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Supremo Tribunal Federal reconhece que demissões do Deracre em 2017 foram ilegais

Ac24horas, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A história é a seguinte. Como parte de um acordo com a Justiça do Trabalho, o governo do Acre demitiu no final do ano de 2017, 42 servidores do Deracre que haviam sido contratados após a Constituição de 1988 sem concurso público.

Ocorre que os servidores demitidos nunca aceitaram a dispensa do trabalho após anos de serviço prestado e procuram a justiça.

Cerca de 24 dos 42 servidores demitidos contrataram uma banca de advogados que entrou com um Mandado de Segurança buscando a reintegração aos cargos, uma vez que segundo a defesa, as demissões não foram procedidas de processo administrativo.

Depois de perder a ação no primeiro grau e no Tribunal de Justiça, a defesa recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A novidade é que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso reconheceu que a demissão foi ilegal exatamente em virtude da ausência do processo administrativo.

A volta ao trabalho dos 24 ex-servidores que ganharam o direito de voltar aos seus empregos é uma questão de tempo, segundo a defesa. “Sendo respondido os embargos, a decisão vai ser complementada e deve constar o prazo para o seu cumprimento”, afirma Armando Dantas Júnior, advogado do caso.

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PAPO DE ACADEMIA

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Mesmo considerando as academias como serviço essencial, “não é o momento de reabri-las” diz empresários de Feijó e Tarauacá. (mais…)

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Mantida condenação de consumidor por litigância de má-fé

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Para os membros do órgão colegiado, ficou evidenciado que o consumidor alterou a verdade dos fatos no desígnio de receber indenização.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou provimento ao recurso de apelação, interposto por um consumidor, em desfavor da empresa de telefonia do qual ele tinha contrato de serviço e teve o nome no cadastro de inadimplentes por falta de pagamento.

Para os membros do órgão colegiado, ficou evidenciado que o consumidor alterou a verdade dos fatos no desígnio de receber indenização e mantiveram a condenação por litigância de má-fé.

O autor do processo interpôs recurso de apelação contra sentença de primeiro grau por ter negado indenização por danos morais a ele em um ação declaratória de inexistência de débito.

Nos autos, o consumidor alegou não ter sido informado da mudança da conta pré-paga para a modalidade pós-pago. Mesmo com algumas faturas pagas, o consumidor esclareceu que jamais pagou fatura da conta e que desconhece quem tenha efetuado o pagamento. Ele relatou ainda que a inscrição do seu nome, por outras contas sem pagamento, em cadastro de inadimplentes, se mostra ilegal e indevida.

Por outro lado, a empresa apresentou que o contrato foi efetivamente celebrado em de março de 2016 e resultou da migração do usuário de um plano para outro, que houve pagamento de algumas faturas e que as contratações ocorrem por meio virtual, tendo o recorrente fornecido todos os seus dados.

Ao decidir pela manutenção da sentença de primeiro grau, a relatora do processo, desembargadora Regina Ferrari, entendeu que os conteúdos de telas de sistema interno da operadora servem como indicativo de que o contrato foi efetivamente celebrado entre as partes e que o relatório pormenorizado de chamadas originadas da linha telefônica é elemento de prova.

“A ausência de impugnação específica na réplica – sobre os fatos impeditivos apresentados e provados pela parte ré autoriza a conclusão de que o negócio realmente foi celebrado entre as partes, cuja falta de pagamento de algumas contas mensais justifica a existência da dívida e a inserção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes”, diz trecho do voto.

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