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Prefeitura de Mâncio Lima, sob o comando de Isaac Lima é condenada a pagar danos morais

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Ente municipal deve pagar danos morais por demolir residência em área invadida sem promover processo administrativo.

Requerido deve pagar R$ 3 mil pelos danos morais, mas sentença foi reformada para excluir condenação ao pagamento de danos materiais, por falta de comprovação.

Os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais mantiveram parte da condenação emitida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mâncio Lima, para que ente municipal pague R$ 3 mil de indenização por danos morais, por ter demolido residência construída em área invadida sem promover processo administrativo que autorizasse o ato.

Contudo, o pedido feito pelo Município de Mâncio Lima no Recurso Inominado n°0000293-96.2015.8.01.0015 foi parcialmente atendido, com a reforma da sentença para excluir o dever de pagar indenização por danos materiais, tendo em vista a “ausência de prova dos gastos realizados com a construção do imóvel”, como está explicado na decisão, publicada na edição n°6.333 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira, 17.

Voto da relatora

No seu voto, a juíza-relatora Mirla Regina asseverou que o Município pode demolir obra construída clandestinamente. “A demolição de obra clandestina poderá ser efetuada mediante ordem sumária do Ente Municipal, já que não demanda anulação de alvará, o qual, por óbvio, não existe.” Contudo, a magistrada constatou que o requerido não apresentou comprovações de ter realizado processo administrativo para autorizar o ato, ferindo a garantida do devido processo legal.

Por isso, a magistrada considerou correta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. “Diante desse contexto, considerando a ausência de prévio procedimento administrativo, caracterizado está o ato ilícito, que foi capaz de macular os atributos da personalidade da autora, que teve o seu direito constitucional à moradia maculado, fato que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, a ensejar a sua reparação por meio da indenização cabível”.

Mas, avaliando a condenação ao pagamento pelos danos materiais, a relatora votou por afastar essa parte da sentença, pois como observou a juíza de Direito, as notas fiscais apresentadas não estão em nome da autora, e não há “outras provas nos autos que corroborem com o entendimento de que os itens constantes dos documentos foram utilizados para a construção do imóvel demolida”, apontou a magistrada.

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Reitora visita obra da passarela do curso de Medicina Veterinária — Universidade Federal do Acre

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A reitora da Ufac, Guida Aquino, visitou, nesta quinta-feira, 6, a fase final da obra da passarela do curso de Medicina Veterinária, no campus-sede. A estrutura liga a Clínica de Medicina Veterinária ao Núcleo de Registro e Controle Acadêmico (Nurca) e deve ser entregue em duas semanas.

Segundo Guida, a construção da passarela atende a uma antiga reivindicação dos estudantes e integra os compromissos assumidos pela gestão. “Em breve estará pronta, em torno de duas semanas, e esse será mais um legado da nossa gestão”, afirmou. A reitora também agradeceu à equipe pelo trabalho, dedicação e compromisso ao longo dos últimos oito anos.

Além da passarela de Medicina Veterinária, a obra do novo Colégio de Aplicação da Ufac também está em fase de conclusão e deve ser entregue em breve.
Participaram da visita pró-reitores e membros da administração superior da Ufac.

 



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Ufac entrega equipamentos para rede wi-fi do campus Floresta — Universidade Federal do Acre

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A Ufac realizou, na terça-feira, 4, a entrega dos equipamentos que compõem a primeira fase da implantação da rede wi-fi do campus Floresta, em Cruzeiro do Sul.  O investimento inicial de R$ 553 mil também contempla a internet sem fio no novo Colégio de Aplicação (CAp), conforme licitação que totaliza R$ 2,47 milhões para renovação completa da infraestrutura da universidade.

Durante a cerimônia, foram apresentados os equipamentos, entre eles, access points com tecnologia wi-fi 7, fontes injetoras PoE e a controladora de rede responsável pelo gerenciamento do sistema. A iniciativa integra o plano institucional de modernização da infraestrutura de tecnologia da informação e tem como objetivo substituir integralmente a atual rede sem fio, que já não atende às crescentes demandas acadêmicas e administrativas da universidade.

 



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Projeto de implantação de unidades rurais seleciona produtores — Universidade Federal do Acre

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O projeto “Extensão Universitária: Implantação e Divulgação de Unidade de Produção Rural Integrada para a Amazônia”, lançado pela Pró-Reitoria de Extensão e Cultura, da Ufac, em 3 de julho, está em execução e selecionou os produtores que serão parceiros e atuarão como agentes multiplicadores de tecnologias em comunidades rurais do Acre.

Os produtores selecionados estão presentes em oito municípios do Acre: Acrelândia, Bujari, Capixaba, Plácido de Castro, Porto Acre, Rio Branco, Senador Guiomard e Xapuri. O objetivo do projeto é conectar ensino, pesquisa e extensão, formando servidores, alunos e produtores rurais. Sua metodologia se baseia na construção participativa de unidades demonstrativas, internacionalmente conhecidas como “on farm demonstration”.

Orçado em R$ 5,7 milhões e executado em parceria com a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre, o projeto investirá parte do recurso para melhorias de laboratórios e unidades de ensino da universidade, como o Ufac Leite e o Horto das Plantas Alimentícias Não Convencionais, os quais atendem as comunidades interna e externa.

Outra parte do recurso será aplicada em propriedades rurais, fomentando unidades de referência em produção, com técnicas sustentáveis, como integração entre produção animal e produção vegetal, recuperação de solos degradados, manejo integrado de pragas e doenças, agregação de valor, manejo do uso da água e adoção de rotação e consórcio de plantas. O projeto também custeará contratação de técnicos extensionistas para trabalho nas comunidades envolvidas.

No final do projeto, estudantes, produtores e técnicos farão visitas de campo para observação das tecnologias construídas. No 9º Interpet Ufac-2026, ocorrido em 16 e 17 de julho, no campus-sede, reunindo Programas de Educação Tutorial (PETs) da Ufac, a coordenadora do projeto, professora Marilene Santos, apresentou-o na palestra de abertura do evento.

“Foi uma oportunidade para dar transparência ao uso do recurso público e, mais ainda, de evidenciar os parceiros do projeto [Secretarias de Agricultura Municipais e o Incra], a pluralidade e o protagonismo feminino presentes, os planejamentos participativos adotados, a logística desafiadora e a participação e alunos de graduação e pós-graduação”, disse Marilene.

Idealização do projeto

O projeto foi idealizado e escrito por uma equipe multidisciplinar/interdisciplinar, com experiência em projetos socioambientais e agricultura familiar, a qual também atua em dois programas de pós-graduação da Ufac. A equipe é composta por servidores com atuação acadêmica destacada na aprovação de projetos em chamadas públicas nacionais (CNPq, Capes, Finep), publicação de artigos científicos, registro de patentes, condução de orientações e aplicação de políticas sociais. A equipe conta com um bolsista de produtividade do CNPq e com profissionais formados em Agronomia, Nutrição, Medicina Veterinária, Serviço Social e Administração.

 



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