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TARAUACÁ: FOTOS DE PRESOS É TEMA CONTROVERSO, DIZEM ADVOGADOS.

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Na foto de capa, à esquerda, imagem divulgada em blogs locais e grupos de WhatsApp, de dois jovens presos provisoriamente na Delegacia de Tarauacá, acusados de roubo e outros crimes; à direita, ao analisar o tema, o relator na comissão, deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), autor do projeto aprovado, disse que a Lei reforçará a liberdade de informação jornalística.
 
 
Comissão de Segurança garante divulgação de imagens de presos pela imprensa.
 
A Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) para deixar claro que a exibição de imagens de presos em delegacias ou estabelecimentos prisionais pelos meios de comunicação “não configura sensacionalismo ou desrespeito à integridade moral do preso”. Foi aprovado o Projeto de Lei 4634/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF).

Ao analisar o tema, o relator na comissão, deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), optou pelo projeto de Fraga, que tramitava apensado, e rejeitou a proposta original dos deputados do Psol Chico Alencar (RJ), Jean Wyllys (RJ), Edmilson Rodrigues (PA) e Ivan Valente (SP) – Projeto de Lei 2021/15.

O objetivo da proposta original era exatamente o oposto da aprovada, ou seja, pretendia condicionar a exibição de imagens de presos sob a custódia do Estado à prévia autorização judicial. Segundo os deputados do Psol, diversos programas de televisão expõem de forma sensacionalista e vexatória a imagem de presos, violando garantias constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana.

Combate ao crime

Ronaldo Martins, no entanto, destacou que a eventual afronta a direitos constitucionais será analisada oportunamente pela Constituição e Justiça e de Cidadania, cabendo a ele, como atual relator, avaliar a matéria apenas quanto a questões ligadas à segurança pública e ao combate ao crime organizado.

Para Martins, a proposta principal segue na contramão dos anseios da sociedade, que busca transparência e publicidade nas ações do Estado. “O projeto de lei aprovado reforça a liberdade de expressão e a liberdade de informação jornalística, prestigiando a garantia da ordem pública”, disse.

“Além disso, como uma das funções do sistema penal é evitar novos comportamentos ilícitos, tem-se que a comunicação, inclusive, com a divulgação dos semblantes (eventualmente arrependidos) das pessoas capturadas, representa valioso instrumento de contenção delitiva”, completou.

Tramitação
O projeto segue para analise conclusiva das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

FOTOS DE PRESOS JÁ CONDENADOS PELA JUSTIÇA. 

Ao contrário da divulgação de fotos de presos provisórios, em delegacia de polícia, em se tratando de fotos de presos definitivamente condenados pela Justiça, com sentença condenatória definitiva, a Lei de Execução Penal – LEP, não permite a divulgação de fotos de presos. Vejamos o que dispõe a Lei. 

Código Penal

Art. 38 – O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.

Lei de Execuções Penais

Art. 40 – Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

Art. 41 – Constituem direitos do preso:

VIII – proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

A proteção consagrada em âmbito constitucional e legal tem como fundamento e razão no fato de que a imagem do indivíduo, especialmente aquele que está sujeito à pena como resposta ao delito, é naturalmente atingida pelo fato da condenação e do seu recolhimento ao cárcere, não havendo, assim, motivos que justifiquem o sensacionalismo e execração da imagem do sujeito perante a comunidade.

A LEP realmente não restringe esse tipo de trabalho midiático e jornalístico. O que é vedado é a cobertura midiática que atente contra a dignidade humana dos presos.

A violação das regras relacionadas à proteção da imagem do preso, quando praticadas por autoridades públicas relacionadas à execução penal, órgão da execução penal ou servidores, constitui atentado à dignidade da pessoa humana e, também, um ilícito penal previsto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965).

O art. 4º da Lei de Abuso de Autoridade dispõe que constitui crime de abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autoridade em lei.

Também, constitui crime da mesma natureza o ato lesivo da honra ou do patrimônio da pessoa natural, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal. Vejamos:

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

Como a imagem é um direito à personalidade e, por isso, intransmissível e irrenunciável, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, pode o interessado exigir judicialmente que cesse a ameaça ou a lesão ao direito da personalidade e, ainda, reclamar perdas e danos, nos termos do disposto dos artigos 11 e 12 do Código Civil.

O art. 20 do Código Civil assevera que, salvo se autorizadas ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais.

Lembremos que a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário, consoante disposto do art. 21 do Código Civil.

Assim, haverá responsabilidade civil passível de indenização por danos morais (extrapatrimoniais) quando provados que o ato causou uma lesão ao direito à imagem do preso e tal indenização tem arrimo no dever de indenizar previsto no art. 186 e 187 do Código Civil.

Em resumo, atualmente, ainda não há lei regulamentando o tema. Existindo muita polêmica e controvérsias. O Ministério Público Federal do Estado do Ceará – MPF/CE, e MPF/PB, por exemplo, recomendam que a imagem de presos em delegacias seja preservada pela polícia. Os tribunais de justiça estaduais, secretarias de segurança pública, ministérios públicos estaduais e federais, tem regulamentado provisoriamente o tema com portarias, resoluções e recomendações. Portanto, a situação, atualmente, varia de Estado para Estado. 

 

SOBRE A DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE PRESOS EM TARAUACÁ, O QUE DIZEM OS ADVOGADOS.

Os Advogados Ricardo Albuquerque e Max Elias Araújo, foram ouvidos pela reportagem, e disseram que “É comum na cidade de Tarauacá, e em todo o Estado do Acre, a divulgação de fotos de presos em delegacias. Em blogs ou sites locais. Mas essa situação ainda é muito controvertida juridicamente. Podendo haver ou não condenação por danos morais, em razão da exposição humilhante e vexatória” – afirmaram os advogados criminalistas. 

A reportagem apurou que, no Estado do Acre, os órgãos do Estado ainda não regulamentaram o tema. Proibindo ou permitindo a divulgação de fotos de presos provisórios. Nem o Tribunal de Justiça Estadual, nem Secretaria de Segurança Pública, ou Ministério Público Estadual ou Federal, expediram Portaria ou Resolução, restringindo ou permitindo a divulgação de fotos de presos provisórios. 

Caso haja a publicação de Lei, Portaria ou Resolução, ou qualquer outro ato normativo, por parte do Estado, proibindo a divulgação, ocorrerá que policiais, investigadores e delegados que divulgarem ou facilitarem a divulgação de imagens de presos, sofrerão as penas previstas para a responsabilização civil e penal.

Estas foram algumas das questões mais relevantes sobre o tema.

Com informações: https://canalcienciascriminais.com.br/imagem-preso/ http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/540345-COMISSAO-DE-SEGURANCA-GARANTE-DIVULGACAO-DE-IMAGENS-DE-PRESOS-PELA-IMPRENSA.html

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Parceria entre os governos estadual e federal vai investir R$ 1,1 milhão em inclusão social para mulheres

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Jairo Carioca

Uma parceria entre o Estado do Acre e o governo federal, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) e o Instituto Federal do Acre (Ifac), vai investir R$ 1,1 milhão em inclusão social para mulheres em situação de vulnerabilidade. Trata-se do Programa Mulheres Mil que teve aula inaugural realizada no auditório do Ifac, em Rio Branco, na tarde desta sexta-feira, 14.

Solenidade reuniu alunas contempladas pelo programa Mulheres Mil, alunos do programa #partiu IF e servidores públicos, na sede do Ifac. Foto: Neto Lucena/Secom

O evento foi marcado por muita emoção e significados, interpretados por grupos musicais e teatrais e por uma dinâmica de discurso motivador para as 90 mulheres selecionadas pela SEASDH para a primeira etapa do programa de capacitação micro empreendedor individual (MEI).

A vice-governadora e titular da SEASDH, Mailza Assis, representou o governo do Acre na solenidade. Ela destacou a coragem das mulheres em dar um passo importante para a carreira profissional. “Esse programa vai na ponta, beneficia quem mais precisa de inclusão trabalhando a educação e a qualificação. O investimento reflete um comprometimento com o empoderamento feminino e o fortalecimento da autonomia econômica dessas mulheres” afirmou.

Coordenadores do programa Mulheres Mil pelo Ifac. Ação beneficia 90 mulheres em situação de vulnerabilidade social. Foto: Neto Lucena/Secom

Ainda de acordo Mailza, a união dos níveis de governo com parceiros que promovem a educação e a cultura reforça a importância do trabalho transversal na luta pela igualdade de oportunidades e na valorização do papel da mulher no desenvolvimento econômico e social. “São ações essenciais para enfrentar os desafios da vulnerabilidade e fomentar um futuro mais igualitário. Hoje é um dia feliz para quem faz política pública com amor”, acrescentou.

O reitor do Ifac, professor Fábio Storch de Oliveira, agradeceu o trabalho que ele classificou ser de excelência, desenvolvido pela SEASDH, por meio da Coordenadoria do Centro de Referência em Direitos Humanos, na seleção das alunas que receberão a qualificação. Ao todo, são 90 mulheres dividas nas regionais do Calafate, Sobral e na Cidade do Povo, na capital.

“Serão 40 dias de muito aprendizado. A parceria com o gabinete da vice-governadora tem sido de excelência, certamente essa ação conjunta vai ajudar a transformar a vida dessas mulheres”, analisou Storch.

Reitor do Ifac Fábio Storch quer ampliar de 300 para 1.500 mulheres beneficiadas pelo programa do Ministério da Educação. Foto: Neto Lucena/Secom

Mulheres como Rita Nascimento de Lima estão sendo beneficiadas. Aos 67 anos, moradora da regional Calafate, ela conta que aceitou o convite para melhorar a gestão de seu pequeno atelier de costura. “Vai me ajudar a crescer e melhorar a renda da família. Estou com muita expectativa e esperançosa”.

A dona de casa Taina Almeida, moradora da Sobral, afirmou que com os conhecimentos do curso ela vai montar um bazar. “Agarrei a oportunidade com muita vontade de mudar de vida, crescer, ter uma renda própria”, afirmou.

O deputado estadual Pedro Longo, representou a Assembleia Legislativa do Estado. Em seu discurso, falou sobre a importância da educação e a qualificação andarem juntas por meio de conceitos relacionados que preparam as pessoas para o mercado de trabalho. “Parabéns à vice-governadora Mailza pelo trabalho que vem realizando em prol das pessoas, parabéns ao Ifac e todos os profissionais envolvidos nesta ação que cria um ambiente inspirador”, disse o parlamentar.

Equipe de gestores da SEASDH que coordena programas sociais em todo o estado. Foto: Neto Lucena/Secom

A coordenadora do Centro de Referência em Direitos Humanos, Liliane Moura, informou que durante 40 dias, cada beneficiária receberá uma bolsa de R$ 560. Em todas as etapas, 300 mulheres receberão qualificação profissional. Pelo Ifac, a coordenação do programa Mulheres Mil é de responsabilidade da professora Aldenisa Rosetto. “É incrível perceber como a educação pode mudar a vida das mulheres, elevando sua escolaridade, fortalecendo-as e dando-lhes voz”, frisou Rosetto.

A vice-governadora recebeu um kit do Programa Mulheres Mil. Prestigiaram o evento pelo Estado, o secretário de governo, Luiz Calixto, o presidente da Cageacre, Pádua Cunha, e a controladora-geral do Estado, Mayara Bandeira, e o presidente da Fundação Elias Mansour, Minoru Kinpara.

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Construção do Porto de Cruzeiro do Sul ganha força com parceria entre governo do Acre e DNIT

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Gabriel Freire

O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) avançaram nesta sexta-feira, 14, nas tratativas para construção do novo Porto de Cruzeiro do Sul, projeto iniciado em 2022 pelo governador Gladson Camelí para melhorar o acesso e fortalecer a economia local.

A presidente do Deracre, Sula Ximenes, destacou que as discussões com o DNIT estão em andamento há mais de um ano e ressaltou a importância do projeto para a região. O novo porto atenderá a uma demanda histórica de Cruzeiro do Sul, facilitando o escoamento de produtos e a chegada de insumos, além de reduzir os custos logísticos no Acre.

Presidente do Deracre, Sula Ximenes, destaca avanços nas tratativas para construção do novo Porto de Cruzeiro do Sul. Foto: Luy Andriel/Deracre

“O governador Gladson Camelí iniciou esse projeto em 2022 com o compromisso de fortalecer a economia local, e seguimos em tratativas com o DNIT para viabilizar essa obra essencial para Cruzeiro do Sul. O novo porto será um marco para a região, facilitando o transporte de produtos e reduzindo custos logísticos no Acre”, afirmou Sula.

A reunião contou com a presença do diretor de Portos e Aeroportos do Deracre, Sócrates Guimarães, da chefe de Convênios do Deracre, Gina Maria Oliveira, e do diretor de Infraestrutura Aquaviária do DNIT, Edme Tavares, reforçando o compromisso das instituições com o avanço do projeto.

Reunião entre Deracre e DNIT fortalece avanços para a construção do novo Porto de Cruzeiro do Sul. Foto: Luy Andriel/Deracre

O coordenador de Obras de Infraestrutura Portuária do DNIT, Lindomar Luiz de Abreu Júnior, detalhou o projeto, que inclui a construção de uma Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte (IP4). “A obra resolverá problemas geotécnicos locais e oferecerá à população uma infraestrutura adequada para cargas e passageiros”, afirmou.

Novo porto em Cruzeiro do Sul contará com estrutura moderna para cargas e passageiros, destaca coordenador do DNIT. Foto: Luy Andriel/Deracre

O DNIT será responsável pela execução das obras, elaboração do Anteprojeto de Engenharia e contratação dos serviços necessários, incluindo a recuperação e reforma das estruturas existentes, que são de propriedade do Estado e serão transferidas para a União.

A parceria entre o Estado e o DNIT é fundamental para o desenvolvimento da infraestrutura portuária no Acre, com a construção do Porto de Cruzeiro do Sul servindo como modelo para outras cidades, como Porto Walter e Marechal Thaumaturgo. “O IP4 atenderá operações de passageiros, mercadorias e cargas de médio a pequeno porte, o que é essencial para o crescimento da região”, explicou Lindomar.

Deracre recebeu garantia de parceria com o DNIT para construção do Porto de Cruzeiro do Sul, com modelo IP4, visando melhorar a logística e a economia regional. Foto: Luy Andriel/Deracre

A expectativa é que o novo porto melhore a logística no Acre, facilite o transporte de produtos e insumos e impulsione a economia local, beneficiando a população com melhores condições de transporte e acesso.

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Em Brasília, Acre articula estratégias para fortalecimento da segurança e direitos humanos no estado

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Ana Paula Xavier

Uma comitiva de representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) esteve em Brasília, durante toda esta semana para uma série de reuniões estratégicas com o objetivo de fortalecer as ações de segurança pública e promover os direitos humanos no estado. A missão incluiu encontros com autoridades e a apresentação de demandas essenciais para o avanço das políticas públicas no Acre.

Acre articula em Brasília estratégias para fortalecimento da segurança e direitos humanos. Foto: Dhárcules Pinheiro/ Ascom Sejusp

Para o diretor operacional da Sejusp, Atahaulpa Ribera, a articulação em Brasília reflete uma estratégia abrangente para enfrentar os desafios da segurança pública e da proteção dos direitos humanos no estado. “Essas iniciativas demonstram o comprometimento conjunto das autoridades do Acre em promover a segurança e assegurar os direitos humanos, buscando construir um ambiente mais seguro e justo para todos os cidadãos”, destacou.

Diretor operacional da Sejusp, Atahaulpa Ribera, diz que a articulação em Brasília reflete uma estratégia abrangente para enfrentar os desafios da segurança pública. Foto: Dhárcules Pinheiro/ Ascom Sejusp

A primeira agenda foi realizada com o Gabinete da Presidência, onde a equipe acreana obteve apoio para a articulação de informações, um passo fundamental para a implementação de políticas eficazes. A colaboração entre os diferentes níveis de governo foi destacada como crucial para o sucesso das iniciativas planejadas.

Na sequência, a equipe se reuniu com o titular da Secretaria Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, que propôs a assinatura de um acordo técnico entre a Secretaria Nacional de Justiça (Senajusp) e a Sejusp. Este acordo visa desenvolver iniciativas de enfrentamento ao tráfico de imigrantes, contrabando de pessoas e migração em geral, além de oferecer cursos profissionalizantes para as forças de segurança, capacitando os agentes para lidar com essas questões complexas.

Diretor de Políticas Públicas de Segurança, Justiça e Integração, Álvaro Mendes, enfatiza a importância das discussões sobre o enfrentamento ao tráfico de imigrantes. Foto: Dhárcules Pinheiro/Ascom Sejusp

O diretor de Políticas Públicas de Segurança, Justiça e Integração, Álvaro Mendes, enfatizou a importância da discussão sobre o enfrentamento ao tráfico de imigrantes. “É indispensável que trabalhemos juntos para desenvolver estratégias eficazes que protejam nossas fronteiras e promovam a dignidade humana. O tráfico de imigrantes é uma questão séria que requer atenção e ação imediata”, afirmou.

Outra agenda foi o encontro no escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), onde foi firmada uma parceria que resultará na elaboração de um projeto específico para a realidade da Região Norte, particularmente para a fronteira do Acre. O projeto busca obter financiamento para ações de combate ao tráfico de pessoas e drogas, com a realização de estudos que visam entender as dinâmicas locais e gerar informações úteis para a implementação das políticas públicas.

Coordenador do Gefron , Assis dos Santos acha fundamental que as ações considerem as especificidades locais. Foto: Dhárcules Pinheiro/ Ascom Sejusp

O coordenador do Grupo Especial de Fronteiras (Gefron) , Assis dos Santos, destacou a efetividade da elaboração de ações que respeitem as particularidades das fronteiras acreanas. “É fundamental que nossas ações considerem as especificidades locais. O Acre possui um contexto único, e nossas estratégias devem ser adaptadas para que possamos enfrentar os desafios de forma eficaz e respeitosa”, ressaltou.

A missão incluiu encontros com autoridades e a apresentação de demandas essenciais para o avanço das políticas públicas no Acre. Foto: Dhárcules Pinheiro/Ascom Sejusp

As discussões também se estenderam ao Ministério dos Direitos Humanos, que anunciou a criação de uma diretoria que oferecerá cursos tanto para as forças de segurança quanto para defensores dos direitos humanos. Durante essa reunião, foi solicitada uma parceria para capacitar policiais e outros agentes sobre diversas temáticas relacionadas aos direitos humanos, garantindo que todos os envolvidos estejam alinhados com os princípios de proteção e respeito aos direitos.

Na oportunidade, foi debatido o financiamento para ações de combate ao tráfico de pessoas e drogas. Foto: Dhárcules Pinheiro/Ascom Sejusp

Além disso, foi proposta a criação de um convênio de abrigo provisório para vítimas ameaçadas de morte, uma medida que será implementada com base em uma proposição de justiça. As questões da população em situação de rua também foram abordadas, com foco nas pautas de inclusão e no fortalecimento dos equipamentos de defesa para essa população extremamente vulnerável.

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