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Mâncio Lima

Prefeitura de Mâncio Lima, sob o comando de Isaac Lima é condenada a pagar danos morais

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Ente municipal deve pagar danos morais por demolir residência em área invadida sem promover processo administrativo.

Requerido deve pagar R$ 3 mil pelos danos morais, mas sentença foi reformada para excluir condenação ao pagamento de danos materiais, por falta de comprovação.

Os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais mantiveram parte da condenação emitida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mâncio Lima, para que ente municipal pague R$ 3 mil de indenização por danos morais, por ter demolido residência construída em área invadida sem promover processo administrativo que autorizasse o ato.

Contudo, o pedido feito pelo Município de Mâncio Lima no Recurso Inominado n°0000293-96.2015.8.01.0015 foi parcialmente atendido, com a reforma da sentença para excluir o dever de pagar indenização por danos materiais, tendo em vista a “ausência de prova dos gastos realizados com a construção do imóvel”, como está explicado na decisão, publicada na edição n°6.333 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira, 17.

Voto da relatora

No seu voto, a juíza-relatora Mirla Regina asseverou que o Município pode demolir obra construída clandestinamente. “A demolição de obra clandestina poderá ser efetuada mediante ordem sumária do Ente Municipal, já que não demanda anulação de alvará, o qual, por óbvio, não existe.” Contudo, a magistrada constatou que o requerido não apresentou comprovações de ter realizado processo administrativo para autorizar o ato, ferindo a garantida do devido processo legal.

Por isso, a magistrada considerou correta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. “Diante desse contexto, considerando a ausência de prévio procedimento administrativo, caracterizado está o ato ilícito, que foi capaz de macular os atributos da personalidade da autora, que teve o seu direito constitucional à moradia maculado, fato que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, a ensejar a sua reparação por meio da indenização cabível”.

Mas, avaliando a condenação ao pagamento pelos danos materiais, a relatora votou por afastar essa parte da sentença, pois como observou a juíza de Direito, as notas fiscais apresentadas não estão em nome da autora, e não há “outras provas nos autos que corroborem com o entendimento de que os itens constantes dos documentos foram utilizados para a construção do imóvel demolida”, apontou a magistrada.

Geral

Após 4 dias, corpo de homem que desapareceu em igarapé é encontrado

Juruá Online, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O corpo do jovem Jardesson da Silva Maia, de 28 anos, foi encontrado na manhã desta quinta-feira (16), após 4 dias desaparecido em um igarapé no rio Paraná dos Mouras, em Mâncio Lima.
“Segundo as informações que tivemos é de que ele tinha saído para caçar e acabou desaparecendo e hoje foi encontrado por moradores nas margens do rio”, disse o comandante do Corpo de Bombeiros capitão Oliveira.
O corpo foi encaminhado para Mâncio Lima e entregue aos familiares

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Mâncio Lima

Mutirão de audiências de processos criminais será realizado na Comarca de Mâncio Lima

Acrenoticias.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Intenção da Corregedoria-Geral da Justiça é promover outros mutirões para as demais comarcas do estado.

Com a finalidade de garantir agilidade na prestação dos serviços judiciários, com o esgotamento dos processos da área criminal, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizada, entre 20 e 24 de maio de 2019 e 03 a 07 de junho de 2019, mutirão de audiências na Comarca de Mâncio Lima.

“O objetivo da ação é acelerar o julgamento de processos criminais. A Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) está preocupa com esses altos índices de criminalidade no Estado. Temos de acelerar o julgamento dos processos criminais para mostrar que o Judiciário não está alheio a esse problema”, comentou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto.

Ele diz ainda que a intenção é promover outros mutirões para as demais comarcas do estado.

Para a organização do mutirão, cinco juízes da Comarca de Cruzeiro do Sul foram designados pela Presidência do TJAC, após despacho da Coger, para atuarem na atividade em forma de escala. A portaria com essa designação foi publicada na edição nº 6.350 do Diário da Justiça Eletrônico.

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