POLÍTICA
A ala do Congresso que vê vantagem na blitz de Flá…
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1 semana atrásem
Nicholas Shores
Apesar da imagem, para fora, de insatisfação generalizada do Congresso com a blitz do ministro Flávio Dino, do STF, sobre as emendas parlamentares ao Orçamento, há uma ala da Câmara que vê alguma vantagem na reconfiguração que as recentes decisões judiciais têm provocado sobre a dinâmica de gestão interna da Casa.
Isso porque, para esse grupo, a ofensiva do Supremo contra a fatia multibilionária dos repasses que carecia de transparência foi revelando a existência de duas categorias de parlamentares: os verdadeiros “donos das emendas” e aqueles a quem cabia indicar a destinação de uma parcela muito menor de recursos.
Entre os insatisfeitos com a forma como a distribuição de emendas foi gerida de 2021 em diante, cresce o sentimento – e a manifestação em conversas com pares – de que seria mais justo, diante do choque de ordem do STF, haver mais equilíbrio entre os valores reservados para a cúpula de “donos das emendas” e para os demais parlamentares.
Paralelamente, na série de reuniões precipitada pela decisão de Dino na semana do Natal, sentiu-se, entre os 17 líderes de bancada que assinaram o ofício sobre o “apadrinhamento” de 4,2 bilhões de reais em emendas de comissão, apreensão com possíveis repercussões judiciais a partir do envolvimento da Polícia Federal (PF) na apuração do caso.
Muitos dos signatários manifestaram, em momentos carregados de tensão naqueles encontros em Brasília, interesse em retirar, formalmente, suas assinaturas do ofício – que, além disso, jamais recebeu a firma do próprio Arthur Lira.
Alguns argumentaram que, por se tratar de um pedido do presidente da Câmara, assinaram o documento sem dar a devida atenção ao seu conteúdo. No fim das contas, o ofício fazia referência a atas de reuniões de comissões da Casa que não existem.
O movimento de retirada de assinaturas parou pelo caminho diante da constatação de que provocaria uma “absoluta desautorização” de Lira diante do Supremo.
Para uma ala do Congresso, a reclamação sobre a novela das emendas não deve se dirigir apenas à interferência do Judiciário em um assunto considerado privativo do Legislativo, mas, também, reforçar o argumento de que a divisão das emendas de comissão – corolário do “orçamento secreto” – deixe de privilegiar líderes e chegue mais igualmente a outros parlamentares.
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O comentário de Lewandowski sobre sugestão de Caia…
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37 minutos atrásem
15 de janeiro de 2025
Pedro Pupulim
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, comentou, nesta quarta-feira, uma proposta feita pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), que autorizasse os estados e o Distrito Federal, por meio da nova versão da PEC da Segurança Pública, a legislarem em matérias penais, podendo modificar o Código Penal e criar crimes. Segundo o ministro, a sugestão de Caiado é “inviável” e acarretaria em uma “insegurança jurídica tremenda”.
“Com todo respeito, é uma proposta que milita contra todos os princípios federativos, né? Imaginem, as senhoras e os senhores, se nós tivéssemos 27 códigos penais e códigos de processos penais. Para o homicídio, roubo, furto, estelionato, e outros crimes, lesões corporais, cada cada estado tivesse uma pena. O furto de celular… um estado estabelece 30 anos de reclusão em regime fechado, e outro estado estabelece três anos de detenção em regime aberto. Haveria uma insegurança jurídica tremenda. É inviável”, afirmou Lewandowski.
Outro ponto ressaltado pelo ministro, é que a medida sugerida pelo governador de Goiás faria com que, nos casos em que os estados estabeleçam penas diferentes para os mesmos crimes, os criminosos apenas se mudariam de uma região à outra, fugindo do rigor da lei.
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As mudanças feitas por Lewandowski na PEC da Segur…
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2 horas atrásem
15 de janeiro de 2025
Pedro Pupulim
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou, nesta quarta-feira, uma nova versão da PEC da Segurança Pública, que inclui sugestões de governadores. Com o objetivo de reorganizar e fortalecer o sistema de segurança brasileiro por meio da integração entre os entes federados, preservando a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o texto amplia, por exemplo, o poder da polícia federal e substitui a PRF pela polícia viária federal. Ou seja, a corporação terá papel ostensivo para patrulhar, além das rodovias federais, as hidrovias e ferrovias da União.
Em caráter extraordinário, a polícia viária vederal, sob autorização do MJSP, poderá fazer a proteção de bens, serviços, e instalações federais. Poderá, também, prestar auxílio emergencial e temporário às forças de segurança pública estaduais ou distritais, quando requerida por seus governadores.
Entre outras principais mudanças, Lewandowski acatou a ideia dos governadores para a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas, que deverão apurar a responsabilidade funcional dos profissionais que integram os órgãos de segurança por meio de sindicâncias e processos administrativos disciplinares. O ministro também destacou a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública, o Fundo Penitenciário Nacional, que financiarão, segundo o ministro, as “atividades de segurança pública”.
“Estes recursos serão distribuídos entre todos os integrantes da federação, e não poderão ser contingenciados. É importante que houvesse uma fonte perene de recursos para irrigar a segurança pública em todos os níveis político-administrativos da federação”, afirmou.
De acordo com o novo texto, a implementação de planos referentes à política nacional de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário, deverão ouvir também representantes da sociedade civil. O texto original determinava que seriam ouvidos apenas representantes da União, dos estados, do DF, e dos municípios.
Confira a nova versão da PEC da Segurança Pública apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski, na íntegra:
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Murillo Aragão
A Receita Federal ampliou a fiscalização sobre transações via Pix acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas. A nova regra, publicada em setembro do ano passado, entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano. No entanto, a medida tem gerado polêmicas e inúmeras dúvidas sobre seu funcionamento. É importante destacar que é falso que o Governo Federal tenha criado tributos sobre o uso do Pix.
A desinformação tomou conta das redes sociais, com a disseminação de boatos de que o Pix seria taxado. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva precisou gravar um vídeo realizando um Pix para o Corinthians para desmentir os rumores.
Segundo a equipe econômica, a edição da Instrução Normativa RFB 2.219/2024 não implica aumento de tributação. De acordo com a Receita Federal, o objetivo da medida é aprimorar o gerenciamento de riscos pela administração tributária. A nova regra permitirá, por exemplo, incluir automaticamente dados de transações no modelo pré-preenchido da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Além disso, a Receita assegura que o processo respeita as normas legais de sigilo bancário e fiscal.
Apesar das justificativas técnicas, o episódio escancara a inabilidade política do governo em lidar com medidas sensíveis. Primeiramente, a regra deveria ter sido anunciada com maior antecedência, permitindo ampla discussão pública antes de sua entrada em vigor. Em segundo lugar, o valor limite de fiscalização deveria ser mais elevado, de modo a proteger pessoas de baixa renda. Por fim, faltaram garantias concretas sobre a preservação do sigilo bancário, tema sensível que desperta receios legítimos na população.
Sem um debate prévio com o Congresso Nacional, a norma já enfrenta oposição legislativa. Dois Projetos de Decreto Legislativo foram apresentados nesta semana para sustar os efeitos da instrução normativa. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), autor de uma das propostas, argumenta que a regra permite a coleta indiscriminada de dados dos contribuintes, expondo-os ao risco de vazamentos e violando o sigilo bancário, um direito constitucional fundamental. Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) classificou a medida como “totalitarismo tributário”. Segundo ele, “a Receita não pode quebrar o sigilo de todos os brasileiros e submeter a população a um regime de vigilância fiscal”.
A confusão gerada pela falta de comunicação clara e pelas fake news também afetou o comportamento dos brasileiros. Nos primeiros dias de janeiro, o número de transações via Pix registrou a maior queda mensal desde o lançamento do sistema de pagamentos instantâneos pelo Banco Central, em novembro de 2020. Não é surpresa que a medida da Receita já esteja incentivando o retorno ao uso de dinheiro em espécie, enfraquecendo um sistema que revolucionou os pagamentos no Brasil.
A decisão de rastrear transações do Pix segue um padrão de inabilidade política já demonstrado em outras questões, como o impasse sobre a desoneração da folha de pagamentos e a mal conduzida guerra contra as emendas parlamentares. Sem articulação adequada, o governo se mostra com imensas dificuldades de lidar com temas que exigem diálogo, transparência e respeito às preocupações legítimas da sociedade. O resultado é um desgaste desnecessário que compromete iniciativas tecnicamente válidas, mas politicamente mal conduzidas.
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