CIDADES
Fotos: TJAC promove Projeto Cidadão e Casamento Coletivo em Epitaciolândia
Mais de mil pessoas foram atendidas durante a atividade que ocorreu na Escola Municipal Presidente Castelo Branco.
O Projeto Cidadão continua realizando sonhos da população de baixa renda de diversos locais do Acre levando cidadania de forma rápida e desburocratizada. Idealizado e executado pelo Poder Judiciário Acreano, desta vez a ação chegou, na sexta-feira (17), à zona rural do município de Epitaciolândia, distante 230 quilômetros de Rio Branco. Mais de mil pessoas foram atendidas durante a atividade que ocorreu na Escola Municipal Presidente Castelo Branco.
Foram disponibilizados, gratuitamente, expedições de identidades e CPF’s, além de registros fotográficos para complementação desses documentos e ainda atendimento jurídico por meio da Justiça Comunitária.
A ação é desenvolvida por meio da parceria com órgãos federais, estaduais, municipais e não-governamentais e, nesta edição, contou com os serviços do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Defensoria Pública, Sebrae e Prefeitura de Epitaciolândia.
A desembargadora Eva Evangelista, que representou a presidente do TJAC, desembargadora Denise Bonfim, ao se reunir com representantes da municipalidade e do MPAC, agradeceu a parceria para a realização do Projeto Cidadão em Epitaciolândia e pediu apoio para ações que previnam a violência contra a mulher.
A magistrada, que hoje lidera a Coordenação Estadual de Violência Doméstica e Familiar do TJAC, enfatizou que vários trabalhos podem ser executados em conjuntos para diminuir os índices de violência doméstica.
“Fico grata pela presença de vocês em fazer parte desse trabalho magnífico que é o Projeto Cidadão. Esse projeto tem uma ação social grande e todos os poderes devem trabalhar juntos em prol da sociedade”, disse.
Exemplo de quem ganha é a comunidade, com os acessos aos serviços facilitados, é de Maria da Silva, 68 anos, que nunca havia tirado a carteira de identidade.
“Não sabia que existia isso. Agradeço muito por esse Projeto Cidadão por ter me dado a oportunidade de tirar a minha carteira de identidade”, ressaltou.
Casamento Coletivo
A cerimônia do Casamento Coletivo contou com 234 casais. Alexandre Moraes de Souza, 17 anos, e Taiane da Silva Nachipa, 16 anos, representaram os casais mais novos no evento, enquanto Minoru Takara, 67 anos, e Eva Conceição Macedo Takara, 60 anos, representaram os casais mais experientes.
Antes de formalizar o casamento civil, a decana da Corte Acreana, Eva Evangelista, agradeceu as equipes de serviço pela realização dos sonhos dos casais presentes e cobrou dos noivos respeito durante a convivência diária.
A abertura do evento contou ainda com a participação do prefeito de Epitaciolândia, Tião Flores, que agradeceu a ia do Projeto Cidadão e se colocou a disposição para parcerias em prol do bem para a comunidade.
O Juiz de Direito Gustavo Sirena, que celebrou a cerimônia, falou sobre paciência e o amor que os casais devem ter um para com o outro.
Dias antes da esperada cerimônia, os casais se inscreveram no Cartório Extrajudicial de Epitaciolândia.
Projeto Cidadão
O Projeto Cidadão é uma iniciativa do Tribunal de Justiça Acreano e tem, em princípio, o objetivo primordial de garantir a emissão gratuita de documentação à população de baixa renda, de forma rápida e desburocratizada. Ele surgiu da preocupação em reverter um dado fornecido pelo IBGE, cujas estatísticas mostravam que, em 1995, ano de sua criação, aproximadamente 68% dos habitantes do Estado não possuíam nenhum tipo de registro legal.
De lá para cá, essa demanda reprimida foi sanada, o Projeto foi ampliado e incorporou outras ações, garantindo o acesso facilitado da comunidade a diversos serviços. Sua finalidade primordial é assegurar à população de menor poder aquisitivo o direito à documentação básica, bem como o acesso rápido e gratuito aos serviços públicos de saúde, educação, trabalho, meio ambiente, segurança e o tradicional Casamento Coletivo.
O projeto trabalho social foi criado há 22 anos com a finalidade primordial de assegurar à população mais necessitada o direito à documentação básica, como também o acesso rápido e gratuito aos serviços públicos fundamentais, a exemplo de saúde, trabalho e educação, além da área jurídica. Gecom TJAc.
Decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou que após Município entregar documentos e ajustes solicitados, autarquia ambiental terá 60 dias para responder ao pedido de licenciamento
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) acolheu o pedido de autarquia ambiental para aumentar o prazo para responder pedido de licenciamento de cemitério em Tarauacá. Considerando a complexidade da situação e a necessidade de respeito à saúde pública, o prazo sai de 10 para 60 dias, contados após o Município entregar os documentos e ajustes solicitados pelo órgão ambiental.
A autarquia requerida tinha recebido o prazo de 10 dias para providenciar o encerramento do pedido de licença do cemitério, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitado para R$ 50 mil. Contudo, a requerida entrou com recurso expondo a necessidade ampliar o prazo para executar o trabalho, devido à complexidade da situação.
![Cemitério de Tarauacá [créditos: Acre.com.br]](https://sp-ao.shortpixel.ai/client/to_auto,q_lossless,ret_img,w_1241,h_699/https://www.acre.com.br/wp-content/uploads/2023/02/cemiterio-Tarauaca-9-editada-300x169.jpg)
Cemitério de Tarauacá [créditos: Acre.com.br]
O pedido para aumentar o prazo foi acolhido pelo Colegiado, mas foi mantida a aplicação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial. O relator do recurso foi o desembargador Nonato Maia.
O magistrado escreveu que: “o prazo de 10 dias inicialmente fixado pelo Juízo de origem revela-se desproporcional diante da complexidade do procedimento de licenciamento ambiental, que exige análise técnica, estudos específicos e medidas mitigatórias”.
Em seu voto o desembargador verificou que apesar do pedido de licença ter sido feito em outubro de 2022, a Autarquia tinha solicitado documentos extras e ajustes ao Município. Nonato Maia observou que: “(…) o processo administrativo encontra-se em fase de ajustes, aguardando a apresentação, pelo Município, de medidas mitigatórias essenciais para evitar a contaminação do lençol freático por necrochorume, como: instalação de poços de monitoramento para análise da qualidade da água subterrânea. Apresentação de medidas de controle e mitigação de impactos ambientais”.
Além disso, o relator considerou o princípio da precaução para evitar danos ambientais que podem atingir a saúde da população. “Ademais, deve ser considerado o princípio da precaução, segundo o qual, diante da incerteza sobre os impactos ambientais de uma atividade potencialmente poluidora, deve-se adotar uma postura cautelosa, evitando-se medidas que possam comprometer o meio ambiente e a saúde da população” escreveu Maia.
Agravo de Instrumento n.º 1001814-89.2024.8.01.0000
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