ACRE
TJAC atua na política de fortalecimento da metodologia das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados
APAC é uma medida com o objetivo de tentar minimizar os inúmeros problemas do sistema carcerário brasileiro. TJAC é o responsável pela mobilização para implantação do modelo no Acre.
A política de fortalecimento e disseminação da metodologia das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) tem merecido especial atenção da atual gestão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). E nesta quinta-feira, 11, houve um importante avanço para a área penal na questão de ressocialização com a publicação da Lei nº 4.325/2024, que aprova o fomento às instalações das Apacs, que tem a finalidade de proporcionar um ambiente mais humano e digno para os cumpridores de pena.
A lei, publicada na edição do Diário Oficial, autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração ou termo de fomento com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, destinado ao auxílio na administração de estabelecimentos penais e é resultado de mobilização por parte do Poder Judiciário acreano com autoridades locais e do estado de Minas Gerais.
A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, destacou sobre a importância dessa conquista. “O Tribunal de Justiça do Acre reconhece a importância da política de fortalecimento e disseminação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados como um avanço significativo para a ressocialização no âmbito penal. A publicação da Lei nº 4.325/2024 representa um marco para a promoção de ambientes mais humanos e dignos para os cumpridores de pena, possibilitando parcerias com entidades civis sem fins lucrativos. Este é um passo importante e fruto de uma mobilização conjunta entre o Poder Judiciário acreano e autoridades locais, bem como o apoio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visando contribuir para a melhoria do sistema penal e a reinserção social dos indivíduos”, ressaltou.
Regulamentada pela Constituição Federal e respaldada pelo Código Civil e pela Lei de Execução Penal nº 7.210/84, a atuação das Apacs dentro dos presídios são entidades criadas com objetivo de fazer a pessoa cumprir sua pena, mas também com foco nas medidas de reintegração social garantindo a humanização e procurando evitar a reincidência. Com personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos, as Apacs visam auxiliar os Poderes Judiciário e Executivo na execução da pena.
Articulação
A articulação para implantar a APAC no Acre iniciou com a criação de um grupo de trabalho composto pela desembargadora Eva Evangelista, coordenadora Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv/TJAC), a juíza de Direito Andréa Brito, titular da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco, e o juiz de Direito Hugo Torquato, da Vara de Execução de Penas no Regime Fechado, que realizou a visita técnica ao estado mineiro e produziu relatório sobre detalhes, metodologia e a experiência das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados.
A desembargadora Eva Evangelista salientou que a política do judiciário é ressocializar e que cárcere não possui apenas as finalidades de prevenção e punição, mas também a de reintroduzir na sociedade um cidadão apto ao pleno convívio, com dignidade, para que não volte a cometer crimes.
“A lei ter sido aprovada representa o esforço conjunto dos Poderes do estado, em especial da desembargadora Regina Ferrari, presidente do Tribunal de Justiça do Acre. O Ministério Público do Acre também foi fundamental em grande parte dessas articulações. Um grupo do TJAC visitou o modelo inovador da APAC em Minas Gerais e trouxemos para a nossa realidade para também ser implantado no Acre e fortalecer a nossa política de ressocialização. A APAC tem incríveis índices de ressocialização. A articulação exigiu de todos muita paciência e persistência, mas chegar até aqui, foi um incentivo para não desistirmos diante dos desafios e continuarmos trabalhando em direção ao melhor para a comunidade”, enfatizou.
A metodologia da APAC, inclusive, chegou a ser tema de audiência pública, no MPAC, realizada final de agosto do ano passado para que a sociedade civil tivesse conhecimento do projeto piloto.
O programa de pós-graduação em Planejamento e Governança Pública, desenvolvido entre a Ufac e a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), realizou a abertura do 21º Seminário de Boas Práticas em Planejamento e Governança Pública. A cerimônia ocorreu nesta terça-feira, 14, no anfiteatro Garibaldi Brasil, campus-sede, e marcou o início da programação, que segue até 16 de agosto, reunindo estudantes, professores, pesquisadores e profissionais interessados no assunto.
Durante a programação, serão debatidos temas relacionados ao desenvolvimento regional, mobilidade urbana, educação, empreendedorismo e gestão pública. As atividades incluem palestras, mesas de discussão e apresentações acadêmicas voltadas à troca de experiências e à divulgação de pesquisas desenvolvidas no âmbito do programa.
Na abertura do evento, a reitora Guida Aquino destacou a expansão da pós-graduação na universidade e o fortalecimento das parcerias institucionais voltadas à qualificação de servidores e profissionais. Ela também ressaltou a importância da cooperação entre a Ufac e a UTFPR para a oferta do programa de pós-graduação.
O coordenador do programa, Rogério Duenhas, disse que o curso contribui para formação de profissionais e pesquisadores na área de planejamento e governança pública, especialmente na região Norte.
A presidente da comissão organizadora, discente Ana Caroline, destacou que o seminário busca promover discussões sobre desafios estruturais enfrentados pelo Acre e incentivar reflexões sobre políticas públicas e planejamento. Segundo ela, a proposta é ampliar o debate sobre temas que impactam diretamente o desenvolvimento do Estado e das instituições públicas.
Também participaram da mesa de abertura o vice-reitor e reitor eleito, Josimar Batista; a pró-reitora de Pesquisa e Pós-Graduação, Margarida Lima Carvalho; a pró-reitora de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação, Alana Chocorosqui Fernandes, do Ifac; além de representantes da UTFPR, convidados e integrantes da comunidade acadêmica.
(Fhagner Soares, estagiário Ascom/Ufac)
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