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Tarauacá: Juiz fixa multa de R$ 15 mil, se houver demissão de servidores

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Decisão judicial concede direito a servidores de permanecerem vinculados à administração municipal de Tarauacá

Medida deve valer até que lhes sejam oportunizado o exercício do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo. Por Gecom/TJAC

O Juízo da Comarca Cível de Tarauacá julgou parcialmente procedente a ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência c/c indenização por danos morais em face do município de Tarauacá, para que um grupo de servidores, os requerentes, permaneça no cargo público.

Na decisão, o juiz de Direito titular da unidade judiciária, Guilherme Fraga, determinou a permanência dos autores nos respectivos cargos em que foram empossados, até que lhes sejam oportunizado o exercício do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo para reconhecer a invalidade ou inoportunidade de seus vínculos com a administração municipal. Foi fixada multa de R$ 15 mil (quinze mil reais) por cada exoneração que possa descumprir a decisão.

Entenda o caso

Os autores ajuizaram ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência c/c indenização por danos morais em face do Município de Tarauacá, representado pela chefe do Executivo Municipal, alegando que lograram êxito nas provas do concurso público para provimento de vagas em cargos de nível superior, médio e fundamental completo, proposto pelo município em edital de abertura de inscrição nº 001/2014.

O referido certame fora homologado no dia 03 de julho/2014, por meio do ato do prefeito da gestão anterior, Rodrigo Damasceno. Os autores foram nomeados e posteriormente empossados (dia 20/12/2016) nos cargos em que galgaram aprovação.

A partir de então, segundo consta nos autos, foram lotados em seus respectivos locais de trabalho e passaram a laborar no serviço público municipal. Sustentam que no dia 17/01/2017 fora publicado no Diário Oficial do Estado dois decretos da lavra da atual prefeita.

O Decreto de nº 17/2017 tem como conteúdo a nulidade do ato de posse dos autores, ocorrida no dia 20/12/2016, fundamentado na invalidade, ilegalidade e inconstitucionalidade do ato, por não atender os ditames impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por outro lado, o Decreto de nº 18/2017, considerando a necessidade da administração, nomeia para os quadros de pessoal efetivo do município, somente alguns dos candidatos aprovados, que foram empossados no dia 20/12/2016.

Assim, alegam os autores que a edição desses decretos padece de ilegalidade.

Em contrapartida, o município sustentou que na lei municipal 895/2016 não há previsão para inclusão de autorização de receita para gastos com pessoal, referente aos servidores que foram empossados em período vedado, bem como não houve previsão orçamentária para realização dos gastos. Alegou também que os decretos municipais estão de acordo com a legislação, em virtude de que a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

Decisão

Ao determinar a permanência dos autores nos respectivos cargos em que foram empossados, o juiz de Direito Guilherme Fraga destaca que essa medida deve valer até que lhes sejam oportunizado o exercício do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo para reconhecer a invalidade ou inoportunidade de seus vínculos com a administração municipal.

O magistrado fixou multa de R$ 15 mil (quinze mil reais) por cada exoneração que possa descumprir a decisão.

BOM EXEMPLO

Em Tarauacá, Prefeitura e Tribunal de Justiça preparam Projeto Cidadão e Casamento Coletivo

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Neste Domingo, 22, a Supervisora do Projeto Cidadão, Sra. Maria Lenice da Silva Lima, acompanhada do Chefe de Cerimonial do Tribunal de Justiça, servidor Clodomiro, e outros servidores, visitaram a Escola Municipal José Augusto de Araújo, acompanhados do Dr. Marcos Vitorino, que será o responsável pela consolidação do evento no município. 

O Projeto Cidadão + Casamento Coletivo serão promovidos pela Prefeitura de Tarauacá em parceria com Tribunal de Justiça do Acre e outras instituições parceiras, nos dias 02 e 03 de outubro, na Escola José Augusto de Araújo (Escola Municipal).

A ação incluirá um conjunto de serviços gratuitos, além do Casamento Coletivo, como emissão de documentos pessoais, CPF, RG, Carteira de Trabalho (CTPS), título de eleitor, dentre outros.

Os órgãos parceiros oferecerão seus respectivos serviços institucionais. Tribunal de Justiça do Acre, Ministério Público do Acre, Defensoria Pública do Acre, Tribunal Regional Eleitoral, Secretaria Estadual de Saúde, Emater (Empresa de Assistência Técnica, Extrativista e Rural do Acre), DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito do Acre), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC), dentre outras instituições, prestarão atendimento gratuito aos munícipes de Tarauacá. 

O evento ocorrerá na Escola José Augusto de Araújo (Escola Municipal), graças ao apoio do Conselho Escolar e do Gestor Professor Aderlândio Nascimento de França, em atenção ao Ofício nº. 596/2019 da Prefeita Marilete Vitorino. 

Visando ampliar a Cartilha de Serviços a serem prestados durante o evento, a Prefeita Marilete expediu no dia 05, o Ofício 598/2019, endereçado ao Governador Gladson Cameli, bem como o Ofício nº. 599/2019, endereçado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Paulo Cézar Rocha dos Santos, solicitando a colaboração e parceria do Estado do Acre, para emissão de 2ª via de RG durante o Projeto Cidadão no município de Tarauacá, nos dias 02 e 03 de outubro.

Inscrições para o Casamento Coletivo

As inscrição já estão abertas. Os interessados já podem comparecer ao Cartório Extrajudicial de Tarauacá com os documentos necessários. A gratuidade das inscrições foi concedida pelo próprio titular Dr. Silvano Decarli. Veja abaixo os documentos necessários. 

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ACRE

Candidato à Conselheiro Tutelar critica instituição “O conselho tutelar não tem recursos”, e promete privatizar o esporte

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O candidato usou sua rede social para criticar a instituição e os candidatos concorrentes, afirmando que “o conselho tutelar não tem recursos para nenhum conselheiro executar serviços (…)”.

Bastante afamado junto às crianças e adolescentes do município de Tarauacá, Alessandro Souza é um praticante e defensor do esporte, incentivando a prática através de escolinha de futebol.

O jovem é candidato à Conselheiro Tutelar, com o número 111, e vem se dedicando a vencer a eleição com o apoio do seu trabalho social junto às crianças e adolescentes, com os quais já possui estreita intimidade de longa data. Sua bandeira de luta é o esporte, saúde, cultura e educação, e seu slogan é “Pela valorização do esporte para nossas crianças e adolescentes“.

Em seu perfil no Facebook, o nome de Alessandro Souza ostenta vinculação com vários ocupantes de cargos eletivos, como vereadores, vice-prefeito e lideranças partidárias.

Foto pública: Alessandro Souza e vice-prefeito de Feijó, Cláudio Braga [Reprodução. Facebook]. 

Nesta quarta-feira, 18, Souza usou também sua rede social para criticar os demais concorrentes e o próprio Conselho Tutelar, afirmando que “(…) o conselho tutelar não tem recursos para nenhum conselheiro executar serviços (…)“. Veja a publicação: 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Em seu ‘áudio oficial de campanha’, Alessandro apresenta-se como o “jovem desportista de Tarauacá“, “quero avançar mais e continuar privatizando o esporte para nossas crianças e adolescentes“. Ouça o áudio abaixo. 

Fonte: Acre.com.br

Publicidade: https://www.facebook.com/alessandro.souza.12914216 

Candidato divulgado: Alessandro Souza

Número do candidato: 111

SloganPela valorização do esporte para nossas crianças e adolescentes“.

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