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CONDENAÇÃO

Senadora fã dos Bolsonaro tem condenação por improbidade; Mailza Gomes era suplente de Gladson

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Mailza Gomes (PP) tenta absolvição no STJ em caso de gasto ilegal de verba na gestão do marido em prefeitura no Acre.

Foto: Mailza Gomes com Michelle Bolsonaro (Fto: Agência Senado).

Michelle Bolsonaro foi ao Senado no fim de abril para um anúncio do governo de que o SUS vai distribuir de graça um remédio que trata uma doença muscular rara, degenerativa e incurável, a AME. Chance de ouro para Mailza Gomes. A novata senadora pelo PP do Acre aproveitou para falar com Michelle sobre sequelas pós-vacinação contra HPV, caso comum com meninas no Acre, e para tirar fotos com a primeira-dama.

Além de tiete de Michelle, a evangélica senadora é fã do esposo dela. Quatro dias antes, era só elogios ao ex-capitão em um site acriano de notícias. “O presidente Bolsonaro está no caminho certo, está cumprindo suas promessas de campanha. Ele é muito verdadeiro em suas palavras e ações, está colocando o Brasil nos trilhos com muita capacidade. Ele é a nossa esperança.”

Na eleição para o comando do Senado, Mailza votou em Davi Alcolumbre (DEM-AP), eleito como nome da “nova política”, aquela defendida por Bolsonaro. Era assim que o chefe da Casa Civil de Bolsonaro, Onix Lorenzoni, primeira autoridade visitada pela senadora este ano, em 3 de janeiro, tachava a disputa entre Alcolumbre e Renan Calheiros (MDB-AL): o “novo” contra o “velho”.

Mailza com Onix Lorenzoni (Foto: Divulgação)

Curioso: a senadora bolsonarista tem um currículo de “político velho”. É uma condenada no Judiciário por coisas feitas em um cargo público com verba pública. Um caso levado por Mailza há exato um ano ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que até hoje não teve qualquer providência por parte do relator do caso na corte, o juiz Benedito Gonçalves.

Em 2008, o marido de Mailza, James Pereira da Silva, elegeu-se prefeito de Senador Guiomard, cidade de 22 mil habitantes no Acre. O casal era do PSDB. Ao assumir o cargo, em janeiro de 2009, James contratou sem licitação uma empresa, a MS Serviços, para limpar ruas e prédios. E fez isso com a ajuda Mailza, a quem tinha nomeado secretaria de Administração, nepotismo clássico.

As perguntas do Ministério Público

A MS recebeu 275 mil reais em janeiro e fevereiro. Em março de 2009, o Ministério Público estadual abriu uma investigação. Com base em quê a empresa tinha sido contratada, e sem licitação? Por que a Secretaria de Administração, Mailza à frente, havia indicado pessoas que a MS deveria empregar nos serviços à prefeitura? E empregar algumas em funções apontadas pela Secretaria que não tinham a ver com limpeza, como advogado e técnico em contabilidade?

Concluída a investigação inicial, o MP acusou James e Mailza de improbidade. Segundo a denúncia à Justiça, graças ao casal, houve gasto de verba pública sem autorização legal, liberação de grana sem obediência a certos procedimentos administrativos e enriquecimento ilícito. Enriquecimento ilícito, no caso, de pessoas pagas pela MS por indicação da prefeitura. Seriam pessoas que haviam trabalhado na campanha de James com a promessa de receber depois? Costuma ocorrer na política.

Durante o processo, a defesa de James e Mailza apresentou à Justiça um documento que seria a salvação do casal. Um decreto emergencial que declarou estado de calamidade na cidade, com data de 2 de janeiro de 2009 e a assinatura do prefeito. Em caso de emergência ou calamidade, um ente público pode contratar fornecedores sem licitação.

O decreto apareceu no processo em 28 de agosto de 2009. Não havia sido mostrado ao MP ao longo da apuração que antecedeu a denúncia da promotoria à Justiça. Jamais foi publicado no Diário Oficial municipal. E tinha a numeração 001-A, ou seja, figurava entre o 01 e o 02. Indícios de ter sido inventado às pressas, para socorrer os acusados.

Ainda que o decreto existisse em janeiro de 2009, diz o MP, a prefeitura deveria ter editado um outro ato a anunciar a dispensa de licitação para contratar fornecedores nos 180 dias seguintes. Uma exigência legal que ajuda a dar publicidade aos atos dos governantes para a sociedade e os órgãos de controle ficarem de olho.

O fato de a MS ter vencido um pregão realizado pela prefeitura em fevereiro de 2009 reforçou a suspeita do Ministério Público de que havia ilegalidades. Do pregão, nasceu um contrato de 1,7 milhão de reais do município com a empresa.

Casal condenado por improbidade administrativa

O juiz de primeira instância aceitou praticamente todas as acusações do MP e condenou o casal por improbidade administrativa. James foi sentenciado à perda da função pública, à perda dos direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa e ao ressarcimento de danos ao erário. Mailza teve a mesma punição, só com um ano a menos de perda dos direitos políticos.

Os dois apelaram ao Tribunal de Justiça do Acre e não adiantou. Em novembro de 2016, foram condenados unanimemente por três juízes. Com uma diferença: o TJ não viu licitação dirigida no contrato de 1,7 milhão com a MS, daí ter reduzido parte da pena, aquela que suspendia os direitos políticos do casal. Ficaram três anos para James e dois para Mailza.

A dupla entrou com recursos no TJ, também não adiantou, e aí resolveu tentar absolvição na terceira instância, em Brasília. A ação deu entrada no STJ em 2 de maio de 2018. A única coisa nova que ocorreu no caso até hoje foi uma manifestação do Ministério Público Federal perante a corte, em setembro de 2018. E só.

Uma decisão do STJ ameaça o mandato de Mailza, que vence em 2022. A senadora foi diplomada no cargo em dezembro do ano passado. Era suplente de Gladson Cameli, mas ele se elegeu governador do Acre e renunciou à cadeira no Congresso.

Os dois têm uma relação próxima. Mailza é quem tem tentado abrir portas no governo federal para Cameli tentar obter dinheiro e boa vontade federal. Recentemente, ela procurou o presidente do BNDES, Joaquim Levy, para que ele ouvisse pleitos do governo do Acre.

Cameli não pode contar com o próprio taco para arranjar boa vontade federal. Sobretudo no Palácio do Planalto.

O governador é do PP, para o qual em 2015 arrastou Mailza, na época tucana. Bolsonaro era do partido e naquele ano começou a construir o sonho presidencial. Deixou o PP em 2015 mesmo pois a legenda não queria apostar na candidatura dele. Cameli chegou a defender que o então deputado fosse expulso, motivo de mágoa do ex-capitão desde então.

Outra mostra da proximidade entre Mailza e Cameli é o marido da senadora. James é funcionário da Casa Civil do governador. Foi nomeado diretor na pasta em janeiro, nove dias depois da posse do governador. Com um detalhe: passa mais tempo com a esposa em Brasília do que no Acre.

James é uma figuraça. Apesar do rolo da MS Serviços, reelegeu-se prefeito de Senador Guiomard pelo PSDB em 2012. Mas não durou um ano no segundo mandato. Em setembro de 2013, foi cassado em primeira e segunda instância sob a acusação de compra de votos.

E Mailza, terminará o mandato no Senado? Por – via cartacapital.com.br

CONDENAÇÃO

Prefeitura de Porto Acre é condenada pela Justiça a pagar diferença salarial à agente de vigilância

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Agente de vigilância em saúde consegue na Justiça direito a receber diferença salarial referente ao piso da categoria.

Montante a ser recebido pela trabalhadora deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora, conforme artigo 1º F da Lei n° 9.494/97.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, em votação unânime, negou provimento ao recurso apresentado pelo Município de Porto Acre, que contestava sua condenação por não observar o pagamento de piso salarial a agente de vigilância em saúde. A decisão foi publicada na edição n° 6.340 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 11), da última segunda-feira, 29.

Desta forma, L.D.S.S. teve seu pedido atendido por meio da Ação de Cobrança n° 0700153-29.2017.8.01.0022. O ente municipal deve pagar a diferença salarial e os respectivos reflexos pertinentes, como 13º salário e férias. O montante a ser recebido por ela é de aproximadamente R$ 6.647,00, mais correção monetária e juros de mora, conforme artigo 1º F da Lei n° 9.494/97.

Direito assegurado

De acordo com os autos, a servidora foi aprovada em processo seletivo simplificado para contratação temporária. Conforme as orientações do Ministério da Saúde, a função desempenhada se enquadra nas funções e no cargo de agente de endemias.

Ao analisar o mérito, a juíza de Direito Ivete Tabalipa, titular da unidade judiciária de Porto Acre, esclareceu na sentença de 1º grau que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias está garantido pela Constituição Federal e determinado pela Lei n° 12.994/14.

“A Lei é clara ao estipular a todos os entes da federação o cumprimento do piso, logo, o Município de Porto Acre não observou o dispositivo legal e tampouco justificou o descumprimento”, apontou a magistrada.

O Juízo assinalou ainda que o valor bruto e total dos proventos da requerente ultrapassava o valor do piso, contudo o salário base era um valor inferior ao estipulado. Então, o Colegiado confirmou a obrigação do demandado e assegurou o direito da servidora.

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ACRE

Vítima de tentativa de homicídio consegue na Justiça que autor do disparo o indenize por danos estéticos

Acrenoticias.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Juízo da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro condenou o autor de um disparo de espingarda, que atingiu um adolescente no rosto, a indenizá-lo por danos estéticos e morais. A decisão foi publicada na edição n° 6.328 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 91).

A tentativa de homicídio ocorreu em 2011 e o réu foi condenado criminalmente. Contudo, a vítima, que tinha 17 anos de idade na época dos fatos, foi atingida na boca e ainda sofre com as sequelas, que foram irreversíveis. A ação cível foi julgada procedente e foi arbitrado na decisão os danos morais em R$ 15 mil, e danos estéticos em 20 mil.

Entenda o caso

O tiro atingiu o reclamante na boca e o projétil saiu pelo pescoço, ele perdeu dentes e lesionou a mandíbula, maxilar e parte da língua. Desta forma, os danos estão pelo pescoço, boca e face, assim, mesmo depois de intervenções cirúrgicas, permanecem deficiência na fala, perda de audição, dificuldade de mastigação e deglutição dos alimentos.

Nos autos, a vítima, que hoje possui 25 anos de idade, narrou várias de suas dificuldades, entre essas a dificuldade de conseguir um emprego e a necessidade de novos hábitos alimentares, que ocasiona maior dispêndio de recursos financeiros.

Decisão

O homicídio não se consolidou, por motivos alheios a vontade do autor, que tinha a intenção de matar. Quando ele foi julgado criminalmente, a ação penal foi a Júri Popular, no ano de 2016, e o Conselho de Sentença entendeu que a motivação do crime foi fútil.

Ao ponderar sobre o processo cível, a juíza de Direito Isabelle Torturela, titular da unidade judiciária, compreendeu que o jovem teve sua qualidade de vida diminuída e sua compleição física prejudicada.

A magistrada ressaltou que o jovem foi atingido fisicamente na região que configura a principal identidade do ser humano, seu rosto. “A desfiguração dessa identidade facial acaba por lhe impor outras sequelas profundas, tanto estéticas quanto morais, que abalam sua autoestima, diminuindo-lhe frente a outras pessoas normais que fazem parte do seu convívio social”, asseverou.

Os danos tornaram-se mais gravosos porque afetaram o processo de formação da personalidade do jovem. “Ele foi vítima em um momento de transição da adolescência para a vida adulta, no qual o ser humano está na busca por aceitação e reconhecimento no convívio social. E a vítima estava desfigurada”, embasou acerca dos danos morais.

A decisão está em grau de recurso.

Informações de 3 de julho notícias

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