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TARAUACÁ: FOTOS DE PRESOS É TEMA CONTROVERSO, DIZEM ADVOGADOS.

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Na foto de capa, à esquerda, imagem divulgada em blogs locais e grupos de WhatsApp, de dois jovens presos provisoriamente na Delegacia de Tarauacá, acusados de roubo e outros crimes; à direita, ao analisar o tema, o relator na comissão, deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), autor do projeto aprovado, disse que a Lei reforçará a liberdade de informação jornalística.
 
 
Comissão de Segurança garante divulgação de imagens de presos pela imprensa.
 
A Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) para deixar claro que a exibição de imagens de presos em delegacias ou estabelecimentos prisionais pelos meios de comunicação “não configura sensacionalismo ou desrespeito à integridade moral do preso”. Foi aprovado o Projeto de Lei 4634/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF).

Ao analisar o tema, o relator na comissão, deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), optou pelo projeto de Fraga, que tramitava apensado, e rejeitou a proposta original dos deputados do Psol Chico Alencar (RJ), Jean Wyllys (RJ), Edmilson Rodrigues (PA) e Ivan Valente (SP) – Projeto de Lei 2021/15.

O objetivo da proposta original era exatamente o oposto da aprovada, ou seja, pretendia condicionar a exibição de imagens de presos sob a custódia do Estado à prévia autorização judicial. Segundo os deputados do Psol, diversos programas de televisão expõem de forma sensacionalista e vexatória a imagem de presos, violando garantias constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana.

Combate ao crime

Ronaldo Martins, no entanto, destacou que a eventual afronta a direitos constitucionais será analisada oportunamente pela Constituição e Justiça e de Cidadania, cabendo a ele, como atual relator, avaliar a matéria apenas quanto a questões ligadas à segurança pública e ao combate ao crime organizado.

Para Martins, a proposta principal segue na contramão dos anseios da sociedade, que busca transparência e publicidade nas ações do Estado. “O projeto de lei aprovado reforça a liberdade de expressão e a liberdade de informação jornalística, prestigiando a garantia da ordem pública”, disse.

“Além disso, como uma das funções do sistema penal é evitar novos comportamentos ilícitos, tem-se que a comunicação, inclusive, com a divulgação dos semblantes (eventualmente arrependidos) das pessoas capturadas, representa valioso instrumento de contenção delitiva”, completou.

Tramitação
O projeto segue para analise conclusiva das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

FOTOS DE PRESOS JÁ CONDENADOS PELA JUSTIÇA. 

Ao contrário da divulgação de fotos de presos provisórios, em delegacia de polícia, em se tratando de fotos de presos definitivamente condenados pela Justiça, com sentença condenatória definitiva, a Lei de Execução Penal – LEP, não permite a divulgação de fotos de presos. Vejamos o que dispõe a Lei. 

Código Penal



Art. 38 – O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.

Lei de Execuções Penais

Art. 40 – Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

Art. 41 – Constituem direitos do preso:

VIII – proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

A proteção consagrada em âmbito constitucional e legal tem como fundamento e razão no fato de que a imagem do indivíduo, especialmente aquele que está sujeito à pena como resposta ao delito, é naturalmente atingida pelo fato da condenação e do seu recolhimento ao cárcere, não havendo, assim, motivos que justifiquem o sensacionalismo e execração da imagem do sujeito perante a comunidade.

A LEP realmente não restringe esse tipo de trabalho midiático e jornalístico. O que é vedado é a cobertura midiática que atente contra a dignidade humana dos presos.

A violação das regras relacionadas à proteção da imagem do preso, quando praticadas por autoridades públicas relacionadas à execução penal, órgão da execução penal ou servidores, constitui atentado à dignidade da pessoa humana e, também, um ilícito penal previsto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965).

O art. 4º da Lei de Abuso de Autoridade dispõe que constitui crime de abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autoridade em lei.

Também, constitui crime da mesma natureza o ato lesivo da honra ou do patrimônio da pessoa natural, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal. Vejamos:

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

Como a imagem é um direito à personalidade e, por isso, intransmissível e irrenunciável, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, pode o interessado exigir judicialmente que cesse a ameaça ou a lesão ao direito da personalidade e, ainda, reclamar perdas e danos, nos termos do disposto dos artigos 11 e 12 do Código Civil.

O art. 20 do Código Civil assevera que, salvo se autorizadas ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais.

Lembremos que a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário, consoante disposto do art. 21 do Código Civil.

Assim, haverá responsabilidade civil passível de indenização por danos morais (extrapatrimoniais) quando provados que o ato causou uma lesão ao direito à imagem do preso e tal indenização tem arrimo no dever de indenizar previsto no art. 186 e 187 do Código Civil.

Em resumo, atualmente, ainda não há lei regulamentando o tema. Existindo muita polêmica e controvérsias. O Ministério Público Federal do Estado do Ceará – MPF/CE, e MPF/PB, por exemplo, recomendam que a imagem de presos em delegacias seja preservada pela polícia. Os tribunais de justiça estaduais, secretarias de segurança pública, ministérios públicos estaduais e federais, tem regulamentado provisoriamente o tema com portarias, resoluções e recomendações. Portanto, a situação, atualmente, varia de Estado para Estado. 

 

SOBRE A DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE PRESOS EM TARAUACÁ, O QUE DIZEM OS ADVOGADOS.

Os Advogados Ricardo Albuquerque e Max Elias Araújo, foram ouvidos pela reportagem, e disseram que “É comum na cidade de Tarauacá, e em todo o Estado do Acre, a divulgação de fotos de presos em delegacias. Em blogs ou sites locais. Mas essa situação ainda é muito controvertida juridicamente. Podendo haver ou não condenação por danos morais, em razão da exposição humilhante e vexatória” – afirmaram os advogados criminalistas. 

A reportagem apurou que, no Estado do Acre, os órgãos do Estado ainda não regulamentaram o tema. Proibindo ou permitindo a divulgação de fotos de presos provisórios. Nem o Tribunal de Justiça Estadual, nem Secretaria de Segurança Pública, ou Ministério Público Estadual ou Federal, expediram Portaria ou Resolução, restringindo ou permitindo a divulgação de fotos de presos provisórios. 

Caso haja a publicação de Lei, Portaria ou Resolução, ou qualquer outro ato normativo, por parte do Estado, proibindo a divulgação, ocorrerá que policiais, investigadores e delegados que divulgarem ou facilitarem a divulgação de imagens de presos, sofrerão as penas previstas para a responsabilização civil e penal.

Estas foram algumas das questões mais relevantes sobre o tema.

Com informações: https://canalcienciascriminais.com.br/imagem-preso/ http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/540345-COMISSAO-DE-SEGURANCA-GARANTE-DIVULGACAO-DE-IMAGENS-DE-PRESOS-PELA-IMPRENSA.html

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Eleições 2024: Janaina Furtado é pré-candidata a vereadora – “elogiar sem bajular e criticar sem agredir”, é o segredo do bom mandato, diz

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A Professora Janaina Furtado, atual Coordenadora Geral da SEE em Tarauacá, deve disputar uma das vagas na câmara municipal nas eleições de outubro. Ela apresentou recentemente seu nome ao partido do qual é filiada (Progressistas) como pré-candidata. O partido apresenta como precandidato a prefeito o médico Rodrigo Damasceno.

Janaína Furtado é uma jovem mãe de Tarauacá, foi vereadora por dois mandatos (Eleita em 2012 e reeleita em 2016), tem a fala firme de uma pessoa acostumada ao embate nas lutas da população. É com esse espírito que se colocou à disposição do ‘progressistas’ disputar o cargo de vereadora.



Os olhos ficam rasos quando se lembra de onde veio. Quando foi vereadora por dois mandatos consecutivos, empunhou bandeiras em todas as frentes de lutas do povo de Tarauacá. “Eu havia dito que não teria mais interesse em disputar a eleição e cuidar apenas da minha missão atual que é coordenar a educação estadual. Na última eleição em que fui candidata a vice prefeita, eu não perdi a eleição. Nós perdemos o Giovanni Acioly. Com o dilema que eu e minha família vivemos nos últimos 3 anos decorrente dos problemas de saúde do meu pai, que culminou com partida dele muito precoce, eu decidi voltar para o cenário da política do qual ele sempre foi meu grande incentivador. Fui vereadora por dois mandatos e nunca traí meus eleitores tendo relação incestuosa com a prefeitura e nem com outros poderes. Procurei honrar os que confiaram em mim, especialmente meus pais que foram meus primeiros professores”, declarou Janaina.

JANAINA FURTADO:

Janaina Araújo Furtado Accioly, casada, mães de 3 filhos, nasceu em 14 de julho de 1987, no Seringal Conceição, Rio Murú, em Tarauacá. Janaina foi alfabetiza pelos próprios pais, numa sala de aula que funcionava em sua residência. Lá, estudou até a quarta série. Depois, teve que vir morar na cidade para concluir os estudos. Estudou ensino fundamental nas Escolas José Augusto e Plácido de Castro (onde foi presidente do Grêmio Estudantil) e ensino médio na Escola Djalma Batista. Em 2010, concluiu o curso de graduação em pedagogia. Em 2015 ingressou no serviço público como professora concursada da rede municipal de ensino. Antes, porém, trabalhou como professora provisória no ensino de jovens e adultos. “Meus pais largaram a vida na Zona Rural vieram morar na cidade para que eu e minhas irmãs pudéssemos continuar nossos estudos. Eu vim para a cidade ainda muito jovem carregando dois sonhos, ou dois compromissos. Um era entregar aos meus pais o meu diploma da faculdade e o outro era o meu contrato de professora. Graças a Deus e a dedicação deles eu consegui”, disse Janaina.

Na Educação Janaina é atualmente a Coordenadora Geral do Nucleo Estadual de Educação. Já atuou professora do Ensino Infantil nas escolas José Augusto de Araújo e Aucilene Calixto, professora da EJA (Garis), professora do Programa Pro-jovem Urbano e Coordenadora Municipal da Educação de Jovens e Adultos. Exerceu ainda a função de Coordenadora Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. No movimento comunitário foi vice-presidente dos Bairros Avelino Leal e Cohab. No movimento sindical é filiada ao Sinteac e sempre participou das lutas dos trabalhadores em educação. “Quando foi vereadora desde o primeiro dia do meu mandato procurei honrar o povo do meu município. Fui para as suas lutas. As lutas pela água, energia, ruas, esgoto, concurso público e por dignidade. Representei os servidores públicos. Pedi respeito ao povo no atendimento bancário. Me juntei à luta das mulheres, dos desportistas, dos fazedores de cultura, dos presidentes dos bairros e do povo de forma geral. Nunca me calei. Fiz proposições. Apresentei leis, projetos e não usei o mandato para meu benefício e da minha família. Não tive relação incestuosa com prefeito ou grupos políticos. Não subi escadas da prefeitura para pedir empregos para parentes e nem outro benefício para mim. Exerci o mandato com liberdade e coragem. Não sujei meu nome, nem dos meus eleitores e muito menos da minha família”, destacou Janaina.
À frente da educação estadual em Tarauacá há quase 3 anos, Janaina vem trabalhando muito junto com o governo do estado, para organizar e estruturar a rede estadual de educação em Tarauacá. Educação na zona urbana, educação no campo e educação escolar indígena formam o tripé dos esforços do governo para que todos tenham acesso a escolas com estruturas adequadas, profissionais capacitados, transporte escolar terrestre e fluvial, alimentação escolar, fardamento, material didático, formação e zelo. “Minha função como gestora da educação tem me trazido muitas experiências novas e desafiadoras, o que vai enriquecer mais ainda um possível mandato de vereadora”, pontuou.

Janaina conta ainda que foram oito anos de mandato sem precisar agredir, xingar, esculhambar ou coisa parecida para poder me expressar e ser ouvida. “O que faz um mandato digno é a sua conduta. Não há segredo nisso. Devemos sempre fazer o correto. Sermos justos. Elogiar sem ajoelhar e criticar sem agredir. Assim conquistamos o respeito das pessoas. 8 anos em que fui propositiva, atuante, dedicada, cuidadosa, critica. Apresentei projetos, votei leis, votei a favor de criação de cpis, abri mão de vantagens, denunciei, cobrei, fiscalizei enfim, trabalhei muito”, concluiu.

(Assessoria)

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Com gestão saneada e bom relacionamento com servidores, nome de Cláver ganha força para ocupar vice na chapa do pré-candidato a prefeito Rodrigo Damasceno

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Cláver tem se destacado por uma gestão marcada pela responsabilidade e eficiência. Dentre suas principais ações à frente da presidência da Câmara, destacam-se o aumento dos salários dos servidores, a realização de reformas no prédio do Legislativo para melhorar suas condições estruturais, a redução da carga horária de trabalho e uma administração fiscal criteriosa, que valoriza tanto os funcionários quanto o orçamento público.

O bom relacionamento de Cláver com os servidores municipais tem sido um ponto forte de sua gestão, o que o coloca em posição favorável para ocupar a vice na chapa de Damasceno. Além disso, o vereador tem conquistado reconhecimento por sua postura conciliadora e comprometida com o desenvolvimento de Tarauacá. Com Cláver como possível pré-candidato a vice, a chapa demonstra um equilíbrio entre experiência administrativa e representatividade política.



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Equipe do TJAC apresenta projeto “Justiça Restaurativa nas Escolas” para colégios de Cruzeiro do Sul

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Planos de trabalho estão sendo desenvolvidos com as seis unidades escolares públicas selecionadas para participar da iniciativa  

A equipe do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (NUPJR) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou na última quinta-feira, 11, no auditório do Núcleo da Secretaria de Educação do Acre, uma palestra de apresentação do projeto “Justiça Restaurativa nas Escolas” para as diretoras e diretores dos colégios de Cruzeiro do Sul que farão parte desta iniciativa.



Segundo a servidora do NUPJR, Mirlene Taumaturgo, a ação além de atender ao Termo de Cooperação estabelecido entre o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oportuniza o cultivo de habilidades resolutiva dentro da comunidade escolar, relevante para solução de pequenos conflitos.

Nesta primeira edição do projeto na cidade de Cruzeiro do Sul, foram selecionadas para participar as escolas públicas: Dom Henrique Ruth, Professor Flodoardo Cabral, João Kubitschek, Absolon Moreira, Craveiro Costa e Professora Quita. 

Diálogo entre servidores 

Durante a estadia em Cruzeiro do Sul, a equipe do NUPJR dialogou sobre o impacto positivo da implementação de competências da justiça restaurativa no ambiente de trabalho, com as servidoras da comarca de Cruzeiro do Sul, Rozélia Moura e Rasmilda Melo, ambas integrantes do curso de formação em justiça restaurativa voltado para o Judiciário.   

 

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