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PL que obriga comunicar cortes e vistorias é aprovado na Aleac

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A Assembleia Legislativa do Acre aprovou uma série de projetos de autoria dos deputados e do Poder Executivo na sessão virtual desta quarta-feira, 23. Um dos mais importantes, trata da obrigação da Energisa de avisar antecipadamente, cerca de 48 horas antes, via Correio, acerca do corte de energia ao consumidor. A proposta, de autoria do deputado Gerlen Diniz (PP), obriga também a concessionária a avisar sobre vistoria nas residências dos consumidores.

De acordo com o PL aprovado por unanimidade, as concessionárias são obrigadas a comunicar previamente o consumidor de que o fornecimento de energia elétrica será cortado, informando a partir de qual data haverá a suspensão do serviço. Normalmente, as empresas emitem este aviso na própria conta de água ou de luz.

As empresas deverão emitir comunicado avisando sobre o procedimento de vistoria técnica no medidor do usuário. “A vistoria deve ser comunicada com no mínimo 48 horas de antecedência por meio de entrega de Aviso de Recebimento (AR).

Outra proposta aprovada, de autoria de Jenilson Leite (PSB), obriga os bancos a fazerem chamada de voz junto com o número da senha do cliente.

O líder do governo, deputado Pedro Longo (PV), conseguiu aprovação de seu PL que dispensa licenciamento para extração de piçarra em obras emergenciais de recuperação de ramais.

Os maus-tratos a animais agora tem de ter o tratamento custeado pelo agressor. A Aleac aprovou o PL de Roberto Duarte (MDB) para isso.

Como as propostas foram aprovadas, o governador Gladson Cameli terá 15 dias para sancionar ou vetar as propostas.

Semana do Hip Hop, atendimento a portadores de fibromialgia, requerimento questionando a não aquisição de vacina Sputnik, composição de preços dos combustíveis. No total, ao menos cinco audiências públicas devem ser realizadas pela Aleac nos próximos dias, incluindo uma sobre os problemas no 1º cartório de Rio Branco em data a ser definida.

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