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‘A paralisação precisa acabar, não interessa a mim, ao Brasil, o caos’, diz Bolsonaro

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Em entrevista, presidenciável nega influência sobre manifestantes e rejeita intervenção militar

O presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) afirma que a paralisação dos caminhoneiros já chegou ao seu ápice e precisa acabar. “Não interessa a mim, ao Brasil, o caos agora”, afirmou.

Em entrevista à Folha, o deputado negou ter ligação com suas lideranças, especulação que cresceu nos últimos dias devido à presença frequente de apoiadores de sua candidatura entre os manifestantes.



O deputado e presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) tira selfies em evento com prefeitos em Brasília
O deputado e presidenciável Jair Bolsonaro (PSL), em evento com prefeitos em Brasília – Adriano Machado – 23.mai.2018/Reuters

Por “caos” ele exemplificou a ideia de derrubada do presidente Michel Temer (MDB). “Se faltasse um ano e meio, dois, três, tudo bem, pô.”

Bolsonaro repeliu a defesa de intervenção militar esposada por vários dos caminhoneiros em faixas, grupos de WhatsApp e bloqueios. “Se tiver de voltar [os militares], que volte pelo voto”, disse, para não “dar essa bandeira para o PT dizer que foi golpe, porque aí foi golpe mesmo”, afirmou.

O presidenciável falou pela primeira vez na paralisação em sua conta no Twitter na segunda (21). Ele deu apoio aos caminhoneiros e prometeu revogar eventuais multas caso eleito em outubro, mas criticou bloqueios de estradas.

Sua inflexão pelo fim do movimento ocorre no momento em que estão se agudizando os efeitos do desabastecimento em centros urbanos.

A modulação está em linha com o que defendem alguns de seus estrategistas, que temem a associação da imagem do deputado à de um radical. 

Como o sr. vê o movimento dos caminhoneiros?

Caso eu fosse presidente, isso não teria acontecido, pois há dois anos eu acompanho o movimento dos caminhoneiros. Estive com eles em Gramado, no Rio e em Brasília.

Nos últimos dias, o sr. foi o personagem político mais associado ao movimento. Como se deu isso? 

Eu não participei da eclosão do movimento. O Temer resolve agora isentar o pedágio por eixo levantado por MP, isso é uma reivindicação antiga deles, que eu conhecia. Eu vejo críticas na mídia de que o Temer está passando por cima de um contrato, mas não é um ato jurídico perfeito. Se é uma cláusula leonina, ela pode ser questionada na Justiça.

O que faltou? 

Faltou bom senso por parte do governo e por parte das empresas que exploram o governo. Há a questão do preço extorsivo do pedágio. A lombada eletrônica é outro problema. Deve ter mais de mil lombadas na BR-116, e isso vai para o frete, e acaba no preço do feijão que compramos no mercado.

Outro problema deles é a condição das estradas. E, em especial no Sudeste, roubo de carga. O prejuízo anual está na casa do R$ 1,5 bilhão, eu ouvi em reuniões em Brasília. E o governo não manda um representante nessas reuniões.

O sr. se disse contrário a bloqueios, mas apoiou o movimento. A paralisação chegou a um ponto em que, refluindo ou não, está afetando a população na ponta. Como fica o apoio? 

Eu estou conversando com, não digo lideranças, mas gente deles. Não existe liderança, tem muito voluntarismo. Eu estou dizendo para eles que isso é igual a remédio, se tomar demais, vira veneno.

A Federação Única dos Petroleiros anunciou uma greve para quarta, mas sem pauta nenhuma, não estavam negociando nada com o governo. É uma greve para voltar a Dilma? Pelo Lula livre? Isso é a pauta da esquerda, a pauta do caos.

Eles estão sabendo que, se morrerem centenas de milhares de galinhas por falta de ração, para aquela granja voltar a ter galinha, são seis meses. Isso vai encarecer o ovo.

A coisa chegou num ponto que precisa refluir. Aí entra o aspecto político. Não interessa, acredito eu, para mim, para o Brasil, para quem quer a democracia, o caos agora.

Querem tirar o Temer? A eleição está chegando, faltam cinco meses. Se faltasse um ano e meio, dois, três, tudo bem, pô. Estão faltando poucos meses. Por isso eu estou batendo na tecla de que a lei do voto impresso precisa ser cumprida, acabar com aquela suspeição sobre fraude.

E como o sr. vê o pedido de intervenção militar? 

Isso vem de um grupo pequeno. No desespero, cara, você pede qualquer coisa. Na minha opinião, dos meus amigos generais, se tiver de voltar um dia, que volte pelo voto. Aí chega com legitimidade, não dá essa bandeira para o PT dizer “Abaixo a ditadura” ou “Foi golpe”, porque aí foi golpe mesmo.

Não passa pela minha cabeça e eu não vi isso passar pela cabeça de nenhum general.

O que o pessoal tem saudade é dos valores, era uma época diferente. Hoje tem um desgaste de valores. Aí o [ex-governador paulista e presidenciável tucano Geraldo] Alckmin aceitou a questão de que qualquer pessoa que se sinta mulher vai para banheiro feminino [resolução de 2014 garante o uso de sanitários em escolas públicas baseado na declaração de gênero].

Que porra é essa, pô? Eu tenho uma filha, ela vai no banheiro e vai ter um cara balançando o peru lá dentro? Querem que eu aceite? A mulher que se sente homem não vai no banheiro dos homens. Duvido que uma mulher gay, bonita, vá no banheiro dos homens na rodoviária.

O sr. acha que a paralisação passou do limite? 

Ninguém quer o caos. Quem quer o caos é a esquerda, acusar os latifundiários, os empresários, os americanos. Querem pretexto. No que depender de mim, ninguém vai dar pretexto de fazer uma falta. Não tem uma bandeira vermelha [entre os manifestantes], estão de parabéns. Se querem ir para a frente de quartel, tudo bem. Quem garante a liberdade e a democracia são os militares.

Se eu puder dar um recado para o movimento, a corda esticou, todos vão perder. Até o que o caminhoneiro vai ganhar com o diesel, vai perder com o empurrão na inflação.

Até aqui estou com eles, chegou ao ápice, não exerço influência. Até porque em grande parte o governo entendeu que eles tinham razão, podemos voltar à normalidade. Eles mostraram que a população está ligada na questão dos tributos escorchantes no país.

Há algum tipo de insubordinação entre militares? 

O sentimento que eu tenho da tropa é de que ninguém quer ir para o confronto. Por Igor Gielow

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Inscritos no Cadastro Único já podem consultar BÔNUS de R$ 200 do programa Pé de Meia HOJE (25/03)

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Em uma era onde a educação é a chave para desbloquear inúmeras portas de oportunidades, o Ministério da Educação (MEC) lança um farol de esperança para jovens estudantes do ensino médio, inscritos no Cadastro Único, através do programa Pé de Meia. Esta iniciativa visa endereçar uma das maiores barreiras enfrentadas pelos estudantes: a permanência no sistema educacional.

Com o lançamento do Pé de Meia, no dia 20 de março, torna-se um marco significativo para aqueles que buscam não apenas continuar seus estudos mas também se preparar para desafios futuros, como o ENEM.



O programa representa uma nova era de apoio governamental, colocando a educação no centro das atenções e prometendo não deixar nenhum jovem para trás. Com o bônus de R$ 200 disponibilizado mensalmente e a perspectiva de um acumulado significativo ao longo dos anos, o Pé de Meia se posiciona como um verdadeiro game-changer na luta contra a evasão escolar.

O papel central do Cadastro Único

Cadastro Único, uma ferramenta essencial para a inclusão social e o acesso a programas governamentais, desempenha um papel fundamental na implementação do Pé de Meia. Através dele, o governo consegue identificar e inscrever estudantes que se encontram em situação de vulnerabilidade e, consequentemente, são os mais beneficiados por este programa. A integração do Pé de Meia com o Cadastro Único não apenas facilita o processo de seleção dos beneficiários mas também garante que o apoio chegue a quem realmente precisa.

A inscrição no Cadastro Único é o primeiro passo para os estudantes que desejam se beneficiar do programa, evidenciando a importância desta plataforma como um elo entre os jovens e as oportunidades oferecidas pelo governo federal. Esta iniciativa sublinha a necessidade de políticas públicas que sejam acessíveis e incluam todos os segmentos da população, especialmente aqueles que estão à margem da sociedade.

Um olhar detalhado no funcionamento do Pé de Meia

A mecânica do Pé de Meia é simples, porém impactante. Durante dez meses a cada ano letivo, o programa deposita R$ 200 na conta de cada aluno elegível, inscrito no Cadastro Único, matriculado na rede pública de ensino. Além do apoio mensal, os estudantes que avançarem de ano recebem um bônus de R$ 1.000, totalizando uma soma considerável ao final de três anos. Para manter a elegibilidade, os alunos devem cumprir dois critérios básicos: manter uma frequência mínima de 80% nas aulas e ser aprovado ao final do ano.

O programa foi recebido com entusiasmo por todas as redes de ensino dos estados, que prontamente aderiram à iniciativa e enviaram as listas de alunos matriculados. A Caixa Econômica Federal, em uma operação logística sem precedentes, é responsável por abrir as contas para os estudantes, garantindo que o auxílio chegue diretamente a quem precisa. Para os menores de 18 anos, é solicitada uma autorização dos pais ou responsáveis, um processo que foi simplificado e pode ser realizado através do aplicativo Caixa Tem.

Impacto e expectativas

As expectativas em torno do Pé de Meia são altas, e com razão. Cerca de 2,5 milhões de alunos estão previstos para serem contemplados pela iniciativa, que promete não apenas manter os jovens na escola mas também incentivá-los a olhar para o futuro com esperança e determinação. Desde o dia 20, os alunos inscritos no Cadastro Único poderão começar a movimentar suas contas e planejar seus próximos passos com um pouco mais de segurança financeira.

O programa não só oferece suporte financeiro imediato mas também encoraja os jovens a reenvisar suas trajetórias educacionais. Com o Pé de Meia, o MEC e o governo federal reafirmam seu compromisso com uma educação inclusiva e acessível, garantindo que a juventude do Brasil tenha as ferramentas necessárias para construir um futuro promissor.

Estratégias para ir bem no ENEM: Dicas Práticas

Para alcançar um desempenho de destaque no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a preparação estratégica é essencial. Inicialmente, estabeleça um plano de estudo que cubra todas as áreas do conhecimento abordadas no exame, dedicando tempo tanto para revisão dos conteúdos já dominados quanto para o aprofundamento naqueles com maior dificuldade.

Utilize os materiais e provas anteriores disponibilizados pelo INEP para familiarizar-se com o formato das questões e identificar temas frequentes. Além disso, desenvolver habilidades de gestão do tempo é crucial, especialmente para a prova de redação, onde estruturar seus argumentos de forma clara e coerente dentro do tempo disponível faz toda a diferença.

Incorporar pausas regulares e atividades de lazer em sua rotina de estudos pode ajudar a manter o equilíbrio emocional e evitar o esgotamento. Por fim, não subestime a importância de uma boa noite de sono e uma alimentação balanceada, especialmente na véspera do exame. Tais práticas não só melhoram a concentração e a memória, mas também garantem que você esteja fisicamente preparado para enfrentar o desafio do ENEM.

Por: Cadu Costa /Gov.com/CadÚnico 

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No Mês da Mulher, STJ institui Comissão para Igualdade de Gênero

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A foto histórica Mulheres do STJ, produzida na última quarta-feira (6), assinala um momento marcante não só pela imagem e pela adesão, mas pelo anúncio da instituição da Comissão para Igualdade de Gênero no Superior Tribunal de Justiça. Servidoras, colaboradoras e estagiárias da corte ganham de presente, no Mês da Mulher, uma ação prática em defesa dos seus direitos.​​​​​​​​​

FOTO DE CAPA: No Salão de Recepções, ministras, servidoras, colaboradoras e estagiárias posam para o registro fotográfico da força feminina do STJ.
 

“A instalação da Comissão de Gênero reflete nosso compromisso de lançar luzes sobre a realidade e as necessidades do gênero feminino no âmbito deste tribunal, identificando e propondo ações capazes de incrementar sua segurança, seu acolhimento e seu empoderamento”, afirmou a presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, em discurso diante da multidão de companheiras.



“A regulamentação da comissão reafirma, portanto, o nosso compromisso de combater todas as formas de discriminação e garantir que os direitos das mulheres sejam protegidos e respeitados”, enfatizou a ministra.

A criação da Comissão para Igualdade de Gênero, que faz parte do Programa Humaniza STJ e integra o Comitê Gestor de Diversidade, Respeito e Solidariedade, está alinhada com um dos principais objetivos da atual gestão da corte: promover o respeito aos direitos humanos.

Desde agosto de 2022, quando Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes assumiram a gestão do STJ, foram realizados seminários e reuniões, desenvolvidas ações de comunicação social e publicados atos normativos sobre temas importantes relacionados aos direitos humanos, como os direitos das mulheres, dos indígenas e da população LGBT+, o combate ao racismo e a real inclusão das pessoas com deficiência.

Um dos eventos – sucesso de público – foi o Seminário Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: teoria e prática, promovido nos dias 6 e 7 de março do ano passado, no auditório do STJ. Após os debates, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 492, de 17/3/2023, que estabeleceu diretrizes para a adoção do protocolo nos julgamentos de todo o Poder Judiciário.

Diversidade para empoderar de verdade

Os trabalhos da Comissão para Igualdade de Gênero serão presididos pela servidora Renata Seixa Vianna, e acompanhados pela coordenadora do Comitê de Diversidade, Respeito e Solidariedade, Solange Rossi, com o apoio da juíza auxiliar da Presidência, Maria Paula Cassone, que integra o Comitê de Governança do Humaniza STJ.

A composição do grupo, com sete mulheres, contempla a diversidade de marcadores sociais como raça, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero. Além de Renata Vianna, fazem parte Giselle Coutinho, Rowena Neves, Clarissa Sturzbecher, Fernanda Daher Gomes, Julierne Velez e Fernanda Zago.

“Esperamos contar com a participação de todos. A comissão não é restrita às suas integrantes. Estamos à disposição para sugestões sempre”, ressalta a presidente Renata Vianna.

A Comissão para Igualdade de Gênero vem ao encontro do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”, e da Resolução CNJ 255, de 4/9/2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Também segue a Resolução STJ/GP 22, de 28/6/2023, sobre a política de governança institucional; e as Instruções Normativas STJ/GP 16, de 13/4/2023, do Programa Humaniza STJ de Governança Institucional de Direitos Humanos, e STJ/GDG 18, de 16/8/2023, que define o funcionamento dos colegiados administrativos do tribunal.

Veja mais fotos no Flickr.

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Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), possam requerer na Justiça o ressarcimento das despesas pela operadora do plano de saúde privado do qual o paciente seja segurado.

Com esse entendimento, o colegiado determinou que uma operadora ressarcisse o Estado do Rio Grande do Sul pela cirurgia bariátrica de uma segurada, realizada em cumprimento de decisão judicial. Segundo o processo, após verificar que a paciente possuía plano de saúde, o ente público procurou a operadora para reaver o valor do procedimento. Sem êxito nessa tentativa, ajuizou ação de cobrança.



O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), contudo, ao examinar o artigo 32 da Lei 9.656/1998, compreendeu que somente poderiam ser objeto de reembolso os serviços prestados voluntariamente no âmbito do SUS, e não aqueles realizados por força de ordem judicial. A corte também decidiu que o ente federado não poderia ser considerado credor, mas apenas o Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Lei não faz ressalva quanto ao cumprimento de ordem judicial

O relator do caso no STJ, ministro Gurgel de Faria, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998, no julgamento do Tema 345. “Verifica-se que não há na fonte normativa nenhuma ressalva quanto ao ressarcimento nas hipóteses em que os serviços do SUS sejam realizados em cumprimento a ordem judicial”, disse.

Na sua avaliação, o artigo admitiu, de maneira ampla, a possibilidade de ressarcimento do serviço prestado em instituição integrante do SUS, independentemente de execução voluntária ou de determinação judicial.

Ente pode cobrar valor diretamente de operadora de saúde

O relator considerou possível o Estado do Rio Grande do Sul ajuizar a ação para cobrar diretamente o valor da cirurgia, não dependendo de procedimento administrativo na Agência Nacional de Saúde (ANS) – rito previsto na lei para os casos em que o paciente, segurado de plano privado, por razões de urgência ou emergência, usufrui de serviço do SUS.

Nesses casos, explicou, cabe à Agência Nacional de Saúde (ANS) – na via administrativa, seguindo as normas infralegais que disciplinam a matéria – definir o acertamento do serviço prestado, calcular o valor devido, cobrar o ressarcimento da operadora de saúde, recolher os valores ao FNS e, posteriormente, compensar o ente público que arcou com os custos.

Segundo Gurgel de Faria, quando o procedimento decorre de determinação da Justiça, não faz sentido seguir o rito administrativo por via da ANS, pois a própria ordem judicial para prestação do serviço do SUS já traz implicitamente os elementos necessários ao ressarcimento em favor do ente público que a cumpriu.

“O procedimento administrativo (protagonizado pela ANS e com destinação final ao FNS) é uma das vias de ressarcimento – a prioritária, que atende os casos ordinários –, mas não é o único meio de cobrança. Ele não exclui a possibilidade de que o ente federado, demandado diretamente pela via judicial, depois se valha da mesma via para cobrar os valores que foi obrigado diretamente a custear”, concluiu.

Leia o acórdão no REsp 1.945.959.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1945959

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