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Representada por Fernanda Hassem, Prefeitura de Brasileia é condenada a pagar R$ 10 mil reais à idosa que caiu em bueiro

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Município é responsabilizado por acidente de idosa em bueiro de esgoto aberto.

De acordo com os autos, a canaleta aberta não tinha sinalização e estava coberta de vegetação.

O Juízo Cível da Comarca de Brasiléia condenou dois entes públicos a pagarem, solidariamente, R$ 10 mil de indenização pelos danos morais causados à autora do Processo n°0700228-91.2018.8.01.0003. Conforme os autos, a idosa se machucou ao ficar com a perna presa dentro de uma canaleta de esgoto a céu aberto, que não tinha sinalização e estava coberta por vegetação.

Na sentença, publicada na edição n°6.324 do Diário da Justiça Eletrônico, da quarta-feira, 3, o juiz de Direito Gustavo Sirena, titular da unidade judiciária, ressaltou que “é evidente a conduta omissiva dos entes públicos, sendo estes os responsáveis pela manutenção, conservação e preservação das vias públicas, de forma que a sua desídia foi o que ocasionou o acidente”.

Sentença

O magistrado destacou a situação vivenciada pela idosa: “a autora é pessoa idosa, e ao encravar sua perna no bueiro, teve que esperar por alguns minutos até conseguir ajuda de terceiros para retirá-la, fato que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, ainda levando em conta que do sinistro resultaram ferimentos que vieram a infeccionar posteriormente”.

O juiz ainda Gustavo Sirena rejeitou os argumentos apresentados pelo Município de Brasiléia e pelo Estado do Acre de que houve culpa exclusiva ou concorrente da autora do processo em relação a situação narrada no pedido.

“Afasto a tese de culpa exclusiva da vítima, porquanto a autora em nada é culpada quanto ao desserviço estatal, e por certo, não debruçaria seu corpo dentro de uma canaleta aberta de propósito. Ainda, quanto a alegada culpa concorrente, ao afirmar que houve negligência da autora por não observar o bueiro, também merece rechaço, já que o local não estava sequer sinalizado, e ainda semicoberto por vegetação, o que dificultou sobremaneira a sua visualização”.

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Prefeita Fernanda Hassem é condenada por improbidade administrativa

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Empresas devem pagar multa civil por serem contratadas ilegalmente antes de vencerem licitação

A prefeita de Brasiléia também foi condenada por contratar os serviços de quatro empresários sem realizar procedimento licitatório.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia condenou prefeita e quatro empresários por terem cometidos atos que atentam contra princípios da Administração Pública, descrito no artigo 11, caput, Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Segundo os autos, a gestora do município teria contratado quatro empresas sem emprego de licitação. Contudo, é relatado no processo que apesar das requeridas terem sido contratadas ilegalmente, depois, participaram de licitação municipal e venceram.

Dessa forma todos serão obrigados a pagar multa civil pública. A gestora municipal o valor de R$ 5 mil, e os outros três prestadores de serviço devem pagar, respectivamente, R$ 3 mil, R$ 4 mil e R$ 2 mil.

Na sentença, publicada na edição n° 6.461 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira, 22, o juiz de Direito Gustavo Sirena, responsável pela sentença, considerou que a atuação dos requeridos “(…) não se pautou pelos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade”.

Mas, na análise do caso, foi constatado que não ocorreu enriquecimento ilícito. “Logo, indiscutível que os pagamentos ocorreram antes de qualquer procedimento licitatório. No entanto, em relação ao ato ímprobo de dano ao erário e enriquecimento ilícito, tenho que não se comprovaram no processo”, escreveu o magistrado, titular da unidade judiciária.

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Sindmed protocola no MPE relatório que aponta inúmeros problemas no hospital Wildy Viana

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A direção do Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed/AC) protocolou na manhã desta quinta-feira (3), na 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, relatório técnico a respeito da visita realizada no último dia 27 ao Hospital Regional Wildy Viana, em Brasileia.

O relatório contendo informações colhidas junto aos médicos daquele hospital dá conta que não há número suficiente de médicos e outros profissionais de apoio para o rodízio de carga horária, fazendo com que os médicos não tenham tempo suficiente de descanso. Acontece ainda sobrecarga nos profissionais por diversas atividades, pois os médicos atuam na urgência e emergência, clínica cirúrgica, maternidade e outros.
O relatório também aponta falta de médicos especialistas como cirurgiões, pediatras e ortopedista. Outro fato citado é a falta de medicamentos básicos anti hipertensivos, alopidina, nifedipina, penicilina cristalina, entre outros.

O documento assinado pelo presidente do Sindmed/AC, doutor Murilo Batista, concluiu convidando o Ministério Público a realizar visita ao Hospital Wildy Viana e demais hospitais regionais.
“É que a visita se estendeu a outros hospitais que atuam como regionais. Não se pode responsabilizar o profissional médico pela falta de planejamento e descaso com a saúde. Acreditamos que os médicos e demais profissionais de saúde que atuam naqueles hospitais se esforçam além do devido para solucionar os percalços enfrentados diariamente para poder prestar um bom serviço à população”, diz.–

Gina Menezes Jornalista

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