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Recursos de multas realmente funcionam?

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Será que vale a pena recorrer de uma multa ou de outra penalidade no trânsito? Ou seria mais fácil apenas pagar as taxas, mesmo em autuações irregulares?

Se você está com essa dúvida, é importante lembrar que recorrer é um direito de todo condutor brasileiro.



Além disso, quando você é multado, também são gerados pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que pode levar a problemas mais graves, como a suspensão do seu direito de dirigir.

Boa parte dos condutores que deixam de entrar com recursos de multas pensa que o processo é muito difícil ou muito burocrático.

Neste artigo, explico como funcionam os recursos e por que é importante exercer o seu direito de recorrer! Boa leitura!

Recursos de multas: como é o processo?

Recorrer é um direito seu, lembre-se sempre disso. Quando há um flagrante de uma possível infração, as autoridades de trânsito abrem um processo administrativo para apurar a conduta e, se for constatada a infração, punir o motorista.

A Constituição Federal, que é a Lei Máxima do país, assegura o direito de defesa a todos aqueles que são acusados em processos administrativos. Por isso mesmo, todos os motoristas podem recorrer das penalidades do trânsito.

O processo é o seguinte: as autoridades devem avisar ao motorista que o processo administrativo foi aberto. Geralmente, esse aviso acontece através da Notificação de Autuação, que chega ao endereço do condutor autuado.

A partir daí, inicia-se o processo para recorrer, que pode acontecer em até três etapas:

  1. Defesa Prévia
  2. Recurso em primeira instância
  3. Recurso em segunda instância

Como acontecem as 3 etapas do processo de defesa?

No tópico anterior, eu disse que o recurso pode acontecer em até três etapas. Isso é assim porque, caso a sua Defesa Prévia seja aceita, você não precisa realizar as etapas seguintes.

Da mesma forma, você só precisará recorrer em segunda instância se o seu recurso em primeira foi negado. Isso significa que é possível cancelar uma multa em apenas uma etapa? Sim! Para entender melhor, veja como são as três fases do recurso.

– Defesa Prévia

Este é o primeiro grau de contestação de uma penalidade. Neste passo inicial, é hora de identificar se houve erros formais no flagrante da infração, no Auto de Infração ou nas notificações.

Veja, por exemplo, se todos os dados do Auto de Infração estão completos e corretos, se a Notificação foi expedida dentro do prazo ou, ainda, se o radar eletrônico obedece às normas. Caso haja irregularidades, as penalidades não devem ser aplicadas.

– Recurso em Primeira Instância

O recurso em primeira instância é apresentado na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). Ele deve ser mais específico e aprofundado que a Defesa Prévia, incluindo alguma particularidade do seu caso e pautando-se no CTB.

Caso você tenha perdido o prazo para apresentar a Defesa Prévia, pode iniciar o processo de recurso diretamente por esta etapa.

– Recurso em Segunda Instância

Já o recurso em segunda instância só poderá ser realizado se você entrou com recurso em primeira instância. Aqui, a defesa precisa ser ainda melhor elaborada, já que se trata da última possibilidade de recorrer.

Afinal, por que recorrer?

Você já sabe que recorrer é um direito seu, mas por que fazer isso? Bem, um dos maiores motivos é evitar o pagamento das multas, mas esse não é o único. Veja outros:

– Evitar o pagamento das multas

– Evitar pontos na CNH (que, se ultrapassarem o limite, levam à suspensão)

– Cancelar penalidades que implicam na perda do direito de dirigir

– Manter um bom histórico como condutor

– Recursos de multas são gratuitos

– Você pode recorrer pela internet (dependendo do seu estado)

Cancelar uma multa evita transtornos maiores e o processo para isso tem se tornado menos burocrático. Um exemplo disso é a possibilidade de recorrer de forma online, já adotada por alguns estados brasileiros, como São Paulo.

Recursos de multas realmente funcionam?

Chegamos à pergunta central deste artigo: recorrer funciona? Sim. Todos os anos, motoristas de todo o país conseguem cancelar penalidades, incluindo as mais rígidas – como a suspensão da CNH. Veja alguns depoimentos de quem recorreu.

Quem acredita que os recursos não funcionam geralmente são motoristas que não tiveram sucesso ao recorrer e que possivelmente cometeram alguns dos seguintes erros:

– Desatenção aos prazos das etapas do recurso

– Uso de modelos de recursos usados por terceiros (e incompatíveis com o próprio caso)

– Uma defesa que não considere erros formais no Auto de Infração

– Optar por uma argumentação muito subjetiva

Caso você se sinta inseguro para recorrer, a orientação de especialistas em trânsito é um enorme diferencial. O processo se torna mais simples se você tiver a ajuda de quem conhece bem todos os prazos e especificidades de cada uma das etapas.

Ficou com dúvidas sobre recursos? Diga aqui nos comentários ou fale com a minha equipe!

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Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), possam requerer na Justiça o ressarcimento das despesas pela operadora do plano de saúde privado do qual o paciente seja segurado.

Com esse entendimento, o colegiado determinou que uma operadora ressarcisse o Estado do Rio Grande do Sul pela cirurgia bariátrica de uma segurada, realizada em cumprimento de decisão judicial. Segundo o processo, após verificar que a paciente possuía plano de saúde, o ente público procurou a operadora para reaver o valor do procedimento. Sem êxito nessa tentativa, ajuizou ação de cobrança.



O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), contudo, ao examinar o artigo 32 da Lei 9.656/1998, compreendeu que somente poderiam ser objeto de reembolso os serviços prestados voluntariamente no âmbito do SUS, e não aqueles realizados por força de ordem judicial. A corte também decidiu que o ente federado não poderia ser considerado credor, mas apenas o Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Lei não faz ressalva quanto ao cumprimento de ordem judicial

O relator do caso no STJ, ministro Gurgel de Faria, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998, no julgamento do Tema 345. “Verifica-se que não há na fonte normativa nenhuma ressalva quanto ao ressarcimento nas hipóteses em que os serviços do SUS sejam realizados em cumprimento a ordem judicial”, disse.

Na sua avaliação, o artigo admitiu, de maneira ampla, a possibilidade de ressarcimento do serviço prestado em instituição integrante do SUS, independentemente de execução voluntária ou de determinação judicial.

Ente pode cobrar valor diretamente de operadora de saúde

O relator considerou possível o Estado do Rio Grande do Sul ajuizar a ação para cobrar diretamente o valor da cirurgia, não dependendo de procedimento administrativo na Agência Nacional de Saúde (ANS) – rito previsto na lei para os casos em que o paciente, segurado de plano privado, por razões de urgência ou emergência, usufrui de serviço do SUS.

Nesses casos, explicou, cabe à Agência Nacional de Saúde (ANS) – na via administrativa, seguindo as normas infralegais que disciplinam a matéria – definir o acertamento do serviço prestado, calcular o valor devido, cobrar o ressarcimento da operadora de saúde, recolher os valores ao FNS e, posteriormente, compensar o ente público que arcou com os custos.

Segundo Gurgel de Faria, quando o procedimento decorre de determinação da Justiça, não faz sentido seguir o rito administrativo por via da ANS, pois a própria ordem judicial para prestação do serviço do SUS já traz implicitamente os elementos necessários ao ressarcimento em favor do ente público que a cumpriu.

“O procedimento administrativo (protagonizado pela ANS e com destinação final ao FNS) é uma das vias de ressarcimento – a prioritária, que atende os casos ordinários –, mas não é o único meio de cobrança. Ele não exclui a possibilidade de que o ente federado, demandado diretamente pela via judicial, depois se valha da mesma via para cobrar os valores que foi obrigado diretamente a custear”, concluiu.

Leia o acórdão no REsp 1.945.959.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1945959

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Como os proprietários de negócios podem se proteger contra fraudes corporativas?

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Em todo o mundo, juntamente com a difusão da cultura corporativa, o número de crimes internos está a aumentar. Cada vez mais funcionários se atrevem a roubar dos seus chefes. Tais violações são difíceis de detectar sem violar a mesma ética corporativa. E tornaram-se agora uma ameaça fundamental para os negócios – tanto financeira como de reputação. Geralmente, o serviço de segurança detecta crimes corporativos nas últimas etapas, quando o funcionário culpado já pode estar em outro país. Tais maquinações de vigaristas ocorrem tanto em pequenas empresas quanto em empresas gigantes.

Neste artigo, consideraremos quais tipos de crimes corporativos internos existem usando o exemplo de cinco casos e daremos conselhos sobre como identificar esses vigaristas e como resistir a eles.



Tipos de fraude

Fraude corporativa é as maquinações de funcionários que causam perdas financeiras à empresa. De acordo com uma pesquisa da Deloitte Forensic, 55% das empresas já enfrentaram fraude corporativa. Ao mesmo tempo, os autores da pesquisa têm certeza de que há ainda mais casos desse tipo, mas apenas fatos comprovados foram incluídos nessas estatísticas.

Os tipos mais comuns de fraude corporativa são:

  • Falsificação de documentos

Os funcionários podem fornecer informações falsas sobre os indicadores de desempenho da empresa. Ou trata-se de documentos financeiros ou de emprego fictício de funcionários. Dessa forma, os vigaristas ganham dinheiro e é bastante difícil para os diretores da empresa detectar tais violações.

  • Divulgação de informações confidenciais

O funcionário pode deixar divulgar-se a base de clientes, documentos comerciais ou tecnologias da empresa. Isso levará as informações críticas a serem conhecidas por terceiros ou concorrentes por culpa do funcionário.

  • Abertura de empresas afiliadas

Os funcionários podem registrar-se ou registrar os seus familiares como pessoa jurídica e celebrar acordos não com a empresa principal, mas com a sua própria.

  • Chantagem

O vigarista pode exigir dinheiro da empresa para não divulgar informações importantes. Os subordinados costumam recorrer a esses métodos durante a demissão.

  • Roubo de valores materiais

Esse tipo de fraude corporativa é comum entre o pessoal que trabalha com o produto. Os funcionários podem roubar o produto ou retirá-lo sob o pretexto de defeito.

Exemplos de fraude corporativa

Consideremos 5 casos em que funcionários roubaram fundos da sua própria empresa.

  • Especialista TI de Wildberries estava engajado na “promoção cinza”

A empresa Wildberries descobriu perdas de aproximadamente US$ 6 milhões. A maioria das perdas são promoções fraudulentas no mercado. Acontece que o administrador do site criou um bot especial do Telegram, por meio do qual os vendedores compravam publicidade não oficialmente de graça, mas na verdade pagavam a ele.

  • O chefe do departamento de vendas manipulou tarifas e recebeu luvas

Algum Dmytró Rukin trabalhou como chefe do departamento de vendas do sistema de pagamentos internacionais 4Bill. De acordo com o resultado da auditoria interna da empresa, está estabelecido que os funcionários Dmytró Rukin, Nazar Yanko, Serhii Hanin e Kateryna Horobets desviaram capital de giro, em alguns casos em conluio com gestores mercantis, manipularam a superestimação e subestimação de tarifas e receberam luvas. Na verdade, os atacantes invadiram a filial regional enganando os funcionários locais do escritório espanhol. Quando foi aberto um processo criminal na Ucrânia, onde a empresa está registrada, Rukin e os seus cúmplices abriram diversas empresas em seus nomes e ainda trabalham em países latino-americanos por meio do sistema de pagamento online BetterBro e a marca LaFinteca.

  • Um funcionário da Apple aceitou subornos e inflou o preço das mercadorias

Dhirendra Prasad trabalhou na empresa em 2008-2018, foi responsável pela compra de peças e alguns serviços da Apple. A sua participação em fraude começou em 2011: recebeu subornos para celebrar acordos e inflou faturas. O homem desenvolveu o esquema criminoso junto com dois cúmplices. Todos os três reconheceram a sua culpa.

  • Um funcionário do armazém da Amazon roubou componentes

De acordo com os dados dos investigadores, Douglas Wright Jr., gerente de operações de um armazém da Amazon em Charlotte, Carolina do Norte, lhe robou ao seu empregador entre junho de 2020 e setembro de 2021. Para obter componentes como discos rígidos e processadores, o homem usaba autorização interna, enviaba os produtos roubados para sua casa e depois os revendia para grossistas na Califórnia. As perdas da empresa são cerca de US$ 250 000. Ele corre o risco de ser preso para até 20 anos.

  • Testador da Microsoft roubou moeda digital

Volodymyr Kvashchuk, de 25 anos, estava testando uma plataforma online para vendas no varejo. A plataforma oferece a oportunidade de receber cartões-presente com moeda digital, que podem ser trocados por produtos Microsoft. Kvashchuk revendeu parcialmente na Internet os produtos adquiridos desta forma. Mas a maior parte da moeda digital – no valor de US$ 10 milhões – vendeu a terceiros com desconto. Em junho de 2018, o esquema foi descoberto e Kvashchuk foi demitido.

Prevenção de fraude

Especialistas identificam diversos meios de combate às maquinações dentro da empresa.

  • Fortalecer o controle

Os documentos e transações mais importantes devem passar por diversos especialistas. Assim, se for detectada fraude, o círculo de suspeitos será reduzido.

  • Restringir o acesso às informações

É lógico que cada funcionário da empresa tenha as informações de que necessita para o seu trabalho. Restrinja o acesso a documentos confidenciais, base de clientes e informações tecnológicas.

  • Automatizar processos

A utilização de um sistema CRM permite registrar todas as operações e torná-las transparentes. Você precisa definir claramente quem pode editar ou excluir dados.

  • Estabelecer proibições

Você pode proibir o envio de documentos pela Internet, o uso de dispositivos USB, o envio de documentos, e bloquear capturas de tela.

 

 

 

Imagem de capa: DINO / DINO 

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BOA SORTE

Zenstox – Uma Abordagem Diferenciada no Trading Online

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Notícias de empresas

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Diversidade de Ativos Financeiros: Com a Zenstox, os investidores têm acesso a um vasto leque de opções financeiras. Isso abrange desde ações de empresas líderes de mercado até alternativas inovadoras em setores emergentes, como as criptomoedas, facilitando a diversificação eficaz dos portfólios.

Instrumentos Avançados para Análise e Negociação: A plataforma está equipada com recursos de ponta para análise técnica e gráficos atualizados em tempo real, o que proporciona aos usuários a capacidade de tomar decisões baseadas em informações precisas e tendências atuais do mercado.

Suporte ao Cliente Dedicado: A Zenstox dedica-se a prestar um serviço excepcional de atendimento ao cliente. Com uma equipe de suporte acessível por diversos canais, eles estão sempre disponíveis para ajudar os usuários com quaisquer dúvidas ou necessidades operacionais.

Zenstox – Sinônimo de Confiança e Regulamentação

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Este artigo tem natureza promocional e destina-se a fornecer informações gerais sobre os serviços de um corretor online. Investir online pode acarretar riscos significativos, especialmente se não tiver experiência prévia neste tipo de operações.

Antes de tomar qualquer decisão de investimento, recomenda-se vivamente que procure aconselhamento profissional e realize uma investigação aprofundada. Lembre-se de que o seu capital está em risco e pode perder mais do que originalmente investiu. Não invista dinheiro que não pode se dar ao luxo de perder. Os investimentos online não são adequados para todos os investidores. Por favor, compreenda completamente os riscos antes de investir.

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