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GOVERNO MARILETE VITORINO

Prefeitura de Tarauacá afirma que abono da Educação é compromisso da gestão

Assecom - Prefeitura de Tarauacá, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Tratativas iniciais

No dia 21 de março de 2019, foi firmado um acordo entre Prefeitura, Sinteac, Câmara e Secretaria Municipal de Educação, onde se pagaria um abono excepcional de fim ano no valor de R$1.000,00 aos professores e R$500,00 ao pessoal de apoio.

Cumprimento do acordo

No dia 12/11/19, a Prefeita Marilete com o propósito de honrar o acordo, encaminhou o Ofício nº. 799, à Câmara de Vereadores, com o Projeto de Lei nº. 027/2019, criando o abono excepcional de fim de ano aos servidores da Educação.

O texto do Art. 2º, do Projeto de Lei nº. 027/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, prevê a concessão do abono, em única parcela, independentemente da quantidade de contratos ou vínculos empregatícios. Ou seja, professores recebem R$1.000,00 e pessoal de apoio R$500,00, embora possuam múltiplos vínculos. Tudo na forma das tratativas pactuadas.

Modificação do acordo

Ocorre, todavia, que na 51ª Sessão Ordinária, em 21/11/19, o vereador Lauro Benigno apresentou uma Emenda Modificativa nº. 06/2019, alterando o texto do Art. 2º, do Projeto de Lei nº. 027/19, sem prévio diálogo com a Prefeitura Municipal e sem prévio estudo de impacto financeiro.

A alteração proposta pelo vereador impacta negativamente as contas públicas.  O parlamentar modificou o texto da lei, para incluir que “o abono será pago por contrato de trabalho”. Ou seja, pretende-se que pessoas com múltiplos contratos recebam múltiplos abonos. O que, evidentemente, é inviável do ponto de vista financeiro e desrespeita o Princípio da Igualdade e Isonomia. E, a propósito, viola o acordo firmado no dia 21/03/19 entre as instituições.               

Veto à modificação do acordo

Nesse sentido, no dia 25/11/19, a Prefeita Marilete vetou a Lei nº. 953/19, em razão da alteração do Art. 2º, proposta pelo vereador Lauro Benigno e aprovada pelos demais parlamentares; e devolveu o texto legal ao Poder Legislativo Municipal, que será novamente apreciado.

A gestão esclarece que não será efetuado o pagamento do abono até a consolidação de um consenso em torno desse entendimento.

Prefeitura mantém proposta de abono por pessoa

Nos próximos dias, a Câmara de Vereadores apreciará as razões do veto nº. 02/19. Não havendo o convencimento dos parlamentares quanto à concessão do benefício na forma do acordo avençado no dia 21/03/19, ou seja, abono por pessoa, se buscará uma solução alternativa.

A Prefeita Marilete destacou que “reafirmo meu compromisso em conceder o abono na forma da tratativa firmada em março/2019, quer dizer, R$1.000,00 (mil reais) para cada professor, e R$500,00 (quinhentos reais) para cada servidor de apoio, especificamente por servidor, e não por múltiplos contratos. O abono é a título de incentivo e reconhecimento pelos bons serviços prestados ao município no ano de 2019. E nesse ponto, a igualdade de tratamento é uma prioridade da administração”.

A Prefeitura reafirma seu compromisso em cumprir com o acordo, e compromete-se em buscar uma solução mais breve possível, para tanto pede compreensão dos servidores, e lamenta o ocorrido, tendo em vista que a mudança no texto do Projeto de Lei foi proposta por parlamentar que compôs o acordo.

GOVERNO MARILETE VITORINO

Prefeita Marilete antecipa R$18 mil reais aos servidores municipais através de cartão magnético

Assecom - Prefeitura de Tarauacá, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A Prefeitura de Tarauacá, através da Prefeita Marilete Vitorino, conveniada com a empresa Grandcard, todos os meses vem beneficiando os servidores do município com um cartão de antecipação salarial. 

Neste mês de janeiro/20, a Prefeitura de Tarauacá antecipou o salário dos servidores que aderiram ao cartão, com o valor de R$18.130,91 mil reais. Estes valores foram gastos pelos servidores beneficiados, que utilizam o cartão magnético, e com o qual fazem compras em comércios credenciados, inclusive em estabelecimentos fora do Acre, e mesmo pela internet. 

A intenção da medida, idealizada pela Prefeita Marilete Vitorino é dar um fôlego ao servidor municipal nos momentos de falta de dinheiro, e durante os 30 dias do mês. “Com o cartão convênio (antecipação salarial), o nosso servidor não pagará juros nem anuidades, porque o cartão convênio funciona como uma antecipação salarial a custo mínimo ao servidor, que pagará apenas R$10,00 (dez reais) mês, uma única vez, se utilizar o cartão. Esse convênio que celebramos traz um benefício de suma importância para o servidor e sua família, que terá à disposição uma possibilidade de pagamento, sem se comprometer com empréstimo bancário ou agiotagem. Importante dizer que o servidor deverá usar seu cartão com muita responsabilidade e comedimento de modo a evitar comprometer sua folha de pagamento”, destacou a Prefeita Marilete Vitorino. 

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ACRE

Em Tarauacá, vereadores recebem solidariedade da Prefeitura, após supostas ofensas em rede social

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Nesta quinta-feira, 13, a Prefeitura de Tarauacá publicou Nota de Solidariedade em apoio ao Poder Legislativo Municipal, em razão de supostas ofensas proferidas por internautas, na rede social, contra os parlamentares do Município.

Entenda o caso:

Segundo consta nos processos ajuizados pela vereadora Nerimar Cornélia de Jesus Lima “Veinha”, vereadores Francisco da Silva Manoel “Narço” e Antônio Araújo “Príncipe”, perante a Comarca de Tarauacá, os reclamados Antonio Marcos de Araújo Marcelino, Daniel Silva Aguiar e Wilson Prado teriam proferido ofensas morais no Facebook contra os parlamentares.

Segundo consta, os reclamados teriam supostamente ofendido os parlamentares no Facebook. “(…) corja de safados, corruptos”, teria afirmado um dos internautas. Veja a publicação: 

 “Os reclamados fizeram comentários desrespeitosos com palavras de baixo calão (…); Que esses comentários regridem a imagem da reclamante, uma vez que a mesma é vereadora e representante do povo desta cidade. Sentindo-se humilhada e constrangida, vem a presença da justiça em defesa de sues direitos“, consta nos autos. 

Os parlamentares pedem na Justiça que os reclamados”apresentem provas do que estão comentando e que sejam condenados pagar uma indenização por danos morais o valor não inferior a 20(vinte) salários mínimos e que os mesmo retirem de imediato as postagens que fizeram do Facebook e ainda que se retratem publicamente e ainda que parem de fazer postagem usando o nome da reclamante, tudo na forma da lei“. 

Os reclamados ainda não foram intimados para contestar a ação. Tudo indica que, nos próximos dias, todos os parlamentares ofendidos ajuizarão ações judiciais contra os internautas. 

Recentemente, a Prefeita do Município também ajuizou processo contra um internauta que fez publicações gravemente ofensivas contra a gestora, a qual fez publicar nesta quinta-feira, 13, Nota de Solidariedade em prol dos parlamentares. Veja a Nota.

NOTA DE SOLIDARIEDADE AOS VEREADORES

A Prefeitura de Tarauacá, através da Prefeita Marilete Vitorino, vem a público manifestar solidariedade e apoio aos Vereadores do Município de Tarauacá, em razão de supostas ofensas proferidas nas redes sociais contra os parlamentares.

As autoridades do Poder Legislativo exercem papel fundamental no estado democrático de direito, e nessa condição merecem respeito e trato com urbanidade, condigno com a função que ocupam.

O cidadão tem direito à livre manifestação do pensamento e das ideias, respeitando-se o direito alheio. A imagem, o nome e a honra são direitos protegidos constitucionalmente. E eventual violação desses direitos merece nossa atenção, apoio e solidariedade.

Não podemos confundir crítica com ofensa. Uma é salutar, outra é ilícito civil ou penal. Por isso, é importante a crítica com moderação e respeito.

Na parte em que o Município é citado na publicação, informamos que o Secretário Municipal de Obras do Município, Lulu Neri, já visitou a rua, objeto da publicação, e providenciará o melhoramento do trecho crítico do pavimento. O que trará mais conforto aos usuários da rua.

Por todo o exposto, registramos nossa solidariedade ao Poder Legislativo Municipal, confiante que as instâncias ordinárias do Poder Judiciário farão a devida apuração e julgamento com isenção e imparcialidade.

Marilete Vitorino
Prefeita do Município de Tarauacá

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