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Advogada deverá pagar indenização a juíza por manifestações ofensivas em petição

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6 anos atrásem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação por danos morais fixada em R$ 20 mil pela Justiça do Paraná contra uma advogada que, em petições juntadas a um processo, dirigiu-se de forma ofensiva à magistrada responsável pela ação. Por unanimidade, o colegiado concluiu que a conduta da advogada extrapolou as imunidades e o livre exercício da advocacia e atingiu a honra e a reputação da juíza.
“No caso concreto, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiram pela procedência do pleito da autora, entendendo que a requerida extrapolou os limites do exercício da advocacia ao tecer comentários ofensivos e desnecessários à defesa dos interesses da parte representada, além de realizar acusações infundadas e desproporcionais contra a magistrada, imputando-lhe falsamente as condutas criminosas de prevaricação e fraude processual, que não se comprovaram”, apontou o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva.
De acordo com os autos, após o insucesso de bloqueio on-line em uma ação cautelar, a advogada teria, por meio de manifestação escrita, acusado a magistrada do caso de prevaricação e de fraude processual, dirigindo-lhe acusações pessoais ofensivas. Além do pedido de indenização, também foi instaurada ação penal contra a advogada pelos mesmos fatos.
Legalidade e razoabilidade
Em primeira instância, a advogada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que concluiu que a imunidade prevista no artigo 7º do Estatuto da OAB não abrange abusos ou excessos injustificáveis.
Por meio de recurso especial dirigido ao STJ, a advogada alegou, entre outros pontos, que a conduta ofensiva imputada a ela teria sido praticada no exercício de atividade coberta pela imunidade profissional da advocacia. A advogada também alegou que o valor da condenação foi exorbitante.
O ministro Villas Bôas Cueva destacou que a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício das suas funções não possui caráter absoluto, devendo observar parâmetros como a legalidade e a razoabilidade, pois não abarca violações a direitos de personalidade, sobretudo das partes ou profissionais que atuam no processo.
“Os eventuais excessos de linguagem, o uso de expressões grosseiras e ofensivas, as falsas acusações, bem como todas as condutas que excedam os limites do direito de livre atuação do advogado na defesa de seu patrocinado configuram conduta ilícita, passível de responsabilização no âmbito cível, administrativo/disciplinar e, eventualmente, criminal”, esclareceu o ministro.
Combatividade
Villas Bôas Cueva também lembrou que a liberdade da advocacia, enquanto representação do direito fundamental à ampla defesa, admite manifestações mais contundentes no interesse daqueles que são representados em juízo: “Sabe-se que a advocacia não é uma atividade jurídica meramente burocrática, pois profundamente ligada a questões humanitárias, políticas e filosóficas que, por vezes, conduzem a discursos veementes e apaixonados.”
O relator ponderou que essa combatividade não deve ser censurada, sob pena de colocar em risco valores do Estado Democrático de Direito fixados com a Constituição de 1988.
“O que não se pode chancelar é a prática advocatícia que transborda os limites éticos da profissão, atingindo deliberadamente direitos da personalidade e implicando sérios danos à reputação das pessoas sobre as quais se direcionam as manifestações processuais, sobretudo quando as infundadas acusações possuem o condão de macular a legitimidade da prestação jurisdicional realizada pela magistrada autora e, em última análise, comprometer a confiança no próprio sistema de Justiça”, enfatizou.
Ao concluir, destacou, ainda, a impossibilidade de revisão da indenização pelos danos morais sofridos, fixados na origem em R$ 20 mil, tendo em vista que a jurisprudência do STJ somente admite a alteração quando os valores são flagrantemente irrisórios ou abusivos, nos termos da Súmula 7. Por Notícias STJ
Leia o acórdão.
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Recursos do modo de demonstração ao jogar caça-níqueis online

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2 dias atrásem
1 de dezembro de 2023
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Regularização do IPVA: Entenda os impactos e saiba como agir

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5 dias atrásem
28 de novembro de 2023
Implicações do atraso no IPVA e a importância da proteção veicular com seguro auto online
O tributo conhecido como Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma obrigatoriedade para todos os proprietários de veículos no Brasil. Esta taxa é uma das principais fontes de arrecadação para estados e municípios, destinada a financiar serviços públicos, como educação, saúde, segurança e infraestrutura.
Muitos proprietários enfrentam a situação de ter o IPVA em atraso, seja por dificuldades financeiras ou desatenção às datas de vencimento. Esse descuido pode acarretar consequências consideráveis, impactando não apenas as finanças, mas também a mobilidade e a segurança do contribuinte.
As implicações do atraso no pagamento do IPVA são diversas e podem resultar em multas e juros significativos, ampliando consideravelmente o valor devido. Além disso, a não regularização impossibilita a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento crucial para a legalidade da circulação do veículo. Isso sujeita o proprietário a multas e até apreensão do veículo em abordagens policiais.
O impacto financeiro não é o único aspecto preocupante. A falta de regularização compromete a segurança do proprietário e de terceiros, uma vez que veículos com CRLV vencido estão em situação irregular. Em casos de acidente, o seguro auto pode não cobrir danos, pois a ausência do licenciamento é considerada uma infração contratual.
Como regularizar o IPVA?
Para regularizar o IPVA atrasado, é essencial seguir algumas etapas cruciais. Acesse o site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do seu estado, verifique o valor do imposto em atraso e gere o boleto de pagamento com multas e juros inclusos. Após o pagamento, aguarde a compensação pelo Detran para emitir o CRLV atualizado.
Após regularizar a situação fiscal, é importante considerar a contratação de um seguro auto online no site da Compareemcasa. Esta modalidade oferece praticidade, cotação rápida, comparação de preços e coberturas personalizadas. Além disso, proporciona segurança em casos de imprevistos, cobrindo despesas de reparos ou reposição do veículo, dependendo das condições contratadas.
Manter o IPVA em dia e adquirir um seguro auto online são ações fundamentais para a regularização e segurança financeira do veículo. Não deixe que o atraso no IPVA comprometa sua mobilidade e tranquilidade nas estradas do país.
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Aviator: A Inovação no Mundo dos Jogos de Cassino Online

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1 semana atrásem
23 de novembro de 2023
Introdução
O jogo Aviator tem se destacado no mundo dos cassinos online devido ao seu conceito inovador e jogabilidade envolvente. Este artigo explora as características, a jogabilidade e o impacto cultural do Aviator, oferecendo uma visão detalhada deste jogo que tem capturado a atenção de jogadores ao redor do mundo.
O que é o Aviator?
Aviator é um jogo de cassino online que rompe com as convenções tradicionais dos jogos de azar. Baseia-se na ideia de um avião que decola, e o ganho potencial aumenta à medida que o avião sobe. O objetivo é prever e retirar os ganhos antes que o avião desapareça da tela.
Características do Jogo
Design e Interface
Com um design gráfico simples, mas atraente, Aviator apresenta uma interface de usuário intuitiva e fácil de navegar. Os gráficos são modernos e fluidos, garantindo uma experiência de jogo visualmente agradável.
Jogabilidade Única
A jogabilidade de Aviator é singular. Diferente das tradicionais slots ou jogos de mesa, o jogador aposta no tempo que o avião permanecerá em voo, com o multiplicador de ganhos aumentando progressivamente.
Elemento Social
Um aspecto interessante do Aviator é a sua componente social. O jogo muitas vezes inclui um chat ao vivo, onde os jogadores podem interagir, compartilhar estratégias e experiências.
A Popularidade do Aviator
Fácil de Jogar, Difícil de Dominar
A simplicidade das regras de Aviator torna-o acessível a novos jogadores, enquanto a natureza imprevisível do jogo oferece um desafio contínuo mesmo para os mais experientes.
Acessibilidade em Dispositivos Móveis
A compatibilidade do Aviator com dispositivos móveis aumentou significativamente sua popularidade, permitindo que os jogadores desfrutem do jogo em qualquer lugar e a qualquer hora.
Alto Potencial de Ganho
O Aviator se destaca pelo seu alto potencial de retorno, atraindo jogadores interessados em grandes ganhos em um curto período de tempo.
Estratégias e Dicas para Jogar Aviator
Gestão de Banca
Um aspecto crucial no Aviator é a gestão eficaz do dinheiro. Definir um limite de perda e ganho pode ajudar a maximizar os lucros e minimizar os riscos.
Entendendo o RTP e a Variância
Conhecer o Retorno ao Jogador (RTP) e a variância do jogo pode ajudar os jogadores a desenvolver estratégias mais eficazes e tomar decisões mais informadas.
Aproveitando os Recursos Sociais
Interagir com outros jogadores através do chat pode não apenas enriquecer a experiência de jogo, mas também oferecer novas perspectivas e estratégias.
Impacto Cultural e Tendências Futuras
Mudança no Panorama dos Jogos de Cassino Online
Aviator representa uma mudança significativa na indústria de jogos de cassino online, desafiando a norma e introduzindo um novo tipo de entretenimento de jogo.
Potencial para Inovações Futuras
O sucesso do Aviator poderia inspirar o desenvolvimento de novos jogos com conceitos semelhantes, potencialmente criando uma nova tendência no mercado de jogos online.
Conclusão
Aviator é mais do que apenas um jogo de cassino online; é uma experiência de jogo inovadora que combina elementos de risco, estratégia e interação social. Sua simplicidade, combinada com a emoção de ganhos potencialmente altos, o torna atraente para uma ampla gama de jogadores. Com sua crescente popularidade, o Aviator está definindo novos padrões na indústria de jogos online e continua a evoluir, prometendo ainda mais inovações e entretenimento para os entusiastas de jogos de cassino.
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