunda pagina da reportagem publicada no dia 09/08/2016, alegando que as praticas imputadas ao requerido ainda não haviam cessado, além de que o autor teria redigido uma carta de repudio e obrigando os praças a assinarem sob pena de ameaça.

Por fim, a defesa do então Comandante requereu da Justiça que o réu, site contilnetnoticias, fosse compelido ao pagamento da indenização por danos morais no equivalente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

O conteúdo da carta foi divulgado pela ré em seu “site” através do endereço eletrônico https://contilnetnoticias.com.br/2016/08/carta-denuncia-acusa-majordo-7o-batalhao-da-pm-de-tarauaca-de-corrupcao-e-abuso-de-autoridade/, com a seguinte chamada: “Carta Denuncia Acusa Major do 7º Batalhão da PM de Tarauacá de Corrupção e Abuso de Autoridade”. O título da manchete revela o cunho sensacionalista e difamatório da notícia, extrapolando o simples direito de informação, com a clara finalidade de atrair os leitores e fazê-los crer na veracidade das informações. 

A ré, site contilnetnoticias, apresentou contestação de fls. 153/169, alegando liberdade de imprensa, direito de sigilo da fonte, ausência de danos morais, e ainda pediu a a condenação do autor em custas e honorários advocatícios. O juiz rejeitou todas as alegações da ré. 

Na sentença condenatória de fls. 257/266, o Excelentíssimo Senhor Juiz Doutor Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga,  magistrado da vara cível, condenou o site de notícias afirmando “Cabe notar que referida carta, uma vez divulgada, torna-se um verdadeirorastilho de pólvora”, sendo a informação rapidamente disseminada nas redes sociais o que, indubitavelmente, gera repercussão social negativa da vida da pessoa exposta. No caso do autor, por ser militar, repercutiu de forma ainda mais grave, já que é de conhecimento notório o caos em que se encontra o sistema de segurança pública, gerando sentimento de revolta no público leitor“, e por fim decidiu “condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)“, destacou. 

A ré, site contilnetnoticias, apresentou Embargos Declaratórios, porém foram rejeitados. A decisão aguarda publicação no DJE. 

Continue lendo

TOP MAIS LIDAS

Grupos de notícias