A Advocacia-Geral da União (AGU) prometeu apresentar no início da próxima semana à Presidência da República o plano para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas prejudicados pela fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a AGU, a proposta tem sido elaborada com o apoio da Dataprev e está “em fase final de elaboração”. 

Em nota, o órgão afirmou ainda que, assim que for finalizado, o plano de ressarcimento será levado à Casa Civil, para que depois seja apresentado ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.

A previsão veio depois de nova reunião na noite desta sexta-feira, 2, da AGU com o Grupo Especial de combate às Fraudes no INSS, criado após o caso vir a público. O encontro foi conduzido pelo Advogado-Geral da União, o ministro Jorge Messias, e teve ainda a presença do novo presidente do instituto, Gilberto Waller Júnior, além do presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção.

Recém-chegado ao comando do INSS, Waller Júnior anunciou que serão abertos Procedimentos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR) contra as entidades investigadas com indícios de pagamento de propina a agentes públicos, bem como contra aquelas classificadas na investigação como de fachada. A medida tem base na Lei Anticorrupção. 

A AGU, por sua vez, determinou à Procuradoria-Geral Federal (PGF) que sejam instaurados procedimentos preparatórios para ajuizamento de ações de improbidade administrativa. Com isso, o objetivo é investigar as condutas dos agentes públicos envolvidos, além das pessoas jurídicas na mira da investigação, para que sejam responsabilizados. 

Na mira da Polícia Federal, o caso das fraudes no INSS deu início à mais recente crise no governo federal, que culminou nesta sexta com um pedido de demissão do ministro da Previdência, Carlos Lupi (PDT). A pasta foi a responsável pela escolha do comando da instituição, que fica sob seu chapéu. Antes, Alessandro Stefanutto, que presidia o INSS, também havia sido demitido, por decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Filho Zero Quatro do ex-presidente Jair Bolsonaro, o vereador Jair Renan (PL) apresentou uma moção de apoio à anistia aos bolsonaristas que foram condenados e presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

O parlamentar criticou o Supremo Tribunal Federal por ter decidido prender “cidadãos de bem” e afirmou que a Corte tem sido usada para fazer perseguição ideológica contra quem se opõe ao governo Lula.

Segundo Zero Quatro, os apoiadores do ex-presidente que foram presos receberam do STF “tratamento severo, desproporcional e ideologicamente orientado”.

Eleito para um cargo público pela primeira vez, Jair Renan estreou na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú (SC) se alinhando ao discurso do pai e dos conservadores pela defesa do perdão aos acusados de invadir a Praça dos Três Poderes.

A eventual concessão de anistia, que está sendo discutida no Congresso, pode favorecer, inclusive, o pai do vereador, já que Bolsonaro também é réu por tentativa de golpe de Estado.

Em seu discurso que teve o STF como alvo principal, Jair Renan afirma que a Corte decidiu prender inocentes, enquanto permite que políticos corruptos continuem soltos. O parlamentar citou como exemplo os casos do presidente Lula e do ex-governador Sergio Cabral, ambos presos no âmbito da Lava- Jato e postos em liberdade quando os processos foram anulados pela Justiça.

Perseguição ideológica

“Esses episódios demonstram claramente como o nosso judiciário, destacando-se aqui a corte máxima do nosso país, tem sido utilizado como ferramenta de perseguição ideológica, punindo severamente quem ousa se manifestar contra o atual governo e protegendo seletivamente os seus aliados”, escreveu o vereador.

“O maior de todos esses absurdos, é o caso do atual presidente da República, que só não está preso nem inelegível graças às firulas jurídicas articuladas pelo STF, que atuou como verdadeiro e incontestável fiador político de sua candidatura, mesmo com um vasto histórico de processos e escândalos que mancham a história recente do país”, completou.

O vereador utilizou ainda um caso envolvendo o deputado federal André Janones para criticar a atuação do Judiciário. Afirmou que Janones confessou ter praticado “rachadinha” e, mesmo assim, segue impune.

Para ilustrar o que chama de injustiças cometidas pelo STF, Jair Renan mencionou o caso do empresário Cleriston Pereira da Cunha, que foi preso e morreu na cadeia por problemas de saúde.

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