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Tarauacá: Juiz fixa multa de R$ 15 mil, se houver demissão de servidores

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Decisão judicial concede direito a servidores de permanecerem vinculados à administração municipal de Tarauacá
Medida deve valer até que lhes sejam oportunizado o exercício do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo. Por Gecom/TJAC
O Juízo da Comarca Cível de Tarauacá julgou parcialmente procedente a ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência c/c indenização por danos morais em face do município de Tarauacá, para que um grupo de servidores, os requerentes, permaneça no cargo público.
Na decisão, o juiz de Direito titular da unidade judiciária, Guilherme Fraga, determinou a permanência dos autores nos respectivos cargos em que foram empossados, até que lhes sejam oportunizado o exercício do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo para reconhecer a invalidade ou inoportunidade de seus vínculos com a administração municipal. Foi fixada multa de R$ 15 mil (quinze mil reais) por cada exoneração que possa descumprir a decisão.
Entenda o caso
Os autores ajuizaram ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência c/c indenização por danos morais em face do Município de Tarauacá, representado pela chefe do Executivo Municipal, alegando que lograram êxito nas provas do concurso público para provimento de vagas em cargos de nível superior, médio e fundamental completo, proposto pelo município em edital de abertura de inscrição nº 001/2014.
O referido certame fora homologado no dia 03 de julho/2014, por meio do ato do prefeito da gestão anterior, Rodrigo Damasceno. Os autores foram nomeados e posteriormente empossados (dia 20/12/2016) nos cargos em que galgaram aprovação.
A partir de então, segundo consta nos autos, foram lotados em seus respectivos locais de trabalho e passaram a laborar no serviço público municipal. Sustentam que no dia 17/01/2017 fora publicado no Diário Oficial do Estado dois decretos da lavra da atual prefeita.
O Decreto de nº 17/2017 tem como conteúdo a nulidade do ato de posse dos autores, ocorrida no dia 20/12/2016, fundamentado na invalidade, ilegalidade e inconstitucionalidade do ato, por não atender os ditames impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por outro lado, o Decreto de nº 18/2017, considerando a necessidade da administração, nomeia para os quadros de pessoal efetivo do município, somente alguns dos candidatos aprovados, que foram empossados no dia 20/12/2016.
Assim, alegam os autores que a edição desses decretos padece de ilegalidade.
Em contrapartida, o município sustentou que na lei municipal 895/2016 não há previsão para inclusão de autorização de receita para gastos com pessoal, referente aos servidores que foram empossados em período vedado, bem como não houve previsão orçamentária para realização dos gastos. Alegou também que os decretos municipais estão de acordo com a legislação, em virtude de que a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
Decisão
Ao determinar a permanência dos autores nos respectivos cargos em que foram empossados, o juiz de Direito Guilherme Fraga destaca que essa medida deve valer até que lhes sejam oportunizado o exercício do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo para reconhecer a invalidade ou inoportunidade de seus vínculos com a administração municipal.
O magistrado fixou multa de R$ 15 mil (quinze mil reais) por cada exoneração que possa descumprir a decisão.
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Repac participa de encontro do governo federal com prefeitos e reforça informações de interesse do estado e dos municípios

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12 de fevereiro de 2025
Dilma Tavares
A importância do conhecimento e atenção às ações direcionadas para os estados e, também, para os municípios, foi destacada pelo secretário da Representação do Governo do Acre em Brasília (Repac), Fabio Rueda, após participar, nesta terça-feira, 11, do primeiro dia do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado pelo governo federal na capital do país.
O encontro é promovido com o apoio da Associação Brasileira de Municípios (ABM), da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). O evento, que prossegue até a quinta-feira, 13, também reúne gestores estaduais. Entre os temas abordados estão informações sobre programas e recursos disponíveis e o enfrentamento aos impactos das mudanças climáticas.
“Unir as pontas entre governo federal, estados e municípios é uma das missões da Repac. Nosso objetivo é dar suporte para os nossos prefeitos, seguindo toda a orientação do governador Gladson Cameli, que tem esse perfil municipalista e se preocupa com a gestão de ponta”, afirmou Rueda. Para isso, explicou, é preciso buscar informações para facilitar o acesso a benefícios e recursos do governo federal.

Fabio Rueda ressaltou o papel da Repac “em diminuir distâncias entre o governo federal e o governo estadual e dar, também, essa ponte para as nossas prefeituras”. Entre os recentes exemplos de apoio aos órgãos do Estado, lembrou interlocuções conjuntas para a liberação, nesta segunda-feira, 10, de R$ 1,7 milhão para a reforma de dois equipamentos públicos de Rio Branco, o Teatro Plácido de Castro – Teatrão – e a Biblioteca da Floresta, com valor oriundo de emenda da então senadora e atual vice-governadora, Mailza Assis.

Rueda explicou que “devido a dificuldades do orçamento, havia alguns entraves na liberação desses recursos”, mas com esforço conjunto incluindo, além da vice-governadora, os órgãos abrangidos e a participação ativa da Repac, houve a liberação dessa parte dos recursos previstos para as obras.
Fabio Rueda lembrou ainda o empenho do governador Gladson Cameli, das secretarias envolvidas, de Saúde e de Obras, e da própria Repac, para a também recente liberação de R$ 482,5 mil destinados à continuidade das obras da nova maternidade de Rio Branco.

O secretário acrescentou estar reforçando os trabalhos da Repac na defesa dos interesses do Estado na capital do país e o suporte aos órgãos do governo com este objetivo. “É um mantra do governador, que foi muito objetivo, muito claro e bem didático, afirmando que ‘2025 é o ano de executar’. Então vamos, de braços dados, cuidar das pessoas e trabalhar pelo nosso Acre”, disse.
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Vice-governadora Mailza Assis recepciona cônsul-geral do Japão e garante parcerias para intercâmbio comercial e ambiental

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12 de fevereiro de 2025
Jairo Carioca
Quando Isao Furuno chegou a Rio Branco, em 1920, depois de ter encarado extenuante trabalho nas fazendas peruanas e enfrentado, com dois companheiros, um naufrágio no Rio Tahuamano, talvez não imaginasse que a partir dele, milhares de descendentes japoneses nascidos fora do Japão (nikkeis) permanecessem no Acre. Essa foi uma das histórias que norteou a recepção feita pela vice-governadora Mailza Assis, na tarde desta terça-feira, 11, no Palácio Rio Branco ao cônsul-geral do Japão em Manaus, Yuchi Miyagawa.
Conhecedora da trajetória de imigrantes japoneses que chegaram ao Acre em abril de 1959 e que foram morar na Colônia Quinari, Mailza Assis dialogou sobre a comunidade nikkei no estado e o fortalecimento das relações entre o Acre e o Japão.
“As famílias Nishizawa e Hamaguchi são bastantes conhecidas em Senador Guiomard, onde se instalaram e ajudaram a construir o município, contribuindo com o setor produtivo. São muitos os intercâmbios que podem ser fortalecidos a partir dessa relação histórica com a população japonesa”, afirmou.
Mailza realçou a posição ambiental do Acre, que possui uma das maiores biodiversidades da Amazônia, abordando as políticas públicas ambientais que garantem florestas intocadas. “Temos um estado que produz com a bandeira de sustentabilidade ambiental, gerando riquezas com manutenção, conservação e uso sustentável dos recursos naturais. Fomos contemplados com recursos do Fundo Amazônia, que conta com repasses do governo japonês”, observou.

O cônsul Yuchi Miyagawa mencionou os objetivos da visita, como a troca de conhecimentos por meio da educação, das relações comerciais, ambientais e da inovação tecnológica. “Temos uma longa história de relação com o Acre e a Amazônia que precisa ser estreitada”, afirmou.
Entre as iniciativas, está a parceria do Acre com a comunidade nikkei do Brasil e o programa de envio de voluntários para a comunidade nikkei nas áreas de atuação da educação, saúde, esporte e cultura. A comitiva japonesa, formada ainda pelo presidente da Associação Nipo-Brasileira do Acre, Eduardo Kawada, e o vice-presidente, Luciano Sasai, manifestou interesse de adquirir uma propriedade destinada à sede da entidade, “que vai se tornar em um braço do consulado japonês no estado”, informou Sasai.
Durante o encontro, o titular da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), Assurbanipal Mesquita, apresentou a proposta de atração de investimentos do governo do Estado por meio da Rota Quadrante Rondon, aceno que chamou atenção do consulado.

“O Acre possui uma posição geográfica privilegiada e uma das rotas mais atrativas para relações comerciais que nos interligam ao Pacífico e a Ásia”, destacou o titular da Seict.
Ao fim do encontro, Mailza Assis ofereceu ao cônsul-geral Yuchi Miyagawa uma caixa de marchetaria, confeccionada com incrustação de partes recortadas de madeira. Por sua vez, a gestora foi presenteada com uma caixa chinesa e um calendário com imagens de ikebana, arte japonesa de arranjo flores, ramos e galhos.
Participaram do encontro o deputado estadual Eduardo Ribeiro e a assessora do Consulado-Geral do Japão em Manaus, Takako Shima.
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Procon fecha edição do programa Renegocia com mais de R$ 3 milhões renegociados e consumidores beneficiados

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12 de fevereiro de 2025
Emely Azevedo
O governo do Acre, por meio do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC), finalizou a segunda edição do programa Renegocia, realizado entre 16 de dezembro de 2024 e 17 de janeiro de 2025. A iniciativa busca facilitar a renegociação de dívidas, proporcionando condições mais vantajosas e contribuindo para a estabilidade financeira das famílias acreanas.
Durante o programa, mais de 500 consumidores foram beneficiados em diversos municípios do estado, incluindo Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Brasileia e Xapuri. O Procon/AC intermediou acordos com instituições financeiras, empresas de serviços essenciais e comércios locais, garantindo descontos e condições de pagamento mais flexíveis.
Foram renegociados mais de R$ 3 milhões em dívidas, dos quais R$ 1,5 milhão envolve casos de superendividamento. Esse cenário reforça a necessidade de medidas que auxiliem os consumidores a recuperarem sua capacidade financeira de forma sustentável. O Procon/AC alerta que o superendividamento pode comprometer a qualidade de vida das famílias e, por isso, além da renegociação das dívidas, é fundamental a adoção de boas práticas de planejamento financeiro. Durante o programa, muitos consumidores receberam orientações sobre controle de orçamento, consumo consciente e formas de evitar novas dívidas.
A presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque, ressalta a importância do Renegocia para a população acreana. “Sabemos que muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras e, muitas vezes, têm receio de procurar ajuda. O Renegocia vem justamente para mostrar que há soluções acessíveis e que é possível reorganizar a vida financeira com condições mais justas. Nosso objetivo é assegurar negociações justas e alcançáveis, fortalecendo os direitos dos consumidores e promovendo equilíbrio no mercado”, destacou.

O Procon/AC reforça que os consumidores que não participaram do programa ainda podem buscar orientação e suporte nas unidades de atendimento presencial localizadas em Tarauacá e Sena Madureira e nas OCAs de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Brasileia e Xapuri, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30. Também é possível utilizar os canais oficiais: Disque-Denúncia 151, WhatsApp (68) 3223-7000, e-mail procon.acre@ac.gov.br ou a plataforma online.
O Programa Renegocia se consolida como uma ação eficaz na promoção da educação financeira, contribuindo para um mercado mais equilibrado e consumidores mais conscientes.
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