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TARAUACÁ

Tarauacá: Juiz fixa multa de R$ 15 mil, se houver demissão de servidores

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Decisão judicial concede direito a servidores de permanecerem vinculados à administração municipal de Tarauacá

Medida deve valer até que lhes sejam oportunizado o exercício do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo. Por Gecom/TJAC

O Juízo da Comarca Cível de Tarauacá julgou parcialmente procedente a ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência c/c indenização por danos morais em face do município de Tarauacá, para que um grupo de servidores, os requerentes, permaneça no cargo público.

Na decisão, o juiz de Direito titular da unidade judiciária, Guilherme Fraga, determinou a permanência dos autores nos respectivos cargos em que foram empossados, até que lhes sejam oportunizado o exercício do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo para reconhecer a invalidade ou inoportunidade de seus vínculos com a administração municipal. Foi fixada multa de R$ 15 mil (quinze mil reais) por cada exoneração que possa descumprir a decisão.

Entenda o caso

Os autores ajuizaram ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência c/c indenização por danos morais em face do Município de Tarauacá, representado pela chefe do Executivo Municipal, alegando que lograram êxito nas provas do concurso público para provimento de vagas em cargos de nível superior, médio e fundamental completo, proposto pelo município em edital de abertura de inscrição nº 001/2014.

O referido certame fora homologado no dia 03 de julho/2014, por meio do ato do prefeito da gestão anterior, Rodrigo Damasceno. Os autores foram nomeados e posteriormente empossados (dia 20/12/2016) nos cargos em que galgaram aprovação.

A partir de então, segundo consta nos autos, foram lotados em seus respectivos locais de trabalho e passaram a laborar no serviço público municipal. Sustentam que no dia 17/01/2017 fora publicado no Diário Oficial do Estado dois decretos da lavra da atual prefeita.

O Decreto de nº 17/2017 tem como conteúdo a nulidade do ato de posse dos autores, ocorrida no dia 20/12/2016, fundamentado na invalidade, ilegalidade e inconstitucionalidade do ato, por não atender os ditames impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por outro lado, o Decreto de nº 18/2017, considerando a necessidade da administração, nomeia para os quadros de pessoal efetivo do município, somente alguns dos candidatos aprovados, que foram empossados no dia 20/12/2016.

Assim, alegam os autores que a edição desses decretos padece de ilegalidade.

Em contrapartida, o município sustentou que na lei municipal 895/2016 não há previsão para inclusão de autorização de receita para gastos com pessoal, referente aos servidores que foram empossados em período vedado, bem como não houve previsão orçamentária para realização dos gastos. Alegou também que os decretos municipais estão de acordo com a legislação, em virtude de que a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

Decisão

Ao determinar a permanência dos autores nos respectivos cargos em que foram empossados, o juiz de Direito Guilherme Fraga destaca que essa medida deve valer até que lhes sejam oportunizado o exercício do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo para reconhecer a invalidade ou inoportunidade de seus vínculos com a administração municipal.

O magistrado fixou multa de R$ 15 mil (quinze mil reais) por cada exoneração que possa descumprir a decisão.

Educação de Trânsito

9.205 mil alunos de escolas públicas de Tarauacá são beneficiados com Programa de Educação de Trânsito

Assecom - Prefeitura de Tarauacá, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

Atividades foram resultado de uma parceria entre Prefeitura de Tarauacá e DETRAN/AC. As ações iniciaram no dia 14/10, e terminaram nesta quinta-feira, dia 31 de outubro. Na última sexta-feira, 25, foi realizada uma Oficina para Multiplicadores, destinada à professores e gestores das escolas públicas do município e estado. 

Aproximadamente 9.205 mil alunos dos turnos manhã, tarde e noite (EJA), das escolas municipais e estaduais, foram beneficiados com as ações do Programa. Prefeitura informará efetivação das ações nos autos 0500252-22.2008.8.01.0014. 

Foto de capa: equipe de educadores e professores da Creche Fernanda Lima – 30/10/2019. 

Nesta semana, os Educadores de Trânsito do DETRAN/AC, através da Coordenadoria de Educação de Trânsito, encerraram a última semana de ações educativas nas escolas públicas de Tarauacá. Entre os dias 29/10 e 31/10 foram priorizadas as escolas municipais, que oferecem ensino infantil, fundamental 1 e 2, e EJA (jovens e adultos). 

Para o Vereador Lauro Begnigno, que acompanhou as atividades do programa, “Esse trabalho está uma maravilha. Parabenizo a coordenação e todas escolas envolvidas, está sendo muito produtivo, tenho visto os técnicos também nas ruas orientando pedestres, ciclistas, motocicletas e demais motoristas“, destacou o parlamentar. 

Após o encerramento das atividades, a Educadora de Trânsito Mara Sandra ressaltou que “Eu e toda a equipe de orientadores da 1°Ciretran agradecemos toda hospitalidade e apoio de todos os gestores na realização deste grande projeto. Voltamos para casa com a bagagem cheias de boas lembranças e motivação para continuarmos nesta missão tão rica em salvar vidas no trânsito. Obrigada a Todos“, finalizou. 

Quero registrar minha gratidão aos secretários, coordenadores, professores e gestores das escolas públicas pelo apoio ao projeto, e dizer que as ações desse Programa superou todas as expectativas, em qualidade e quantidade. Pude acompanhar a equipe em um das atividades na Escola Edmundo Pinto e constatei a excelência do trabalho. Parabéns à toda equipe de Educadores de Trânsito pela dedicação“, destacou a Prefeita Marilete Vitorino.

Escolas municipais priorizadas

Nesta última semana de atividades do programa, os alunos das escolas Almirante Barroso, Creche Fernanda Lima, Escola 15 de Junho e Escola Valdina Torquato foram atendidos com prioridade, através de palestras e teatro educativo. As ações foram voltadas à orientação, conscientização e educação de pedestres e ciclistas, especialmente, mas também abordou conceitos gerais sobre o trânsito e suas regras. 

Escola Almirante Barroso oferece ensino infantil e fundamental 1. No ensino infantil, dispõe de atividades em 2 turmas pela manhã e 1 turma na tarde. No ensino fundamental 1 (de 1º ao 5º anos) dispõe de turma a manhã e tarde. A escola conta pela manhã com 155 alunos, pela tarde com 150 estudantes, e no ensino noturno é oferecido o EJA com 19 alunos. A gestora da escola, Sra. Maria José, acompanhou as ações, e parabenizou a iniciativa e a qualidade das atividades. 

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A Creche Fernanda Lima oferece ensino infantil integral, e conta com 240 alunos matriculados, todavia, 140 efetivamente comparecem à escola. Com idade para educação de trânsito (3 a 4 anos) existem 70 alunos aproximadamente.

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Escola Valdina Torquato oferece ensino fundamental para estudantes entre 06 e 14 anos de idade, e conta com 430 alunos. 

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Escola 15 de Junho (BR-364, sentido TK-Feijó), oferece ensino infantil e fundamental, e conta com 148 alunos no período da manhã, no ensino infantil 1º ao 5º anos, e no período da tarde conta com 119 estudantes, de 6º ao 9º anos. 

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Todas as modalidades de ensino receberam o programa. Os alunos do ensino fundamental 1 e 2, e EJA, também foram beneficiados através de palestras educativas. Os alunos do ensino infantil foram ensinados de forma lúdica e dinâmica, com palestra e teatro. Neste caso, os estudantes aprendem as principais regras de trânsito através do teatro com personagens caracterizados e/ou fantoches, e teatro com personagens do trânsito. Na ocasião, foram ensinados os procedimentos corretos na via com simulação de mini rua, além de conceitos importantes sobre trânsito. 

Colaboração na saída da escola 

Na manhã de quarta-feira, dia 30, a equipe de Orientadores de Trânsito esteve ainda nas escolas Plácido de Castro, João Ribeiro e Instituto São José, auxiliando os alunos no horário de maior fluxo de ciclistas, motoristas e pedestres, na saída das referidas escolas.

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Por Gilson Amorim – DRT/AC 390  e Marcos Vitorino – DRT/AC 477

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ACRE

Juiz Guilherme Fraga condena Prefeitura de Tarauacá a pagar R$ 14 mil reais à ciclista que caiu em buraco

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Ciclista que se machucou após cair em buraco na rua receberá indenização de R$ 14 mil. M. F. da S. ajuizou o processo nº. 0000141-12.2019.8.01.0014 contra a Prefeitura de Tarauacá, que ainda poderá recorrer da sentença com recurso de apelação. 

Advogada da ciclista, Dra. Laiza dos Anjos Camilo, informou à Redação do Acre.com.br que irá recorrer da sentença, requerendo a majoração da indenização, tendo em vista a gravidade das lesões estéticas e morais que a ciclista amargou. 

Vara Cível da Comarca de Tarauacá condenou ente municipal por não ter cumprido com sua função de manutenção das vias públicas.

Uma ciclista que se machucou ao cair em buraco na rua não sinalizado deverá receber R$ 14 mil de indenização por danos morais. Foi o Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá que condenou o ente municipal, por considerar o requerido responsável pela manutenção e sinalização das vias públicas.

Na sentença, publicada na edição n° 6.466 do Diário da Justiça Eletrônico, o juiz de Direito Guilherme Fraga, titular da unidade judiciária, discorreu sobre os danos sofridos pela ciclista, que ficou com cicatriz no rosto. Além disso, o magistrado falou sobre a responsabilidade do requerido por providenciar sinalização e manter o local pronto para o tráfego.

O juiz reconheceu que a personalidade e autoestima da mulher “(…) foram abaladas em virtude do acidente, pelo descaso do município, responsável legal pela pavimentação, manutenção e sinalização no que se refere as vias e a execução de obras publicas locais”.

Ao julgar procedente o pedido, o magistrado explicou que os prestadores de serviços e órgãos públicos respondem pelos prejuízos ocorridos também em função de omissão. “A responsabilidade civil do município pode ser definida como o dever de reparar os danos causados a terceiros em virtude de comportamentos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, materiais ou jurídicos, imputáveis aos agentes públicos”. 

Afirmou o magistrado que “Em contestação as fls.17/23, a parte reclamada alegou em síntese que: a reclamante não comprovou culpa do requerido e nem nexo causal, alega imperícia da reclamante na condução da sua bicicleta, bem como descabimento de danos morais, ao final requer que a ação seja julgada improcedente ante a ausência de culpa da requerida“. Com informações: Gecom TJAC.

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