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JUSTIÇA

Com atuação do MPAC, Acre tem maior índice nacional de condenações no Tribunal do Júri

Agência de Notícias MPAC, via Acre.com.br

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De acordo com o Diagnóstico das Ações Penais de Competência do Tribunal do Júri – 2019, estudo produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e divulgado na última segunda-feira (3), a condenação dos réus ocorre em 76% dos casos julgados no Acre.

O índice, diretamente relacionado à atuação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) como titular das ações penais no estado, é o maior do país. A média nacional apontada pelo relatório, que abrange o período de 2015 a 2018, é de 48% de condenações. 

Segundo a Constituição Federal, os crimes julgados pelo Tribunal do Júri são aqueles que atentam contra a vida, previstos no Código Penal. O Júri é composto por um colegiado de populares sorteados para compor o Conselho de Sentença. Neste caso, fica a cargo dos jurados decidir se o réu é culpado ou inocente. O MP, por meio do promotor de Justiça da área, tem a atribuição do poder de acusar. 

De acordo com o promotor de Justiça Ildon Maximiano, os números divulgados pelo diagnóstico reforçam a eficiência do Ministério Público nos casos que efetivamente vão a julgamento. 

“Isso significa que, quando o MP aponta autoria de um crime, na grande maioria das vezes a Justiça reconhece que está certo. É motivo de comemoração para a instituição, que trabalha com índice de sucesso na realização do processo com êxito”, destacou.

Para o promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, os dados refletem os esforços empreendidos pelo MPAC para melhorar sua atuação.

“Esse alto índice de condenação se deve ao nosso aperfeiçoamento profissional com cursos ministrados por juristas renomados e por promotores de Justiça de excelência da nossa própria Instituição, sobretudo, reforçando a necessidade de atuação proativa do Ministério Público em parceria com Polícia Militar e Civil, desde que se tenha a ciência da prática delituosa, arrolando com extremo zelo e critério as testemunhais policiais que mais atuaram na fase investigativa e que, portanto, mais bem conhecem aqueles fatos”, apontou.

Outros dados

O estudo avaliou também a média de absolvições, que ocorre quando os jurados decidem que o réu não deve ser condenado pelos crimes julgados. No Acre, a absolvição ocorre em 18% dos casos – a média nacional é de 20%. 

Cabe destacar que o promotor não tem a obrigação de manter a acusação caso se convença da inocência do réu. Nessas circunstâncias, o próprio MP pode pedir a absolvição.  

“O MP não tem a intenção apenas de condenar. Nós pedimos uma condenação somente quando verificamos que realmente existem elementos suficientes para isso. Os jurados têm reconhecido isso na maioria dos casos e estão condenando todos aqueles que praticam esse crime hediondo contra a vida”, ressaltou a promotora de Justiça Juliana Hoff. 

Ainda de acordo com o estudo, a extinção de punibilidade é o desfecho de 5% dos julgamentos do Tribunal do Júri no estado, o menor índice do Brasil, que tem, em média, 32% das ações penais extintas. A extinção ocorre nos casos onde o Estado não pode mais punir o réu, por motivos como prescrição ou morte do acusado. 

O levantamento aponta também o estado do Acre como o segundo do país com menor tempo médio entre o início da ação penal e a sentença condenatória do Tribunal do Júri, com média de tramitação de dois anos. A média nacional é de quatro anos e quatro meses.

O promotor de Justiça Ildon Maximiano lembrou que o Acre enfrenta uma realidade diferente de outros estados, o que dificulta a elucidação dos crimes. 

“O estado tem uma realidade de alteração do perfil de homicídios no período avaliado, algo que impacta diretamente na investigação e na elucidação dentro do processo. No modelo tradicional de investigação, onde você trabalha com testemunhas, fica muito mais dificultoso, uma vez que há uma ação de facções criminosas que agem com coerção pública, impedindo ou embaraçando o depoimento das pessoas”, salientou o promotor de Justiça.

ACRE

Mantida condenação de consumidor por litigância de má-fé

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Para os membros do órgão colegiado, ficou evidenciado que o consumidor alterou a verdade dos fatos no desígnio de receber indenização.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou provimento ao recurso de apelação, interposto por um consumidor, em desfavor da empresa de telefonia do qual ele tinha contrato de serviço e teve o nome no cadastro de inadimplentes por falta de pagamento.

Para os membros do órgão colegiado, ficou evidenciado que o consumidor alterou a verdade dos fatos no desígnio de receber indenização e mantiveram a condenação por litigância de má-fé.

O autor do processo interpôs recurso de apelação contra sentença de primeiro grau por ter negado indenização por danos morais a ele em um ação declaratória de inexistência de débito.

Nos autos, o consumidor alegou não ter sido informado da mudança da conta pré-paga para a modalidade pós-pago. Mesmo com algumas faturas pagas, o consumidor esclareceu que jamais pagou fatura da conta e que desconhece quem tenha efetuado o pagamento. Ele relatou ainda que a inscrição do seu nome, por outras contas sem pagamento, em cadastro de inadimplentes, se mostra ilegal e indevida.

Por outro lado, a empresa apresentou que o contrato foi efetivamente celebrado em de março de 2016 e resultou da migração do usuário de um plano para outro, que houve pagamento de algumas faturas e que as contratações ocorrem por meio virtual, tendo o recorrente fornecido todos os seus dados.

Ao decidir pela manutenção da sentença de primeiro grau, a relatora do processo, desembargadora Regina Ferrari, entendeu que os conteúdos de telas de sistema interno da operadora servem como indicativo de que o contrato foi efetivamente celebrado entre as partes e que o relatório pormenorizado de chamadas originadas da linha telefônica é elemento de prova.

“A ausência de impugnação específica na réplica – sobre os fatos impeditivos apresentados e provados pela parte ré autoriza a conclusão de que o negócio realmente foi celebrado entre as partes, cuja falta de pagamento de algumas contas mensais justifica a existência da dívida e a inserção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes”, diz trecho do voto.

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ACRE

Justiça determina que BANCO BMG suspenda descontos de empréstimo no cartão em todo o Acre

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Decisão estabelece que empresa (BANCO BMG) não realize esses descontos para todos os cliente do Estado do Acre, sob pena de R$ 100 mil de multa.

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco emitiu liminar determinando que instituição financeira suspenda os descontos de empréstimo na modalidade cartão consignado, no contracheque dos clientes em todo Acre, até o julgamento do mérito do processo. Caso não cumpra a ordem judicial a empresa será penalizada em R$ 100 mil de multa por cada contrato que desobedecer.

A juíza de Direito Olívia Ribeiro, titular da unidade judiciária e responsável pela decisão de antecipar a tutela provisória de urgência, também determinou que a reclamada: disponibilize as informações sobre o referido contrato e meios para quitação integral do débito; e não condicione o fornecimento de empréstimo consignado a obtenção do cartão de crédito.

O caso iniciou com Ação Civil Pública apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Acre, alegando haver supostas irregularidades nos contratos de empréstimos consignados de servidores públicos e pensionistas. Segundo é relatado, a empresa estaria realizando venda casada, pois junto com empréstimo consignado os consumidores receberiam cartão de crédito.

Hipossuficiência técnica

Ao avaliar a questão emergencial, a magistrada discorreu sobre a hipossuficiência técnica entre as partes, pois a instituição financeira detém todas as informações relevantes acerca do negócio jurídico.

“(…) embora o requerido possa, através da criatividade da iniciativa privada, criar novos instrumentos de concessão de crédito, não é razoável admitir a criação de um tipo de empréstimo que, eventualmente, possa confundir o consumidor quanto aos elementos essenciais do negócio”, escreveu.

Por isso, a magistrada verificou existir a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável. “Em juízo preliminar, tenho que os empréstimos realizados junto ao cartão de crédito, obrigam o contratante a realizar pagamentos que podem se prolongar indefinidamente caso não seja informado que, na verdade, o que se desconta do contracheque é o valor mínimo da fatura do cartão”, registrou.

A juíza ainda explicou que como faltou indicar endereço eletrônico da empresa reclamada, o que impossibilita as intimações, especialmente, nesse momento de teletrabalho, a parte autora terá que emendar a inicial, informando o endereço e contatos da empresa. O deferimento da liminar ficou condicionado a essa inclusão de informações. Por GecomTJAC. 

A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça desta sexta-feira, 22.

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