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Mâncio Lima

Prefeitura de Mâncio Lima, sob o comando de Isaac Lima é condenada a pagar danos morais

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Ente municipal deve pagar danos morais por demolir residência em área invadida sem promover processo administrativo.

Requerido deve pagar R$ 3 mil pelos danos morais, mas sentença foi reformada para excluir condenação ao pagamento de danos materiais, por falta de comprovação.

Os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais mantiveram parte da condenação emitida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mâncio Lima, para que ente municipal pague R$ 3 mil de indenização por danos morais, por ter demolido residência construída em área invadida sem promover processo administrativo que autorizasse o ato.

Contudo, o pedido feito pelo Município de Mâncio Lima no Recurso Inominado n°0000293-96.2015.8.01.0015 foi parcialmente atendido, com a reforma da sentença para excluir o dever de pagar indenização por danos materiais, tendo em vista a “ausência de prova dos gastos realizados com a construção do imóvel”, como está explicado na decisão, publicada na edição n°6.333 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira, 17.

Voto da relatora

No seu voto, a juíza-relatora Mirla Regina asseverou que o Município pode demolir obra construída clandestinamente. “A demolição de obra clandestina poderá ser efetuada mediante ordem sumária do Ente Municipal, já que não demanda anulação de alvará, o qual, por óbvio, não existe.” Contudo, a magistrada constatou que o requerido não apresentou comprovações de ter realizado processo administrativo para autorizar o ato, ferindo a garantida do devido processo legal.

Por isso, a magistrada considerou correta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. “Diante desse contexto, considerando a ausência de prévio procedimento administrativo, caracterizado está o ato ilícito, que foi capaz de macular os atributos da personalidade da autora, que teve o seu direito constitucional à moradia maculado, fato que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, a ensejar a sua reparação por meio da indenização cabível”.

Mas, avaliando a condenação ao pagamento pelos danos materiais, a relatora votou por afastar essa parte da sentença, pois como observou a juíza de Direito, as notas fiscais apresentadas não estão em nome da autora, e não há “outras provas nos autos que corroborem com o entendimento de que os itens constantes dos documentos foram utilizados para a construção do imóvel demolida”, apontou a magistrada.

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ACRE

Sobe para três o número de supostas vítimas de coordenador de escola preso por estupro no AC

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Sobe para três número de supostas vítimas de estupro por coordenador de escola no AC — Foto: Mazinho Rogério/G1

Inquérito que investigou primeiro caso foi concluído em novembro do ano passado e encaminhado ao Judiciário. Novo inquérito já tem outras duas supostas vítimas em Mâncio Lima.

Foto de capa: Sobe para três número de supostas vítimas de estupro por coordenador de escola no AC — Foto: Mazinho Rogério/G1.

Mais duas supostas vítimas de estupro foram identificadas pela Polícia Civil em Mâncio Lima, no interior do Acre, durante as investigações contra o coordenador de uma escola da zona rural do município. Com elas, sobe para três o número de alunos que teriam sido abusados pelo coordenador.

Em novembro do ano passado, a polícia tinha concluído o inquérito da primeira suposta vítima, um menino de 12 anos. Segundo o delegado Obetâneo dos Santos, que comanda as investigações, o homem foi indiciado por estupro de vulnerável e segue no presídio de Cruzeiro do Sul.

Com o surgimento de mais uma suposta vítima após o fechamento do primeiro caso, o delegado resolveu abrir um novo inquérito e, durante as investigações, acabou aparecendo um novo caso. As vítimas seriam outros dois meninos com idades entre 15 e 16 anos.

Devido o período de chuvas e as dificuldades de acesso à comunidade rural onde teria ocorrido os abusos, a polícia não conseguiu chegar até o local para ouvir mais pessoas. Até esta quinta-feira (6), as duas novas supostas vítimas e três testemunhas foram ouvidas pela polícia.

“A polícia continua trabalhando com o objetivo de identificar outras supostas vítimas dos crimes de abuso sexual que foram cometidos nessa comunidade. Como é um local distante da cidade e essas pessoas são vistas como bons cidadãos, procuram sempre ali entre eles tentar contornar. Com isso, pessoas terminam escolhendo a omissão como forma de não prejudicar”, disse o delegado.

Tudo começou quando o menino de 12 anos relatou à família que foi vítima de estupro dentro da escola onde estuda na zona rural do município. Após a denúncia, o coordenador da escola municipal foi preso em outubro do ano passado.

O menino de 12 anos foi submetido a exame de conjunção carnal e, segundo o delegado, foi comprovado que havia ruptura no ânus da vítima.

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ACRE

Homem é achado morto em igarapé no interior do Acre

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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No AC, bombeiros registraram 33 mortes por afogamento em 2019 — Foto: Gledisson Albano/Rede Amazônica Acre

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