NOSSAS REDES

BRASIL

Advogado de bairro dribla grandes escritórios em casos na Lava Jato

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Operação Lava Jato.

Fama de Nythalmar Dias Filho, 28, surpreendeu e gerou críticas de outros defensores da operação

O empresário Marco Antônio de Luca demonstrava havia duas semanas ansiedade no corredor da Justiça Federal do Rio, pouco antes de confessar ter pago R$ 2 milhões de propina ao ex-governador Sérgio Cabral.

“Eu também fico nervoso. É só não deixar o sentimento te dominar.” O conselho foi do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, 28, que assumira oficialmente o caso do empresário semanas antes.

Na foto, Escritório do advogado Nythalmar Filho, 28, em Campo Grande, bairro pobre da zona oeste do Rio. Ele defende empresários na Lava Jato – Italo Nogueira/Folhapress

Um dos grandes fornecedores de quentinhas do estado, De Luca se tornava o quarto réu na Operação Lava Jato no Rio a entregar sua defesa ao jovem advogado que, dois anos antes, cuidava de casos como furto, inventários e autos de infração ambiental na zona oeste do Rio de Janeiro.

Atuando desde agosto de 2016 na 7ª Vara Federal Criminal, do juiz Marcelo Bretas, sua fama entre os presos cresceu na mesma proporção que a surpresa entre advogados de grandes escritórios sobre o novo nome no mercado.

O questionamento geral é como um jovem advogado desconhecido, com teses e estratégias jurídicas por vezes consideradas heterodoxas, e cujo escritório divide espaço com uma papelaria em Campo Grande —bairro pobre da capital— conseguiu ter como clientes de Luca, Fernando Cavendish, dono da Delta, Laudo Zianni, genro do ex-deputado Pedro Corrêa, e, agora, o próprio parlamentar cassado.

Nythalmar passou a ser conhecido entre os réus após conseguir, em abril do ano passado, a soltura do ex-diretor da Eletronuclear Edno Negrini na Operação Pripyat.

Um mês antes, para desespero dos defensores de outros réus, o advogado arrolou o delegado Frederico Skora, responsável pelo relatório da operação, como testemunha de defesa de Negrini. Para os colegas, ninguém em sã consciência poderia chamar um delegado federal como estratégia defensiva.

O depoimento acabou sendo benéfico para Negrini e outros quatro ex-diretores. Bretas não mencionou o delegado na decisão que soltou o grupo, mas em Bangu 8 ficou a certeza de que tudo ocorreu graças à atuação de Nythalmar. Seu cliente foi absolvido em duas ações penais.

O advogado é filho de uma dona de casa com um guarda municipal de Jaboatão dos Guararapes (PE). Tem parentesco distante com um ex-presidente do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) do estado.
Veio ao Rio morar na casa de parentes e estudar direito aos 16 e virou advogado aos 20. 

Formou-se na UniverCidade, instituição descredenciada pelo Ministério da Educação pela baixa qualidade do ensino. Orientadora de sua monografia, a professora Maria Lúcia de Azevedo afirma que o rapaz era um estudante “brilhante”. 

“Ele não só acompanhava como enriquecia as aulas. Se não tomasse cuidado, dava aula no lugar do professor.”

Até dois anos atrás, era um simples advogado de bairro assumindo casos criminais de vizinhos de Campo Grande e redondezas. Encontrava tempo até para ações populares, como quando tentou impedir na Justiça, com uma ação escrita à mão, a realização do Rock in Rio 2013 por suposta irregularidade das empresas de brigada de incêndio.

Um de seus clientes pré-Lava Jato era um bombeiro, primo da mulher de Negrini. Assim que o marido foi preso, ela recorreu ao jovem para prestar um primeiro atendimento antes de contratar o escritório de Luis Alexandre Rassi, de Brasília.

Nythalmar passou a ir diariamente a Bangu 8 para atender necessidades emergenciais do novo cliente, enquanto cabia a Rassi a estratégia de defesa. Aos poucos, ganhou a confiança do acusado e conheceu outros réus. Tornou-se uma espécie de “porta de cadeia” da Lava Jato. Abandonou os casos na Justiça estadual e passou a apostar seu futuro nos réus da operação.

Negrini foi seu principal garoto-propaganda na cadeia. Seu colega de cela Cavendish foi o segundo a entregar seus casos ao novato. Laudo Zianni, preso na Operação Rio 40 Graus, o conheceu na cadeia em Benfica, e deu referências ao colega de cela de Luca, que também consultou o dono da Delta. Fora Negrini, todos aguardam sentença de Bretas.

À exceção de Zianni, todos os réus tinham escritórios renomados em suas defesas antes de aderir a Nythalmar.

A troca não foi aceita de forma tranquila, originando inclusive questionamentos sobre a forma de captação de clientes do novato.

Rassi foi comunicado sobre a troca após apresentar a resposta prévia à acusação contra Negrini. Ao entrar no sistema da Justiça para protocolar a saída do caso, viu outra defesa assinada por Nythalmar. Ele classificou o episódio como uma “situação absolutamente nonsense”.

O advogado Celso Vilardi, que defendia de Luca, afirmou em petição ter sido “surpreendido” pela procuração dada ao novo defensor pelo empresário.

Já Antônio Pitombo, que atendia Cavendish, nada comentou. Porém, no mesmo mês em que deixou o caso do dono da Delta, publicou no site Consultor Jurídico um texto em que classifica advogados como “médicos, não curandeiros”.

“Cumpre-nos dedicação a quem nos contrata e técnica no exercício da profissão. Advogados nada prometem além de usar todos os meios legítimos para justificar a razão que seu constituinte tem. […] Neste iniciar do ano judiciário, parece importante reafirmar essas obviedades com o fito de aclarar as perspectivas do jovem advogado, em especial, do jovem criminalista”, escreveu Pitombo em janeiro.

Aos olhos de advogados que acompanham a Lava Jato, algumas petições de Nythalmar têm sinais de inexperiência. Numa de suas primeiras peças no caso do ex-diretor da Eletronuclear, tece rasgados elogios a Bretas, mencionando “sua atitude de dedicação e coragem”.

Em resposta a um de seus recursos, o magistrado afirma que o advogado usou “instrumento considerado anacrônico pela doutrina” antes de rejeitá-lo.

O novato não quis dar entrevista. Afirmou não ter autorização de clientes. 

Ele ainda mora na zona oeste, de onde por vezes vai e volta de ônibus. Há alguns meses, num assalto ao coletivo, teve roubado o laptop em que estava gravada a estratégia de defesa de um cliente. Pediu, sem sucesso, que a Polícia Federal investigasse o caso.

A reportagem apurou que ele busca um escritório no centro do Rio. Enquanto isso, o de Campo Grande está com pintura nova, mas com a mesma placa com seu prenome, sem sobrenome. Por Italo Nogueira Folha SP.

BRASIL

Atenção! Tirar fotos de acidentes é crime e pode dar cadeia

Gustavo Fonseca, do Doutor Multas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

É muito comum, hoje em dia, o compartilhamento instantâneo de mensagens sobre os mais variados assuntos, por meio das redes sociais, como Whatsapp e Facebook por exemplo.

A facilidade de acesso à informação, por esses meios, é muito maior do que em tempos anteriores, mas é preciso saber até que ponto tal facilitação é benéfica.

Mais do que isso, apesar de a liberdade de expressão ser uma garantia constitucional, é necessário saber até onde vai o limite para a disseminação de determinados conteúdos.

Um exemplo disso é o compartilhamento de imagens de acidentes e suas vítimas, muitas vezes fatais.

Fotos e vídeos de acidentes aguçam a curiosidade de quem presencia o ocorrido, bem como de quem se alimenta dessas informações pela internet.

Mas saiba que divulgar, ou somente compartilhar, imagens de vítimas de acidentes pode levar os responsáveis à cadeia.

E é sobre isso que vou falar neste artigo.

Portanto, se você quer saber qual pena pode ser aplicada a quem divulga esse tipo de conteúdo, acompanhe esta publicação até o final.

Boa leitura!

 

Casos famosos de acidentes que viralizaram na internet

Pare um pouco e pense se você nunca viu nenhuma imagem de acidente de trânsito na internet.

Provavelmente, você já deve ter se deparado com alguma publicação desse tipo ou recebeu conteúdos dessa espécie de algum amigo.

Alguns acidentes ficaram muito famosos ao serem divulgados em todos os meios de comunicação, por envolverem personalidades conhecidas pelo público.

Você deve lembrar, por exemplo, do acidente envolvendo o avião que levava a equipe da Associação Chapecoense de Futebol para a Colômbia, em 2016, e caiu antes de conseguir pousar.

Outro caso famoso de acidente aéreo ocorreu recentemente, em Sergipe, onde caiu o avião que transportava o cantor Gabriel Diniz, vitimando o artista.

Saindo dos desastres aéreos e passando para um caso de acidente de trânsito, como não lembrar do acidente que levou a óbito o cantor Cristiano Araújo e sua namorada em 2015?

Casos como esses acontecem com certa frequência, principalmente quando se trata de acidentes de trânsito, mas os mencionados acima estiveram sob os holofotes da curiosidade das pessoas.

O fato de envolverem nomes já conhecidos nacionalmente e de resultarem em verdadeiras tragédias movimenta os curiosos, que não resistem em olhar as tristes imagens.

Além disso, muitas pessoas sentem a necessidade de enviar esses conteúdos para que seus amigos também possam conferir o desastre.

Acontece que esses compartilhamentos desenfreados desrespeitam não somente as vítimas dos acidentes, mas, também, familiares e amigos que sofrem ainda mais com tamanha publicidade dada à ocorrência causadora de sua dor.

Com isso, cabe questionar o que pode acontecer com quem divulga e ajuda na disseminação de imagens de acidentes.

Existe previsão legal para isso, e você confere o que a lei determina na próxima seção deste artigo.

 

Tirar e compartilhar foto de acidentes pode dar cadeia

Muitas vezes, a internet permite que as pessoas tenham a falsa sensação de anonimato, levando-as a acreditar que estão protegidas pelas telas de seus computadores e smartphones.

No entanto, é importante saber que não é bem assim que acontece, pois, pela possibilidade da ocorrência dos chamados crimes cibernéticos, existem previsões legais para quem assume posturas transgressoras na web.

Focando precisamente no compartilhamento de imagens de acidentes de trânsito, é importante destacar o que pode acontecer com quem expõe vítimas dessas situações na internet.

Você já ouviu falar em vilipêndio?

Essa é uma palavra-chave quando se fala em crime por exposição de imagens de vítimas de acidentes.

Isso porque está determinado, no art. 212 do Código Penal, que vilipêndio ao cadáver é crime.

Vilipêndio significa desrespeito, desprezo, falta de consideração, menosprezo, dentre outros significados similares.

Com isso, fica mais fácil entender que desrespeitar um cadáver é crime previsto em lei, podendo levar o culpado a receber as seguintes penalidades:

  • um a três anos de detenção;

Além disso, tramita, no Senado, um Projeto de Lei (PL nº 79, de 2018) proposto pelo Senador Ciro Nogueira.

A proposta pretende estabelecer penalidades similares às previstas no art. 212 para o caso de divulgação de imagens de vítimas não-fatais de acidentes.

Caso seja aprovada, essa alteração adicionará um artigo à lei, criando, então, o art. 140-A ao Código Penal, para evitar que pessoas sigam sendo expostas a esse tipo de constrangimento.

Com isso, pretende-se criminalizar essas ações, visto que, atualmente, a divulgação de pessoas acidentadas ou em situação constrangedora somente é julgada em esfera cível, caso a vítima entre com processo.

Dessa forma, pode ser que os casos de desrespeito a vítimas de acidentes diminuam, evitando o aumento do sofrimento de quem se vê obrigado a passar por esse tipo de situação.

Outra postura que precisa ser promovida entre a população é a tomada de atitudes conscientes ao volante, para evitar que os acidentes que são compartilhados nas redes sociais sequer aconteçam.

A seguir, veja quais atitudes contribuem para a ocorrência de acidentes de trânsito.

 

Atitudes ao volante que causam acidentes

Normalmente, a palavra acidente nos remete a algum acontecimento inesperado, fora do que está planejado.

De fato, acidentes são situações inesperadas, mas, algumas vezes, são causados pela falta de cuidados que, quando tomados pelos usuários do trânsito, podem evitá-los.

Estatísticas demonstram que algumas infrações de trânsito apresentam índices altos de ocorrências, comprovando que a imprudência dos motoristas pode ser um dos principais fatores de risco no trânsito.

Por isso, decidi listar os principais fatores de risco no trânsito, para ajudá-lo a perceber quais atitudes devem ser evitadas para prevenir acidentes. Confira:

Acima, listei apenas alguns atos que contribuem para a ocorrência de acidentes de trânsito, mas é óbvio que existe uma série de ações que podem levar a isso.

Por isso, deixo o recado para que você pense em tudo o que pode acontecer se você ou sua família forem vítimas de acidente, e dirija sempre com responsabilidade.

 

Conclusão

Neste artigo, você viu que divulgar imagens de acidentes é crime e pode levar à prisão, e que o período de detenção pode ser de até três anos.

Procurei destacar os casos de acidentes mais comentados na mídia, para reforçar que a exposição feita da forma como pôde ser vista nesses casos é extremamente desrespeitosa às vítimas e seus familiares.

Além disso, leve em consideração a lista dos principais fatores de risco no trânsito, e colabore para que todos tenham uma circulação mais segura pelas vias.

Deixe sua opinião a respeito do assunto abordado nesta publicação nos comentários.

Por fim, sugiro que, ao invés de compartilhar imagens de acidentes, você mande este texto para seus amigos, para estimular o respeito entre as pessoas e para que eles saibam que tirar foto de acidentes pode dar cadeia.

Continue lendo

BRASIL

Empreendedorismo: como ganhar dinheiro com seu carro, moto ou bike?

Gustavo Fonseca, do Doutor Multas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Se dermos uma olhada rápida para as vias públicas, não será difícil ver como cresceu o número de pessoas que usam seus veículos (sejam eles motorizados ou não) para empreender, especialmente, por meio dos aplicativos de celular.

Atividades como essa podem incluir o transporte de passageiros, a entrega de mercadorias, o transporte de alimentos e outros tipos de trabalho, que costumam contar com a flexibilização das horas trabalhadas e funcionar no estilo freelancer.

Você tem vontade de empreender com o seu automóvel, sua moto ou bicicleta, mas não sabe quais são os aplicativos mais populares para fazer isso? Quer saber o que dizem as leis vigentes sobre o empreendedorismo com veículos?

Neste artigo, separei algumas informações valiosas sobre esse assunto para que você possa tirar as suas dúvidas e começar a ganhar dinheiro. Informe-se!

Conheça alguns aplicativos para empreender com seu carro

Quando o assunto é empreender utilizando um automóvel, sem dúvidas, o serviço mais comum é o de transporte de passageiros. Hoje, as opções são diversas. Veja duas delas, abaixo:

– Uber

Esse talvez seja o aplicativo mais famoso de transporte de pessoas. Envolvida em polêmicas até ser aceita no Brasil, a Uber é, hoje, uma ferramenta de trabalho para muitas pessoas. Tanto para quem quer uma renda extra quanto para quem faz dessa atividade a sua principal forma de ganhar dinheiro.

Para ser um motorista da Uber, é necessário:

– possuir CNH categoria B;

– ter 21 anos ou mais;

– ter uma avaliação media dos usuários maior que 4.3 estrelas (depois de cadastrado e ativo no app).

Importante: para a UBER, o veículo utilizado é do próprio condutor ou de alguém próximo que o disponibilize, não da empresa.

– Cabify

Outro aplicativo de transporte de pessoas bastante popular em várias cidades do Brasil é a Cabify. Todo o processo é bastante similar ao que vimos no tópico anterior, quando falamos sobre a Uber.

As exigências são as mesmas. A diferença é que, na Cabify, é possível trabalhar de três maneiras:

– utilizando o próprio veículo e atuando como condutor;

– atuando como condutor, mas utilizando o veículo da empresa;

– atuando como investidor, cedendo dois ou mais automóveis para serem utilizados na Cabify.

E para empreender com bicicleta ou moto, quais são os aplicativos em alta?

Para quem quer empreender usando a moto ou a bicicleta, o transporte de mercadorias e alimentos é o ideal. E esse mercado tem crescido consideravelmente nos últimos tempos, com um boom de aplicativos e de negócios que passaram a utilizar essas formas de entrega. Veja alguns apps:

– Loggi

O que esse aplicativo faz é recrutar motoboys para entregas express, que, como o nome já diz, precisam ser feitas numa velocidade alta. Assim como acontece com grande parte dos novos apps, o cliente pode acompanhar todo o trajeto da sua mercadoria em tempo real.

– Rappi

Para quem vai de bike, o Rappi é uma boa opção para empreender. Esse aplicativo é conhecido por ser uma espécie de “faz tudo”. Em outras palavras, o pessoal do Rappi busca e traz uma enorme variedade de produtos e encomendas, por exemplo, se alguém quer buscar algo na casa de um amigo. Se precisar comprar algo na farmácia, também há essa opção. Ou seja, o Rappi não é restrito a mercadorias padrão ou alimentos e, talvez por isso, tem crescido tanto no Brasil. É uma ótima opção de delivery, especialmente de entrega de comida congelada em São Paulo.

– Eu Entrego

O Eu Entrego é, basicamente, uma rede de entregadores independentes. É similar ao Loggi, mas tem um diferencial. Nele, o preço do serviço não é definido apenas com base na distância do percurso entre o local de coleta e entrega do produto, mas também em outras características de transporte, como o tamanho ou a urgência.

O que dizem as normas de trânsito no Brasil?

Quem trabalha nos aplicativos atua como freelancer, o que quer dizer que não terá vínculo empregatício com a empresa.

Em 2018, a Lei 13.640 regulamentou o transporte individual privado e remunerado de passageiros (como dos aplicativos), sendo nacionalmente regulamentado e previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei federal 12.587/2012).

Importante: em São Paulo, recentemente (no começo de abril), a prefeitura municipal começou a fiscalizar os motoristas de aplicativos, exigindo uma certificação (Conduapp), a qual deve ser feita online, e que o veículo tenha um adesivo que informa para qual aplicativo o condutor trabalha.

Os apps de transporte de passageiros são relativamente recentes no Brasil e, em torno deles, ainda há bastante polêmica, como, por exemplo, a que envolve os direitos trabalhistas. Há pouco, nos Estados Unidos, a justiça decidiu que, mesmo não sendo uma atividade com carteira assinada, os ubers (como são chamados os motoristas desse app) têm, sim, direitos trabalhistas. Essa decisão repercutiu no Brasil, levantando mais questionamentos sobre a regularização dessa atividade e o reconhecimento dos direitos trabalhistas dos condutores.

Fale com o Doutor Multas!

Agora que você já conhece alguns dos principais aplicativos para empreender com o seu veículo, pode decidir qual é o que melhor se encaixa às suas necessidades.

Se ainda tiver dúvidas sobre esse assunto, ou se quiser saber mais sobre recursos de multas, entre em contato com a nossa equipe de especialistas por meio do telefone 0800 6021 543 ou do e-mail [email protected].

 

Continue lendo

Super Promoções

ACRE.COM.BR ©2017-2019 - Todos os direitos reservados. Diretora Geral: Fernanda da Silva Alfaia

WhatsApp Fale conosco