A coligação governamental da Alemanha pretende fortalecer o Tribunal Constitucional Federal para melhor protegê-lo da influência política, em parte como uma salvaguarda contra a força crescente do Alternativa para a Alemanha (AfD). Secções do partido de extrema-direita foram consideradas uma ameaça à ordem constitucional pelas agências de inteligência, e os receios aumentaram quando membros da AfD ameaçaram usar o poder do partido no parlamento estadual da Turíngia para bloquear a eleição do novo presidente parlamentar em Setembro.
Um projecto de lei elaborado pelos três partidos da coligação e pela oposição conservadora União Democrata Cristã (CDU) foi debatido esta semana no parlamento alemão, com o objectivo de consagrar certas características do Tribunal Constitucional na Constituição alemã, a Lei Básica, tornando-as mais difíceis. para mudar. Apenas a AfD manifestou qualquer oposição à proposta, argumentando que era desnecessária.
Entre outras coisas, a lei proposta fixaria o número de juízes (16), os mandatos dos juízes (12 anos) e a sua idade máxima (68). Também consagraria a estrutura do tribunal: dois senados de oito juízes cada, subdivididos em câmaras. Um projecto de lei separado também está a ser formulado para criar caminhos alternativos para a eleição de juízes caso haja um impasse no parlamento alemão.
“É certo e apropriado que utilizemos os meios da lei para proteger a nossa democracia”, disse o ministro da Justiça, Marco Buschmann, do Partido Democrático Livre (FDP), no debate. “Não estamos apenas a proteger o Tribunal Constitucional Federal do caso teórico de maiorias simples que querem atacá-lo, estamos também a propor um mecanismo que o protege de minorias bloqueadoras destrutivas”.
A Lei Básica da Alemanha garante a separação de poderes
No início deste ano, o Conselho Federal propôs reformas semelhantes destinadas a ancorar as regras que regem o Tribunal Constitucional na constituição alemã e tornar mais difícil para futuros governos alterá-las.
A crise da reforma judicial na Polónia desencadeou ações
As mentes dos legisladores parecem ter sido focadas pelas recentes controvérsias nos estados-membros da União Europeia, Polónia e Hungria, e pelo sucesso da AfD, actualmente com cerca de 18% de votos a nível nacional.
Ulrich Karpenstein, vice-presidente da Ordem dos Advogados Alemã e um dos maiores especialistas em direito público do país, considera que tais mudanças são vitais. “O Tribunal Constitucional não está protegido contra bloqueios das minorias parlamentares, especialmente quando se trata de selecionar juízes”, disse ele à DW no início deste ano. “Também não está protegido contra maiorias simples no Bundestag, como o cenário criado pelo partido PiS na Polónia.”
“Poder-se-ia realizar o chamado ‘empacotamento de tribunais’ – por outras palavras, simplesmente nomear juízes adicionais ou criar secções adicionais com os seus próprios juízes, por exemplo”, acrescentou. “Existem maneiras de melhorar isso e, na verdade, o consenso é que há necessidade de fazer alguma coisa”.
Até que ponto as opiniões neonazis influenciam a AfD alemã?
Mas Stefan Martini, investigador sénior em direito público na Universidade de Kiel, pensa que, embora as reformas possam parecer bastante razoáveis, os legisladores precisam de ter alguma cautela. “Eu teria muito cuidado”, disse ele à DW em fevereiro. “Certamente faz sentido escrever algumas das regras sobre o Tribunal Constitucional na Lei Básica, mas eu limitar-me-ia a regras muito fundamentais.”
Martini acha que as regras que limitam o mandato dos juízes e os proíbem de serem reeleitos fazem sentido, mas disse que tem “sentimentos confusos” sobre forçar maiorias de dois terços para selecionar os juízes. “Porque se você fizer isso, terá que descobrir como contornar os bloqueios parlamentares”, disse ele. “E não existe uma solução perfeita para isso – seja outro ramo do governo assumindo a responsabilidade, ou um painel de juízes, e isso traria menos legitimidade democrática”.
A recente crise da reforma judicial na Polónia estimulou muitos advogados na Alemanha a procurar formas de salvaguardar o Tribunal Constitucional alemão. Esta crise, que provocou protestos em massa, começou em 2015, quando o Partido Polaco Lei e Justiça (PiS) foi acusado de empacotamento judicial depois que assumiu o poder. Gozando de maioria absoluta no parlamento polaco, o partido conservador nacionalista alterou as leis que regem o Tribunal Constitucional e nomeou cinco novos juízes para o tribunal.
Em 2019, o governo do PiS também criou uma nova câmara do Supremo Tribunalchamada Câmara Disciplinar, e mudou a lei para permitir que o governo nomeasse e demitisse o chefe do Supremo Tribunal. As reformas foram prejudicadas pelo Tribunal de Justiça Europeu, que decidiu em 2019 que violavam a legislação da UE e minavam a independência do poder judicial.
O Tribunal Constitucional da Polónia “é um tribunal de marionetes”
Tornar as leis mais difíceis de mudar nem sempre é uma coisa boa, alertam analistas
“O Tribunal Constitucional é fundamental para a democracia e para o Estado de direito, a fim de proteger os direitos fundamentais, a separação de poderes e eleições livres”, afirmou Karpenstein. “Imagine se no final de uma legislatura tivéssemos um cenário como o do (Presidente dos EUA Donald)Trump ou (Presidente brasileiro Jair) Bolsonaro – por outras palavras, presidentes que não querem renunciar dizendo que a eleição foi fraudulenta. Neste momento precisamos de um tribunal que decida se tais afirmações são verdadeiras.”
Mas Martini alertou que tornar as leis mais difíceis de mudar nem sempre é uma coisa boa. “Quando um governo iliberal for eliminado e um governo progressista for eleito, por exemplo, eles também precisarão de garantir uma maioria para reverter as políticas”. ele disse. “E isso se torna mais difícil se certas regras forem consagradas na constituição.”
Karpenstein acolheu as propostas na terça-feira. “As discussões entre a CDU e os representantes da coligação levaram a propostas importantes e inteligentes que enfatizam a independência do tribunal e protegem os seus juízes de interferências políticas”, afirmou num comunicado.
Acrescentou que as propostas excluíam efectivamente a aglomeração de tribunais e outros perigos constitucionais, mas sugeriu que, no futuro, o Tribunal Constitucional poderia ser ainda mais fortalecido se o Bundesrat fosse envolvido nas decisões tomadas sobre novos juízes e outras regras.
“É importante que futuras alterações à Lei do Tribunal Constitucional Federal, e em particular aos quóruns para a eleição dos juízes e às decisões do Tribunal Constitucional Federal, não possam mais ser alteradas por uma maioria simples do Bundestag”, disse Karpenstein.
Este artigo foi publicado pela primeira vez em fevereiro de 2024 e atualizado em 23 de julho de 2024 e em 11 de outubro de 2024, para refletir o progresso da reforma proposta.
Editado por: Rina Goldenberg
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O projeto de extensão ComunicAÇÃO, da Ufac, realiza processo seletivo para submissão de trabalhos extensionistas, na modalidade de resumo expandido. Os selecionados comporão a Coleção de Cadernos de Extensão “Ufac e Comunidade”. As inscrições estão abertas até 30 de junho, por meio de formulário online.
O trabalho inscrito deve estar contemplado em uma das áreas temáticas: comunicação, cultura, direitos humanos e justiça, educação, meio ambiente, saúde, tecnologia e produção, trabalho. Cada resumo deverá estar vinculado a uma ação de extensão (projeto, curso, evento ou programa) institucionalizada na Ufac.
“O resumo expandido deverá evidenciar, de forma clara e consistente, as experiências adquiridas e/ou vivenciadas junto à comunidade externa ao longo do desenvolvimento da ação de extensão, destacando as interações estabelecidas, os impactos gerados, os aprendizados construídos e as contribuições mútuas decorrentes da execução das atividades”, detalha o item 3.1 do edital.
A seleção consiste em avaliação por uma comissão que indicará 50 trabalhos aptos para publicação na 1ª Edição da Coleção de Cadernos de Extensão, considerando a formatação e os aspectos científicos, além do envolvimento da comunidade externa, dos resultados obtidos e da efetividade da metodologia proposta. O resultado final do processo seletivo está previsto para 21 de agosto.
A reitora da Ufac, Guida Aquino, participou, nessa segunda-feira, 25, em Brasília, do 1º Fórum de Reitores Brasil-África. A convite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do Ministério da Educação (MEC), ela representou a Ufac no encontro, acompanhada da pró-reitora de Inovação e Tecnologia, Almecina Balbino Ferreira. O evento segue até quarta-feira, 27, e tem como foco o fortalecimento da cooperação internacional em educação superior entre universidades brasileiras e instituições africanas.
Guida destacou a importância da presença da Ufac em um espaço voltado ao diálogo internacional e à construção de parcerias acadêmicas. Segundo a reitora, a aproximação entre Brasil e África por meio da educação, da pesquisa, da inovação e da troca de experiências permite avançar em soluções conjuntas para desafios comuns. “Temos histórias, identidades e desafios que nos aproximam, e a universidade tem um papel fundamental nessa conexão”, afirmou.
O fórum é uma iniciativa liderada pelo MEC, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior. A programação reúne reitores, pró-reitores e assessores de cooperação internacional de universidades federais, estaduais e privadas do Brasil, além de representantes de universidades africanas mobilizadas pela Associação de Universidades Africanas.
A proposta do encontro é ampliar as relações acadêmicas entre Brasil e África, com a construção de novos acordos institucionais, programas de mobilidade estudantil, intercâmbio científico e cooperação em áreas estratégicas como agricultura, energias renováveis, mineração, petróleo e gás, setor aeroespacial, inteligência artificial e ciências humanas.
A programação inclui painéis temáticos, reuniões bilaterais, workshops e sessões voltadas à construção de novas parcerias universitárias. Ao final do evento, os resultados e compromissos construídos serão formalizados na Carta de Brasília do 1º Fórum de Reitores Brasil-África, documento que deve orientar os próximos passos da cooperação entre universidades brasileiras e africanas.
Estudantes da Universidade Federal do Acre (Ufac) participaram, nos dias 10 e 11 de abril, do HSIL Hackathon 2026, promovido pelo Health Systems Innovation Lab da Harvard T.H. Chan School of Public Health. A participação da equipe ocorreu no Hub de Inovação do Hospital das Clínicas de São Paulo, o InovaHC, em uma edição realizada simultaneamente em mais de 30 países. O grupo conquistou o 3º lugar geral entre mais de 30 equipes com o projeto Viginutri, solução voltada à prevenção da desnutrição hospitalar.
A equipe foi liderada pela acadêmica de Medicina da Ufac Maria Júlia Bonelli Pedralino e contou com a participação de Guilherme Félix, do curso de Sistemas de Informação, Bruno Eduardo e Wesly, do curso de Medicina. Segundo Maria Júlia, representar o Acre e a Ufac em um evento dessa dimensão foi uma experiência marcante para sua trajetória acadêmica e pessoal. “O Acre tem muito a dizer nos espaços onde o futuro da saúde está sendo construído”, afirmou.
O projeto premiado, Viginutri, foi desenvolvido durante o hackathon em São Paulo e propõe uma solução para auxiliar no enfrentamento da desnutrição hospitalar, problema que pode afetar o prognóstico de pacientes internados e gerar impactos para a gestão hospitalar. A proposta une medicina e nutrição e será aperfeiçoada a partir da premiação recebida pela equipe.
Com a classificação, o grupo garantiu uma aceleração de um ano pela Associação Brasileira de Startups de Saúde, com mentoria especializada e a perspectiva de validar a solução em um hospital real. De acordo com Maria Júlia, a conquista abre a possibilidade de levar uma ideia desenvolvida por estudantes da Ufac para uma etapa de aplicação prática.
A estudante também ressaltou o apoio recebido da Pró-Reitoria de Inovação e Tecnologia da Universidade Federal do Acre (Proint) e da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura (Proex). Segundo ela, a conquista só foi possível porque a universidade acreditou no projeto e ofereceu as condições necessárias para que o grupo representasse a instituição fora do Acre. “Essa conquista não teria sido possível sem o apoio da Proint e Proex”, disse.
A trajetória do grupo teve início em um hackathon realizado anteriormente no Acre, onde surgiu o projeto Sentinelas da Amazônia, experiência que contribuiu para a formação da equipe e para o interesse dos estudantes em iniciativas de inovação.
Como desdobramento da participação no evento, a equipe deve promover, no dia 12 de junho, às 10h30, no Sebrae Lab, no Centro de Convivência, uma roda de conversa sobre a experiência no hackathon, com o objetivo de incentivar outros acadêmicos a buscarem pesquisa, inovação e desenvolvimento de ideias no ambiente universitário.
ACRE6 dias ago
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