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LEI & ORDEM

Ciclista garante na Justiça indenização por acidente de trânsito

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Juízo da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro condenou empresa de ônibus a reparar vítima em R$ 10 mil.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro condenou a empresa Rocha e Carvalho Ltda., proprietária do micro-ônibus que atropelou o autor do Processo n° 0001182-47.2010.8.01.0008, devendo assim, repará-lo em R$ 10 mil, por danos morais. A decisão foi publicada na edição n° 6.241 do Diário da Justiça Eletrônico (págs. 107-110).

O acidente de trânsito ocorreu em 2010 e o veículo transportava torcedores do Plácido de Castro Futebol Clube, pois no dia dos fatos o time havia disputado uma partida no estádio Arena da Floresta.

F.S.C. afirmou que, por volta das 23h, trafegava juntamente com um colega em suas bicicletas na zona rural de Plácido de Castro e foi atropelado por um micro-ônibus. O acidente lhe causou escoriações e diversas fraturas pelo corpo, deixando-o, inclusive, com deficiência permanente na perna.

Segundo os laudos apresentados, o ciclista tinha apenas 22 anos de idade na época dos fatos e ficou com sequelas que o impedem de praticar suas atividades profissionais no campo.

O motorista se evadiu do local sem prestar socorro à vítima, que só não foi a óbito por causa da assistência prestada por terceiros. Ele também foi condenado criminalmente a reparar o evento danoso, no valor de R$ 2.900. Gecom TJAC.

ACRE

MPAC investiga denúncia contra policiais militares acusados de agressão

Agência de Notícias do MPAC, via Acrenoticias.com

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada do Controle Externo da Atividade Policial, instaurou, nesta segunda-feira, 10, um procedimento investigatório criminal para investigar denúncia de agressão física que teria sido praticada por policiais militares, em Rio Branco.

Segundo noticiado pela imprensa local, um homem teria sido agredido durante uma abordagem policial na sexta-feira, 7, no centro da capital.

A promotora Maria Fátima Ribeiro vai solicitar à Corregedoria Geral da Polícia Militar para que apresente os policiais que aparecem no vídeo, divulgado nas redes sociais e na imprensa, para prestarem depoimento no MPAC. Também será requisitada a instauração de inquérito policial militar para investigar o caso.

Serão feitos, ainda, levantamento das provas e comprovação da materialidade da autoria do crime.

Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC

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JUSTIÇA

Governo firma termo de cooperação técnica para implantação de instituições de medidas alternativas ao cárcere

O Governo do Estado do Acre, por meio do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), do Tribunal de Justiça (TJ/AC), o Ministério Público (MP/AC) e a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), celebrou na manhã desta sexta-feira, 07, na sede do TJ/AC, a assinatura do termo de cooperação técnica com vistas à implantação da Central Integrada de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ciap) e a Unidade de Monitoramento Eletrônico de Presos (Umep).

As chamadas Alternativas Penais são mecanismos de intervenção em conflitos e violências que divergem do encarceramento. Elas são voltadas para a restauração das relações e promoção da cultura da paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia, liberdade e respeito.

Na prática, essas medidas já são adotadas no âmbito do Estado do Acre, no entanto, a assinatura do termo objetiva estabelecer a devida regulamentação dos dois setores que atualmente trabalham com tais mecanismos.

O presidente do Iapen, Lucas Gomes, destacou que o monitoramento eletrônico e as demais alternativas penais se utilizam de tecnologias que se diferem do encarceramento, o que auxilia o Estado no sentido de superar a superlotação dos presídios. “Hoje o estado do Acre tem a maior taxa de encarceramento do país, então a gente precisa pensar e efetivar esse tipo de projeto de modo a superar essa situação dramática”, disse.

Na ocasião, o presidente do Iapen, Lucas Gomes, representou o governador Gladson Cameli (Foto: Elenilson Oliveira)

Gomes afirmou ainda que “essas medidas que trabalham a partir do ponto de vista tecnológico, como a monitoração eletrônica e que também implementam alternativas ao encarceramento, dão uma resposta às necessidades que a o Sistema Prisional tem hoje. Sabemos que o modelo dos séculos passados onde pensava-se somente no encarceramento ou somente em jogar os indivíduos em grandes depósitos humanos tem, na verdade, gerado uma situação ainda pior”, ressaltou.

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Francisco Djalma, em primeiro lugar, o estado deve buscar não só o desencarceramento, mas a saída daquelas pessoas que precisam ser desencarceradas. “O custo de um preso hoje é muito grande para o estado e, com esse propósito de pacificação da sociedade, a gente busca tirar do sistema prisional aquelas pessoas que realmente tem condições de viver em sociedade.

A defensora pública geral, Roberta Caminha, ressaltou que a integração entre as instituições do sistema de justiça facilitará o trabalho dos órgãos no tocante ao cumprimento do que prescreve a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal. Isso “para que somente pessoas que tenha aquele perfil para o encarceramento possam estar no cárcere e as demais possam estar cumprindo essas medidas, de forma que a gente consiga de fato cumprir o total objetivo da lei de execução penal que é a ressocialização”, concluiu.

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