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JUSTIÇA

Governo firma termo de cooperação técnica para implantação de instituições de medidas alternativas ao cárcere

Agência de Notícias GOV/AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Governo do Estado do Acre, por meio do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), do Tribunal de Justiça (TJ/AC), o Ministério Público (MP/AC) e a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), celebrou na manhã desta sexta-feira, 07, na sede do TJ/AC, a assinatura do termo de cooperação técnica com vistas à implantação da Central Integrada de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ciap) e a Unidade de Monitoramento Eletrônico de Presos (Umep).

As chamadas Alternativas Penais são mecanismos de intervenção em conflitos e violências que divergem do encarceramento. Elas são voltadas para a restauração das relações e promoção da cultura da paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia, liberdade e respeito.

Na prática, essas medidas já são adotadas no âmbito do Estado do Acre, no entanto, a assinatura do termo objetiva estabelecer a devida regulamentação dos dois setores que atualmente trabalham com tais mecanismos.

O presidente do Iapen, Lucas Gomes, destacou que o monitoramento eletrônico e as demais alternativas penais se utilizam de tecnologias que se diferem do encarceramento, o que auxilia o Estado no sentido de superar a superlotação dos presídios. “Hoje o estado do Acre tem a maior taxa de encarceramento do país, então a gente precisa pensar e efetivar esse tipo de projeto de modo a superar essa situação dramática”, disse.

Na ocasião, o presidente do Iapen, Lucas Gomes, representou o governador Gladson Cameli (Foto: Elenilson Oliveira)

Gomes afirmou ainda que “essas medidas que trabalham a partir do ponto de vista tecnológico, como a monitoração eletrônica e que também implementam alternativas ao encarceramento, dão uma resposta às necessidades que a o Sistema Prisional tem hoje. Sabemos que o modelo dos séculos passados onde pensava-se somente no encarceramento ou somente em jogar os indivíduos em grandes depósitos humanos tem, na verdade, gerado uma situação ainda pior”, ressaltou.

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Francisco Djalma, em primeiro lugar, o estado deve buscar não só o desencarceramento, mas a saída daquelas pessoas que precisam ser desencarceradas. “O custo de um preso hoje é muito grande para o estado e, com esse propósito de pacificação da sociedade, a gente busca tirar do sistema prisional aquelas pessoas que realmente tem condições de viver em sociedade.

A defensora pública geral, Roberta Caminha, ressaltou que a integração entre as instituições do sistema de justiça facilitará o trabalho dos órgãos no tocante ao cumprimento do que prescreve a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal. Isso “para que somente pessoas que tenha aquele perfil para o encarceramento possam estar no cárcere e as demais possam estar cumprindo essas medidas, de forma que a gente consiga de fato cumprir o total objetivo da lei de execução penal que é a ressocialização”, concluiu.

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ACRE

Coronavírus: MPAC emite recomendação sobre licitações e execução de contratos

Agência de Notícias MPAC, via Acre.com.br

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Corrupção (Gaecc), emitiu uma recomendação ao governo do Estado e à prefeitura de Rio Branco para que adotem as medidas necessárias à garantia da lisura dos processos de contratação e execução de contratos relacionados ao enfrentamento da Covid-19.

O mesmo será feito em relação aos gestores dos demais municípios. Os membros do Gaecc querem que todas as informações sejam disponibilizadas no Portal da Transparência, de forma clara e objetiva, para que a população possa saber como os recursos públicos estão sendo utilizados.

Segundo a promotora de Justiça Patrícia Paula dos Santos, coordenadora do Gaecc, a orientação é para que seja observada a legislação no que diz respeito à dispensa de licitação e compras emergenciais, sendo garantida ampla publicidade aos atos, que devem ser encaminhados ao MPAC para o devido acompanhamento e fiscalização.

“A medida visa dar transparência aos atos praticados pela administração pública no tocante a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”, explica.

Patrícia Paula ressalta que a medida é preventiva e visa evitar o desvio de dinheiro público, assim como a correta aplicação dos recursos.

“A discricionariedade do que é emergencial e do que cabe ou não a dispensa de licitação fica a critério da administração pública, mas cabe ao Ministério Público fiscalizar e acompanhar os processos para que o recurso público seja empregado naquilo que realmente é essencial, e havendo necessidade da compra que seja feita com preço justo, respeitando o que orienta a legislação”, acrescenta.

Além da coordenadora do Gaecc, assinam a recomendação, os promotores de Justiça Ocimar da Silva Sales Júnior, Antônio Alceste Callil de Castro, Thiago Marques Salomão, Pauliane Mezabarba Sanches, Thalles Ferreira Costa, Luis Henrique Correa Rolim, Júlio César de Medeiros Silva, Carlos Augusto da Costa Pescador, Daisson Gomes Teles, José Lucivan Nery de Lima, Manuela Canuto de Santana Farhat, Vanessa de Macedo Muniz, Bianca Bernardes de Moraes e Flávio Bussab Della Líbera.

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JUSTIÇA

Justiça determina reinclusão de professora em plano de saúde; autora exige R$ 50 mil de indenização

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Unimed RB e Sindicato dos Professores são réus em ação judicial movida por professora da rede pública na Comarca de Tarauacá. Juiz concedeu liminar determinando a imediata inclusão da docente no plano de saúde, contratado via sindicato. 

A ação está avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que é o pedido indenizatório da professora contra os réus. 

Segundo consta no processo, uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por M. de F. O. dos S. M., em face do Sindicado dos Professores da Rede Publica de Ensino do Estado do Acre – SINPROACRE e UNIMED Rio Branco, a professora aposentada é participante de plano de saúde coletivo intermediado pelo SINPROACRE junto a UNIMED, e que tal plano de saúde está ativo há mais de 10 anos.

A advogada da autora, Dra. Laiza dos Anjos Camilo, argumentou que sua cliente, durante o período de vigência do plano sempre foi diligente nos pagamentos das mensalidades, e que ao procurar a UNIMED para agendar consulta médica, foi informada que havia sido excluída do plano em comento, e que o mesmo fora cancelado de forma unilateral.

A advogada informou que, ao buscar informações acerca do cancelamento, sua cliente foi informada de que havia sido excluída do plano no mês de outubro de 2019, não lhe sendo prestados maiores esclarecimentos sobre a exclusão.

A autora então requereu na justiça, em sede liminar, que fosse deferida a tutela de urgência determinado sua reinclusão no plano de saúde, com os descontos realizados por meio de débito automático na conta bancária de sua titularidade.

O magistrado da Comarca de Tarauacá, Excelentíssimo Senhor Juiz Dr. Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, proferiu decisão liminar favorável à professora, determinando “(…) DEFIRO o pedido liminar colimado nos autos e determino à UNIMED Rio Branco que inclua a requerente no plano de saúde o qual era beneficiaria, sendo vedado a cooperativa a exigência de novos prazos de carência. Ressalto que a eficácia da presente decisão está condicionada à comprovação do pagamento dos meses em que não houve desconto da mensalidade do plano de saúde na conta da autora, devendo a mesma proceder com o recolhimento dos valores em conta vinculada ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ineficácia e revogação da presente decisão“, destacou o magistrado. 

A advogada pede ainda que sejam os réus condenados a pagar à sua cliente, a título de danos morais, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Os réus serão citados nos próximos dias para apresentar contestação e cumprir a decisão liminar. 

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