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JUSTIÇA

Com atuação do MPAC, Acre tem maior índice nacional de condenações no Tribunal do Júri

Agência de Notícias do MPAC, via Acrenoticias.com

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De acordo com o Diagnóstico das Ações Penais de Competência do Tribunal do Júri – 2019, estudo produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e divulgado na última segunda-feira (3), a condenação dos réus ocorre em 76% dos casos julgados no Acre.

O índice, diretamente relacionado à atuação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) como titular das ações penais no estado, é o maior do país. A média nacional apontada pelo relatório, que abrange o período de 2015 a 2018, é de 48% de condenações. 

Segundo a Constituição Federal, os crimes julgados pelo Tribunal do Júri são aqueles que atentam contra a vida, previstos no Código Penal. O Júri é composto por um colegiado de populares sorteados para compor o Conselho de Sentença. Neste caso, fica a cargo dos jurados decidir se o réu é culpado ou inocente. O MP, por meio do promotor de Justiça da área, tem a atribuição do poder de acusar. 

De acordo com o promotor de Justiça Ildon Maximiano, os números divulgados pelo diagnóstico reforçam a eficiência do Ministério Público nos casos que efetivamente vão a julgamento. 

“Isso significa que, quando o MP aponta autoria de um crime, na grande maioria das vezes a Justiça reconhece que está certo. É motivo de comemoração para a instituição, que trabalha com índice de sucesso na realização do processo com êxito”, destacou.

Para o promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, os dados refletem os esforços empreendidos pelo MPAC para melhorar sua atuação.

“Esse alto índice de condenação se deve ao nosso aperfeiçoamento profissional com cursos ministrados por juristas renomados e por promotores de Justiça de excelência da nossa própria Instituição, sobretudo, reforçando a necessidade de atuação proativa do Ministério Público em parceria com Polícia Militar e Civil, desde que se tenha a ciência da prática delituosa, arrolando com extremo zelo e critério as testemunhais policiais que mais atuaram na fase investigativa e que, portanto, mais bem conhecem aqueles fatos”, apontou.

Outros dados

O estudo avaliou também a média de absolvições, que ocorre quando os jurados decidem que o réu não deve ser condenado pelos crimes julgados. No Acre, a absolvição ocorre em 18% dos casos – a média nacional é de 20%. 

Cabe destacar que o promotor não tem a obrigação de manter a acusação caso se convença da inocência do réu. Nessas circunstâncias, o próprio MP pode pedir a absolvição.  

“O MP não tem a intenção apenas de condenar. Nós pedimos uma condenação somente quando verificamos que realmente existem elementos suficientes para isso. Os jurados têm reconhecido isso na maioria dos casos e estão condenando todos aqueles que praticam esse crime hediondo contra a vida”, ressaltou a promotora de Justiça Juliana Hoff. 

Ainda de acordo com o estudo, a extinção de punibilidade é o desfecho de 5% dos julgamentos do Tribunal do Júri no estado, o menor índice do Brasil, que tem, em média, 32% das ações penais extintas. A extinção ocorre nos casos onde o Estado não pode mais punir o réu, por motivos como prescrição ou morte do acusado. 

O levantamento aponta também o estado do Acre como o segundo do país com menor tempo médio entre o início da ação penal e a sentença condenatória do Tribunal do Júri, com média de tramitação de dois anos. A média nacional é de quatro anos e quatro meses.

O promotor de Justiça Ildon Maximiano lembrou que o Acre enfrenta uma realidade diferente de outros estados, o que dificulta a elucidação dos crimes. 

“O estado tem uma realidade de alteração do perfil de homicídios no período avaliado, algo que impacta diretamente na investigação e na elucidação dentro do processo. No modelo tradicional de investigação, onde você trabalha com testemunhas, fica muito mais dificultoso, uma vez que há uma ação de facções criminosas que agem com coerção pública, impedindo ou embaraçando o depoimento das pessoas”, salientou o promotor de Justiça.

LEI & ORDEM

Deputados Roberto Duarte e Tchê apresentam projetos na área de Direito do Consumidor elaborados pela OAB/AC

Assessoria, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Os deputados estaduais Luiz Tchê (PDT) e Roberto Duarte (MDB) apresentaram à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta terça-feira, 25, dois Projetos de Lei (PLs) relacionados à área do consumidor, elaborados pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Assuntos Legislativos da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Acre (OAB/AC). As propostas foram entregues pelos advogados aos parlamentares em reuniões na semana passada.

Além dos dois textos encaminhados na sessão desta terça, uma terceira matéria desenvolvida pelos comitês da Ordem também foi entregue ao deputado Daniel Zen. O primeiro Projeto de Lei, entregue e apresentado por Duarte, quer proibir que a interrupção por falta de pagamento do fornecimento de água, energia, internet e telefonia às sextas-feiras, finais de semana e dias que antecedem feriados. A ideia é garantir tempo hábil para que o consumidor quite o débito vencido.

A proposta repassada a Tchê versa sobre o fim da cobrança de multa da taxa de fidelidade para o não cancelamento de serviços de telefonia em casos que o cliente comprove ter perdido o emprego formal após contratar o serviço. Já o texto apresentado ao deputado Zen, que deve ser protocolado na sessão de quarta-feira, 26, quer instituir a identificação de funcionários de empresas diversas que prestam serviços nas residências, por meio de matrícula funcional e nome.

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Andréia Regina Nogueira explicou que as matérias visam garantir os direitos dos cidadãos na área consumerista e a segurança deles. “São demandas que surgiram a partir de estudos sociais. Essas situações são de ocorrências repetitivas no Acre. Apesar da tutela e proteção existentes no Código de Defesa do Consumidor, os direitos são diversas vezes tolhidos, e estão sendo cada vez mais desprotegidos e desrespeitados. Com isso, buscamos garantir a proteção do consumidor acreano, bem como já existem conversas com os demais deputados para aprovação destes.”.

Segundo a presidente, os projetos estão em conformidade com a Constituição Estadual. Depois de serem entregues à Mesa Diretora, os textos passarão por análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Serviços Públicos. Caso haja aprovação nos dois âmbitos, eles seguirão para votação em Plenário. Em discurso, Roberto Duarte elogiou a iniciativa da OAB/AC. “É uma bandeira para defender a população. Espero que a Casa aprove e o governo sancione”, declarou.

Matheus Sarkis, presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, enfatizou que a união das comissões representa um propósito maior da OAB/AC de atender demandas sociais em diversas áreas. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade estadual dos temas tratados pelos projetos. “Com a crise econômica e o alto índice de desemprego, a aprovação dessas medidas é essencial. Nos preocupamos em garantir o bem-estar social”, disse.

Além dos presidentes, também acompanharam a sessão da Aleac as advogadas Larissa Mendes e Larissa Lins, vice-presidente e membro, respectivamente, da Comissão de Direito do Consumidor. Para Luiz Tchê, a Ordem não trabalha em prol somente da classe advocatícia e sempre está buscando, por meio de várias ações, garantir a melhoria de vida da população. “São temas importantes que evitarão transtornos na vida das pessoas. Vamos agilizar a tramitação dos textos para que sejam aprovados o mais rápido possível”.

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JUSTIÇA

Eletroacre é condenada por demorar 1 ano e 6 meses para fornecer energia a consumidora

Folha do Acre, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram condenação da distribuidora de energia elétrica Eletroacre a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais para moradora da zona rural de Xapuri, pois a concessionária demorou um ano e seis meses em fornecer eletricidade à residência da consumidora.

De acordo com autos, a concessionária seguindo determinação de um programa federal deveria ter prestado o serviço, mas demorou em fazê-lo. Por isso, o Juízo da Vara Única da Comarca Xapuri sentenciou a empresa a pagar indenização por danos morais. Inicialmente, a autora também pedia que fosse realizada a instalação elétrica, mas no decorrer do processo a distribuidora prestou o serviço.

Contudo, a empresa entrou com Apelação n°0700326-64.2018.8.01.0007, pedindo a reforma da sentença do 1º Grau. Mas, os desembargadores que participaram do julgamento, Waldirene Cordeiro (relatora), Roberto Barros e Regina Ferrari, negaram o recurso e mantiveram a sentença, como está escrito no Acórdão, publicado na edição n°6.372 do Diário da Justiça Eletrônico.

Em seu voto a desembargadora-relatora destacou que “o dano moral restou configurado, porque a demora na ‘ligação’ da energia – um ano e seis meses, entre o pedido da apelada e a instalação – ultrapassa o limite do simples desconforto, sendo presumível o dano moral que daí decorre e até mesmo dispensável discorrer-se sobre os transtornos oriundos da falta de energia em uma residência, mesmo que esta esteja localizada em zona rural”.

Ascom TJ

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